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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 639719 SP 2021/0009916-2

Publicação

DJ 09/12/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_639719_181ba.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 639719 - SP (2021/0009916-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

ADVOGADO : GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM - SP272097

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOSE EDUARDO COSCRATO LELIS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOSÉ EDUARDO COSCRATO LELIS contra decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão do Desembargador Relator que deferiu pedido de suspensão do exercício do seu mandato eletivo de Prefeito Municipal, bem como de proibição de entrar no seu lugar de trabalho.

O impetrante argumenta que: 1) não haveria provas da participação do paciente nos fatos investigados; 2) a decisão judicial questionada careceria de fundamentação idônea; 3) os fatos teriam ocorrido nos anos de 2017 a 2019, inexistindo, após esse período, qualquer situação que justifique a aplicação e a manutenção das aludidas cautelares; 4) o afastamento do paciente do cargo para o qual foi democraticamente eleito violaria os princípios da inocência e da soberania popular exercida pelo sufrágio universal; 5) o imputado não responde a processos, sendo primário e de bons antecedentes, além de ter parecer favorável do Tribunal de Contas Estadual às suas contas à frente do ente municipal, circunstâncias que reforçariam a ilegalidade das cautelares que lhe foram impostas (e-STJ, fls. 3 a 18).

O pedido de concessão de liminar foi indeferido pela Presidência deste Tribunal (e-STJ, fls. 270 a 272).

Em informações, o juízo originário confirmou que foi concedida liminar que decretou o afastamento do paciente, por tempo indeterminado, da função pública que exerce no cargo eletivo de Prefeito, acrescentado que a decisão foi confirmada pelo colegiado ao negar provimento a agravo regimental, por meio de acórdão publicado em 27 de janeiro de 2021 (e-STJ, fls. 278 e 279).

A defesa, então, apresentou pedido de reconsideração, reiterando as teses apresentadas anteriormente, embora com novos argumentos, e acrescentando a alegação de haver outra investigação em desfavor do paciente, a qual, porém, distribuída para outra Câmara Criminal, teve indeferido o pedido de aplicação das cautelares ora discutidas (e-STJ, fls. 300 a 311).

O pleito de reconsideração foi igualmente indeferido (e-STJ, fl. 316).

O Subprocurador-Geral da República opinou pelo não conhecimento da ordem, asseverando que ela não é cabível para discutir a suspensão de exercício de mandato eletivo, pois ela não tem relação com a liberdade de locomoção (e-STJ, fls. 321 e 322).

É o relatório.

Decido.

Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de afastar medidas cautelares impostas por órgão de 2º grau, em ação penal originária, de suspensão do exercício de mandato eletivo de Prefeito municipal e de proibição de ingresso e permanência no local em a rigor deveria estar trabalhando.

Inicialmente, tenho que a ação constitucional do habeas corpus não pode ser impetrada para questionar a aplicação de medida cautelar de suspensão do exercício da função

pública, prevista no art. 319, VI, do CPP.

Na forma do art. 5º, LXVIII, da CF, o remédio heroico serve para impedir ilegalidade ou abuso de poder que faça alguém sofrer, ou se sentir ameaçado de sofrer, coação em sua liberdade de locomoção. Dito de outra maneira, é a liberdade da pessoa que está em jogo no âmbito do habeas corpus, o que não é intimidada nem remotamente no caso da medida cautelar mencionada.

Realmente, diferentemente do que acontece com outras cautelares do art. 319, do CPP, a suspensão da função pública é uma providência que independe da vontade do acusado em cumpri-la. Uma vez decretada, a decisão é comunicada ao órgão competente, que não permitirá a atuação do agente público durante o período da restrição. Por esse motivo, não há como o imputado deixar de atendê-la, o que afasta a possibilidade de sua conversão em prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP).

Apesar disso, a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores tem caminhado em sentido contrário, conforme a Quinta Turma deste Tribunal, em voto da minha Relatoria, já deixou bem explicado. Atente-se para o conteúdo de trecho da ementa respectiva:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO. [...]

1. Não obstante exista controvérsia a respeito da possibilidade de impetração de habeas corpus para impugnar decisão judicial que decrete cautelar de suspensão de função pública, a jurisprudência dominante acerca da matéria, nos Tribunais Superiores, tem caminhado no sentido do seu cabimento.

[...]

(RHC 118.641/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021; grifou-se).

Neste caso, ademais, há uma particularidade que justifica ainda mais o cabimento do writ: houve decretação de outra medida concomitante que pode afetar a liberdade do de locomoção do paciente, qual seja a proibição de ingresso e permanência no prédio público municipal em que a rigor deveria trabalhar.

Apesar disso, o remédio heroico se encontra totalmente prejudicado. Uma consulta na página do TRE/SP (https://www.tre-sp.jus.br/imprensa/noticias-tresp/2021/Setembro/guaira-tera-novas-eleicoes-para-prefeito-em-3-outubro) esclarece que o paciente havia sido realmente o vencedor nas eleições municipais de 15 de novembro de 2020. Porém, a mesma consulta também demonstra que ele teve seu registro de candidatura cassado devido a condenação em Ação de Investigação Judicial Eleitoral por uso indevido dos meios de comunicação social, o que o tornou inelegível de acordo com a Lei da Ficha Limpa. Isso, teria sido objeto do Processo n 0600234-78.2020.6.26.0169, conduzindo a novas eleições municipais, já realizadas no dia 3 de outubro deste ano. O website da Prefeitura atualmente aponta outro nome como sendo o do Prefeito: Antônio Manoel da Silva Júnior.

Note-se que o motivo do encerramento do mandato eletivo do paciente foi objeto de ação específica no órgão jurisdicional competente, não se tratando de simples suspensão do exercício do mandato por força das medidas cautelares diversas da prisão ora questionadas.

Diante da perda do objeto do mandato eletivo do paciente, o mesmo acontece quanto à sua proibição de ingressar e permanecer no prédio onde funciona o gabinete do Prefeito ou de demais prédios municipais. A partir da sua cassação, ele só pode se dirigir a tais locais da mesma forma que os demais cidadãos, não mais tendo acesso aos documentos, materiais e partes do prédio que só são acessíveis ao Chefe do ente público ou servidores que lá estejam em atuação.

Na verdade, as próprias cautelares aqui questionadas não têm mais nenhuma utilidade, eis que as limitações impostas já decorrem naturalmente da própria cassação do mandato eletivo do paciente pelo órgão jurisdicional competente.

Assim, há perda do objeto da impetração, em face da superveniente falta do interesse de agir, com sua consequente prejudicialidade. Isso atrai a incidência do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ:

Art. 34. São atribuições do relator:

[...]

XVIII - distribuídos os autos:

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

a) não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele

que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;

[...]

XX - decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar (grifou-se).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337259139/habeas-corpus-hc-639719-sp-2021-0009916-2/decisao-monocratica-1337259149

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