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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 706126 SP 2021/0363469-2

Publicação

DJ 10/12/2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_706126_61986.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 706126 - SP (2021/0363469-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : JOAO PIRES GAVIAO NETO

ADVOGADO : JOÃO PIRES GAVIÃO NETO - SP255755

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANDERSON CORDEIRO DAMASCENO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de

ANDERSON CORDEIRO DAMASCENO apontando como autoridade coatora o

Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2227061-80.2021.8.26.0000).

Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, custódia essa

posteriormente convertida em prisão preventiva, pela suposta prática do delito previsto

no art. 129 do Código Penal (e-STJ fls. 22/26).

Irresignada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, tendo sido

a ordem denegada, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 28):

HABEAS CORPUS - Lesão corporal de natureza grave, no âmbito de violência doméstica e familiar, e coação no cursodo processo Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade Hipótese do inciso I, do art. 313 do CPP -Decisão suficientemente fundamentada - Conduta extremamente violenta do acusado, que causou lesões graves em sua companheira, inclusive fratura no nariz e edema generalizado na face - Presentes os requisitos ensejadores da manutenção da custódia - Necessidade da garantia da ordem pública Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal -Constrangimento ilegal - inexistente - Ordem denegada.

Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa a ausência de fundamentação

idônea da decisão que decretou a custódia cautelar do paciente.

Ressalta as condições pessoais favoráveis dele, que é primário, possui

residência fixa e emprego, bem como sustenta suas duas filhas menores.

Defende o cabimento de medidas cautelares diversas e requer, inclusive

liminarmente, o restabelecimento da liberdade do paciente, ainda que mediante a

aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

O pedido liminar foi por mim indeferido (e-STJ fls. 54/55).

Prestadas as informações de estilo, o Ministério Público Federal manifestouse pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 92/95

É, em síntese, o relatório.

Decido .

Conforme relatado, busca a defesa a revogação da prisão preventiva do paciente ou a substituição por medidas cautelares alternativas.

Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.

No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fl. 24):

Entendo ser caso de decretação da prisão preventiva, conforme requerimento ministerial.

De início, vale destacar que a prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal: “Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do art. 5º da CF. Habeas corpus indeferido” (1ª Turma - j. 26.04.94 Rel. Moreira Alves RT 159/213).

No mais, estão presentes os pressupostos previstos na parte final do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, conforme os coerentes depoimentos prestados na repartição policial.

Além disso, as peculiaridades do caso em concreto demonstram que as medidas alternativas à segregação cautelar previstas nos artigos 319 e 320 do Diploma Processual Penal são insuficientes visto que a garantia da ordem pública torna imperiosa a manutenção do indiciado no cárcere.

Verifico que a gravidade das lesões apresentadas pela vítima extrapolam a gravidade normal do tipo penal. Conforme documento de fls. 7 e fotos de fls. 8 e 9, a ofendida suportou a "fratura em osso nasal e edema generalizado em face prejudicando sua visão", sendo que evidente que a conduta imputada ao averiguado reveste-se de desvalor acentuado.

Acrescente-se que a ofendida afirmou ter sido ameaçada de morte caso não

dissesse que as lesões teriam sido causadas por uma queda e afirmando que voltaria para "terminar o serviço", o que demonstra a insuficiências das medidas alternativas à prisão para por fim ao ciclo de violência narrado.

O Tribunal de origem, ao vislumbrar que a soltura do paciente caracterizaria

risco à ordem pública, denegou a ordem valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ

fls. 30/33):

No presente caso, as penas máximas cominadas são, respectivamente, de 05 anos e de 04 anos de reclusão, estando presente, pois, referida hipótese.

Ademais, conforme relatado, do que consta dos autos de origem, o acusado demonstrou comportamento extremamente agressivo contra a vítima, causando lesões por todo o rosto (fls. 08/09 dos autos de origem) as quais, inclusive, a levaram a desmaiar e ocasionaram fratura no nariz e edema generalizado na face, prejudicando sua visão (fls. 07 dos autos de origem) -havendo, assim, claro risco à vida e à integridade física e psicológica da ofendida.

[...]

Com efeito, restou evidenciado que o acusado possui ímpeto agressivo, tendo investido contra sua companheira de forma gravíssima, sendo certo que a custódia cautelar se revela necessária à preservação das integridades física e moral da vítima, podendo ele novamente investir contra ela, ou mesmo praticar delito mais grave, o que causa grande desassossego à sociedade e provoca a sensação de impunidade.

Vê-se, desse modo, que a prisão foi decretada em decorrência da

periculosidade do paciente, revelada pela acentuada gravidade das agressões sofridas

pela vítima, que teve o osso nasal fraturado e lesões por todo o rosto, afetando

inclusive sua visão, conforme atestou o laudo de lesão corporal. Destacou também o

Magistrado de piso a necessidade de manutenção da custódia para evitar novos atos

de violência, haja vista as ameaças de morte e de que voltaria para "terminar o

serviço".

Tais circunstâncias evidenciam a real periculosidade do paciente e a

concreta possibilidade de que, uma vez solto, continue a colocar em risco a integridade

física de sua companheira. Assim, a segregação cautelar faz-se necessária como

forma de acautelar a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal.

2. Apresentada fundamentação concreta para o deferimento das medidas protetivas de urgência, evidenciada no risco à integridade física da vítima, ante relatos de reiteradas agressões e ameaças anteriores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

3. É adequada e necessária a medida de restrição ao porte/posse de arma de fogo, nos horários de folga do policial, quando há relatos da vítima de que o acusado proferiu ameaças com o uso de arma de fogo.

4. Habeas corpus denegado.

(HC 352.167/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016.)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

[...]

2. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.

3. No caso, o histórico criminal do agente - condenado por crime da mesma natureza, cumprindo pena pelo crime de atentado violento ao pudor e possuidor de anotação recente por ter ameaçado a mesma ofendida - revela fundado receio de reiteração na prática criminosa e autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

4. O risco de reiteração delitiva pode ser extraído inclusive de inquéritos e ações penais em curso. Precedentes.

5. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

(RHC 59.162/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015.)

Frise-se, por oportuno, que as condições subjetivas favoráveis do paciente,

por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos

legais para a decretação da segregação provisória. Nesse sentido:

[...] 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar.

3. Recurso em habeas corpus improvido.

(RHC 64.879/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 21/03/2016.)

Por fim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras

medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não seriam bastantes para

garantir a segurança da vítima e proteger a ordem pública. O mesmo entendimento é

perfilhado por esta Corte Superior, a exemplo destes precedentes:

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, está presente a gravidade in concreto dos crimes a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que o acusado foi encontrado portando duas facas na tentativa de esfaquear sua ex-companheira, além de ter sido destacado pelo juízo de primeira instância que o recorrente ostenta outros envolvimentos criminais.

2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.

3. Recurso a que se nega provimento.

(RHC 70.429/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/05/2016, DJe 12/5/2016.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Mostra-se necessária a prisão preventiva em hipótese na qual o paciente é acusado de constantes atos de agressão e ameaças, inclusive com uso de arma branca (faca), decorrentes de abuso de bebida alcoólica.

3. A prisão é necessária, não só para proteger a convivência familiar e amparar as partes vulneráveis na relação – esposa e filha do paciente –, uma vez que comportamentos reiterados de ameaças, agressões e danos nos objetos do lar tornam a vida privada insustentável, como, principalmente, garantir a integridade física das vítimas. Ressalte-se que o paciente, na data da prisão, pela manhã, encontrava-se bêbado, tendo quebrado vários objetos da residência e, no dia anterior, ameaçado a filha com uma faca.

4. Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus (HC n. 187.669/BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 24/5/2011, DJe 27/6/2011).

5.O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la.

6. As circunstâncias que envolvem o fato e a gravidade das ameaças perpetradas demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.

7. Habeas corpus não conhecido.

(HC 327.366/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016.)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE VENENO. AMEAÇAS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS CONTRA A OFENDIDA. AMEAÇAS DE MORTE À VÍTIMA E AOS SEUS FAMILIARES PRÓXIMOS. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECLAMO IMPROVIDO.

1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, bem demonstrada pela gravidade diferenciada das circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que em tese os determinaram.

2. A torpeza do motivo que deu ensejo à atitude por parte do réu – fim do relacionamento conjugal –, somada à sua contumácia delitiva, já que os ataques físicos e morais à vítima e aos seus familiares eram uma constante, culminando numa, em tese, tentativa de homicídio, são circunstâncias que traduzem o periculum libertatis exigido para a ordenação e preservação da prisão preventiva.

3. Evidenciado que o recorrente, mesmo após cientificado da ordem judicial que o proibia de aproximar-se da sua ex-companheira e de com ela manter qualquer tipo de contato, voltou a agredi-la, física e verbalmente, ameaçando-a e aos seus familiares de morte, demonstrada está a imprescindibilidade da custódia para proteger a integridade física e psíquica daquela e dos seus, e para fazer cessar a reiteração criminosa.

4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da constrição.

5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a sua incidência mostra-se inócua para evitar a prática de delitos de igual natureza por parte do agente e para garantir a segurança da vítima.

6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

(RHC 49.204/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 25/9/2014.)

Portanto, os fundamentos acima delineados indicam a necessidade de se

manter o paciente segregado, não se revelando adequado, por outro lado, possibilitarlhe responder ao processo em liberdade.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338401850/habeas-corpus-hc-706126-sp-2021-0363469-2/decisao-monocratica-1338401860