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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1960045_191f9.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1960045 - PR (2021/0281126-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : JHONNY ANDRYW DE GODOI

ADVOGADOS : ALEXANDRE DE SALLES GONÇALVES - PR031585 ELAINE CRISTINA JANKOVSKI - PR051087 THAYANI KRESKO SANTOS - PR072040

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cuja ementa é a seguinte (fl. 227, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER AO TRABALHO AUTOR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – NÃO ACOLHIMENTO – AUXÍLIO-DOENÇA JÁ CONCEDIDO ANTERIORMENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO – RE N° 631.240/MG – PLEITO DE SUSPENSÃO INTEGRAL DA DEMANDA EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DO TEMA 862 DO STJ – DESNECESSIDADE – MATÉRIA QUE AFETA SOMENTE AS VERBAS VENCIDAS, SEM PREJUÍZO DO IMPLEMENTO IMEDIATO DA PRERROGATIVA PREVIDENCIÁRIA – MÉRITO – CONSTATADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO, EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES QUE REALIZAVA À ÉPOCA DO ACIDENTE E NEXO DE CAUSALIDADE – TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO – QUESTÃO AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 862) – SUSPENSÃO DA ANÁLISE Q UANTO À MATÉRIA ATÉ DECISÃO FINAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR – CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE ATENDER AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905) – JUROS MORATÓRIOS COM TERMO INICIAL DA CITAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 111 DO STJ NO ATO DA FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM A SUSPENSÃO DA ANÁLISE QUANTO AO TERMO INICIAL DO AUXÍLIOACIDENTE E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação do art. 485, VI, do CPC. Afirma que a decisão recorrida deve ser reformada, "extinguindo

o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir" (fl. 253, e-STJ). Aduz, em suma, ser imprescindível o prévio requerimento administrativo para o processamento da ação previdenciária.

Contrarrazões apresentadas às fls. 257-270, e-STJ.

O recurso foi inadmitido na origem (fls. 275-276, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do Agravo de fls. 281-284, e-STJ. Contraminuta às fls. 288-291, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.11.2021.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fl. 228, e-STJ, grifos acrescentados):

Primeiramente, se faz necessário enfrentar a alegada ausência de interesse de agir, uma vez que não houve pedido prévio administrativo para a concessão da benesse em tela.

Razão não assiste à autarquia.

Compulsando os autos, vislumbro que a prerrogativa deferida perante o juízo singular não se trata de pedido originário, uma vez que o segurado já havia percebido benefício na esfera administrativa decorrente da mesma moléstia, a qual foi cessada posteriormente (NB XXXXX - mov. 1.9).

Logo, uma vez que o almejado auxílio-acidente apresenta consonância com as mazelas que autorizaram a pretérita prerrogativa deferida em via administrativa, não há que se falar na imprescindibilidade de novo pedido para a constituição de interesse processual.

Na hipótese dos autos, a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, não impugnou o fundamento acima transcrito e grifado da decisão combatida referente à existência de pedido administrativo prévio decorrente da mesma moléstia, não havendo falar em ausência de interesse de agir do segurado.

Ao proceder dessa forma, não observou o recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado.

Assim, não sendo o argumento atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ilustrativamente, cito:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que

atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF.

2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia.

3. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021, grifei)

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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