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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1953521 RJ 2021/0249241-5

Publicação

DJ 09/12/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1953521_63e1d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1953521 - RJ (2021/0249241-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ - RJ074338 ALEXANDRE SERVINO ASSED - RJ108868 HÉLIO LYRA DE AQUINO JUNIOR - RJ140812

AGRAVADO : JOAO HENRIQUE GAMOND SARAVIA

ADVOGADO : MARCELO DE ANDRADE TAPAI - RJ205961

DECISÃO

Trata-se de agravo, nos próprios autos, de QUEIROZ GALVÃO

DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A (em recuperação judicial), objetivando a

reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça

do Estado do Rio de Janeiro, em face de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 345):

Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de

compra e venda de imóvel. Sentença que determinou a retenção de 10% dos

valores pagos. O patamar de 20% (vinte por cento) melhor se amolda ao

caso concreto, pois se afigura proporcional e justo. Devolução das parcelas

que deve ser imediata. Súmula 543 do STJ. Impossibilidade de cobrança da

taxa SATI (assessoria técnico-imobiliária). Verbas sucumbenciais

corretamente arbitradas. Por não se tratar de acréscimo patrimonial, a

correção monetária dos valores a serem restituídos deve incidir a partir da

data do desembolso. Provimento parcial ao 1º apelo e provimento integral do

recurso adesivo.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 366/369).

Sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso

especial (e-STJ fls. 433/461).

Com contraminuta (e-STJ fls. 467/476), os autos foram encaminhados a esta

Corte.

No recurso especial, fundado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição

Federal, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação aos

artigos 413, 421, 402, 475 e 884 do Código Civil de 2002; 927, III, do Código de

Processo Civil de 2015; e 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981 (e-STJ fls. 371/388).

Alega que ao "[...] manter a retenção contratual pela rescisão unilateral e

imotivada da Promessa de Compra e Venda em 20% dos valores pagos – quando reconhecidamente não há que se falar em culpa da Recorrente e que se trata de ato unilateral e imotivado do Recorrido –, o v. Acórdão manifestamente violou os artigos 413, 421, 402, 475 e 884 do Código Civil [...]" (e-STJ fls. 375/376).

Afirma que, "[...] considerando a inexistência de culpa por parte da Recorrente, comprovada pelo fato da rescisão ter sido suscitada pelo promitente comprador, há clara violação ao art. 927, II do CPC no não seguimento da orientação firmada por este e. STJ [...]" e, em consequência, requer que o "[...] termo inicial dos juros moratórios [...] passem a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória [...]" (e-STJ fl. 384).

Aduz que ao "[...] determinar o início do cômputo da correção monetária a partir de cada desembolso, incorre em flagrante confronto com o previsto no artigo 1º, § 2º da Lei nº 6899/81, pois, não havendo que se falar em vencimento, como menciona o § 1º da referida Lei, a presente demanda se encaixa na hipótese do § 2º, de incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação [...]" (e-STJ fl. 388).

Requer, ao final, a reforma do "[...] v. Acórdão recorrido para que se torne possível efetuar a retenção contratual por rescisão unilateral imotivada prevista em contrato, ou ainda que as circunstâncias do caso concreto motivem a fixação do percentual máximo de retenção permitido por esta e. Corte [...]" (e-STJ fl. 388).

Com contrarrazões (e-STJ fls. 398/407).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Assiste parcial razão à parte agravante.

De início, verifico que o Colegiado estadual fixou a cláusula penal em 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 347/348):

[...] considerando que o contrato foi celebrado muito antes de 27.12.2018 (data em que a lei do distrato passou a vigorar), as novas regras sobre a matéria aqui não incidem.

Com essas balizas, enfatizo que no caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda por inadimplência do comprador, a construtora ou incorporadora poderá, de fato, reter parte do valor pago para ressarcir as despesas administrativas. (AgRg no REsp 244.625/SP).

In casu, o Juízo a quo condenou o réu a restituir noventa por cento das parcelas pagas. Em seu recurso, o réu aduz que a penosa conjuntura econômica atingiu em cheio o mercado imobiliário, e que esse fato deve ser sopesado. Nestes termos, afirma que a retenção deve ser de 36,73%,

conforme prevê o contrato.

Após analisar detidamente os autos, constato que o inconformismo do réu é parcialmente procedente.

Por incidir na relação jurídica todo o sistema protetivo do CDC, qualquer cláusula que coloque o consumidor em posição de desvantagem excessiva, é nula de pleno direito (art. 51, inciso II e IV; art. 39 inciso V da Lei 8.078/90). A tutela deve se limitar a restabelecer o equilíbrio contratual, colocando as partes em situação de paridade. Com efeito, é preciso considerar que o contrato está sendo desfeito sem justa causa, apenas com base na alegação do autor de dificuldade em quitar o preço.

Nesse contexto, a retenção de 10% dos valores pagos, determinada na sentença, afigura-se insuficiente para reparar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual. A meu juízo, o patamar de 20% (vinte por cento) melhor se amolda ao caso concreto.

A construtora sustenta que a restituição dos valores pagos deve se dar na forma parcelada. Sobre esse ponto, invoca a súmula 543, do STJ [...]

Entendo, assim que a devolução deve ser imediata, sem parcelamento.

[...]

Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que,

havendo resolução do contrato por culpa do promitente comprador, cabe ao promitente

vendedor o reembolso parcial das parcelas já pagas, a teor do enunciado da Súmula n.

543 do Superior Tribunal de Justiça:

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

2. Recurso especial não provido.

(REsp n. 1.300.418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).

2. Cuidando o presente caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, como concluído pelo Tribunal de origem, a consequência jurídica, estampada na referida súmula, é a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Assim, não há que se falar na aplicação da teoria do adimplemento substancial, tendo em vista que o acórdão estadual está em consonância com o posicionamento deste Tribunal Superior, nos termos da Súmula 83/STJ.

3. O Tribunal a quo, soberano na análise probatória, consignou estar devidamente demonstrado o dano moral, ao fundamento de que o atraso na entrega do imóvel exorbitou o simples inadimplemento contratual. Nesse contexto, reverter a conclusão da Corte local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. A Corte local, ao fixar a data da citação como o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor das parcelas a serem restituídas, nos casos em que a rescisão do contrato foi causada exclusivamente pelo promitente vendedor, alinhou-se ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça.

5. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em conta a situação fática de cada caso.

6. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.

7. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.729.742/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 28/5/2018 – sem destaques no original).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. Inviável a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria de fato em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. O valor arbitrado a título de reparação civil observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, além de estar compatível com as circunstâncias narradas no acórdão, não se revelando exorbitante. Assim, a sua eventual redução demandaria a reanálise de provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte, no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ.

3.1. A conclusão do órgão julgador quando ao termo final do pagamento dos lucros cessantes resultou da análise das circunstâncias fáticas, bem como da interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, a teor do disposto na Súmula 543 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.114.698/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 27/6/2018 – sem destaques no original).

Registro, não obstante, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de

Justiça, em recente julgamento do Recurso Especial n. 1.723.519/SP (julgado em

28/8/2019, DJe 2/10/2019), de minha relatoria, firmou o entendimento no sentido de

que, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, deve prevalecer o percentual

de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos

Embargos de Divergência em Agravo n. 1.138.183/PE (Rel. Ministro Sidnei Beneti,

Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe 4/10/2012), por ser adequado e suficiente

para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato.

Naquela oportunidade, foi enfatizado que tal percentual tem caráter

indenizatório e cominatório, servindo como modo de desestimular o rompimento

unilateral e imotivado de contratos, pois quem se obriga deve arcar com as

consequências de sua conduta. Relembrou-se o voto do eminente Ministro Ari

Pargendler, no julgamento, perante a Segunda Seção, dos Embargos de Divergência

em Recurso Especial n. 59.870/SP (Rel. Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção,

julgado em 10/4/2002, DJ 9/12/2002, p. 281), no qual enfatizou que a devolução das

prestações pagas deve ser feita após a retenção, não apenas das despesas incorridas

pelo empreendedor, como custos com corretagem, publicidade, ocupação,

manutenção, segurança, vigilância, mas também de "[...] uma indenização adicional

pelo rompimento do vínculo, porque, se assim não for, estaremos dizendo que a

pessoa pode contratar sem se estar obrigando. Quem se obriga e rompe essa

obrigação, sofre uma pena [...]".

Seguindo esse norte, ficou também decidido no já citado julgamento do

Recurso Especial n. 1.723.519/SP, assim como também já o fora nos Embargos de

Divergência em Agravo n. 1.138.183/PE, não haver diferença, para o fim de retenção

do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, entre a utilização ou

não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas

gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. Além disso, ficou definido que

a estipulação dentro do limite proposto, vale dizer, de no máximo 25% (vinte e cinco por

cento), deve ensejar respeito à vontade dos contratantes, caso não seja efetivamente

demonstrada a existência de eventual abusividade, em face de circunstância específica

e particular que justifique a redução do percentual.

Confira-se a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.

1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ).

2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem,

prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019).

4. Recurso especial parcialmente provido.

Dessa forma, entendo que deve prevalecer o percentual de retenção de 25%

(vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela parte adquirente, suficiente para

indenizar o construtor das despesas gerais e compensá-lo do rompimento unilateral do

contrato.

Além disso, em recente julgado, a Segunda Seção desta Corte Superior, em

julgamento realizado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, consolidou

orientação no sentido de que "[...] nos compromissos de compra e venda de unidades

imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato

por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal

convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão [...]

" (Tema n. 1.002). A propósito, a ementa do referido precedente:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO.

1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.

2. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.740.911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/8/2019, DJe 22/8/2019).

Desse modo, como se vê, as conclusões adotadas pelo Colegiado estadual

estão em confronto com a jurisprudência desta Corte Superior, o que impõe o

provimento do recurso especial nesse ponto.

Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o

qual, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção

monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide sobre cada

desembolso.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL (20%). ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. ARRAS. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES REFERENTES A RATEIO E SEGURO. PARCELAS QUE INTEGRAM A TOTALIDADE DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

3. A jurisprudência consolidada nesta Corte é no sentido de permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitentecomprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático-probatório. Caso concreto no qual a multa contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese foi fixada pelo Tribunal e estadual em 20% dos valores pagos. Aplicação da Súmula nº 83 do STJ.

[...]

6. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 desta Corte.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.893.902/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021 – sem destaques no original).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

[...]

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial da correção monetária das parcelas pagas, a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato, é a data de cada desembolso. Incidência do enunciado sumular 83 desta Corte.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.864.876/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020).

Dessa maneira, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a

orientação firmada por esta Corte Superior, incide, portanto, a Súmula n. 83 do

Superior Tribunal de Justiça.

Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pela parte adquirente e para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da decisão.

Intimem-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337211423/agravo-em-recurso-especial-aresp-1953521-rj-2021-0249241-5/decisao-monocratica-1337211443

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