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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_696236_10f4f.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 696236 - BA (2021/0309393-1)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : EDEZIO BORGES MARINHO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão

assim ementado (fls. 379-380):

APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL

E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA– RECURSO CONTRA A

IMPRONÚNCIA - REFORMA – POSSIBILIDADEDE JUNTADA DE EXAME DE CORPO DE

DELITO APÓS DECISÃO DE PRONÚNCIA – VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA POR

INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTANTES NOSAUTOS –

APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Réu foi denunciado sob acusação de que, no dia

09 de novembro de 2012, por volta das 23h, em Vila de Abrantes, em Camaçari - BA,

impelido com animus necandi, ter golpeado a vítima com uma faca do tipo "peixeira"

e também com um alicate do tipo "turquesa", por toda parte do corpo, provocando

cortes na cabeça, pescoço e tórax da ofendida. Não logrou êxito em produzir a morte

da ofendida em razão da intervenção do irmão e de amigos dela, que fizeram com

que cessasse os golpes, bem como por ter sido ministrado socorro hospitalar rápido

e eficiente, mediante procedimento cirúrgico. II - Encerrada a instrução, foi julgada

improcedente a denúncia e impronunciado o réu, na forma do disposto no art. 414,

caput, do CPP. Entretanto, mostra-se possível a requisição de, ao menos, dois

registros públicos contendo a descrição das lesões sofridas pela vítima, porquanto

elaborados por especialistas médicos vinculados a entidades públicas, sendo eles o

próprio Laudo de Lesões Corporais, elaborado pelo Departamento de Polícia Técnica

e o Prontuário Médico da Vítima, referente ao seu período de internação no Hospital

Geral de Camaçari. Outrossim, os indícios de autoria delitiva, existentes nos autos,

também se prestam, nesta primeira fase, consoante o disposto no art. 413 do CPP,

para inferir a presença de materialidade do delito e existência de indícios suficientes

de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado. III - Ressalta-se,

de logo, que o réu confessou, tanto em Delegacia, quanto em Juízo, ter sido o autor

das lesões que foram descritas na denúncia, deflagradas em face da ofendida. O

animus necandi restou evidenciado, haja vista o réu encontrar-se, à espreita da

vítima, com uma faca tipo peixeira em suas mãos, na rua, à noite, tendo ido ao

encontro da sua ex-companheira e desferido doze golpes de faca, em várias regiões

do corpo, alguns visivelmente letais, mesmo estando na frente do seu filho de 5 (cinco) anos de idade e, posteriormente, abandonando-a desacordada e com bastante perda de sangue, em decorrência dos cortes sofridos, sem prestar-lhe socorro. Infere-se que consta nos autos, Termo de declarações da vítima, datado de cerca de pouco mais de 1 (um) mês antes da data dos fatos narrados na denúncia, prestado em Delegacia no dia 30/07/2012, no qual a ofendida reporta as ameaças de morte que vinha sofrendo por parte do réu e afirma que temia por sua vida. Ademais, vê-se que a versão acusatória, está corroborada nos depoimentos das testemunhas de acusação, ouvidas em assentada judicial, que confirmaram as declarações da vítima. IV - Havendo, portanto, arcabouço probatório suficiente e, considerando ainda que não há qualquer impossibilidade de juntada posterior de exame de corpo de delito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, deve o acusado ser pronunciado, nos termos propugnados na denúncia, como incurso nas sanções do art. 121, §2º, inciso II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. V - Neste sentido: “ Em regra, para os crimes dolosos contra a vida consumados, a prova da materialidade se dá com exame necroscópico de corpo de delito. Todavia, segundo a jurisprudência desta Corte, a falta do exame de corpo de delito (direto ou indireto) não é suficiente para invalidar a decisão de pronúncia, sobretudo quando é possível a verificação por outros meios probatórios idôneos, como é o caso dos autos. Ademais, tal exame pode ser juntado até o julgamento da ação penal pelo Conselho de Sentença, garantido às partes prazo razoável para se manifestarem, previamente, acerca do referido documento” (STJ. AREsp Nº 1.487.916 - BA(2019/0119656-0), RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Datada Publicação: 01/08/2019). PROVIMENTO DO APELO APCrim. XXXXX-09.2012.8.05.0039 - CAMAÇARI RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA

Consta dos autos que o paciente foi beneficiado por decisão do Juízo da Vara do Júri e Execuções penais da Comarca de Camaçari-BA, o qual julgou improcedente a denúncia e impronunciou o réu da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II e IV c/c, art. 14, inciso II, do Código Penal.

Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação, a qual restou provida para pronunciar o paciente e submetê-lo ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Daí o presente writ, no qual se sustenta, em síntese, ausência de laudo pericial e da prova direta da materialidade delitiva, pois já decorridos 7 anos da cessação dos atos executórios do crime em questão, "sem que tivesse sido realizado o Exame de Corpo de Delito, ressaltando o juízo a quo a impossibilidade concreta de realização da perícia, em virtude do prolongado decurso de tempo que impactou na produção da prova da materialidade. " (fls. 9-10).

Aduz sobre a impossibilidade concreta de realização da prova da materialidade, alegando que as diligências sugeridas pelo tribunal coator, que, sequer cogitadas pelo Ministério Público, são ilegais, ocasionando violação do sistema acusatório.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para afastar a ilegalidade apontada, com a consequente impronúncia do paciente.

A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pelo não conhecimento do mandamus.

A impetrante pleiteia a despronúncia do paciente, sob o fundamento de que há

ilegalidade na ausência de laudo pericial e da prova direta da materialidade delitiva, pois já decorridos 7 anos da cessação dos atos executórios do crime em questão. Entende também pela impossibilidade concreta de realização da prova da materialidade, alegando que as diligências sugeridas pelo tribunal coator, que sequer foram cogitadas pelo Ministério Público, são ilegais, ocasionando violação do sistema acusatório.

Sobre a primeira argumentação, a respeito da ausência do exame de corpo de delito, assim se pronunciou a Corte estadual (fls. 382-383):

Constata-se que a materialidade delitiva encontra-se demonstrada na Guia para Exame Médico Legal às fls. 13/14 dos autos digitais, em que consta como Estado da Pericianda JIVONETE SILVA DA CONCEIÇÃO: sem condições de se locomover; “vítima se encontra internada no HGC HOSPITAL GERAL DECAMAÇARI”; “Data Internamento: 09/09/12, Requerimento de medidas protetivas às fls. 43/44 dos autos digitais”. Nos autos do Processo em Apenso sob o nº 0302877-82.2012.8.05.0039.0000, verifica-se, às fls. 16 dos autos digitais, fotos que indicam pertencentes à vítima, após intervenção cirúrgica a que teria sido submetida, no qual são evidenciados vários pontos de cirurgia recente, formando cicatrizes em diversas partes do corpo, inclusive regiões possivelmente letais, e um instrumento cirúrgico aparentando ser um tubo de dreno.

Portanto, mostra-se possível a requisição de, ao menos, dois registros públicos contendo a descrição das lesões sofridas pela vítima, porquanto elaborados por especialistas médicos vinculados a entidades públicas, sendo eles o próprio Laudo de Lesões Corporais, elaborado pelo Departamento de Polícia Técnica e o Prontuário Médico da Vítima, referente ao seu período de internação no Hospital Geral de Camaçari.

Por sua vez, quanto à materialidade delitiva, extrai-se da sentença de que impronunciou o paciente (fls. 316-317):

O objeto da denúncia é improcedente.

Compulsando-se acuradamente estes autos se pode inferir que não há prova da existência material do conatus em apreço.

Finda a instrução processual não vieram a colação os Laudos de Exame de Corpo de Delito, direto ou indireto, das vitimas Leonardo e Maria Eduarda.

Da narrativa exposta na inicial resta evidente que não se tratou de tentativa de homicídio "branca" (na qual a vitima sobressai ilesa), mas sim de tentativa cruenta, em que ambas as vitimas teriam sido atingidas por vários disparos de projéteis de arma de fogo.

Delicta facti permanentis, a prova da sua existência material deve primordialmente ser produzida através de Laudo de Corpo de Delito Direto, mediante Exame pelo perito oficial dos vestígios materiais deixados pela infração penal, reproduzida sua impressão e conclusão na pega técnica.

Não sendo possível o exame direto pelo perito do conjunto de vestígios materiais que resultaram da infração, pode ser elaborado o Laudo de Corpo de Delito Indireto. Neste o perito oficial examina documentos médicos, prontuários hospitalares, receituários, exames clínicos etc, firmando sua conclusão também por meio de peça técnica.

Excepcionalmente tem se admitido a pronúncia sem a juntada do Laudo Pericial, na medida em que no procedimento bifásico do Tribunal do Júri a decisão que remete o acusado para julgamento em plenário encerra o processo, podendo a prova técnica ser juntada até 05 (cinco) dias antes do julgamento pelo Conselho de Sentença.

No entanto, resta evidente, inequívoco, que tal excepcionalidade não é o caso destes autos. Os atos de execução teriam cessado em 09/11/2012, decorridos assim quase 07 (sete) anos da tentativa.

A prova testemunhal é fraquíssima, demasiadamente vaga, de modo que não permitiria mesmo se aferir a materialidade fática, ainda que admitíssemos que tal meio pudesse suprir a prova técnica, em casos como o presente, o que não concordamos de forma alguma.

[...].

Por isso, não restando convencido da existência material do conatus narrado na inicial, na forma do disposto no art. 414, caput, do CPP, julgo IMPROCEDENTE O OBJETO DA DENÚNCIA E IMPRONUNCIO EDEZIO BORGES MARINHO, com relação aos fatos nestes autos.

Como visto, o Tribunal de origem entendeu que "a materialidade delitiva encontra-se demonstrada na Guia para Exame Médico Legal às fls. 13/14 dos autos digitais, em que consta como Estado da Pericianda JIVONETE SILVA DA CONCEIÇÃO: sem condições de se locomover; “vítima se encontra internada no HGC HOSPITAL GERAL DE CAMAÇARI”" (fl. 382).

Acrescenta também que "Nos autos do Processo em Apenso sob o nº XXXXX-82.2012.8.05.0039.0000, verifica-se, às fls. 16 dos autos digitais, fotos que indicam pertencentes à vítima, após intervenção cirúrgica a que teria sido submetida, no qual são evidenciados vários pontos de cirurgia recente, formando cicatrizes em diversas partes do corpo, inclusive regiões possivelmente letais, e um instrumento cirúrgico aparentando ser um tubo de dreno." (fl. 382).

Concluiu, assim, que "possível a requisição de, ao menos, dois registros públicos contendo a descrição das lesões sofridas pela vítima, porquanto elaborados por especialistas médicos vinculados a entidades públicas, sendo eles o próprio Laudo de Lesões Corporais, elaborado pelo Departamento de Polícia Técnica e o Prontuário Médico da Vítima, referente ao seu período de internação no Hospital Geral de Camaçari" (fl. 383).

Já o magistrado de primeira instância, que impronunciou o paciente, ao referir-se aos casos excepcionais onde o laudo de exame de corpo de delito pode ser substituído, afirmou que "resta evidente, inequívoco, que tal excepcionalidade não é o caso destes autos. Os atos de execução teriam cessado em 09/11/2012, decorridos assim quase 07 (sete) anos da tentativa" (fl. 317). Asseverou ainda que "A prova testemunhal é fraquíssima, demasiadamente vaga, de modo que não permitiria mesmo se aferir a materialidade fática, ainda que admitíssemos que tal meio pudesse suprir a prova

técnica, em casos como o presente, o que não concordamos de forma alguma" (fl. 317).

Nos termos do art. 158 do CPP, "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".

Por outro lado, dispõe o art. 167 que "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta".

Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de considerar indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja suprido pela prova testemunhal, nas hipóteses em que não for possível a realização da perícia ou os traços indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem desaparecido. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO QUE O JUSTIFICASSE. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos do entendimento desta Corte, a materialidade do delito de homicídio requer, de fato, a realização de perícia, a qual pode, contudo, ser suprida por outros meios de prova se não mais existirem vestígios ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

2. Tratando-se de processo pelo grave crime de tentativa de homicídio, mas não sendo juntado o laudo pericial mesmo após reiteradas requisições judiciais, sem qualquer justificativa, admite-se fundamente a prova oral apenas a pronúncia, mas não a condenação, como no caso ocorrida.

3. A necessidade do exame pericial ou prova hábil a demonstrar a materialidade, mostra-se ainda mais evidente quando constatado que em dois julgamentos o resultado foi por maioria e poderia o laudo pericial influenciar na definição do modo de cometimento do crime e mesmo na autoria, pois presentes outros autores no fato, inclusive inimputáveis.

4. Uma vez não apontado nenhum fundamento capaz de justificar a não realização do exame de corpo de delito de forma direta, forçoso o reconhecimento da nulidade. Precedentes.

5. Recurso especial provido para anular o julgamento realizado em plenário, renovado apenas após a juntada do exame de corpo de delito, documentos comprobatórios da materialidade, e pertinente contraditório. (REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 22/02/2019)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. VIOLAÇÃO AO ART. 158, DO CPP. ILEGALIDADE. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de

considerar indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja supletivamente suprido pela prova testemunhal, nas hipóteses em que não for possível a realização da perícia ou os traços indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem desaparecido. Precedentes.

3. Na situação em análise, não há qualquer notícia a respeito da impossibilidade de realização de perícia no local do evento, nem mesmo laudos ou fichas médicas que atestem o atendimento da vítima, a fim de comprovar as lesões oriundas da agressão sofrida, revelando-se, portanto, insuficientes as provas coletadas em razão da indispensabilidade do laudo técnico.

4. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para declarar nulo o processo instaurado contra o paciente, em virtude da ausência do exame de corpo delito considerado imprescindível para comprovação da materialidade delitiva. (HC 414.857/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018)

No caso dos autos, não consta do posicionamento do Colegiado estadual nenhuma informação acerca da impossibilidade de realização do exame de corpo de delito.

Além disso, os documentos mencionados, nos quais baseou a prova da materialidade delitiva, referem-se apenas à internação de JIVONETE SILVA DA CONCEIÇÃO, e a fotos, aparentemente pertencentes à mesma, indicando intervenção cirúrgica por ela submetida e vários pontos de operação recente, com cicatrizes em diversas partes do corpo, inclusive regiões possivelmente letais, e um instrumento cirúrgico aparentando ser um tubo de dreno, sem nada mais acrescentar.

Por outro lado, o Juízo de primeira instância é taxativo ao evidenciar a distância da ocorrência dos fatos, bem como a falta de substância dos depoimentos testemunhais, a indicar de forma precisa a materialidade do crime.

Desse modo, constata-se que as conclusões exaradas pelo Tribunal de origem para fundamentar a configuração do crime de homicídio sem o necessário exame de corpo de delito confrontam o ordenamento jurídico e a jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça.

Isso sem falar que a Corte, violando o sistema acusatório, fez requisição de supostas peças documentais — o próprio Laudo de Lesões Corporais, elaborado pelo Departamento de Polícia Técnica e o Prontuário Médico da Vítima, referente ao seu período de internação no Hospital Geral de Camaçari — sequer referidas pelo MP.

Ressalte-se, por outro lado, que nos termos do art. 413 do CPP, "o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação".

"É cediço, contudo, que a decisão de pronúncia , por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e

a certeza quanto à materialidade do crime " (AgRg no HC 645.646/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). No mesmo norte:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NA FASE INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime (AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 2/8/2019).

2. Na espécie, o Tribunal a quo concluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença de indícios de autoria, reformando a sentença, para pronunciar o acusado, considerando não apenas os elementos colhidos na fase inquisitorial, mas outros produzidos durante a instrução, sobretudo os depoimentos testemunhais.

3. A desconstituição das conclusões da Corte de origem quanto à existência de indícios da autoria delitiva, amparadas na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a pretensão defensiva de impronúncia, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

4. Ademais, na hipótese dos autos, além de o acórdão recorrido mencionar depoimentos prestados na fase judicial - o que afasta a alegação da defesa de que a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente em indícios colhidos no inquérito policial -, esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP (HC 435.977/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 24/5/2018).

5. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020)

Nesse contexto, considerando não ter havido a realização de laudo pericial direito ou indireto, mas apenas referências à registros médicos com a descrição das lesões sofridas pela vítima e ao tempo de internação, deve ser restabelecida a sentença de impronúncia, nos termos do art. 414 do CPP.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para restabelecer a sentença de impronúncia do paciente (fls. 315-317).

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337256881/habeas-corpus-hc-696236-ba-2021-0309393-1/decisao-monocratica-1337256896

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