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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_710242_d4252.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 710242 - CE (2021/0386658-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : FERNANDA CAVALCANTE DE MELO

ADVOGADO : FERNANDA CAVALCANTE DE MELO - CE020981

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

PACIENTE : ROBERTO OLIVEIRA DE SOUSA (PRESO)

CORRÉU : ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS

CORRÉU : JOSE IVAN CARMO DE BRITO

CORRÉU : GEORGE GUSTAVO DA SILVA

CORRÉU : LINDOBERTO SILVA DE CASTRO

CORRÉU : ANTONIO MARCIO RENES ARAUJO

CORRÉU : EDSON BRUNO GONCALVES VALENTIM NOGUEIRA

CORRÉU : CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

CORRÉU : PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

CORRÉU : JOSE CRISTIANO VICENTE

CORRÉU : EDVANDRO DOS SANTOS MILITAO

CORRÉU : RAFAEL BRUNO CARVALHO DE ANDRADE

CORRÉU : PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO

CORRÉU : CICERO DE BRITO

CORRÉU : ANA CICERA DE SOUZA VIEIRA

CORRÉU : SERGIO DE SOUSA FERREIRA

CORRÉU : LEANDRO MONTEIRO BARROS

CORRÉU : CESARIO QUEIROZ LIMA

CORRÉU : JOAO PAULO CARLOS

CORRÉU : GERCIANO GLEY PEREIRA MARQUES

CORRÉU : IGOR EULLER RODRIGUES GOMES

CORRÉU : FRANCISCO JUCIER VIEIRA DA SILVA

CORRÉU : RONIERY TAVARES SOUZA

CORRÉU : FABIO MARCELO RAMALHO DE ARAUJO

CORRÉU : MARLENE ALVES SILVA

CORRÉU : JHONANTAN ALVES SILVA

CORRÉU : FRANCISCO PIRES DE SOUSA

CORRÉU : FRANCISCO JOSE LIMA SARAIVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROBERTO

OLIVEIRA DE SOUSA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 5ª

Região (HC n. XXXXX-31.2021.4.05.0000).

O paciente foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 34 da Lei n.

11.343/2006.

Interposta apelação pela defesa, foi-lhe dado parcial provimento para diminuir a pena de 16 anos de reclusão para 12 anos e 6 meses de reclusão (fls. 480-489).

Impetrado o writ na origem para reconhecimento da litispendência em relação a processo criminal em trâmite na Justiça estadual, o desembargador relator indeferiu o pedido de liminar (fls. 670-671).

Nas razões do presente writ, a defesa aponta a ocorrência e bis in idem e ausência de fundamentação da decisão do Tribunal de origem.

Sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, uma vez que a cautelar não tem sido revisada a cada 90 dias, como determina o art. 316 do CPP.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e a absolvição do paciente (fl. 38).

É o relatório. Decido.

Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019).

Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame da impetração.

No caso, a condenação sofrida pelo paciente é definitiva, pois, em consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 23/3/2019; o presente writ, porém, foi impetrado somente em 1/12/2021.

Observa-se ainda que não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação.

Assim, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 6/4/2021; AgRg no HC n. 628.964/RS, relator

Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/2/2021; AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/8/2020; e AgRg no HC n. 632.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020.

No mesmo sentido, a orientação do STF: AgRg no HC n. 134.691/RJ, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 149.653/SP, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 6/2/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 16/8/2021.

Também não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto,  com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente  habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.  

Publique-se. Intimem-se.  

Cientifique-se o Ministério Público Federal.  

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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