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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 550302 DF 2003/0167033-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 550302 DF 2003/0167033-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 09.02.2005 p. 195
Julgamento
7 de Outubro de 2004
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_550302_DF_07.10.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO PELA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE. LEI N. 8.906/94, ART. 23. EXEGESE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. SÚMULA 7.

I. Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, que pode executá-los autonomamente se o desejar, fato, todavia, que não subtrai a faculdade de a cobrança ser intentada em nome da própria parte que o causídico vem representando nos autos.
III. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula n. 7) IV. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Veja

    • STJ - RESP 465974 -MG, AGRG NO AG 489769 -RS, RESP 134778 -MG, RESP 422307 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008906 ANO:1994 ART :00023
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000083

Sucessivo

  • AgRg no AG 631557 RS 2004/0137670-8 DECISÃO:17/02/2005
  • AgRg no AG 609542 RJ 2004/0071379-6 DECISÃO:16/12/2004
  • AgRg no AG 610562 MS 2004/0077128-7 DECISÃO:07/12/2004
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