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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1957728 TO 2021/0277862-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1957728 TO 2021/0277862-2
Publicação
DJ 09/12/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1957728_2cbba.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1957728 - TO (2021/0277862-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 82, I, E ART. 246, CAPUT, AMBOS DO CPC DE 1973. ART. 178, II, E ART. 279 DO CPC/2015. NULIDADE VERIFICADA. PRELIMINAR DE APELAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Hipótese em que o Juízo a quo, sem observar a necessidade de intervenção ministerial no primeiro grau, que se fazia obrigatória -diante da existência de interesse de incapaz - proferiu sentença, em evidente prejuízo e afronta à disposição legal inserta no inciso I do art. 82 do CPC/1973 (atual art. 178, inciso II, do CPC/2015). 2. A ausência do Ministério Público em processo que exigia sua intervenção como custos legis gera nulidade absoluta, conforme previsão do artigo 279, do CPC/2015, com correspondência no artigo 246 do Código Procedimental Civil antecessor. 3. Preliminar de apelação acolhida. Nulidade reconhecida. Sentença desconstituída."Em suas razões do recurso, a parte recorrente alegou a existência de dissídio jurisprudencial em relação aos artigos 244 e 248 do Código de Processo Civil de 2015, visto que"a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado". O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo provimento do recurso (fls. 407/410 e-STJ). Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse merece provimento. A Súmula nº 568, desta Corte, dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Para a devida compreensão da controvérsia, transcrevo trecho pertinente do acórdão estadual (fls. 326/327 e-STJ): "Em relação à nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público na origem, entendo que referido pedido deve ser acolhido. Cumpre consignar que é necessária a atuação do Ministério Público nos feitos em que haja interesse de incapaz, sob pena de nulidade dos atos praticados com preterição desta formalidade. É que por determinação legal lançada no artigo 82, I, do Código de Processo Civil/73, o Órgão Ministerial deve participar nas causas em que há interesse de incapazes como fiscal da lei (custos legis), e não propriamente como um"curador de incapazes". A ausência do Ministério Público em processo que exigia sua participação como custos legis gera nulidade absoluta, conforme dispõem os arts. 84 e 246 do CPC. Com efeito, sendo a Apelada menor de idade a intervenção do Ministério Público é obrigatória, nos termos do art. 178, inc. II, do NCPC, e, no caso, não lhe foi oportunizado manifestar-se acerca do mérito da demanda antes de ser lançada a sentença. Nesse sentido:" Como bem delineado no parecer do Ministério Público Federal às fls. 407/410 e-STJ, trata-se de pedido de expedição de ofício, formulado pela alimentada, ao atual órgão pagador do alimentante, com preservação do percentual incidente sobre seus rendimentos nos termos do acordo homologado judicialmente, quer sejam provenientes de soldo ou de subsídios, diante do atual cargo público ocupado. O magistrado de origem, por entender "que a pretensão da exequente é o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar alimentos", julgou extinta a ação, mas determinou a expedição de "ofício ao empregador do requerido para que proceda com o desconto em folha de pagamento dos alimentos, conforme estabelecido no acordo homologado judicialmente (autos nº: 200700095056-2/0)" (fl. 226 e-STJ). O Tribunal de Justiça, a despeito de parecer de Procurador de Justiça em sentido contrário (fls. 267/273 e-STJ), acolhendo preliminar levantada pelo alimentante em sede de apelação, declarou a nulidade dos autos em virtude da não intervenção do Ministério Público em processo envolvendo interesses de menor de idade. A propósito, confiram o teor do citado parecer (fls. 271/273 e-STJ): "Inicialmente, quanto a preliminar de nulidade pela não intimação do Ministério Público, não merece guarida, haja vista que seria demasiado apego às formas anular o feito e repetir atos que, de antemão, já se sabe que serão os mesmos, em conteúdo e forma. De mais a mais, em que pese a importância da intervenção do Ministério público, nos casos legalmente discriminados, a sua ausência somente justificará a anulação do processo quando ficar demonstrado prejuízo ao interesse público ou alguma das partes, no caso da menor. Assim, superada a preliminar, cumpre salientar que os alimentos são aqueles que se destinam a assegurar ao alimentado o atendimento as suas necessidades essenciais, quais sejam, moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde, etc. O art. 529, do CPC, dispõe que quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. Trata-se do meio mais eficaz para satisfazer o crédito alimentar. Em razão da sua natureza sub-rogatória, atua independentemente da vontade do devedor, que não precisa ser intimado pessoalmente sequer do deferimento da medida. Basta o credor requerer ao juiz, por meio de simples petição, o envio de um ofício ao empregador com a determinação de desconto dos alimentos. Assim, basta a apelada na ação onde foi determinada e estipulada os alimentos pleitear o desconto. Vale frisar ainda que em face da eficácia executiva da sentença, o credor não precisa esperar o inadimplemento da obrigação para requerer o desconto. A ordem emanada à fonte pagadora gera efeitos para o futuro, de forma contínua e periódica, em perfeita compatibilidade com a natureza dos alimentos. Não obstante a tudo isso, frisa-se que o Estatuto da Criançae do Adolescente regulamenta no artigo 22, que: (...) In casu, foi determinado que (...) independente de petição dirigida aos autos físicos, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que proceda com o desconto em folha de pagamento dos alimentos, conforme estabelecido no acordo homologado judicialmente (autos nº: 200700095056-2/0). Cumpre registrar ainda que, o princípio da solidariedade familiar justifica a obrigação alimentar, com o escopo de determinar a assistência material e o amparo dos pais em relação aos filhos. Ex positis, o Ministério Público, através do seu Órgão de Cúpula, opina pelo conhecimento e improvimento ao Apelo."Assim, destaco que é assente nesta Corte que a não intervenção do Ministério Público, nos moldes do estabelecido pelos artigos 82, I, 84 e 246 do CPC/73, atuais 178, II, e 279, não gera nulidade caso não seja demonstrado prejuízo algum aos interesses dos incapazes. Da simples leitura do julgado percebe-se que não houve prejuízo à parte menor, visto que o alimentante recorrido busca, em verdade, o desrespeito ao acordo homologado judicialmente sem o necessário ajuizamento de ação revisional. Com efeito, conforme se depreende da leitura dos autos, o acolhimento da preliminar de nulidade foi realizado em detrimento do próprio alimentado, subvertendo a própria lógica da necessidade de participação do MP nos processos envolvendo interesses de menores, e a despeito de manifestação expressa da Procuradoria da Justiça indicando a ausência de prejuízo. Ademais, sendo a intervenção do MP garantia do próprio menor, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/15, "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Ainda, é pacífico na jurisprudência do STJ que a intervenção do Ministério Público em segundo grau sana a nulidade do processo caso esse se manifeste ratificando a ausência de prejuízo da parte, o que decerto ocorreu, conforme transcrito acima. Nesse sentido é, também, o parecer do Ministério Público Federal (fls. 408/410 e-STJ): "Gracielle Quixabeira da Silva e outra interpõem o presente recurso especial, às fls. (e-STJ) 359 e segs. Sustentam dissídio pretoriano com os paradigma que colaciona às fls.366 e segs, no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Púbico não induz, por si só, nulidade, quando não demonstrado o efetivo prejuízo à parte hipossuficiente. O alimentante não apresentou contrarrazões, fls. (e-STJ) 385. O apelo nobre merece conhecimento e provimento para a procedência da ação. Com efeito, a divergência jurisprudencial veio calcada em precedentes que afirmam a necessidade de demonstrar o efetivo dano processual ao hipossuficiente, em decorrência da não intervenção do Ministério Público. Esse é também o entendimento desse Egrégio STJ acerca da matéria: (...) O parecer é pelo conhecimento do apelo nobre, nos termos da alínea c do permissivo constitucional. No mérito, o direito perseguido pelas autoras é singelo, limitando-se à expedição de ofício ao órgão pagador do alimentante, com preservação do percentual devido pelo réu, a título de pensão alimentícia, incidente sobre seus rendimentos, quer sejam provenientes de soldo ou de subsídios. Com efeito, o alimentante sustentou perante o juízo de piso que, em decorrência da alteração de sua capacidade financeira, os alimentos passaram a ser exagerados, tendo em vista as necessidades das alimentadas. Esta questão, não obstante, não pode ser decidida nos limites estreitos do pedido declinado perante o juízo de piso, em que se busca, singelamente, fazer cumprir o acordo de alimentos firmado entre as partes. A alteração do binômio necessidade versus possibilidade, se existir, deve ser debatida em ação revisional, a ser proposta pelo alimentante. O que se pretendeu com o singelo pedido formulado pelas oras recorrentes foi, repita-se, o cumprimento de um acordo judicial, o que não dá ensejo ao réu, alimentante, de reabrir a discussão da extensão dos próprios alimentos. Esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento de que nem a situação de desemprego do alimentante retira a liquidez do título executivo que fixa a pensão alimentícia: (...) O Poder Judiciário e o Ministério Público não podem ser utilizados como biombo, data venia, para o inadimplemento da obrigação alimentar. Por todo o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do apelo nobre, para que seja julgada procedente a ação, com a expedição de ofício ao empregador do alimentante, para a imediata incidência do percentual de 20% do alimentos sobre os seus subsídios." Confiram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. DESPESAS MÉDICAS. FERTILIZAÇÃO "IN VITRO". PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, descabe reconhecer a nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público quando inexistir efetivo prejuízo ao incapaz. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que a operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder a cobertura financeira do tratamento de fertilização in vitro requerido pela beneficiária, na hipótese de haver cláusula contratual de exclusão, uma vez que tal procedimento não se confunde com o planejamento familiar de cobertura obrigatória, nos termos do inciso III do artigo 35-C da Lei 9.656/98. Incidência da Súmula 83/STJ" ( AgInt no REsp n. 1.808.166/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1505334/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 20/2/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NO PRIMEIRO GRAU NÃO VERIFICADA NO SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SANEAMENTO. PRECEDENTES. COMPRA E VENDA. VALIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE OS PODERES RECEBIDOS POR EMPRESA CONTRATADA PARA EFETUAR A VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CORRETAGEM. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há omissão na decisão recorrida que analisa expressamente a questão suscitada pela parte, mas decide em sentido contrário à pretensão recursal. Caso concreto no qual foi afastada a caracterização do contrato de corretagem com base na finalidade do contrato celebrado com terceiro para a venda dos imóveis. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, não há nulidade na ausência de intervenção do Ministério Público no processo quando ocorre a intervenção em segundo grau de jurisdição ratificando a ausência de prejuízo da parte. Precedentes. 3. É inviável o exame da validade do contrato de compra e venda celebrado por terceiro que teria infringido contrato e excedido os poderes outorgados, apenas para a corretagem e não para a venda do imóvel, por implicar o reexame de fatos e do contrato, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 763.199/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 1/3/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. 1.1. Na hipótese, verifica-se a existência de vício no acórdão embargado quanto à intempestividade do agravo interno apresentado, ensejando-se o acolhimento dos embargos de declaração para analisar as razões do agravo interno. 2. Quanto à apontada violação dos artigos 458 e 535, II do CPC/73, não assiste razão à agravante, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela agravante. Precedentes. 3. Acerca da nulidade do processo em razão da ausência de manifestação do Ministério Público, segundo as instâncias ordinárias, o parquet apesar de devidamente intimado, entendeu ausente interesse público apto a justificar sua manifestação nos presentes autos. 4. O conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados - artigos 752, 1.046 e 1.051, do CPC/73 - não foram objeto de exame pelo v. acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração, razão pela qual incide, no ponto específico, o enunciado da Súmula 211 desta Corte Superior. 5. A subsistência de fundamento inatacado - autônomo e suficiente - para manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."). 6. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno de fls. 688/695 e, de plano, negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1544318/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021) Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fl. 39 e-STJ, mantendo a determinação de expedição de "ofício ao empregador do requerido para que proceda com o desconto em folha de pagamento dos alimentos, conforme estabelecido no acordo homologado judicialmente (autos nº: 200700095056-2/0)". Intimem-se. Brasília, 01 de dezembro de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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