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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_697018_c2212.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 697018 - RJ (2021/0313079-9)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : ERLON WHITE FERREIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus em face de acórdão assim relatado (fls. 100-101):

ARTIGO:155, §4º, I, C/C 14, II, DO CP. Pena:3 anos, 4 meses de reclusão, a ser cumprida em

regime fechado, e 16 dias-multa.

Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, agindo consciente e livremente, mediante

rompimento de obstáculo, subtraiu para si 01 mangueira de incêndio medindo cerca de 20m

de comprimento, de propriedade da concessionária de serviço público Metrô Rio. O

recorrente rompeu com a boca do lacre da caixa que guarnecia o hidrante e subtraiu a

mangueira referida, colocando-a na sacola que portava.

Ocorre, no entanto, que sua conduta foi observada através do sistema de monitoramento

por câmeras que guarnecem o local, razão pela qual foi o apelante abordado por um

segurança ainda no interior da estação. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. Absolvição por

atipicidade da conduta ante o princípio da insignificância: Improsperável. Princípio que não

constitui causa de exclusão de ilicitude prevista em lei, decorrendo de simples construção

jurisprudencial e doutrinária. Tipicidade. Não há que se falar em crime impossível. Sistema

de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no

interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do

crime de furto. (Súmula 567do STJ).

Da existência da circunstância judicial negativa dos maus antecedentes. In casu, os

elementos de prova coligidos na FAC evidenciam que o apelante possui distintos títulos

condenatórios transitados em julgado. A doutrina e Jurisprudência entendem que é possível

o uso de condenações definitivas distintas para a caracterização dos maus antecedentes e

reincidência sem que isso configure bis in idem. Não há inconstitucionalidade nos institutos.

Outrossim, não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal

de prescrição da reincidência(art. 64, I, do Código Penal). Precedente STF. Entretanto a

majoração utilizada pelo Magistrado se revela desproporcional, devendo sofrer ajuste. Não

há que se falar no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O apelante não

prestou qualquer auxílio à justiça no deslinde da questão, ao revés tentou reduzir sua

responsabilidade penal alegando que nem chegou a retirar a mangueira do armário que a protegia. Confissão parcial que não se presta a diminuir a pena. Precedente TJRJ. Por fim, o acréscimo imposto na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência específicas e revela razoável e proporcional. Manutenção da fração pela tentativa.

Outrossim, a fração de redução (1/3) aplicada pelo reconhecimento da tentativa, tem-se correta, eis que percorrido quase a totalidade do o iter criminis delitivo, sendo o apelante detido, conforme prova testemunhal, com o material subtraído na bolsa, restando apenas sair do local. Da nova dosimetria. Conforme exposto anteriormente, a dosimetria deve sofrer alteração apenas na 1ª fase, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Desse modo, a reprimenda atinge o patamar definitivo de 2 anos, 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 13 dias-multa, no valor mínimo legal. Impossível o abrandamento do regime prisional. O regime fechado é o único compatível com a forma de atuar do recorrente em sociedade (criminoso contumaz). Apelante que ostenta várias anotações criminais em sua FAC, além de ser reincidente específico. Prequestionamento injustificado, buscando-se somente abrir acesso aos Tribunais Superiores. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

O paciente foi condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 16 dias-multa, pelo crime do art. 155, § 4º, incisos I, c/c o art. 14, inciso II, do CP.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte de origem, que deu parcial provimento à insurgência, a fim de redimensionar a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 13 dias-multa, mantendo a sentença no restante.

Daí o presente writ, em que a defesa alega constrangimento ilegal ante a desproporcionalidade no aumento operado na pena-base do paciente, não tendo sido externados fundamentos capazes de justificá-lo.

Indica necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, e sua compensação integral com a agravante da reincidência.

Por fim, pugna pelo abrandamento do regime inicial.

Busca a concessão da ordem para que a sanção do paciente seja redimensionada, com seus consectários legais.

Ausente pedido liminar. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal opinou pelo não cabimento da impetração.

Inicialmente a defesa busca a redução do aumento na primeira fase da dosimetria, em razão da negativação dos antecedentes criminais.

A respeito da dosimetria, foram os fundamentos adotados na sentença condenatória para o aumento operado ( fl. 47):

Ab initio, há que se consignar que o réu é reincidente, consoante se pode constatar pela análise da 16ª anotação da FAC de fls. 45/50, e possui maus antecedentes, conforme se pode constatar pelas 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª anotações da aludida FAC. Assim, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, há que se fixar a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, ou seja, acima do mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), em virtude dos

maus antecedentes do réu, consoante já abordado anteriormente.

Ao manter os fundamentos apontados na sentença condenatória o acórdão impetrado explicitou (fls. 106-109):

Da existência da circunstância judicial negativa dos maus antecedentes. Em atenção às diretrizes do artigo 68 do Código Penal e pelo exame das balizas delineadas no artigo 59 da Lei Penal, o magistrado deve se ater à vida pregressa do réu na seara criminal. Isso significa que, todos os fatos e acontecimentos que envolvem seu passado criminal, bons ou ruins, devam ser levados em consideração.

Destarte, observa-se que o magistrado fixou a pena acima do mínimo legal levando em conta as anotações com trânsito em julgado do apelante, sendo que utilizou algumas, para fins de maus antecedentes para majoração da pena-base, e outra, para fins de reincidência.

Nesse cenário, constata-se que não há qualquer violação ao princípio do non bis in idem ao se reconhecer condenações anteriores com trânsito em julgado, não usadas para fins de reincidência, como maus antecedentes.

Inclusive, é o papel que lhes cabe, à medida que o art. 64, II, do Código Penal, estabelece que não prevalece a condenação anterior, para a reincidência, se houver decorrido o período de tempo superior a cinco anos.

De fato, o instituto aqui debatido demonstra uma maior periculosidade do condenado, sendo um agravamento da sanção, sem que isso implique na dupla punição pelo mesmo comportamento, o que se reconhece, na verdade, é a reiteração delituosa, que revela a necessidade de um apenamento mais rigoroso.

[...]

Outrossim, mesmo admitindo-se que o cumprimento ou a extinção da pena imposta, em razão de alguns dos processos utilizados para majoração da pena-base, tenha ocorrido há mais de 05 (cinco) anos, tal fato não obsta sua utilização para fins de caracterização demaus antecedentes. Ocorre que, em recente sessão virtual (17/08/2020), o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do tema, que teve reconhecida a repercussão geral, fixou tese de que o período depurador de que trata o artigo 64, I, do Código Penal, não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes, entendimento, inclusive, que já era o adotado pelos Tribunais Superiores.

[...]

Assim, constata-se que, como bem fundamentado na sentença, o apelante demonstra comportamento voltada para a prática de crimes. Não podendo o Magistrado equiparar uma pessoa que não tem nenhuma anotação em sua Folha de Antecedentes Criminais, pois não responde e não respondeu a nenhum processo, a outra, que registra em sua folha de antecedentes criminais anotações, o que assegura apresentar uma personalidade distorcida e voltada para crimes. Entretanto, a majoração efetivada pelo juízo de 1º grau se revela desproporcional, devendo sofrer ajuste.

[...]

Conforme exposto anteriormente, a dosimetria deve sofrer alteração apenas na 1ª fase em respeito ao princípio da proporcionalidade.

Há que se consignar que o apelante é reincidente, consoante se pode constatar pela análise da 16ª anotação da FAC de doc. 45, e possui maus antecedentes, conforme se pode constatar pelas 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª anotações da aludida FAC.

Assim, atento às circunstâncias judiciais do art. 59do Código Penal, há que se fixar a pena-base em 3(três) anos de reclusão e 15(quinze) diasmulta, ou seja, acima do mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), em virtude dos maus antecedentes do apelante.

Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020).

Na hipótese, a sentença valorou negativos os antecedentes do paciente num patamar de 2 anos acima do mínimo legal, quantum que foi reduzido no acórdão da apelação para 1 ano de reclusão acima do mínimo, restando a pena-base fixada em 3 anos de reclusão, e 15 dias-multa(fl. 111).

Quanto ao ponto, "o legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado" (AgRg no HC 598.856/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 12/05/2021).

Assim, "ressalvados apenas os casos de manifesta ilegalidade ou grande desproporcionalidade, não existe um direito subjetivo do acusado de ter 1/6 de aumento da pena mínima para cada circunstância judicial sopesada negativamente"(AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021).

Na espécie, foram apontadas para fundamentar o aumento no quantum operado na instância de origem condenações definitivas "conforme se pode constatar pelas 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª anotações da aludida FAC"(fl. 46, 111), ou seja, 6 condenações em desfavor do paciente, o que ensejou um patamar de 1 ano de reclusão, na fração de 1/2 acima do mínimo legal, não se evidenciando ilegalidade na dosimetria efetivada na origem.

Ausente, portanto, flagrante ilegalidade, deve ser mantida a pena-base imposta na sentença condenatória, porquanto a fundamentação apresentada poderia, inclusive, justificar aumento da pena-base ainda superior a 1/4.

Precedente retratando a proporcionalidade no quantum atribuído aos maus antecedentes:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.215-A, DO CÓDIGO PENAL. POR TRÊS VEZES. FATO 03. DOSIMETRIA.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ABALO PSICOLÓGICO QUE DESBORDA DO ORDINÁRIO DO TIPO CRIMINAL. DANO À REPUTAÇÃO DA OFENDIDA. FRAÇÃO DE INCREMENTO PUNITIVO NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. PROPORCIONAL. MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. AUMENTO EM 1/3. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).

- A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal.

- A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes.

- O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.

- Na hipótese, a pena-base do agravante pelo Fato 03 foi exasperada, em 1/2 sobre o mínimo legal, considerando a valoração negativa das consequências do crime e dos antecedentes criminais do agente.

- A fração de 1/6 de incremento punitivo pelo desfavorecimento das consequências do crime está concretamente motivada. De fato, algum grau de abalo psicológico da vítima é inerente aos tipos de crime contra a dignidade sexual, porém, no caso, a maior intensidade do dano ou o prejuízo adicional ficaram demonstrados com a difamação da ofendida na vizinhança.

- Os juízes da origem entenderam que a prova testemunhal demonstrava ter sido o próprio agravante a atentar contra a reputação da ofendida, divulgando, nas imediações, apelido ignominioso, não sendo o habeas corpus, via estreita, de cognição sumária, o meio adequado para a reforma desse juízo de fato.

- O desvalor atribuído aos antecedentes criminais do agravante se deve à consideração de duas anotações de condenação definitiva distintas das que serviram para configurar a reincidência, estando autorizado o incremento punitivo na fração de mais 1/3.

- Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 682.832/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,

julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021)

Acerca da incidência da atenuante da confissão espontânea, extrai-se da sentença que foi confirmada pelo acórdão impetrado (fls. 46/112):

(a confissão do acusado não poderá ser considerada por ter sido parcial, já que este tentou fazer crer que nem chegou a retirar a mangueira do armário que a protegia - o que acarretaria a redução máxima pela tentativa -, sendo certo que a prova colhida na instrução criminal deixou claro que o objeto subtraído foi localizado dentro da bolsa do réu).

Colhe-se ainda, do édito condenatório que "A autoria, por sua vez, restou comprovada pela confissão parcial do réu em seu interrogatório - este confirmou que tentou subtrair as mangueiras do Metrô, mas negou que o objeto subtraído tenha sido encontrado em sua bolsa. Esclareceu que nem chegou a retirar a mangueira do local, pois foi detido logo após romper o lacre do armário"(fl. 45)

Constata-se dos trechos acima transcritos que a confissão parcial do acusado não foi considerada pelas instâncias de origem para fins de dosimetria, embora tenha sido sustentáculo da confirmação da autoria delitiva.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte, nos moldes da Súmula 545/STJ, pacificou o entendimento no sentido de que a confissão, ainda que extrajudicial, parcial ou mesmo qualificada, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena e, inclusive, deve ser compensada com a agravante da reincidência. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONFISSÃO QUALIFICADA OU PARCIAL. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO ATENUANTE E AGRAVANTE. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E JULGADOS ANTERIORES. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não há contradição a ser reconhecida no presente caso, a despeito de as instâncias ordinárias indicarem a alegação de legítima defesa pelo paciente, deixou-se de sopesar a confissão na segunda fase da dosimetria. [...] A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar (HC 478.741/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/2/2019).

2. Entendimento no sentido de que a confissão espontânea, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, do Código Penal. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no HC 494.295/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019)

De rigor, portanto, o reconhecimento da mencionada atenuante, com o redimensionamento da reprimenda.

Na primeira fase, mantem-se a pena-base aplicada nas instâncias de origem, qual

seja 3 anos de reclusão, e pagamento de 15 dias-multa, a qual mantem-se inalterada na segunda fase em razão da compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência do paciente.

Por fim, a sanção deve ser reduzida em 1/3 pela tentativa, alcançando definitivamente 2 anos de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se no mais o acórdão impetrado, não havendo ajustes a serem realizados no regime fechado estabelecido para o cumprimento, "tendo em vista se tratar de réu reincidente e portador de maus antecedentes (artigo 33, §3º,do CP)" (fl. 112).

Ante o exposto, concedo parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente nos termos acima mencionados.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de dezembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338402284/habeas-corpus-hc-697018-rj-2021-0313079-9/decisao-monocratica-1338402294

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