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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1935972_0efe7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1935972 - RS (2021/0212672-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS

AGRAVADO : FRANCISCO CARLOS MENDES DE MEDEIROS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial do CONSELHO

REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS com fundamento no art. 105, inciso

III, alíneas “a” e "c", da CF/1988, contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado

(e-STJ fl. 169):

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE.

1. O lançamento das contribuições do interesse de categoria profissional (anuidades) se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo.

2. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. 3º da Lei 6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita. Assim, a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário.

3. Hipótese em que ausente a comprovação de regular notificação do executado, ensejando a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal.

Não foram opostos embargos de declaração.

No especial, a parte alega ofensa aos arts. 142 e 146 da Lei Federal

n. 5.172/66, arts. 3º e 16, §2º, da Lei Federal n. 6.830/80, e art. 917, I, do CPC. Defende,

em síntese, que "CONFORME SE VERIFICA A PARTE

EXEQUENTE/RECORRENTE COMPROVA QUE possui com o Banco do Brasil

contrato de prestação de serviços de cobrança compartilhada (cópia do contrato anexada),

bem como que remeteu os arquivos de cobrança das anuidades específicas do

contribuinte para o prestador de serviços fazer a REMESSA DA COMUNICAÇÃO DA

COBRANÇA AO CONTRIBUINTE. PORTANTO, A DOCUMENTAÇÃO ANEXA

COMPROVA QUE HOUVE A REMESSA DA COMUNICAÇÃO DA COBRANÇA

AO CONTRIBUINTE" (e-STJ fl. 192).

Sem contrarrazões.

O recurso não foi admitido em razão da incidência da Súmula

83/STJ (e-STJ fls. 249/251).

Houve interposição de agravo às e-STJ fls. 256/272.

Passo a decidir.

Importa mencionar que o recurso especial origina-se de execução

fiscal promovida pelo CORECON/RS para a cobrança de anuidades em razão do

exercício profissional, em que o acórdão recorrido julgou inválida a constituição do

crédito tributário, diante da ausência de prova de regular notificação do executado.

O exame dos autos revela que o recurso não comporta acolhimento,

pois o acórdão recorrido não diverge do posicionamento que o STJ firmou no exame da

matéria.

Com efeito (e-STJ fls. 172/175):

As contribuições devidas aos órgãos de fiscalização profissional, as anuidades, são contribuições de interesse das categorias profissionais (art. 149 da Constituição), e se caracterizam como tributos sujeitos a lançamento. É atribuição do sujeito ativo tributário, o órgão de fiscalização profissional (o conselho), promover o lançamento de ofício, dele notificando o contribuinte: é a fórmula ideal abstrata de constituição do crédito tributário.

Nesta modalidade específica de tributo, porém, o lançamento pode se aperfeiçoar com a remessa de documento (o carnê), anteriormente ao vencimento da anuidade, indicando o seu valor anuidade e a oportunidade para defesa administrativa, ficando constituído em definitivo o crédito a partir do vencimento, se não interposto ou já resolvido o recurso administrativo.

Saliente-se que basta a comprovação da remessa do documento de pagamento da anuidade ao domicílio do contribuinte, com prazo para impugnação, presumindo-se que tenha recebido e que, portanto, foi notificado do lançamento, tal como decidido pelo STJ no RESP 1.114.780 e no REsp1111124/PR, a exemplo do que também ocorre com o carnê do IPTU (Súmula397 do STJ). Assim, decorrido o prazo de impugnação e não efetuado o pagamento, pode o credor se valer da ação executiva. Apenas se o contribuinte não for localizado no endereço constante no cadastro da entidade é que a notificação deve ser feita por meio de publicação em órgão da imprensa oficial. O rito procedimental de intimação por edital, quando frustrada a via postal, é previsto tanto no art. 23 do Decreto nº70.235/1972, quanto no art. 26, §4º, da Lei nº 9.784/1999.

[...]

Os documentos constantes do processo não se mostram suficientes para demonstrar a regular notificação do contribuinte. O relatório do histórico de boletos bancários (ev.55-OUT2) emitidos não comprovam a efetiva notificação, uma vez que não há comprovante da efetiva remessa, do endereço para o qual foi encaminhado e, principalmente, do teor do documento encaminhado.

A notificação e o aviso de recebimento de mensagem dirigida ao devedor e recebida no seu endereço (ev55-OUT3 na origem), igualmente, não comprovam a regular notificação, uma vez que foram incluídas rubricas referentes a juros e multas a contar do vencimento ordinário das anuidades, como se verifica do detalhamento das CDAs (ev1 na origem), sendo tais valores somente exigíveis após a constituição do tributo, quando já se pode considerar em mora o devedor.

Saliente-se que embora o exequente informe que os boletos de anuidade são enviados anualmente aos contribuintes por cartas simples, não junta aos autos prova desse envio. Assim, não há que cogitar de afronta a decisões proferidas em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos REsp 1.111.124/PR e REsp nº 1.114.780/SC, Temas 116 e 248 do STJ, respectivamente, uma vez que não há prova do envio da guia de cobrança(carnê), que firmaria a presunção de notificação a ser ilidida pelo contribuinte.

Não comprovada notificação válida, não se aperfeiçoou o lançamento, e não se constituiu o crédito tributário. Não constituído o crédito tributário, inválida a inscrição em dívida ativa, e nula a certidão que a atesta: a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. 3º da L 6.830/1980 está desfeita neste caso.

No mesmo sentido, destaco:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26.3.2019)" (AgInt no AREsp 16.28.478/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020).

2. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

3. Agravo Interno desprovido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1.656.080/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as "anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso", sendo "necessária a comprovação da remessa da comunicação" (REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019)

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar a regularidade da prévia notificação do contribuinte e do título executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.825.987/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019).

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DO INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. ANUIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.

1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo, a qual deve ser obrigatoriamente comprovada, e/ou o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. Ausente a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo.

Precedentes: REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8/4/2019; REsp 1.732.711/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2019.

2. Recurso Especial não provido.

(REsp 1.827.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019).

A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta

Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o

conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [...] INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ.

[....]

V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. [...]

VIII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no AREsp 71.415/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018).

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do

RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado

pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte

recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do

CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do

referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337219334/agravo-em-recurso-especial-aresp-1935972-rs-2021-0212672-2/decisao-monocratica-1337219345

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