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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 708733 SP 2021/0378046-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 708733 SP 2021/0378046-5
Publicação
DJ 10/12/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_708733_177ff.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 708733 - SP (2021/0378046-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ CLAUDINEI MESSIAS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 39): "Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ, indeferiu, liminarmente, revisão criminal - Condenação definitiva por peculato - Pretendida a absolvição por insuficiência do conjunto probatório - Condenação bem lançada - Ausência de provas novas - Impossibilidade de revaloração probatória nesta sede - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e incisos do CPP - Subsistência do decidido. Agravo desprovido."Alega-se, na presente impetração, que contra o"Acórdão denegatório, proferido monocraticamente pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da REVISÃO CRIMINAL nº 0045657-04.2019.8.26.0000, foi interposto AGRAVO REGIMENTAL, cujas razões não foram consideradas, limitando-se a e. Corte paulista a repetir decisão anterior, sem inovar o argumento frente as colocações formuladas pelo Paciente, obrigando-o ao presente writ, visando corrigir a decisão, absolvendo-o das imputações" (fl. 37; sic). Requer-se, liminarmente e no mérito, "se digne este Egrégio Superior Tribunal de Justiça a reformar o respeitável acórdão, decretando, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Penal, a absolvição do PACIENTE" (ibidem; sic). É o relato do necessário. Decido. O pedido é incognoscível, pois a documentação que acompanha a inicial é incompleta. A Defesa não acostou à inicial a cópia da decisão monocrática proferida em segundo grau de jurisdição contra a qual foi interposto o agravo regimental pela Defesa. Outrossim, não há nos autos a cópia da sentença condenatória ou do acórdão do julgamento do recurso de apelação. Ocorre que, como se sabe, a "adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ" (STF, HC 197.833-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX ? Presidente ?, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe 12/05/2021). A propósito, o art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara, objetiva, acompanhadas dos documentos que amparem de forma precisa o direito invocado, tanto para evitar o prolongamento desnecessário da marcha processual, como o indeferimento de seus pedidos por questões formais que lhes competem observar. Nesse contexto, o pedido não pode ser conhecido, porque a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir adequadamente os autos. No mesmo sentido: RHC 112.662/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 30/05/2019; RHC 113.063/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 23/05/2019; RHC 113.776/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/06/2019; RHC 118.057/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 19/09/2019; RHC 113.276/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 29/05/2019; RHC 112.496/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 14/05/2019; AgRg no HC 526.388/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 17/09/2019; AgRg no HC 586.212/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020. Ressalto, no mais, que não há óbice ao manejo de novo writ para a análise da controvérsia, desde que instruído adequadamente com a documentação devida . Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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