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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1855694 MS 2021/0073171-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1855694 MS 2021/0073171-4

Publicação

DJ 10/12/2021

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1855694_c3be5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1855694 - MS (2021/0073171-4) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Picadeiro Country Comércio de Vestuário Eireli, desafiando decisão denegatória de recurso especial, interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sil, assim ementado (fls. 474/475): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA - PRINCÍPIO ATENDIDO DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA PETIÇÃO INICIAL VOLTADA À APENAS UMA DAS CDA APRESENTADAS NA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR QUE A PRETENSÃO ALCANÇA À TOTALIDADE DA DÍVIDA - ICMS - LEVANTAMENTO FISCAL COM BASE EM DADOS OBTIDOS JUNTO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO PROCEDIMENTO REGULAR E LEGAL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NÃO VERIFICADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de contrarrazões, referente a ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto os argumentos lançados no reclamo se voltam contra a fundamentação da sentença. Tendo o autor apresentado sua pretensão inicial em relação à apenas um dos título objeto da execução fiscal, não há como presumir que impugnou a totalidade da dívida. Conforme entendimento do STF, o artigo 6º, da Lei n. 105/2001, não ofende o direito ao sigilo bancário, não sendo necessária a autorização judicial para a utilização dessas informações pelo Fisco. Entendimento de que há mera transferência de dados das instituições financeiras à Administração Tributária, consoante regra do artigo , da Lei Complementar nº 105/01, que estabelece que, recebidas as informações das instituições financeiras, se forem detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar informações e documentos da instituição, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos, não havendo que se falar, portanto, em imprescindibilidade de procedimento prévio. Ausência de irregularidades no procedimento realizado pelo Fisco, sendo garantido a ampla defesa e o contraditório ao contribuinte. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação aos arts. , §§ 1º e , e , da LC nº 105/01, 142 do CTN e 373, § 2º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) ocorreu o cerceamento de defesa e violação ao sigilo bancário do contribuinte quando do cruzamento de dados relativos a recebimentos por cartão de crédito na hipótese dos autos, pois "a Suprema Corte estabeleceu no precedente que o Fisco somente pode examinar dados se houver despacho regular com motivação da efetiva necessidade ou indispensabilidade apurada em prévio processo administrativo ou procedimento fiscal em curso (...). De fato, na fl.53, nota-se que os dados relativos a recebimentos por cartão de crédito foram obtidos de instituições financeiras através da Coordenadoria de Inteligência Fiscal em 06/01/2017 (...). Contudo, mais grave, é que não há nos autos despachos com motivação legítima de autoridades competentes anteriormente à data da obtenção e exame de dados em 06/01/2017." (fls. 504/506); e (II) há nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam o executivo fiscal, pois "caso houvesse regularidade procedimental prévia ou em curso e ficasse comprovado a existência de falta de pagamento de ICMS por cruzamento de dados de cartão de crédito, a autoridade fiscal deveria considerar não só os débitos, mas também os créditos da empresa, sob pena de nulidade" (fl.507), fazendo referência, ainda, ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 601.314 RG (Tema 225/STF). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, com relação à questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da constituição do crédito tributário, verifica-se que a Corte de origem analisou a questão à luz do entendimento consolidado no julgamento do RE nº 601.314 RG/SP (Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016 ) - Tema 225 -, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, razão pela qual prejudicada a apreciação do recurso no ponto. Acerca das informações coletadas, assim se manifestou a Corte de origem (fl. 484): Fixadas essas premissas, ao exame dos autos, são insubsistentes as razões apresentadas, na medida em que o título em questão é regular e preenche os requisitos elencados nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Ademais, a CDA regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez (art. , caput, da LEF), não se vislumbrando qualquer vício que indique a sua anulação. E mais, não há como concluir que as informações foram obtidas ao arrepio de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, já que, diante das informações recebidas pelo Fisco, buscou-se apurar a sonegação de impostos, o que resultou na instauração do procedimento administrativo, auto de infração e aplicação da multa. Aliás, a despeito de o embargante insistir que as datas de obtenção dos dados seriam prévias à instauração do procedimento administrativo, tal questão é razão para anular a CDA, porquanto a conduta da autoridade administrativa seguiu expressamente as regras da lei, em especial, o disposto no artigo , § 4º, da Lei Complementar n. 105/01: Art. 5º. O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 1 o Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo: (...) XIII - operações com cartão de crédito; (...) § 5 º. Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos". Observa-se, assim, que a mera coleta de informações gerais sobre a identidade tributária do contribuinte e o montante total da movimentação financeira para apuração de eventuais irregularidades, não se confunde com a requisição específica de que trata o artigo da Lei Complementar nº 105/01. Outrossim, salutar registrar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte, de modo que escorreita toda a atuação fiscal. Nesse sentido, destaca-se: (omissis) Ainda quanto à alegada ofensa à não-cumulatividade, também não procede a tese recursal. Isso porque, como bem posto na sentença, o art. , § 4º, V-A da Lei nº 1810/97 descreve que a presunção de ocorrência de operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS, ressalvado prova em contrário, pode ser estabelecida em face da comprovação dos seguintes fatos: informação prestada ao Fisco por administradoras de cartão de crédito ou de débito ou estabelecimentos similares, de valor de operações de crédito ou débito superior ao valor das operações e ou prestações declarado ao Fisco pelo respectivo estabelecimento, incidindo a presunção sobre o valor excedente, sem prejuízo de presunção fundamentada em outros fatos. Portanto, a partir do momento que a autoridade fiscal analisou as informações contidas nas Guias de Informação e Apuração do ICMS GIAs e Escrituração Fiscal Digital - EFDs do contribuinte, ora embargante, e verificou que os dados não coincidiam com as informações disponibilizadas pelas administradoras de cartões de crédito, presumiu, nos termos da já exposta legislação tributária estadual, a ocorrência de operação que se sujeita a incidência de ICMS, vez que, em hipótese de plena regularidade, o estabelecimento ao preencher corretamente as informações nas GIAs sujeitaria-se ao pagamento do referido imposto, sendo certo que o dispositivo legal que fundamentou a autuação é um dos mecanismos da autoridade tributária para que se evite a prática de esgueirar-se do recolhimento de devido tributo e ou sonegação fiscal. Ademais, o impugnante apenas afirma que deveriam ser considerados os débitos e os crédito, porém não impugna adequadamente os dados bancários prestados pela administradora de cartão de crédito - ônus, portanto, do qual não se desincumbiu. Tem-se, portanto, que a contribuinte poderia, a qualquer tempo, tanto na esfera administrativa quanto em sede judicial, demonstrar que as informações prestadas pela instituição financeira não correspondiam a movimentações decorrentes de transações comerciais caracterizadoras do fato gerador do ICMS. No entanto, preferiu impugnar a constitucionalidade e a legalidade dessa medida, já chanceladas pelos Tribunais Superiores, e que encontram amplo respaldo na legislação tributária atinente ao imposto em questão. Quanto à matéria pertinente à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, é possível concluir que a Corte de origem, amparada na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou a regularidade da CDA. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, em que se defende que"as CDAs em execução são nulas de pleno direito"(fl.509), demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se, ainda: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. REGULARIDADE. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE ANÁLISE DE LEI LOCAL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.434.773/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.8.2015; AgRg no AREsp 392.057/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.8.2015. 2. A 1a. Seção do STJ, ao julgar sob o rito do art. 543-C do CPC ( REsp. 1.111.175/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.7.2009), decidiu que, na restituição de tributos federais, aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1o. de janeiro de 1996. 3. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco fazer análise de lei local (Lei Estadual Mineira 6.763/2003). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1369876/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação ao art. 130 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, como na hipótese do autos. 3. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que seria desnecessária a produção da prova requerida, de sorte que a reforma de tal entendimento igualmente esbarraria na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 392.057/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015). No tocante à alegada violação ao art. 142 do CTN, verifica-se, do excerto supracitado, que o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, concluiu que"não há como concluir que as informações foram obtidas ao arrepio de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, já que, diante das informações recebidas pelo Fisco, buscou-se apurar a sonegação de impostos, o que resultou na instauração do procedimento administrativo, auto de infração e aplicação da multa."(fl. 482). Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. ERRO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem para reconhecer a nulidade do título executivo, ante a alteração do critério jurídico do lançamento tributário, baseou-se no acervo fático-probatório dos autos - análise do auto de infração e do processo administrativo -, cuja revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido" ( AgRg no AREsp 101.433/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142 DO CTN E DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 280, 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual se pleiteia a desconstituição de auto de infração e imposição de multa, referente a diferenças mensais, a título de ICMS, acrescidas de juros de mora e multa, cujos valores foram apurados por meio de levantamento fiscal, realizado nos termos do art. 509 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, com base em informações fornecidas por empresas administradoras de cartões de crédito e/ou débito. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de improcedência da demanda. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao aludido recurso. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora, ora agravante, indicou violação aos arts. 142 do CTN e da Lei Complementar 105/2001, assim sintetizando suas razões recursais, ao final da peça recursal: "a) O venerando acórdão ratificou a violação ao disposto no art. 142 do CTN, ao permitir que a Recorrida lançasse capitulação da infração de maneira incompleta, cerceando o amplo direito de defesa da Recorrente; b) O venerando acórdão ao chancelar a OPERAÇÃO CARTÃO VERMELHO, violou o disposto no art. da Lei Complementar 105/2001, bem como as remansosas jurisprudências deste c. Corte, que, exigem expressamente a existência de precedência de processo administrativo a legitimar a solicitação de informações financeiras às operadoras de cartão de crédito". III. No que se refere à alegada afronta ao art. 142 do CTN, o Recurso Especial é inadmissível, pois o Tribunal de origem deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que "do auto de infração consta expressamente o campo 'capitulação da infringência' (fls. 37), no qual há descrição explícita e completa da atuação administrativa que ensejou a imposição da penalidade, o que se consubstancia na motivação do ato administrativo", bem como que, "uma vez explicitados tanto os fatos que ensejaram a ação administrativa, quanto o preceito jurídico-legal justificador do levantamento fiscal por meio do qual se apurou o imposto devido (artigo 509 do RICMS/2000), franqueando à autora o pleno conhecimento da conduta a ela imputada, não se fazia necessária a indicação específica de qual dos três incisos do artigo 85 da Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional se aplica à hipótese". Afirmou, ainda, que "o relatório circunstanciado anexo ao AIIM (fls. 40/60) descreve pormenorizadamente o procedimento por meio do qual a autoridade fiscal chegou à conclusão de que a demandante deixou de recolher, nos anos de 2008 e 2009, ICMS no montante de R$ 120.975,74", concluindo que, "divisando falha na escrituração contábil dos valores das operações e prestações realizadas pela demandante, que redundou no não pagamento do ICMS no tempo devido, a Administração Tributária estadual fez a autuação e o lançamento de ofício do crédito que deveria ter sido pago, apurado por intermédio de levantamento fiscal (artigo 509 do RICMS/00). Restou perfeitamente delineada, portanto, a materialidade do imposto lançado no AIIM, não medrando a argumentação da apelante de observância do disposto no artigo 142 do CTN". Desse modo, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, quanto à observância do disposto no art. 142 do CTN, pressupõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. IV. No que se refere à alegada violação e interpretação divergente do art. da Lei Complementar 105/2001, o Recurso Especial é inadmissível, pois não foi impugnada, de modo específico, a fundamentação do acórdão recorrido no sentido de que se aplica ao caso o art. 5º da mesma Lei. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu que o acesso a "informes relativos às operações com cartões de crédito e/ou débito que se limitam a noticiar o somatório dos pagamentos efetuados pelos titulares dos cartões e o somatório dos repasses efetuados aos estabelecimentos credenciados não se confunde com o acesso a quaisquer outras informações constantes de documentos, livros e registros de posse das instituições financeiras", razão pela qual "não é necessário processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, preconizado pelo artigo da Lei Complementar 105/2001, para se garantir o acesso legal aos informes relativos às operações financeiras efetuadas pelos usuários das administradoras de cartões de crédito e/ou débito situação diversa, disciplinada no artigo 5º da mesma lei, não alcançada pelo âmbito de incidência do dispositivo seguinte". Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela recorrente, nas razões do Recurso Especial, tendo a parte se limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar, especificamente, os aludidos fundamentos do acórdão objurgado. Portanto, relativamente às razões do Recurso Especial, quanto à aplicabilidade do art. 5º da mencionada Lei Complementar 105/2001, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes do STJ ( REsp 848.397/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2010). V. Ademais, a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem a partir da interpretação dos arts. 75, X, da Lei estadual 6.374/89, 494, 495, 496 e 509, do Regulamento do ICMS e 1º da Portaria CAT 87/2006, no sentido de que "o procedimento perfilhado pelo Fisco estadual na espécie (requisição de informações à administradora de cartões para posterior cruzamento com aquelas prestadas pelo contribuinte) tem pleno respaldo na legislação de regência, não havendo que se falar em quebra de sigilo bancário" demandaria a análise de normas de direito local, providência vedada a esta Corte, nos termos da Súmula 280/STF. VI. As mesmas razões que inviabilizam o conhecimento do Recurso Especial, pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, servem de justificativa para manter a inadmissão do Especial, pela alínea c do citado dispositivo constitucional. VII. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1.443.318/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/9/2019). Ademais, verifica-se que, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que, "a mera coleta de informações gerais sobre a identidade tributária do contribuinte e o montante total da movimentação financeira para apuração de eventuais irregularidades, não se confunde com a requisição específica de que trata o artigo da Lei Complementar nº 105/01." esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema, confira-se, por todos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142 DO CTN E DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. SÚMULAS 7 e 83/STJ E 280, 283 E 284/STF. APLICAÇÃO. 1. Inadmitiu-se o Recurso Especial ressaltando a aplicação ao caso dos Temas 275/STJ e 225/STF, legitimando a atuação investigativa e fiscalizatória da administração tributária sem configurar ofensa ao direito de sigilo bancário. Também evidenciou-se "a abertura de oportunidade para a eliminação de eventuais inconsistências, sem que a autora houvesse comprovado a origem de suas receitas (fls. 192/216)". 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 601.314/SP, Tema 225, DJe de 16.09.2016, entendeu que o art. da LC 105/2001 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos, tais como a indispensabilidade de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 3. Rever a posição do Tribunal local, no sentido de que "o procedimento perfilhado pelo Fisco estadual na espécie (requisição de informações à administradora de cartões para posterior cruzamento com aquelas prestadas pelo contribuinte) tem pleno respaldo na legislação de regência, não havendo que se falar em quebra de sigilo bancário", demanda análise de direito local (Lei Estadual 6.374/89, e Portaria CAT 87/2006), providência vedada a esta Corte, nos termos da Súmula 280/STF. Precedente: AgInt no AREsp 1.443.318/SP, Rel.Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.9.2019. 4. As razões do Recurso encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem de que "não é necessário processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso para se garantir o acesso legal aos informes relativos às operações com cartões de crédito e/ou débito (que se limitam a noticiar o somatório dos pagamentos efetuados pelos titulares dos cartões e o somatório dos repasses efetuados aos estabelecimentos credenciados), deixando a parte de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão objurgado, pelo que, na hipótese, são incidentes, por analogia, as Súmula 283 e 284 do STF". 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1.439.475/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 12/05/2020) Finalmente, quanto à alegada ofensa à não-cumulatividade e à ocorrência de cerceamento de defesa, verifica-se que o Tribunal decidiu a matéria, ainda, com base nos seguintes fundamentos (fl.484): Ademais, o impugnante apenas afirma que deveriam ser considerados os débitos e os crédito, porém não impugna adequadamente os dados bancários prestados pela administradora de cartão de crédito - ônus, portanto, do qual não se desincumbiu. Tem-se, portanto, que a contribuinte poderia, a qualquer tempo, tanto na esfera administrativa quanto em sede judicial, demonstrar que as informações prestadas pela instituição financeira não correspondiam a movimentações decorrentes de transações comerciais caracterizadoras do fato gerador do ICMS. No entanto, preferiu impugnar a constitucionalidade e a legalidade dessa medida, já chanceladas pelos Tribunais Superiores, e que encontram amplo respaldo na legislação tributária atinente ao imposto em questão. Da leitura do trecho acima destacado, conclui-se que verifica-se que o recurso especial não impugnou referido fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, mais uma vez, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: Agint no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; Agint no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. Por fim, pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 07 de dezembro de 2021. Sérgio Kukina
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338395574/agravo-em-recurso-especial-aresp-1855694-ms-2021-0073171-4

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