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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1886402_beb3a.pdf
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Decisão Monocrática

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1886402 - RS (2020/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

EMBARGANTE : LOJAS QUERO-QUERO S/A

ADVOGADO : RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES - RS101262A

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência opostos por LOJAS QUERO-QUERO

S/A., contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, assim ementado (fls.

20.621/20.622):

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E CONFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO REPORTO. PRECEDENTES DO STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à creditamento de PIS e COFINS não cumulativos em relação aos bens adquiridos em etapa anterior que foram tributados pelo regime monofásico, bem como a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária), as receitas provenientes das atividades de venda e revenda, sujeitas à contribuição ao PIS e à COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo.

III - Assim, não se aplica, em razão da incompatibilidade de regimes e da especialidade normativa, o disposto nos arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não cumulativo, salvo determinação legal expressa.

IV - A propósito: AgInt no AREsp n. 1.546.267/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/5/2020; AgInt no REsp n. 1.653.027/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.542.750/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/3/2020 e AgInt no REsp n. 1.772.957/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/5/2019.

V - Agravo interno improvido.

A divergência jurisprudencial foi apresentada com o seguinte acórdão

proferido pela Primeira Turma desta Corte:

PROCESSUAL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.

POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO.

EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO.

I - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido.

II - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04).

III - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas.

IV - Agravo Regimental provido.

( AgRg no REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017)

É O RELATÓRIO.

Da leitura das ementas transcritas, verifica-se que restou demonstrada, em

princípio, a divergência jurisprudencial entre os julgados colacionados

Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, admito o

processamento dos presentes embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 1º, do

RISTJ.

Vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 15 dias, conforme

disposto no 267 do RISTJ.

Publique-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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