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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1874879 RS 2020/0115708-8
Publicação
DJ 10/12/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1874879_7c703.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1874879 - RS (2020/0115708-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : CARLOS HECTOR ALVAREZ DE ARMAS

ADVOGADO : TARCISIO PAULO RABUSKE - RS062973A

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE

ADVOGADO : DIOGO DURIGON - RS060822A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no

art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Narram os autos que CARLOS HECTOR ALVAREZ DE ARMAS ajuizou

a subjacente ação ordinária em face da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE PANTANO

GRANDE/RS, objetivando o reconhecimento de vínculo trabalhista - e respectivamento

pagamento das parcelas remuneratórias - decorrente do contrato temporário celebrado

com o segundo réu, seguido de sua cessão para a primeira ré, quando então teria

laborado na função de auxiliar de inspeção, lotado junto ao Serviço de Inspeção Federal

do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, no período compreendido entre

6/4/2005 a 18/4/2008, quando foi despedido sem justa causa.

O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, para (fl. 446):

(a) reconhecer como devido o adicional de insalubridade no percentual de 10%, correspondente à diferença do adicional em grau máximo (30%) e em grau médio (20%);

(b) condenar a União e, subsidiariamente, o Município de Pantano Grande, ao pagamento da diferença reconhecida na alínea anterior referente ao adicional de insalubridade, nos termos da fundamentação.

A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de origem, nos termos

do acórdão assim ementado (fl. 570):

ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME INSTITUCIONAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. PARCELAS SALARIAIS CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. GRAU MÁXIMO.

Em se tratando de contratação de trabalhador para prestação de serviço temporário de excepcional interesse público - agente de fiscalização -,na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal, aplica-se o regramento institucional

para regulamentação da relação jurídica formal estabelecida entre o Poder Público e o contratado, e não a legislação trabalhista.

Compete à União (órgão cedido), o qual se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo autor, o pagamento da parcela correspondente ao adicional de insalubridade. Demais verbas rescisórias postuladas não são devidas.

A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram

parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento (fls. 629/652).

Sustenta a parte recorrente, em preliminar, violação ao art. 1.022, II, do

CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios o Tribunal de

origem deixou de se pronunciar a respeito da tese de ilegitimidade passiva ad causam em

virtude das disposições contidas no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.

Aponta, ainda, contrariedade ao art. 485, VI, do CPC c/c o art. 71, § 1º, da

Lei 8.666/1993, ao argumento de que (fls. 666/669):

[...] mostra-se incontestável que INEXISTE RELAÇÃO JURÍDICA DE CUNHO TRABALHISTA E AS VERBAS PLEITEADAS DECORREM EXCLUSIVAMENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, REGIDA POR LEI MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE/RS, APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO REFERIDO MUNICÍPIO, JAMAIS OBRIGANDO À UNIÃO.

Ora, irrefutável que a União JAMAIS ESCOLHEU OU CONTRATOU O POSTULANTE, que restou CEDIDO TEMPORARIAMENTE ao MAPA por força de convênio, totalmente legal e regular, CONSISTENTE NO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO PELO CITADO MINISTÉRIO E O MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE/RS.

Repare-se, A CEDÊNCIA NÃO DESCARACTERIZA O VÍNCULO ESTATUTÁRIO TEMPORÁRIO, decorrente do Contrato Emergencial n. 002/05, estabelecido, em conformidade com as Leis Municipais 006/04, 010/05 e 011/05, entre o Sr. Carlos Hector e o Município de Pantano Grande/RS.

Quer dizer, segundo a referida pactuação, inclusive, mesmo que de forma provisória, o autor era regido pelas normas contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Pantano Grande/RS.

Então, o demandante, servidor municipal temporário, PRESTAVA SERVIÇOS PARA PANTANO GRANDE/RS PORQUE SUA ATUAÇÃO E DE OUTROS CONTRATADOS ERA CONTRAPARTIDA NO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MENCIONADO MUNICÍPIO E A UNIÃO.

ALIÁS, SE NÃO FOR ASSIM, INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA QUE A UNIÃO FIRME CONVÊNIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM OS MUNICÍPIOS, POIS, PELOS FRÁGEIS ARGUMENTOS DA SENTENÇA, CONFIRMADA NO ACÓRDÃO, SEMPRE TERÁ DE ARCAR COM RESPONSABILIDADE QUE O PRÓPRIO CONTRATO OU CONVÊNIO EXCLUEM.

As normas alusivas às licitações públicas e aos contratos administrativos sempre tiveram especial preocupação com o aspecto relacionado à isenção de responsabilidade da administração com relação a encargos que, por já satisfeitos no bojo dos pagamentos efetuados, a ela não poderiam ser novamente imputados e nem obstar o acesso ao objeto do contrato.

Assim ocorria com a norma que anteriormente regia as licitações e contratos administrativos (Decreto-lei n.º 2.300/86) e assim segue sendo com a Lei de Licitações e Contratos atualmente vigente (Lei n.º 8.666/93):

[...]

Apenas em relação aos encargos previdenciários, em situações determinadas, é que a responsabilidade solidária subsistirá para a Administração, pois, nesse caso, há previsão legal:

[...]

Conjugando-se o dispositivo citado acima e o art. 31 da Lei 8.212/91, percebese que a responsabilidade da Administração exsurge do dever legal imposto ao contratante de mão-de-obra de reter o valor correspondente à contribuição previdenciária.

Ou seja, num raciocínio inverso, o contratante tornar-se-ia responsável pelas obrigações previdenciárias incidentes sobre o contrato executado apenas na hipótese de não haver exigido do contratado a prova de quitação correspondente, no momento oportuno.

Aí sim há um dever legal que, descumprido, enseja responsabilização.

A isenção de responsabilidade da Administração pelos encargos trabalhistas encontra justificativa simples e objetiva no fato de ter ela cumprido regularmente as suas próprias obrigações contratuais, não sendo sua a conduta que deu causa ao inadimplemento alegado.

Ademais, não se deve esquecer que, nos contratos administrativos, impera a impessoalidade na prestação dos serviços. Os empregados da empresa prestadora são por ela selecionados, remunerados, supervisionados, orientados, dispensados e administrados. A relação de emprego é validamente formada entre o empregado e aquela empresa. As obrigações são atendidas por ela, a empresa, diretamente, não tendo a Administração condições nem o dever de acompanhar, a cada mês ou a cada momento, o regular cumprimento de suas atribuições legais.

A terceirização, amplamente adotada nos dias atuais nas atividadesmeio, não exige do tomador dos serviços que fiscalize o cumprimento de obrigações que incumbem apenas e exclusivamente à outra parte. Se assim não fosse, nenhuma utilidade teria a terceirização.

Oportuno anotar que a Administração deve atender, no âmbito do contrato administrativo, às obrigações que lhe incumbem, sendo certo que deve fornecer ao contratado a contraprestação que lhe é devida e que foi previamente definida em cláusula contratual.

Não é demais mencionar que a própria Lei 8.666/93, em seu art. 66, consagra o princípio da obrigatoriedade da convenção, indicando que “o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.”

Há, nessa disposição, uma reiteração da orientação legal adotada de forma impositiva quanto à isenção de responsabilidade contida no art. 71, anteriormente referido.

Feitas estas considerações, chega-se claramente à conclusão de que, segundo a legislação em vigor, não há qualquer espaço para que se venha a acrescer aos encargos contratuais atendidos pela entidade pública contratante os encargos trabalhistas da empresa contratada.

Por fim, requer o provimento do recurso especial.

Sem contrarrazões (fls. 676/677).

Recurso admitido na origem (fls. 680/681).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

De início, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu,

fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a

controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com

negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp 1678312/PR , Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).

Com efeito, restou consignado no acórdão recorrido a legitimidade ativa ad

causam da UNIÃO nos seguintes termos (fl. 583):

Primeiramente, resta superada a tese de ilegitimidade passiva da União, à vista da decisão proferida pelo eg. STJ no CC nº 117137 (evento 7,PROCADM8), segundo a qual a relação existente entre o Poder Público e seus servidores em exercício de cargo em comissão ou de função pública em regime especial e contratados temporariamente, com prazo excedido ou prorrogação irregular, é de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual, dada a prevalência da questão de fundo, se exclui a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo (grifei).

Destarte, não há se falar em afronta ao art. 1.022, II, do CPC.

Quanto à questão de fundo, o dispositivo legal tido por violado tem a

seguinte redação:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Referido dispositivo legal estabelece que, após regular processo de licitação

(ou sua dispensa), aquele que vier a celebrar contrato com a Administração Pública ficará

responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do

respectivo contrato.

De se ver, portanto, que tal dispositivo legal não possui comando normativo

capaz de alterar o entendimento firmado no acórdão recorrido, haja vista que amparado

em premissa fático-jurídica completamente diversa.

Com efeito, à luz do conjunto probatório dos autos, o Tribunal de origem

firmou a compreensão no sentido de que a hipótese versa a respeito de contratação

temporária de servidor público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República.

Senão vejamos (fl. 584/585):

[...]

Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste aos apelantes.

Com efeito, o autor foi contratado temporariamente para prestar serviço de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal, in verbis:

"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em casos tais, conforme acima ventilado, aplica-se o regramento institucional para regulamentação da relação jurídica formal estabelecida entre o Poder Público e o contratado, consoante ementas que colaciono:

[...]

Embora a parte autora postule o ressarcimento de parcelas trabalhistas e salariais próprias do regime de emprego (regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), deve ser aplicado o regime institucional à hipótese, in casu, Leis Municipais 011/2005, 057/2006 e108/2007 (com amparo nas Leis Municipais 06/2004 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais - e 10/2005 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais).

[...]

Desse modo, não bastasse a ausência de prequestionamento, rever as

conclusões firmadas pelo Tribunal a quo a respeito da natureza do contrato celebrado

entre os réus e o autor, ora recorrido, demandaria a interpretação de suas cláusulas, o que

vedado em recurso especial. Assim, incidem na espécie as Súmulas 5 e 211/STJ.

Por fim, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de

Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de

março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art.

85, § 11, do novo CPC".

Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência

do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da

parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais,

na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal.

2. Embargos de declaração acolhidos.

(EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020)

ANTE O EXPOSTO , conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias.

Publique-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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