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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_706119_f3b3e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 706119 - SP (2021/0363303-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. XXXXX-87.2021.8.26.0000). O acórdão do HC foi assim ementado (fl. 74): HABEAS CORPUS ? (i) SENTENÇA CONDENATORIA RECORRÍVEL - Direito de aguardar o desfecho definitivo de dois autos diversos em liberdade distribuído ? Processo nº XXXXX-27.2009.8.26.0456 ao Eminente Desembargador Juscelino Batista, com assento na Colenda 8ª- Câmara de Direito Criminal, distribuído e processo nº XXXXX-86.2007.8.26.0456 ao Eminente Desembargador João Morenghi, Criminal com assento na 12ª Câmara de Direito ? Incompetência desta Relataria para análise dos pedidos ? (ii) UNIFICAÇÃO DE PENAS ? Paciente condenado a cumprir sanções em modalidades diversas (detenção e reclusão), com fixação de regimes iniciais diversos (semiaberto e fechado) ? Juízo a quo que, ao realizar a somatória das penas, fixou a modalidade fechada em face do quantum de castigo ? Inconformismo pela não determinação de cumprimento de forma sucessiva das execuções ? Descabimento ? Inteligência do artigo 111 da Lei de Execução Penal ? O regime prisional será determinado, pelo Juízo das Execuções, no momento da somatória das condenações, independentemente de serem crimes apenados com reclusão ou detenção, porquanto ambos são modalidades de única espécie: pena privativa de liberdade ? Precedentes ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ? ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DENEGADA. Sustenta a defesa constrangimento ilegal, devido à fixação de regime inicial fechado aos condenados pela prática de crimes puníveis com detenção. Alega que o paciente "foi condenado em 03 (três) crimes diferentes, sendo um deles punível com reclusão e os demais com detenção" (fl. 4). Aduz que o correto seria "a execução sucessiva das penas, uma vez que não é possível a soma das penas de reclusão e detenção, ante incompatibilidade, iniciando, portanto, pela pena mais grave, conforme determina o artigo 69, caput, parte final, do Código Penal" (fl. 5). Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja determinado o cumprimento sucessivo das penas ? primeiramente a de reclusão e, após, a de detenção. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 85-86). As informações foram prestadas às fls. 89-101. O Ministério Pú blico Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 105-106). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de?habeas corpus?em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.?? Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. O Tribunal de origem denegou a ordem para cumprimento sucessivo das penas de reclusão e detenção, adotando os seguintes fundamentos (fls. 77-80): Dito isso, no que concerne ao PEC nº XXXXX-09.2019.8.26.0996, oriundo da condenação, ainda não transitada em julgado, nos autos nº XXXXX-79.2014.8.26.0480 de minha Relatoria, verifico que o paciente foi condenado a cumprir, em retiro inicial intermediário, a pena de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no piso, pela prática dos crimes previstos no artigo 96, incisos III, IV e V da Lei nº 8.666/1993. Segundo informes fornecidos pela d. autoridade apontada como coatora, aportaram na Vara das Execuções duas outras condenações diversas ? sendo as penas do paciente unificadas, aos 29 de julho de 2021, totalizando 24 anos, 11 meses e 02 dias; em face da existência de regimes diversos (semiaberto e fechado), foi fixado o extremo como prevalente. Ainda segundo as informações, não houve interposição de recurso. Pois bem. Não há como prosperar a alegação no sentido de que condenações em modalidades diversas (detenção e reclusão) não devem ser unificadas ? eis que se trata de MODALIDADES de única espécie: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. [...] Portanto , a medida é decorrência lógica da unificação procedida. Retira seu fundamento de validade do artigo 111 da Lei de Execução Penal, sendo inaplicável o artigo 76 do CP ("No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave") por se tratar de vedação de SOMATÓRIA DE PENAS na hipótese de concurso material (art. 69 do CP) entre os crimes de reclusão e detenção ? e não, como no caso vertente, de UNIFICAÇÃO de penas por conta de CONDENAÇÕES EM AUTOS DISTINTOS (art. 111 da LEP). [...] Destarte, a decisão dita ilegal, aqui copiada às fls. 77, não se apresenta, nos estritos limites de cognição do remédio heroico, ilegal, abusiva ou teratológica ? únicas hipóteses em que a Ordem deve ser concedida ex officio, em qualquer grau de jurisdição. Contudo ? repiso ?, não é o caso do presente se vislumbra as citadas máculas nos autos de writ ? porquanto não origem. Não se evidenciou, pois, constrangimento ilegal a ser sanado por esta estreita via. 3. Ante o exposto, CONHEÇO, EM PARTE, da Impetração e, nesta, DENEGO a Ordem. A conclusão das instâncias ordinárias está de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, pois ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (8 ANOS DE RECLUSÃO) E ART. 243 DA LEI N. 8.069/1990 (4 ANOS DE DETENÇÃO). APONTADA ILEGALIDADE POR SE TRATAREM DE REGIMES DISTINTOS. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDAS DE MESMA ESPÉCIE. UNIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. - A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a unificação das penas com o fito de fixação do regime prisional, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que o art. 111 da Lei n. 7.210/1984, que trata da unificação das penas, não faz a distinção pretendida pelo impetrante, razão pela qual devem ser consideradas cumulativamente tanto as penas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade, exatamente como determinado pelo magistrado, já na sentença condenatória. Precedentes. - A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça e da Suprema Corte, sendo, portanto, manifestamente improcedente. - Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC n. 667.544/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/6/2021.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO SUPERVENIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - In casu, o paciente cumpria pena de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão (regime fechado), sobrevindo as condenações de 6 (seis) anos e 1 (um) mês de reclusão (regime fechado) e de 1 (um) ano de detenção (regime semiaberto). III - "A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade" ( AgRg no HC 473.459/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/03/2019). Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 486.763/RS, relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJe de 28/3/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEP. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. SOMATÓRIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem manteve manteve a unificação das penas de reclusão e de detenção do paciente realizada pelo Juízo de Execução, fazendo com que sua pena de detenção seja cumprida já inicialmente em regime fechado, como se reclusão fosse. 2. Ao interpretar o art. 111, da LEP, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as penas de reclusão e as de detenção constituem reprimendas de mesma espécie, e portanto, para efeito de fixação do regime prisional, devem ser consideradas cumulativamente. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC n. 418.296/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/10/2018.) Ante o exposto,?com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ,?não conheço do presente?habeas corpus .?? Publique-se. Intimem-se.?? Cientifique-se o Ministério Público Federal.?? Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.? Brasília, 07 de dezembro de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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