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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1961154_b14e3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1961154 - SP (2021/XXXXX-1) DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FRANCISCO GARCIA DE FIGUEIREDO FILHO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CNIS. CADASTRO COMO EMPRESÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. O cadastro como empresário descaracteriza a atividade em regime de economia familiar. 2. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor da causa. Artigo 85 , § 11, Código de Processo Civil/2015. 3. Apelação não provida. (fls. 400). 2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 403/408), a parte agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 11, § 9º e 106, da Lei 8.213/1.991 e do art. 12, § 14º, da Lei 8.212/1991. Argumenta, para tanto, que: (a) os documentos juntados para fins de comprovação do labor rural não precisam ser contemporâneos ao exercício da referida atividade; (b) o trabalho urbano exercido em curtos períodos e de maneira intercalada com a atividade rural e o cadastro como empresário não descaracterizam a qualidade de segurado especial. 3. Devidamente intimada (fls. 425), a parte agravada deixou de apresentar as contrarrazões, conforme certidão de fls. 427. 4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 430/433), fundado na incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural por entender que: (i) o livro de registro de empregados apresentado encontra inconsistências, não se prestando a comprovar o labor campesino; (ii) os documentos apresentados não são contemporâneos ao período que se pretende ver reconhecido; (iii) a existência de registro do autor como empresário/empregador rural impede o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 9. Por oportuno, destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido, confira-se: Para comprovar as suas alegações, o autor apresentou, dentre outros documentos: I) cópia do livro de registro de empregados da Fazenda Mundo Novo; II) registro imobiliário; III) notificações de lançamento de ITR de 1992 e 1995/1996, nos quais figura como contribuinte; IV) contribuição constitucional rural ? CCR/1995, relativo à Fazenda Furnas, na qual figura como sacado; V) documento relativo a contribuição sindical rural ? SENAR, com vencimento em 1997, no qual figura como contribuinte; VII) documentos relativos a contribuições sindicais ? assalariados rurais, exercícios de 1997 e 1998, nos quais figura como produtor; VIII) notas fiscais de saída, datadas de 2009 e 2013, em nome dele; IX) recibos de entrega de declaração de ITR, datados de 2008, 2010,2011 e 2013, nos quais figura como contribuinte; X) formulário integrado de caracterização do empreendimento ? FCEI ? atividades agrossilvipastoris, datado de 2006, no qual figura como empreendedor; XI) atestado de vacinação de gado, datado de 2009, no qual figura como criador; XII) guias de recolhimento de contribuinte individual relativas à contribuição ao SENAR, exercícios de 1998 e 1999, nas quais figura como contribuinte. Como bem ressaltou o juiz de primeiro grau, na sentença, o livro de registro de empregados apresentado contêm várias inconsistências: ". .. Dentre elas, destacam-se (i) o fato do livro ter sido aberto em data posterior (01.08.1973 - lis 27) àquela que seria a de ingresso do autor na condição de empregado do seu pai (01.08.1960); (ii) o fato de não constar expressamente a sua" data de admissão ao serviço "(lis. 30); e, (iii) o apontamento de que, antes mesmo daquela que seria a data de admissão do autor na condição de funcionário da fazenda, o mesmo ter sido alçado à condição de" administrador "daquela propriedade (01.10.1968 - fis. 30, verso)." Por sua vez, registros imobiliários comprovam apenas a propriedade do imóvel rural. Observo que nenhum dos documentos apresentados é contemporâneo ao período que o autor pretende ver reconhecido como de exercício de atividade rural. Assim, inviável o reconhecimento do tempo de serviço rural pretendido. Em se tratando de segurado especial, é necessário que a atividade seja comprovada através de documentos que demonstrem o efetivo exercício do labor rural em regime de economia familiar, como, por exemplo, aqueles elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros que sirvam a tal mister. As notas fiscais de saída e o atestado de vacinação servem como início de prova da atividade em regime de economia familiar. No entanto, restou demonstrado pelos extratos do CNIS que o autor possui registro como empresário/empregador de 01/11/86 a 31/07/87, de 01/09/87 a 31/12/87, 01/12/88 a 31/03/89 e 01/11/91 a 31/12/94, o que descaracteriza o regime de economia familiar, o qual pressupõe que o trabalho rural seja exercido pelos membros da família para sua subsistência e em colaboração mútua. (fls. 397). 10. Com efeito, a questão relativa à ausência de documentos contemporâneos ao período que se pretende comprovar não foi adotada como único fundamento para rejeitar a pretensão autoral. Vê-se que as instâncias ordinárias examinaram todo o acervo fático-probatório para verificar que a parte recorrente não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. 11. Tanto assim o foi que considerou as notas fiscais e o atestado de vacinação como início de prova material. Todavia, o registro da parte como empresário/empregador acabou por descaracterizar o exercício do labor rural em regime de economia familiar. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Ocorre que, no caso dos autos, não ficou demonstrado que o trabalho rural supostamente desenvolvido pela parte autora fosse fonte de sustento do grupo familiar, não caracterizando, por conseguinte, o regime de economia familiar, necessário ao deferimento do benefício nos termos requeridos. A parte autora completou idade para aposentadoria em 2011, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural, no período de 1996 a 2011. Entretanto, o CNIS da autora apresenta vínculos de natureza urbana com empresas como Florestaminas Reflorestamento Minas Gerais SA (07/1981 a 09/1981); Embauba Florestal SA (12/1983 a 02/1984); e com o Município de Rio Pardo de Minas (03/2001 a 09/2001; 01/2005 a 12/2007; e 01/2008 a 04/2008). Assim, a comprovação da condição de empregado da parte autora, por longo período e durante o período de carência, descaracteriza a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios). Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27)". 2. Com efeito, não está abarcado no conceito de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que seja decorrente do exercício de atividade remunerada em período superior a cento e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991. 3. Assim sendo, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ ao afirmar que a existência de vínculos urbanos por longo período descaracteriza a condição de segurado especial como rurícola. 4. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 6. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. ( AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020). 12. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 13. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CÔMPUTO RURAL. ACÓRDÃO QUE APONTA A DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. Precedentes. 3. Nesta linha de pensamento, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, apreciado como recurso especial repetitivo, concluiu que, mesmo para o trabalhador rural boia-fria, faz-se necessária apresentação de início de prova material, ainda que diminuta, desde que complementada por idônea e robusta prova documental. 4. No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou suficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de carência. 5. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, prestado anteriormente à data de início de vigência da Lei n.º 8.213/91, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.793.400/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019). 14. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial do particular. 15. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 16 . Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 07 de dezembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
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