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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1952234_c7496.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1952234 - MG (2021/0242993-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : ORESTINA MADALENA DE OLIVEIRA RABELO

REPR. POR : JOSE MARINHO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : FARNÉZIO FLÁVIO DE CARVALHO

RECORRENTE : MARIA TEREZINHA DE MATOS CARVALHO

ADVOGADOS : WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO - MG058840 FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA - DF031442 MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF033954 DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS - TO007586

RECORRIDO : SAFIRA HOLDING S/A. EM

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI - SP137567 THIAGO GALVÃO SEVERI - SP207754

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim

ementado:

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS – CLÁUSULA RESOLUTÓRIA TÁCITA – INTERPELAÇÃO JUDICIAL – NECESSIDADE – NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FALTA DE REQUISITO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO PROCESSO – CARÊNCIA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO.

É necessária a prévia interpelação judicial para a constituição em mora do promitente vendedor, quando o instrumento particular de contrato promessa de compra e venda de imóvel é carente de cláusula resolutória expressa, procedimento de validade e eficácia do exercício da cláusula resolutória tácita, nos termos do artigo 474 do CC. Certificada a ausência de interpelação judicial prévia do promitente vendedor, é o promitente comprador carecedor de ação de rescisão contratual por falta de interesse processual. A extinção do processo, sem resolução de mérito, também se impõe pela falta de requisito de existência e validade do processo. Dada eficácia material prévia à norma do artigo 10 do CPC, é legítima

a extinção do processo, sem resolução de mérito, de ofício, por falta de interesse processual e falta de requisito de existência e validade do processo.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados, com imposição de

multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, devido ao caráter

protelatório do recurso.

Nas extensas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência aos artigos 489, §1º, incisos II e IV, 1.013, §1º, 1.022, inciso II, e 1.026, §2º, Código de Processo Civil, 390, 397, 398, 421-A e 474, do Código Civil, e Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta negativa de prestação jurisdicional, desnecessidade de interpelação judicial por se tratar de mora ex re, havendo termo para cumprimento da obrigação e impossibilidade de imposição de multa em sede de embargos, porquanto os embargos de declaração não seriam protelatórios.

Contrarrazões apresentadas.

O recurso especial foi admitido na origem.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

O recurso não merece prosperar.

Inicialmente, no que diz respeito à imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a Corte de origem, após exarar suficiente fundamentação em sede de embargos de declaração, consignou que "quando utilizados para combater o decidido, revestem-se de natureza protelatória, ensejando a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa prevista pelo § 2º do artigo 1.026 do CPC".

Com efeito, esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, e a sua modificação, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por que demanda reexame do contexto fático dos autos. Nesse sentido:

[...] 2. "A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil", (EDcl no AgInt no AREsp n. 978.277/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 1/6/2018), o que ocorreu. [...] 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 7/6/2021).

[...]. 2. No tocante à alegada violação do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que o Tribunal estadual analisou toda a matéria levada a julgamento, entendendo serem os embargos meramente protelatórios, daí por que correta a imposição da multa prevista no mencionado dispositivo legal. De mais a mais, caracterizado o evidente intuito protelatório, a apreciação dos argumentos da recorrente exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Precedentes. 3. Agravo interno

improvido. (AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 13/3/2020).

Nesse sentido, não observo omissão, contradição ou obscuridade no

acórdão, senão julgamento contrário aos interesses dos recorrentes, o que não

autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição

importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do

julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e

julgamento.

Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos

controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão

encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido:

EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE

ESPECIAL, DJe 3/8/2016.

Ao solucionar a controvérsia, a Corte de origem, após analisar o contrato e

as provas dos autos, assim dispôs:

O “Instrumento Particular de Contrato de Promessa Irretratável de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças” não possui cláusula resolutiva expressa (documentos 10 e 40). O aditivo contratual firmado em 21/09/2017 é relativo ao pagamento do preço ajustado (documento 41). Assim, o exercício da cláusula resolutiva tácita por parte dos primeiros apelantes “depende de interpelação judicial” (artigo 474, CC).

[...].

Assentado que a lide é a medida processual do conflito de interesses surgido entre as partes fora do processo, e que a adequação da lide ao conflito é a pertinência da lide aos sujeitos do conflito e ainda o interesse processual que deve ter o autor em obter a eliminação do conflito, na medida da lide ajuizada, e certificado que os primeiros apelantes não cumpriram a obrigação de interpelar a apelada a fim de constituí-la em mora (artigo 474, CC e artigo 726, CPC) quanto ao “Instrumento Particular de Contrato de Promessa Irretratável de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças” que não possui cláusula resolutiva expressa (documentos 10 e 40), os primeiros apelantes são carecedores da ação por falta de interesse processual (artigo 485, inciso VI, CPC), pela não constituição em mora da apelada como elemento essencial da pretensão resolutória deduzida fundada em cláusula resolutória tácita.

Assim, incide o óbice das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, visto que o Tribunal de

origem julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade

de interpelação judicial. A modificação do acórdão recorrido quanto à falta de cláusula

resolutiva expressa no contrato, é providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - MORA EX RE -DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.

1. A prévia interpelação judicial para constituição em mora é necessária quando se trata de mora "ex persona", isto é, quando não há termo previamente acordado para cumprimento da obrigação. Em contrapartida, nos casos em que há obrigação positiva, líquida e com termo certo estipulado na avença, tem-se a mora "ex re", que independe de prévia interpelação. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 172.693/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2014).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. MORA. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de mora ex re, no qual a obrigação é líquida e com termo certo para o pagamento, é dispensável prévia notificação por parte do credor.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS DE RESERVATÓRIOS DE GÁS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.

3. A prévia interpelação do devedor, para constituição em mora, apenas é necessária quando a obrigação não possui prazo certo, não sendo este o caso dos autos.

4. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a demandante não comprovou que a rescisão contratual foi imotivada, tendo a prova oral da parte ré demonstrado que houve atraso, por parte da autora, na entrega de encomendas e rejeição de peças por inadequação de especificação técnica, o que teria motivado justificadamente a rescisão do contrato de fornecimento pela demandada. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 27/11/2019).

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.

85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, porque a decisão alvo do recurso especial tem natureza interlocutória, não comportando o estabelecimento de verbas sucumbenciais.

Intimem-se.

Brasília, 01 de dezembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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