jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1916051 SP 2021/0009937-6
Publicação
DJ 09/12/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1916051_e5d20.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1916051 - SP (2021/0009937-6)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - SP295139 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135

RECORRIDO : JOSE CARLOS LICAS

ADVOGADO : HEBERT PIERINI LOPRETO - SP222541

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARESTO ATACADO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, QUANTO A ESTE TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PORVENTURA VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA com

fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em

face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim

ementado:

AGRAVO INTERNO - Inocorrência da prescrição — Aplicação da Súmula n° 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo n° 0484 do Superior Tribunal de Justiça — Ação proposta após o prazo quinquenal — Existência de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional — Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC — Legitimidade ativa configurada — Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado — Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito — Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública — Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro — Recurso improvido.

Nas razões do especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 85, § 2º, 509, II e 523 do CPC, sustentando, em síntese, a necessidade de prévia liquidação do título judicial para a execução do crédito; atualização monetária do débito de acordo com os índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança; termo inicial dos juros de mora a data da citação para o processo de liquidação/cumprimento de sentença; e descabimento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Aduz que

Nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas é patente a necessidade de se promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, com a demonstração da titularidade do direito do exequente. (e-STJ fl. 250).

É o relatório.

Passo a decidir.

A irresignação merece prosperar em parte.

Quanto à alegação de necessidade de prévia liquidação do título executivo, assiste razão ao recorrente.

Com efeito, recentemente, a Segunda Seção reafirmou a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cumprimento individual da sentença coletiva genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela liquidação do título executivo, fase na qual serão demonstradas a titularidade e o valor do crédito,

assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno à parte

executada.

Sobre o tema, colhem-se os seguintes julgados:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.

1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva.

2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado.

3. Embargos de divergência providos.

(EREsp 1590294/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 10/02/2021)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A sentença proferida em ação civil pública, dada sua generalidade, exige, para ser executada individualmente, a instauração de fase prévia de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1924844/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. LIQUIDAÇÃO.

1. O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1623907/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 11/05/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.

1. Em sendo a sentença proferida em sede de ação coletiva, a qual condenou o banco ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, desprovida da liquidez necessária ao cumprimento do comando sentencial, forçoso se mostra a apuração da titularidade do crédito e do quantum debeatur mediante a liquidação de sentença, individualizando-se a parcela devida à exequente.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1867614/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)

Nesse contexto, merece reparos o acórdão recorrido nesse ponto, pois a Corte

estadual dispensou a liquidação prévia para a apuração do valor devido por

entender que esta dependia apenas de meros cálculos aritméticos, divergindo,

portanto, do entendimento acima citado.

Quanto aos parâmetros a serem utilizados para fins de correção monetária e

termo inicial de juros de mora, destaca-se que não há, na fundamentação do

recurso, a indicação adequada da questão federal controvertida, tendo deixado a

parte de apontar o dispositivo de Lei Federal tido por violado.

É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a ausência de

indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei Federal tido por

infringido configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência

da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.

1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

2. Rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 968.409/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017, grifei).

Ressalto que tal óbice aplica-se tanto para a interposição do recurso com

fundamento na alínea a do permissivo constitucional, quanto para a interposição

com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o recorrente não

apontou dispositivo legal que teria obtido interpretação diversa da que foi dada por

outro Tribunal (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Corte Especial, Rel. Min. Laurita

Vaz, DJe de 17/12/2009).

A propósito:

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO POR INVALIDEZ. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA.

RESTRIÇÃO INVIÁVEL. FALHA NA INFORMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A interposição de recurso pela alínea c exige a indicação do dispositivo de lei sobre o qual haveria divergência jurisprudencial, sem o qual incide a Súmula nº 284 do STF.

3. A ausência de debate no acórdão recorrido acerca da alegação veiculada no recurso especial evidencia falta de prequestionamento, impossibilitando o conhecimento do recurso.

4. A pactuação de cobertura por invalidez funcional não é, por si só, abusiva, desde que o consumidor seja prévia e devidamente esclarecido acerca do tipo de cobertura e suas consequências, o que não ocorreu no caso concreto.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1287100/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020).

Assim sendo, o não conhecimento do recurso, quanto a esse ponto, por

ausência de indicação adequada de dispositivo legal supostamente violado, é

medida que se impõe.

Quanto aos honorários, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de

cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e

promovidos em litisconsórcio.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ.

1. A matéria objeto do Recurso Especial interposto pelas partes contrárias já se encontra julgada, não havendo, na espécie, distinção suficiente para afastar o entendimento firmado no STJ.

2. Verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido destoa da orientação do STJ, segundo a qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de

cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio" (REsp 1.648.238/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27.6.2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.885.559/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14.5.2021; REsp 1.691.843/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.2.2020; REsp 1.807.776/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.11.2019.

3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o Agravo que contra ela se insurge.

4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1891508/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021)

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão,

dou-lhe parcial provimento, para determinar a prévia liquidação da sentença

proferida em ação civil pública.

Intimem-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337223326/recurso-especial-resp-1916051-sp-2021-0009937-6/decisao-monocratica-1337223339

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1623907 BA 2019/0355721-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1885559 PE 2020/0181539-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1648238 RS 2017/0010433-8