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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_137515_c0b42.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 137515 - PA (2020/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : Z L R (PRESO)

ADVOGADO : VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA A SOBRINHA DE DEZ ANOS DE IDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERIANDI ARDIL. POTENCIAL PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por

Z. L. R. contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, prolatado no

julgamento do HC n. XXXXX-11.2020.8.14.0000.

Consta que o Recorrente foi denunciado pelo suposto cometimento do ilícito

tipificado no art. 217-A c.c. o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, pois, em tese, na data

de 15/8/2020 , "praticou conjunção carnal contra a sua sobrinha W.C.M.P., de 10 (dez) anos de

idade, depois de ingressar em sua residência, aproveitando-se do fato de que a avó da ofendida

estava preparando seu almoço" (fl. 121).

Em 18/10/2020 , o Magistrado singular, atendendo pedido do Ministério Público,

decretou a prisão preventiva do Recorrente (fls. 42-43).

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem, que denegou a

ordem, em acórdão assim ementado (fls. 66-67):

"HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 217-A DO CPB. COACTO ESTÁ NA IMINÊNCIA DE SER PRESO EM VIRTUDE DA REPRESENTAÇÃO PELA CUSTÓDIA PREVENTIVA REQUERIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL, QUE 'ESTARIA BASEADA SOMENTE EM CONJECTURAS E ILAÇÕES DE QUE O PACIENTE ESTARIA ENVOLVIDO EM SUPOSTO CASO DE ABUSO SEXUAL ISOLADO'. CARÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA EXTREMA. IMPROCEDÊNCIA. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E NECESSÁRIA

PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA E PERICULOSIDADE DO COACTO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 08 DO TJPA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal;

2. In casu, verifica-se a presença dos elementos concretos a justificar a decretação da custódia. O magistrado a quo, a quem incumbe a análise detalhada dos fatos, motivou adequadamente o decisum, ressaltando a necessidade de se garantir a ordem pública, bem como entendeu pela indispensabilidade da medida a fim de acautelar o meio social. Levou em consideração, ainda, a gravidade concreta do delito e o seu respectivo modus operandi. E por fim, na necessidade de aplicação da lei penal, tendo em vista a possibilidade concreta do acusado se eximir da aplicação da sanção penal imposta, já que empreendeu fuga do distrito da culpa;

3. Outrossim, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é motivação suficiente a embasar a segregação cautelar para a aplicação da lei penal. Ora, a fuga do paciente demonstra a nítida intenção de obstaculizar o andamento da ação criminal contra si deflagrada e de evitar a aplicação da lei penal. Precedentes;

4. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se indevida quando as circunstâncias do presente caso evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública e a aplicação da lei penal;

5. As qualidades pessoais são irrelevantes quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva, conforme dispõe a Súmula nº 08 do TJ/PA;6. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime."

Nestas razões , a Parte Recorrente reitera as alegações do writ originário,

sustentando, em suma, que: (i) o decreto prisional é genérico; (ii) não existem provas nos autos

aptas a lastrear a sua eventual condenação – "não se comprova no bojo dos autos, por meio de

elementos suficientemente robustos, que o paciente seria o autor do delito, bem como não se tem

notícias de prática reiterada de infrações capazes de se presumir a periculosidade do agente"

(fl. 90); (iii) possui as condições pessoais favoráveis; (iv) "a motivação de que o paciente estaria

foragido, por si só, não merece credibilidade para embasar o decreto constritivo" (fl. 92); e (v) a

imposição de medidas cautelares diversas do cárcere é suficiente à preservação da ordem pública.

Requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

As informações processuais requisitadas foram prestadas às fls. 119-126.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 128-137).

É o relatório. Decido.

A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração

categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o

Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o

indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Na hipótese, constato que o Juízo singular decretou a prisão preventiva do Recorrente apoiando-se, sobretudo, na gravidade concreta da conduta ; na sua potencial periculosidade ; no ardiloso modus operandi empregado na empreitada criminosa ("fatos extremamente graves em face da vítima de apenas dez anos de idade, se valendo do predomínio das relações familiares para abusar sexualmente da criança, sua sobrinha"; fl. 42); e no fundado risco de reiteração delitiva ("o denunciado responde por outro delito envolvendo suposta prática de tráfico ocorrido nos limites desta Comarca de Cametá"; fl. 42).

O Tribunal estadual , na mesma linha de entendimento, consignou que "o magistrado a quo, a quem incumbe a análise detalhada dos fatos, motivou adequadamente o decisum, ressaltando a necessidade de se garantir a ordem pública, como forma de restaurar a paz social, que foi violada em razão da grave comoção social e perplexidade gerada pelo crime cometido, bem como entendeu pela indispensabilidade da medida a fim de acautelar o meio social e preservar a credibilidade da justiça. Levou em consideração, ainda, a gravidade concretado delito e respectivo modus operandi " (fl. 71; sem grifos no original).

Pois bem, verifico que a motivação utilizada pelas instâncias ordinárias para embasar a custódia cautelar do Paciente é idônea na medida em que encontra amparo na jurisprudência da Suprema Corte e deste Tribunal:

"[A Suprema Corte entende ser] 'idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente , evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva'." (STF, HC 128.779, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, publicado em 05/10/2016; sem grifos no original.)

"[O entendimento jurisprudencial do STF] 'é no sentido de que não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente 'para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta' (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017)." (HC 604.879/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020; sem grifos no original.)

"Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso , porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade ." (RHC 136.331/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020; sem grifos no original.)

A propósito, mutatis mutandis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO.

MATÉRIA NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL POSTERIOR. SUPERAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RELAÇÃO FAMILIAR. VÍTIMA. SOBRINHA DO OFENSOR. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

IV - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

V - No caso, o r. decisum que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente em razão do modus operandi empregado, na qual o agente, tio da vítima, teria aproveitado da ausência da genitora dentro da residência e da vulnerabilidade da infante, sua sobrinha de 10 anos de idade à época dos fatos, para abrir o zíper da sua bermuda e tocar-lhe a genitália, o que revela a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, tornando necessária a imposição da medida extrema em desfavor do recorrente .

[...]

Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 142.808/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 05/05/2021; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ATOS LIBIDINOSOS COM SOBRINHA MENOR DE IDADE. MANTIDA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que pratica atos libidinosos com a sobrinha menor de idade.

2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 543.495/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020; sem grifos no original.)

Entendo relevante consignar que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "[a]

presença de circunstâncias pessoais favoráveis , tais como primariedade, ocupação lícita e

residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos

hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão,

não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ".

(AgRg no HC 608.528/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em

06/10/2020, DJe 19/10/2020; sem grifos no original.)

Verifico que não merece conhecimento a tese que "a motivação de que o paciente

estaria foragido, por si só, não merece credibilidade para embasar o decreto constritivo" (fl.

92). Isso porque, ao realizar o cotejo analítico entre o decreto prisional do Magistrado de

primeiro grau e o acórdão impugnado, verifico que este inovou ao agregar tal fundamentação àquele decisum. Portanto, essa motivação deve ser desprezada.

Ocorre que, mesmo refutando o fundamento supramencionado, a custódia cautelar, como já afirmado, está concretamente amparada na gravidade concreta da conduta, na potencial periculosidade do Agente, no ardiloso modus operandi e no fundado risco de reiteração delitiva.

Por fim, também não comporta análise a alegação de que a ação penal careceria de provas da materialidade e de indícios de autoria, pois tenho que, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, imprescindível seria o revolvimento fático-probatório dos autos , providência impossível de se realizar no rito estreito e célere do habeas corpus.

Nesse sentido, destaco que, "[e]m razão do necessário revolvimento do conteúdo fático probatório , é inadmissível a análise das teses de negativa de autoria, bem como de seus indícios, e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, na estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus" (AgRg no HC 642.890/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; sem grifos no original).

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.

Após, publique-se e intimem-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338416525/recurso-em-habeas-corpus-rhc-137515-pa-2020-0293777-4/decisao-monocratica-1338416551

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