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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1960574_5b3fc.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1960574 - MA (2021/0069890-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : SANDS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA.

ADVOGADOS : ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI007106B FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA FILHO - PI007339 HELAYNE SABRYNA ALVES NASCIMENTO ARRUDA - PI012042

RECORRIDO : IHG FRANCHISING BRASIL LTDA

ADVOGADO : RICARDO MALACHIAS CICONELO - SP130857

DECISÃO

Trata-se de proposta de afetação de recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos (e-STJ, fls. 2216/2218) estabelecida nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e 256-I do Regimento Interno desta Corte, incluído pela Emenda Regimental 24/2016, da tese de que "as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha cláusula compromissória devem ser resolvidas, com primazia, pelo Juízo arbitral, de ofício ou por provocação das partes".

O recurso especial foi interposto em face de acórdão assim ementado:

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ- KOMPETENZ. 1. Por força do princípio Kompetenz-Kompetenz, compete ao próprio Juízo arbitral decidir acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. 2. O Poder Judiciário somente pode apreciar a questão, excepcionalmente, quando se tratar de cláusula compromissória patológica em que a nulidade pode ser aferida prima facie sem necessidade de maior dilação probatória. 3. Agravo conhecido e provido. Unanimidade.

Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente violação dos arts. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015; 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, além de divergência jurisprudencial. Sustenta não ser aplicável ao caso o entendimento segundo o qual cabe ao próprio árbitro analisar a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória.

O Ministério Público Federal pronunciou-se pela afetação do recurso especial à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (e-STJ, fls. 2236/2238).

A despeito da decisão proferida pelo Ministro Presidente da Comissão

Gestora de Precedentes, favorável à classificação do presente recurso como

representativo da controvérsia, peço vênia a Sua Excelência para não acolher a

afetação.

A Segunda Seção deste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança

jurídica, vem entendendo que somente serão afetados ao rito dos recursos repetitivos

os temas que já tenham sido objeto de profundo debate no âmbito de ambas as

Turmas que a integram, de modo que se tenha formado um entendimento consolidado

sobre o tema (ProAfR no REsp 1686022/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/

Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

28/11/2017, DJe 5/12/2017).

O caso concreto, porém, não sugere a afetação do feito ao rito dos

repetitivos.

É bem verdade que está consolidado o entendimento de que, conforme o

princípio competência-competência, cabe ao juízo arbitral decidir, com prioridade ao

juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade e eficáca

da cláusula compromissória celebrada entre as partes. Trago à colação, por exemplo,

as ementas dos seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DEFINIR A EXISTÊNCIA E O VALOR DO CRÉDITO. KOMPETENZ-KOMPETENZ. DIREITO DISPONÍVEL. CONCURSALIDADE OU EXTRACONCURSALIDADE. IRRELEVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

1. Ação ajuizada em 1º/6/2016. Recurso especial interposto em 5/6/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2021.

2. O propósito recursal, além de verificar eventual negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se a sentença arbitral parcial impugnada extrapolou os limites da jurisdição respectiva.

3. Prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito.

4. De acordo com a iterativa jurisprudência do STJ, as ações movidas em face de empresas em recuperação judicial que demandam quantias ilíquidas devem tramitar regularmente onde foram propostas, inclusive aquelas submetidas a juízo arbitral, até a apuração do montante devido.

5. A natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) não é critério definidor da competência para julgamento de ações (etapa cognitiva) propostas em face de empresa em recuperação judicial, mas sim as regras ordinárias dispostas na legislação processual.

6. O que constitui competência exclusiva do juízo universal, segundo a jurisprudência deste Tribunal, é a prática ou o controle de atos de execução de créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial.

7. Segundo a regra da kompetenz-kompetenz, incumbe aos próprios árbitros

decidir a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória.

8. O deferimento do pedido de recuperação judicial não tem o condão de transmudar a natureza de direito patrimonial disponível do crédito que a recorrida procura ver reconhecido e quantificado no procedimento arbitral.

9. Reconhecida a competência do tribunal arbitral para processamento e julgamento da demanda perante ele proposta - que se limita à apuração dos créditos inadimplidos no âmbito do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes -, não há falar em nulidade da sentença parcial por ele proferida, revelando-se escorreita a conclusão do acórdão recorrido.

10. De acordo com o entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

(REsp 1953212/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. O erro material sanável na via dos embargos de declaração é aquele conhecível de plano, sem que sejam necessárias discussões acerca dos elementos de mérito constantes dos autos, bem como aquele que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.

3. É entendimento assente desta Corte Superior que cabe ao Juízo Arbitral analisar a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória, definindo, inclusive, os limites de sua aplicação.

4. Assim, não compete ao Tribunal a quo aferir se o pleito apresentado pela parte, no caso dos autos, de indenização por perdas e danos, estaria ou não abrangido pela cláusula compromissória constante do contrato firmado entre as partes, mas sim ao Juízo Arbitral, razão pela qual há de ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 1197814/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES DO STJ.

1. Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa dele decorrente.

2. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal.

3. Não fosse suficiente o referido princípio, com base em interpretação segundo a boa-fé e segundo o efeito útil e/ou prático, não se extrai da cláusula objeto de interpretação do acórdão recorrido a reconhecida alternatividade entre as jurisdições privada ou estatal.

4. Evidente destaque no contrato celebrado da cláusula compromissória, prevendo a instituição de arbitragem como instrumento para a solução dos conflitos, não bastando para afastar a regra do kompetenz-kompetenz a mera referência ao foro da Comarca de Novo Hamburgo após a expressa indicação do órgão arbitral em que a arbitragem deveria ser deflagrada.

5. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema.

6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no REsp 1778196/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/8/2021, DJe 02/09/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO PELA PARTE RÉ NA DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. A consequência da existência do compromisso arbitral é a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973" (REsp 1550260/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 20/03/2018).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1613630/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1773848/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/6/2021, DJe 01/7/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE JURISDIÇÃO ARBITRAL, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL PARA, PRECEDENTEMENTE, DELIBERAR SOBRE A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO COMPROMISSO ARBITRAL, EXTINGUINDO-SE O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. De acordo com a uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada sob a regência do Código de Processo Civil de 1973, na hipótese de

prolação de sentença sem preceito condenatório, como se deu no caso dos autos (sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito), a verba honorária dever ser arbitrada consoante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do art. 20, valendo-se, pois, dos parâmetros dispostos nas alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Não há, por conseguinte, necessária vinculação do arbitramento dos honorários advocatícios ao valor da causa, como já consignado, tampouco aos percentuais (de 10 a 20%) indicados no § 3º do art. 20 do CPC/1973.

2. Na hipótese dos autos, ainda que se possa vislumbrar inequívoca complexidade na questão de fundo, relacionado a contrato de prestação de empreitada de obra para construção de Hidrelétricas, de inerente vulto econômico, a ser dirimida no âmbito da Arbitragem, caso assim queira a parte demandante, o presente processo judicial, por sua vez, não guardou, em si, a mesma complexidade, cingido-se a discussão quanto ao acolhimento ou não da exceção de jurisdição arbitral, passível de acolhimento já no nascedouro do processo.

Ainda que as instâncias ordinárias não tenham, de pronto, procedido ao acolhimento da referida prefacial, o que ensejou o desenvolvimento dos atos de instrução e até a prolação de sentença de mérito na origem, é fato que a solução do processo não se mostrou complexa, restando extinto o feito, sem julgamento de mérito, justamente em razão do acolhimento da exceção de jurisdição arbitral.

3. Insubsistente, assim, a alegação de omissão do julgado.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 1699855/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 26/10/2021)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA ARBITRAL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA O EXAME DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da competênciacompetência, orienta que a discussão relativa à validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória deve, em regra, ser submetida, em primeiro lugar, ao próprio árbitro.

Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1372134/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/03/2021)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUSTIÇA COMUM. CLÁUSULA ARBITRAL. ANÁLISE DE EFICÁCIA E VALIDADE. PRINCÍPIO COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.

1. Pedido preliminar de retirada de pauta e suspensão do processo indeferida: parte ré, suscitante do conflito, que manifesta expressamente desinteresse em acordo e suspensão do feito, não havendo razão para a paralização do processo. 2. A existência de dois processos estabelecidos, um perante a Câmara do Comércio Internacional, instaurado em 2.6.2014, embora suspenso por decisão judicial, e outro em trâmite perante a Justiça Comum do Amazonas, configura o conflito positivo de competência.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, conforme o princípio competência-competência, cabe ao juízo arbitral decidir, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar existência, validade e eficácia da cláusula compromissória celebrada entre as partes.

4. Conflito conhecido para declarar a competência da Câmara Internacional de Comércio de Paris.

(CC 159.162/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 18/12/2020)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. ASSINATURA. FALSIDADE. ALEGAÇÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL. KOMPETENZ-KOMPETENZ.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se o juízo estatal é competente para processar e julgar a ação declaratória que deu origem ao presente recurso especial tendo em vista a existência de cláusula arbitral nos contratos objeto da demanda.

2. A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 3. A consequência da existência do compromisso arbitral é a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973.

4. Recurso especial provido.

(REsp 1550260/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 20/3/2018)

É tranquilo o entendimento, também, quanto às hipóteses excepcionais em

que à Jurisdição Estatal cabe afastar a cláusula arbitral, como no desvio da situação

tipificada no art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996 (cláusula em destaque no contrato de

adesão), bem como em casos de evidente ilegalidade ou teratologia. Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACORDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONTRATO DE ADESÃO. SÚMULA 5/STJ. CABIMENTO DO JULGAMENTO PELA JUSTIÇA COMUM, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. SÚMULA 83/STJ. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.

11, 489 e 1.022, II, do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

2. O julgado atestou, com base na interpretação de cláusulas contratuais, que o contrato entabulado entre os litigantes se qualificaria como de adesão. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3. No tocante à ofensa aos dispositivos da Lei de Arbitragem, o aresto firmou que o contrato não ostentaria os requisitos para a validade da convenção de arbitragem mencionada na avença relativa a contrato de adesão. Essas ponderações foram feitas com suporte na interpretação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

4. É sabido que "o magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula

compromissória por descumprimento da formalidade do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, independentemente do estado do procedimento arbitral" (REsp 1.602.076/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 30/9/2016). Aplicação da Súmula 83/STJ.

5. O Superior Tribunal de Justiça entende que "são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, ainda que a ação principal tenha sido julgada procedente, diante da autonomia do pleito cautelar bem como da existência de litígio, com a resistência do réu" (REsp 1.252.580/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2011, DJe 19/9/2011). Súmula 83/STJ.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1809051/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2021, DJe 30/9/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO ADERENTE. NECESSIDADE. CLÁUSULA CLARAMENTE ILEGAL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que "[o] Poder Judiciário pode, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral 'patológico', i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral" (REsp 1.602.076/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016).

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com esteio nos elementos fáticos reunidos nos autos, concluiu que o contrato de adesão entabulado entre as partes não contou, especificamente em relação à cláusula compromissória arbitral, com a expressa aceitação da parte aderente, conforme determina o § 2º do art. 4º da Lei n.

9.307/1996, a autorizar, nos termos da jurisprudência do STJ, o reconhecimento, de plano, pelo Poder Judiciário, de sua invalidade.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1761923/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1845956/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 16/9/2021)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. CONTRATO DE ADESÃO. ARBITRAGEM. REQUISITO DE VALIDADE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO PRIMA FACIE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "PATOLÓGICA". ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso especial interposto em 07/04/2015 e redistribuído a este gabinete em 25/08/2016.

2. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no CDC, pois não há relação de consumo, mas de fomento econômico.

3. Todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não consubstanciam relações de consumo, como os contratos de franquia, devem observar o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96.

4. O Poder Judiciário pode, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral "patológico", i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral.

5. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1602076/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 30/9/2016)

Nesse contexto, observo haver consenso tanto em relação ao entendimento

de que o próprio árbitro deve analisar a existência, validade e eficácia da cláusula

compromissória, quanto aos casos específicos em que o Poder Judiciário pode

declarar a nulidade da causa.

Nos presentes autos, aliás, o acórdão recorrido segue esse entendimento,

fazendo referência expressa à jurisprudência desta Corte Superior.

Observo, porém, que o recurso especial em análise não ultrapassa os

requisitos de admissibilidade, pois não versa sobre questão exclusivamente de direito,

à qual se poderia aplicar o entendimento consolidado da matéria pelo regime dos

repetitivos.

Dispõe o art. 257-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça o

seguinte (grifei):

Incluída pelo relator, em meio eletrônico, a proposta de afetação ou de admissão do processo à sistemática dos recursos repetitivos ou da assunção de competência, os demais Ministros do respectivo órgão julgador terão o prazo de sete dias corridos para se manifestar sobre a proposição.

§ 1º Para a afetação ou admissão eletrônica, os Ministros deverão observar, entre outros requisitos, se o processo veicula matéria de competência do STJ, se preenche os pressupostos recursais genéricos e específicos , se não possui vício grave que impeça o seu conhecimento e, no caso da afetação do recurso à sistemática dos repetitivos, se possui multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial de multiplicidade.

Na hipótese vertente, dispõe o acórdão recorrido o seguinte (e-STJ, fl. 1791):

No caso em exame, tendo sido incluída cláusula compromissória no contrato de franquia firmado pelas partes – através da qual declararam que “qualquer disputa, controvérsia ou reclamação proveniente ou relacionada” ao contrato em questão “será resolvida através de arbitragem” (ID 2730315, p. 2) –, não há dúvidas de que as questões deduzidas pela Agravada em sua ação anulatória com pedido de rescisão contratual devem ser submetidas ao Juízo Arbitral a quem também compete, por força do princípio Kompetenz-Kompetenz, decidir acerca da “própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória” (REsp 1597658/SP, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi).

(...)

E ao contrário do que sustenta a Agravada, não é o caso de excepcionar a aplicação do princípio Kompetenz- Kompetenz, posto que, diferentemente do precedente do STJ invocado pela Recorrida (REsp 1.602.076), não é possível identificar prima facie a existência de nulidade patológica na cláusula que fixou a convenção de arbitragem .

Isso porque, para saber se a convenção de arbitragem fixada no contrato atendeu ou não às prescrições legais, é necessário – antes – investigar a natureza do contrato de franquia, pois, se se entender que se trata de contrato de adesão, a eficácia da cláusula dependerá de sua formalização “por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula” (Lei 9.307/1996, art. 4º §2º), e, por outro lado, se se tratar de contrato empresarial comum, bastará – para sua validade e eficácia – a estipulação da cláusula compromissória “por escrito” (Lei 9.307/1996, art. 4º §1º).

No caso em exame, é impossível divisar – pela só leitura do instrumento – se o contrato tem natureza de adesão, não sendo possível presumir essa condição apenas em razão do fato de se tratar de franchising, espécie de contrato empresarial (Lei 8.955/1994) em que – ao contrário – é de regra firmado por sociedade empresariais minimamente esclarecidas e sem relevante assimetria técnica e econômica quanto à compreensão dos efeitos e consequências do negócio jurídico firmado.

E no particular, chama a atenção o fato de que, enquanto a Agravante alega que a Agravada pôde sim negociar as cláusulas contratuais e que ela foi inclusive assistida por advogados (ID 2730296, p. 12-13), a Recorrida afirma que as cláusulas contratuais “foram estabelecidas unilateralmente pela Agravante, sem discussão ou negociação prévia de seu conteúdo pelas partes contratantes” (ID 2946661, p. 5). Nesse contexto, é evidente que a definição da natureza do contrato (se de adesão ou não) e, por conseguinte, a avaliação da eventual nulidade da cláusula de arbitragem (conforme se aplique a regra do §1º ou a regra do §2º do art. 4º da Lei 9.307/1996) está a depender de maior dilação probatória, circunstância que revela que a cláusula em questão – ao menos primo ictu oculi – não contém nulidade flagrante e evidente a ponto de justificar a precoce intervenção do Poder Judiciário em exceção ao princípio Kompetenz- Kompetenz .

Em julgamento de embargos de declaração, foi acrescentado que (e-STJ, fl.

1826):

(...) não é possível identificar prima facie a existência de nulidade patológica na cláusula que fixou a convenção de arbitragem (para tanto, é necessária

dilação probatória para examinar a natureza do contrato, considerando as alegações deduzidas pelas partes, não sendo possível presumir que se trata de contrato de adesão , notadamente porque o contrato de franquia é espécie de contrato empresarial que, de regra, é firmado por sociedade empresariais minimamente esclarecidas e sem relevante assimetria técnica e econômica quanto à compreensão dos efeitos e consequências do negócio jurídico firmado), razão pela qual essa Quarta Câmara Cível entendeu que não é o caso de excepcionar o princípio Kompetenz-Kompetenz.

A recorrente, a seu turno, afirma que o contrato é de adesão e que a cláusula compromissória é evidentemente patológica e nula. Ou seja, o que está estabelecendo é uma controvérsia de fato.

Por isso, e sem querer adiantar a solução de mérito do recurso especial, parece ser o caso de aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, o que obsta um pronunciamento definitivo sobre a matéria jurídica apresentada na proposta de afetação.

Em face do exposto, rejeito a proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no artigo 256-F, § 4°, do RISTJ, e, nos termos do artigo 1.037, § 1°, do CPC/15, revogo a decisão de suspensão referida no artigo 1.036, § 1°, do mencionado diploma processual.

Em cumprimento ao disposto no art. 256-G, §1º, RISTJ, comunique-se o teor desta decisão aos eminentes Ministros integrantes da Segunda Seção, ao Tribunal de origem e ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337201647/recurso-especial-resp-1960574-ma-2021-0069890-9/decisao-monocratica-1337201675

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