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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1961154 SP 2021/0282934-1

Publicação

DJ 09/12/2021

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1961154_b14e3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1961154 - SP (2021/0282934-1)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : FRANCISCO GARCIA DE FIGUEIREDO FILHO

ADVOGADO : SÉRGIO SARRAF - SP084031

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA EM

REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADA. INVERSÃO DO

JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO

CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL DO

PARTICULAR.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

por FRANCISCO GARCIA DE FIGUEIREDO FILHO, com fundamento no art.

105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão

proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR

IDADE. TRABALHADOR RURAL. CNIS. CADASTRO COMO EMPRESÁRIO.

ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR

DESCARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE

ADVOGADO MAJORADOS.

1. O cadastro como empresário descaracteriza a atividade em

regime de economia familiar.

2. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em

2% do valor da causa. Artigo 85 ,§11, Código de Processo Civil/2015.

3. Apelação não provida. (fls. 400).

2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 403/408), a parte

agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 11,

§ 9º e 106, da Lei 8.213/1.991 e do art. 12, § 14º, da Lei 8.212/1991.

Argumenta, para tanto, que: (a) os documentos juntados para fins de

comprovação do labor rural não precisam ser contemporâneos ao exercício da

referida atividade; (b) o trabalho urbano exercido em curtos períodos e de maneira intercalada com a atividade rural e o cadastro como empresário não descaracterizam a qualidade de segurado especial.

3. Devidamente intimada (fls. 425), a parte agravada deixou de apresentar as contrarrazões, conforme certidão de fls. 427.

4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 430/433), fundado na incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

5. É o relatório.

6. A irresignação não merece prosperar.

7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

8. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural por entender que: (i) o livro de registro de empregados apresentado encontra inconsistências, não se prestando a comprovar o labor campesino; (ii) os documentos apresentados não são contemporâneos ao período que se pretende ver reconhecido; (iii) a existência de registro do autor como empresário/empregador rural impede o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

9. Por oportuno, destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido, confira-se:

Para comprovar as suas alegações, o autor apresentou, dentre outros documentos: I) cópia do livro de registro de empregados da Fazenda Mundo Novo; II) registro imobiliário; III) notificações de lançamento de ITR de 1992 e 1995/1996, nos quais figura como contribuinte; IV) contribuição constitucional rural – CCR/1995, relativo à Fazenda Furnas, na qual figura como sacado; V) documento relativo a contribuição sindical rural – SENAR, com vencimento em 1997, no qual figura como contribuinte; VII) documentos relativos a contribuições sindicais – assalariados rurais, exercícios de 1997 e 1998, nos quais figura como produtor; VIII) notas

fiscais de saída, datadas de 2009 e 2013, em nome dele; IX) recibos de entrega de declaração de ITR, datados de 2008, 2010,2011 e 2013, nos quais figura como contribuinte; X) formulário integrado de caracterização do empreendimento – FCEI – atividades agrossilvipastoris, datado de 2006, no qual figura como empreendedor; XI) atestado de vacinação de gado, datado de 2009, no qual figura como criador; XII) guias de recolhimento de contribuinte individual relativas à contribuição ao SENAR, exercícios de 1998 e 1999, nas quais figura como contribuinte.

Como bem ressaltou o juiz de primeiro grau, na sentença, o livro de registro de empregados apresentado contêm várias inconsistências: “... Dentre elas, destacam-se (i) o fato do livro ter sido aberto em data posterior (01.08.1973 - lis 27) àquela que seria a de ingresso do autor na condição de empregado do seu pai (01.08.1960); (ii) o fato de não constar expressamente a sua "data de admissão ao serviço" (lis. 30); e, (iii) o apontamento de que, antes mesmo daquela que seria a data de admissão do autor na condição de funcionário da fazenda, o mesmo ter sido alçado à condição de "administrador" daquela propriedade (01.10.1968 - fis. 30, verso).”

Por sua vez, registros imobiliários comprovam apenas a propriedade do imóvel rural.

Observo que nenhum dos documentos apresentados é contemporâneo ao período que o autor pretende ver reconhecido como de exercício de atividade rural.

Assim, inviável o reconhecimento do tempo de serviço rural pretendido.

Em se tratando de segurado especial, é necessário que a atividade seja comprovada através de documentos que demonstrem o efetivo exercício do labor rural em regime de economia familiar, como, por exemplo, aqueles elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros que sirvam a tal mister.

As notas fiscais de saída e o atestado de vacinação servem como início de prova da atividade em regime de economia familiar.

No entanto, restou demonstrado pelos extratos do CNIS que o autor possui registro como empresário/empregador de 01/11/86 a 31/07/87, de 01/09/87 a 31/12/87, 01/12/88 a 31/03/89 e 01/11/91 a 31/12/94, o que descaracteriza o regime de economia familiar, o qual pressupõe que o trabalho rural seja exercido pelos membros da família para sua subsistência e em colaboração mútua. (fls. 397).

10. Com efeito, a questão relativa à ausência de documentos

contemporâneos ao período que se pretende comprovar não foi adotada como

único fundamento para rejeitar a pretensão autoral. Vê-se que as instâncias

ordinárias examinaram todo o acervo fático-probatório para verificar que a

parte recorrente não preenche os requisitos necessários à concessão do

benefício pretendido.

11. Tanto assim o foi que considerou as notas fiscais e o atestado

de vacinação como início de prova material. Todavia, o registro da parte como

empresário/empregador acabou por descaracterizar o exercício do labor rural

em regime de economia familiar. A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO

1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Ocorre que, no caso dos autos, não ficou demonstrado que o trabalho rural supostamente desenvolvido pela parte autora fosse fonte de sustento do grupo familiar, não caracterizando, por conseguinte, o regime de economia familiar, necessário ao deferimento do benefício nos termos requeridos. A parte autora completou idade para aposentadoria em 2011, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural, no período de 1996 a 2011. Entretanto, o CNIS da autora apresenta vínculos de natureza urbana com empresas como Florestaminas Reflorestamento Minas Gerais SA (07/1981 a 09/1981); Embauba Florestal SA (12/1983 a 02/1984); e com o Município de Rio Pardo de Minas (03/2001 a 09/2001; 01/2005 a 12/2007; e 01/2008 a 04/2008). Assim, a comprovação da condição de empregado da parte autora, por longo período e durante o período de carência, descaracteriza a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios). Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27)".

2. Com efeito, não está abarcado no conceito de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que seja decorrente do exercício de atividade remunerada em período superior a cento e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991.

3. Assim sendo, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ ao afirmar que a existência de vínculos urbanos por longo período descaracteriza a condição de segurado especial como rurícola.

4. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso

Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

6. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

(AREsp 1728632/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020).

12. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o

reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria

na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos

critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da

convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide

a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova

não enseja recurso especial.

13. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior

Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CÔMPUTO RURAL. ACÓRDÃO QUE APONTA A DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. Precedentes.

3. Nesta linha de pensamento, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, apreciado como recurso especial repetitivo, concluiu que, mesmo para o trabalhador rural boia-fria, faz-se necessária apresentação de início de

prova material, ainda que diminuta, desde que complementada por idônea e robusta prova documental.

4. No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou suficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de carência.

5. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.

6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1796057/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, prestado anteriormente à data de início de vigência da Lei n.º 8.213/91, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.793.400/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019).

14. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso

especial do particular.

15. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários

sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte

recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos

do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites

percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os

termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

16. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337201107/agravo-em-recurso-especial-aresp-1961154-sp-2021-0282934-1/decisao-monocratica-1337201127

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