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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1834796 CE 2021/0035430-2

Publicação

DJ 09/12/2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1834796_55b7f.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1834796 - CE (2021/0035430-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : TAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

AGRAVANTE : MARIA JOSE DA SILVA FILHA

AGRAVANTE : TANIA BEATRIZ KONRAD

ADVOGADOS : MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO - CE036820 WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO - CE006622

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO - PE011022 MARIA LAURA DOMINGUES DE OLIVEIRA ALCOFORADO -PE008895 DANIELA LEMOS NEUENSCHWANDER - PE019837

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA

PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO

AGRAVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO.

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA. ALEGAÇÃO.

DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO

CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

PROVAS REQUERIDAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS.

PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. REEXAME DA QUESTÃO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OBSERVÂNCIA. CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. REVISÃO DO

ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. APLICAÇÃO.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO

ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO,

MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do

Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial

manejado, porque não teriam sido impugnados, especificamente, os fundamentos

adotados pelo Tribunal local alusivos à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (e-STJ, fls.

488-490).

Em suas razões, as agravantes afirmam ter combatido, de modo específico,

a inaplicabilidade ao caso do disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ, o que motivou pedido de

reforma da decisão agravada (e-STJ, fls. 492-497)

Houve impugnação (e-STJ, fls. 501-504).

Em nova análise dos autos, verifico haver plausibilidade nas alegações da

parte agravante quanto à impugnação realizada, razão pela qual, com fundamento no

art. 259, caput, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 488-490 (e-STJ) e passo a novo

exame do agravo em recurso especial.

Cuida-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto

por Tal Comércio de Alimentos Ltda. e outras, com fundamento no art. 105, III, a, da

Constituição Federal, para impugnar acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 302):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CHEQUE AZUL EMPRESARIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL, APLICABILIDADE DO CDC À PESSOA JURÍDICA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO IMPROVIDO.

1. Apelação interposta pela TAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação monitória, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 863.028,54, atualizado até 31/12/2014 com base no art. 702, § 8º, do, CPC. 2. Nas suas razões de apelo, sustenta a parte apelante, em preliminar: a) sentença, por cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide, com violação ao princípio da não-surpresa; e b) a inépcia da inicial, por falta dos documentos indispensáveis à propositura da monitória. No mérito, defendem que as "informações contidas nos mencionados documentos não são suficientes para a análise da origem e evolução do débito discutido, e nem indicam os critérios de atualização monetária, juros, taxas, etc.", pugnando pela inversão do ônus da prova em razão da nítida hipossuficiência dos Réus, por força do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

3. Preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da Ação Monitória, em razão da falta de memória de cálculo analítica discriminada e atualizada do débito, que não merece prosperar, tendo em vista que foram juntados aos autos o contrato de abertura de crédito e os respectivos demonstrativos de débitos, os quais são suficientes para instruir a lide.

4. Igualmente não há o alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem o prévio anúncio, tendo em vista que o juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento, não verificando a necessidade de realização de Prova Pericial, até porque a parte não trouxe qualquer alegação específica de nulidade de cláusula contratual.

5. Na hipótese dos autos, não há como conceber a inversão do ônus da prova, retirando tal incumbência de quem poderia fazê-lo facilmente, mesmo porque as regras do CDC não se aplicam a contratos que visam à aquisição de recursos aplicados no desenvolvimento da atividade empresarial.

Ademais, ainda que cabível, a inversão pretendida nos contratos bancários não desonera o devedor de fixar os pontos controvertidos, fornecendo os valores que entende corretos, comprovando a onerosidade excessiva do contrato, não lhe socorrendo valer-se de meras alegações genéricas desprovidas de qualquer elemento probatório.

6. Nos embargos monitórios, verifica-se que a parte embargante não apresentou manifestação específica, apontando quais seriam os erros nas planilhas de cálculos trazidas pela CEF, limitando-se a afirmar que as informações contidas nos documentos que instruem a monitória não são suficientes para a análise da origem e evolução do débito discutido, e nem indicam os critérios de atualização monetária, juros, taxas, etc, pugnando pela inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos Réus, por força do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, mostrando-se insuficientes os embargos opostos para desconstituir a certeza e liquidez do débito.

7. Assim, não demonstrada qualquer irregularidade na apuração do montante do débito cobrado pela Caixa, é de rigor a manutenção da sentença que julgou pela improcedência dos Embargos Monitórios opostos pelo réu, com a consequente constituição do título executivo em favor da instituição financeira autora.

8. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 360).

Nas razões do recurso especial, as agravantes apontaram violação dos arts.

5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988; 104 do Código Civil; 2º, 3º, 6º, VIII, e

29 do Código de Defesa do Consumidor; 1.102-A do CPC/1973; e 7º, 10, 139, caput, I,

141, 292, caput, I, 320, 322, caput e §§1º e 2º, 373 caput, I, 434, 489, II e § 1º,IV, 700,

caput , §§2º e 4º, 1.022, II, e parágrafo único, II, e 1.025, todos do CPC/2015 (e-STJ, fl.

381).

Sustentaram, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa pela

prolação de decisão surpresa com desigualdade de tratamento, quanto à produção de

provas, e a existência nulidade em face de alegada falta de manifestação sobre as

questões suscitadas. Aduziram, ainda, existir erro quanto à incidência do Código de

Defesa do Consumidor e na formação do valor devido.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 425-432).

O recurso especial não foi admitido na origem, o que provocou a

interposição de agravo (e-STJ, fl. 434).

Brevemente relatado, decido.

O inconformismo não merece prosperar.

De início, destaque-se ser inviável a análise de ofensa a dispositivos

constitucionais - no caso os arts. 5º e 93 da Constituição Federal/1988 -, porque a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

Tenha-se também em conta que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão na qual se atribuiu haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo.

Além disso, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos empregados bastam para justificar a conclusão adotada, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a resultado diferente.

De fato, além de ter se manifestado na apelação sobre os pontos principais da demanda - a existência de documentos hábeis para instruir da lide; a ausência de cerceamento de defesa; e a falta de irregularidade na apuração do valor devido e de questionamento sobre cláusulas do contrato -, ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal local se expressou motivada e adequadamente, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível, não havendo como afirmar que a Corte local não se pronunciou sobre o pleito da parte agravante, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à sua pretensão.

O Tribunal Regional deixou consignado o seguinte, ao dirimir a controvérsia (e-STJ, fls. 312-313):

Verifica-se, portanto, que a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação monitória, em razão da falta de memória de cálculo analítica discriminada e atualizada do débito, não merece prosperar, tendo em vista que foram juntados aos autos o contrato de abertura de crédito e os respectivos demonstrativos de débitos, os quais são suficientes para instruir a lide.

Quanto ao alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem o prévio anúncio, também não vislumbro nulidade, tendo em vista que o juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento, não verificando a necessidade de realização de prova pericial, até porque aparte não trouxe qualquer alegação

específica.

Observa-se que a parte apelante limita-se a alegar que as informações contidas nos documentos que instruem a monitória não são suficientes para a análise da origem e evolução do débito discutido, e nem indicam os critérios de atualização monetária, juros, taxas, etc.", pugnando pela inversão do ônus da prova em razão da nítida hipossuficiência dos réus, por força do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, buscando ainda a aplicabilidade do CDC, sem questionar qualquer cláusula contratual especificamente.

Nos embargos monitórios, verifica-se que a parte embargante não apresentou manifestação específica, apontando quais seriam os erros nas planilhas de cálculos trazidas pela CEF, limitando-se a afirmar as questões supra mencionadas, mostrando-se insuficientes os embargos opostos para desconstituir a certeza e liquidez do débito.

Verifica-se que, para reverter a conclusão do acórdão recorrido - de que havia documentos suficientes à propositura da ação monitória; que não ocorreu cerceamento de defesa; e que não se apontou quais seriam os erros nas planilhas de cálculos apresentadas pela credora - demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.

Registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento.

Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do art. 130 do CPC/1973 (correspondente ao art. 370 do CPC/2015), autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como o indeferimento daquelas que considerar dispensáveis ou meramente protelatórias.

A produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção.

Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PELO TRIBUNAL A QUO PARA RECONHECER A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PROLAÇÃO DE

SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento, haja vista a superveniência de decisão de mérito na origem.

2. E ainda que assim não fosse, acresça-se, a título de obiter dictum, que os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento.

3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.821.037/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 30/4/2020)

Sendo assim, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido

com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela

imprescindibilidade de produção de outras provas, tal como buscam as insurgentes,

esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

Confira-se:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO DE ARTIGOS SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. QUANTIAS PAGAS. DEVOLUÇÃO PARCELADA. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a', já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu.

2. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados,

sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

4. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova Superior Tribunal de Justiça solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019).

5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

6. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a suficiência da prova documental para o deslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. (...)

12. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1912522/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 17/05/2021)

Relativamente ao Código de Defesa do Consumidor, a incidência da referida

norma foi afastada pelo Juízo de primeiro grau nesses termos (e-STJ, fl. 312):

Desde já, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao presente caso, porquanto a relação jurídica estabelecida entre as partes não configura nítida relação de consumo, pois nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica não se aplicam os dispositivos do CDC, dado que na espécie a pessoa tomadora de empréstimo não se molda ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final do produto (TRF5, Processo nº08121644620164058400, AC/RN, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma).

(...)

Na hipótese dos autos, não há como conceber a inversão do ônus da prova, retirando tal incumbência de quem poderia fazê-lo facilmente, mesmo porque as regras do Diploma Consumerista não se aplicam a contratos que visam à aquisição de recursos aplicados no desenvolvimento da atividade empresarial.

Ocorre, todavia, que rever tal conclusão, para deduzir a incidência do

referido Código, não prescindiria do reexame do contrato firmado entre as partes,

providência inviável no julgamento do recurso especial ante o óbice da Súmula 5/STJ.

Diante do exposto, conheço agravo para conhecer em parte do recurso

especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de reconsideração.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da agravada, fixando-os em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337227430/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1834796-ce-2021-0035430-2/decisao-monocratica-1337227444

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