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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_22739_f1913.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22739 - MG (2007/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : VERGEL AGROPECUARIA LTDA

ADVOGADO : LEONARDO COSTA BANDEIRA E OUTRO(S) - MG070056

RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CORRÉU : HENRI ARMAND SZLEZYNGER

CORRÉU : LEO EDWARD SZLEZYNGER

DECISÃO

Valho-me do relatório elaborado pelo Parquet, constante das e-STJ fls.

467/468:

Trata-se de mandado de segurança, recebido em 27/11/2007, como recurso e m habeas corpus, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem pleiteada no writ originário (autos n. 1.0000.07.451206-2/000, numeração única XXXXX-66.2007.8.13.0000).

Consta dos autos que a pessoa jurídica VERGEL AGROPECUÁRIA LTDA. foi denunciada, em 25/07/2016, pela suposta prática do crime ambiental previsto no artigo 38, caput, da Lei 9.605/98, por ter destruído e danificado floresta de preservação permanente, derrubando árvores e vegetação nativa às margens do Ribeirão dos Dourados, por uma extensão de aproximadamente 1.100m (mil e cem metros), e construindo uma estrada.

Após o recebimento da denúncia, irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que, em 17/04/2007, por unanimidade, denegou a ordem pleiteada, nos termos do acórdão de fls. 314/319. O acórdão restou assim ementado:

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -DESCABIMENTO - EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO INADMISSÍVEL EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - ORDEM DENEGADA.

Foram, então, opostos embargos de declaração, os quais rejeitados por unanimidade, assim ementados (fl. 332):

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM "HABEAS CORPUS" -INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

O Ministério Público Federal, às fls. 369/404, manifestou-se pelo desprovimento do recurso em habeas corpus.

Informações prestadas às fls. 422/423, 427/428 e 451/459.

Verifica-se das informações de fl. 458 que os autos (numeração única XXXXX-66.2007.8.13.0000) encontram-se aguardando julgamento do presente recurso em habeas corpus desde 04/07/2019.

Decido.

Busca-se, com a presente irresignação, o trancamento da ação penal, ao

argumento de que não há justa causa para a persecução.

A justa causa é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e

constitui condição da ação punitiva, consubstanciada no lastro probatório mínimo,

indicativo da autoria e da materialidade, o que foi demonstrado no processo.

A profundidade cognitiva para o reconhecimento ou não da justa causa na

persecução penal deve se dar de forma não exauriente, superficial, mediante fundada

suspeita de materialidade do crime e de sua autoria.

Com efeito, o trancamento da ação penal somente é permitido, em recurso

ordinário em habeas corpus, quando evidenciada a atipicidade da conduta, causa

excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo.

Trata-se, desse modo, de medida excepcional, uma vez que impede o

regular andamento da ação penal proposta. Não compete ao Poder Judiciário paralisar

o exercício regular da atividade policial, tampouco subtrair do Ministério Público, titular

da ação pública, a opinio delicti.

A análise da pretensão da defesa, a toda evidência, reclama o exame

aprofundado dos dados coletados no processo originário, intento que não se ajusta aos

estreitos limites deste recurso, conforme enfatiza reiterada jurisprudência desta Corte:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILEGAL. PROVAS EXTRAÍDAS DE APARELHOS CELULARES DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EM RAZÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA, DISCIPLINA PRISIONAL E PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.

1. O trancamento de ação penal por meio da via eleita é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia.

2. No presente caso, consta dos autos a informação de que o aparelho celular, do qual se obtiveram as provas que embasaram a decisão que decretou a prisão cautelar dos recorrentes, foi apreendido dentro do estabelecimento prisional.

[...]

4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 106.667/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020.)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E DE CRIME CONTINUADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

[...]

2. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade acarretaria, inevitavelmente, na hipótese, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus.

3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade.

4. A denúncia descreve as condutas delituosas do Acusado, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência dos crimes em tese praticados, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa.

5. Não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime, sendo certo que, no curso da instrução processual, poderá a Defesa demonstrar a veracidade das alegações.

[...]

11. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 510.678/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020.)

O Tribunal de origem deixou bem registrado que (e-STJ fls. 316/318):

Da simples leitura da denúncia, percebe-se, que a sustentada inépcia não merece prosperar.

A denúncia contém todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato criminoso, a qualificação dos acusados, a classificação do crime de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. E, de maneira bastante clara, descreve as condutas criminosas imputadas aos acusados, permitindo-lhe a perfeita compreensão. [...]

Lado outro, a alegada atipicidade da conduta, em razão de não ter havido dano em "floresta", é matéria que exige análise aprofundada de prova, o que é vedado em sede de Habeas Corpus.

O mesmo pode-se dizer em relação a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, que depende de exame do mérito, sendo,

portanto, matéria pré-excluída do âmbito deste remédio jurídico-processual. [...]

Assim, o Habeas Corpus para trancamento de ação penal possui caráter excepcional, só podendo ocorrer em casos de cristalina ausência de justa causa para a promoção de ação penal, o que não se verifica in casu.

O Ministro Vicente Leal afirma que o trancamento da ação penal, por falta de justa causa somente é cabível nas excepcionais hipóteses, em que, pela mera exposição dos fatos, constata-se, que é penalmente atípico ou que não há qualquer elemento ou indício demonstrativo da autoria do delito pelo paciente.

O exame dos autos está a revelar a inexistência de circunstância que autorize o trancamento da ação penal, devendo, dessa forma, o processo ter regular andamento, realizando-se os interrogatórios dos acusados.

A denúncia oferecida pelo Parquet (e-STJ fls. 201/204) descreve de forma clara a conduta, em tese, perpetrada pela recorrente, dando-lhe total condição de exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porque foi lastreada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria do delito.

Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer substrato probatório, nesta fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate (AgRg no RHC n. 73.161/MA, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 13/12/2019). Assim, como não foi demonstrada a manifesta carência de justa causa para o exercício da ação penal, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada na presente irresignação.

Tal o contexto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338419524/recurso-em-habeas-corpus-rhc-22739-mg-2007-0301979-8/decisao-monocratica-1338419544

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