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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1971772 RS 2021/0355809-8

Publicação

DJ 13/12/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1971772_915d2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1971772 - RS (2021/0355809-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : PAULO PERETTI TORELLY - RS026208

RECORRIDO : SUPERMERCADO BOM LTDA

ADVOGADO : VÍTOR HUGO PEREZ MACHADO - RS026428

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal de

Justiça daquele Estado, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO EPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. SACOLAS PLÁSTICAS, BANDEJAS, INVÓLUCROS E DEMAIS EMBALAGENS PARA ACONDICIONAR MERCADORIAS VENDIDAS EM SUPERMERCADO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DO CREDITAMENTO. ÚLTIMOS CINCO (5) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO.

1. Como o creditamento é a regra geral, a interpretação jurisprudencial que se firmou sobre art. 20, § 1º, da LC 87/96 é a de que ele confere direito ao creditamento de ICMS relativamente às entradas de bens intermediários e insumos imprescindíveis à atividade empresarial (à atividade fim do contribuinte). Há muito esta Câmara tem entendido que os materiais empregados para a embalagem (ou acondicionamento) dos produtos comercializados por supermercado (como sacolas plásticas personalizadas, sacolas plásticas, bandejas de isopor, embalagens plásticas para alimentos, invólucros, rolos plásticos/filmes plásticos para embalar frutas, verduras, carnes, frios, pães e bolos), porque acompanham o produto comercializado, configuram insumos e não mercadorias de uso e consumo do estabelecimento ou ativo fixo. Justamente por isso, ou seja, porque integram o custo do produto da mercadoria vendida, podem ensejar aproveitamento de crédito fiscal de ICMS (sem sujeição ao prazo previsto no art. 33, inc. I, da LC nº 87/96 e no art. 33, inc. XII, do Livro I, do RICMS/RS), haja vista o princípio da não cumulatividade, lembrando, ainda, que a Fazenda Pública sequer arguiu que tais embalagens não ingressaram tributadas (diga-se, com imposto destacado) no estabelecimento da empresa demandante. Especificamente quanto às sacolas plásticas (personalizadas ou não), não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tem, em algumas decisões, afastado a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS, ao argumento de que tais itens seriam prescindíveis e configurariam mera comodidade ao consumidor. Contudo, não havendo jurisprudência

vinculante, descabe ainda a alteração de entendimento. Precedentes. Sentença mantida no ponto.

2. Por muito tempo prevaleceu o entendimento de que, em sede de mandado de segurança, a par de ser possível o reconhecimento do direito à compensação (Súmula 213 do STJ) não seria cabível atribuir-se efeito condenatório retroativo de forma a apanhar parcelas/valores anteriores à impetração, já que o mandado de segurança não seria substitutivo da ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Contudo, o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça hoje em dia, inclusive em precedentes específicos, reconhece a possibilidade de aproveitamento de créditos retroativos aos cinco (5) anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança.

3. Relativamente à correção monetária dos crédito, com razão o ente público apelante. Ocorre que o art. 21, §3º, da Lei Estadual nº 8.820/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.379/2010, veda a incidência de correção monetária em créditos escriturais a partir de 01-01-2010. Na mesma linha define o art. 37, §3º, do Decreto Estadual nº 37.699/1997 (RICMS/RS). E o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que o Poder Judiciário não pode deferir correção monetária para créditos escriturais quando ela não estiver prevista em lei estadual.

4. Considerando que é mínima a alteração da sentença, resta mantida a sucumbência como definida na origem (que foi imputada inteiramente ao ente público), mas ressaltando que, em se tratando de ação ajuizada já na vigência da Lei Estadual nº 14.634/14, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, vigente a partir de 15-06-2015, o ente público é isento do pagamento de custas, ressalvado o reembolso das despesas judiciais feitas pela parte vencedora. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE" (fls. 202/203e).

Embargos de Declaração rejeitados 229/235e.

Nas razões do seu Recurso Especial, interposto com base na alínea a do

permissivo constitucional, a parte ora recorrente aponta ofensa aos arts. 19, 20 e

33 da Lei Complementar 87/96 e 170 do CTN.

Sustenta, em breve síntese, que:

"(...) se as sacolas plásticas, tampas e outras embalagens não se agregam ao produto vendido pela empresa, mas são uma facilidade fornecida a seus clientes, por evidente são adquiridas para uso e consumo do estabelecimento. Bem por isso, apenas a leitura dos arts. 19, 20 e 33 da LC 87/96 já obstaria a pretensão (de creditamento do ICMS)" (fl. 259e).

Requer, assim:

"(...) seja recebido, conhecido e provido o presente recurso especial, para o fim de (a) decretar-se a invalidade do v. acórdão; (b) reformar-se o v. acórdão para decretar-se a integral improcedência da ação, com a inversão dos ônus da sucumbência, ou, no mínimo, afastar-se o direito à compensação, tudo como medida reiteradora da certeza e da segurança na aplicação do DIREITO!" (fl. 264e).

Contrarrazões, a fls. 284/291e.

Recurso Especial admitido (fls. 313/319e).

A irresignação merece prosperar.

Enfrentando a questão do ponto de vista da legislação infraconstitucional,

sobretudo sob o ângulo da Lei Complementar 87/96, a Segunda Turma assentou

a impossibilidade de creditamento de ICMS relativamente à aquisição, por

supermercados, de materiais para embalar ou acondicionar os produtos postos à

venda no estabelecimento, como sacolas plásticas personalizadas, bandejas,

etiquetas térmicas, rolos plásticos, dentre outros, uma vez que tais materiais não

integram os referidos produtos comercializados.

Nesse diapasão:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. INVÓLUCROS. PRODUTO PRESCINDÍVEL DESPROVIDO DE ESSENCIALIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ART. 170 DO CTN. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A origem entendeu que existe direito líquido e certo, bem como que 'não restam dúvidas de que as embalagens adquiridas pela impetrante integram o custo do produto da mercadoria vendida' (e-STJ fl. 209). Desconstituir essa conclusão para consignar que não há, no caso concreto, direito líquido e certo e que há mera presunção da indispensabilidade das embalagens, não havendo prova disso nos autos, exigiria, necessariamente, análise dos fatos e provas. Súmula n. 7/STJ.

2. De fato, o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de sacolas e embalagens adquiridas para o acondicionamento de produtos possui tratamento infraconstitucional e o direito pleiteado foi analisado à luz do art. 20 da Lei Complementar n. 87/96.

3. Os insumos que geram direito ao creditamento são aqueles que, extrapolando a condição de mera facilidade, se incorporam ao produto final, de forma a modificar a maneira como esse se apresenta e configurar parte essencial do processo produtivo.

4. Ante a atividade prestada pelo agravado, os materiais utilizados para embalar ou acondicionar os produtos postos à venda no estabelecimento, como sacolas plásticas personalizadas, bandejas, etiquetas térmicas, rolos plásticos, dentre outros, configuram mera facilidade posta à disposição do consumidor, não integrando o produto final comercializado tampouco sendo essencial ao exercício da atividade do supermercado.

5. O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto pelo acórdão recorrido, não bastando, para tanto, a simples provocação da parte

para que a Corte 'a quo' se manifeste. Súmulas n. 282 e 356 do STF.

6. Agravo Interno parcialmente provido" (STJ, AgInt no REsp 1.802.032/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2019).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ICMS. DIREITO DE CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. ESSENCIALIDADE. SACOLAS PLÁSTICAS. PRODUTO PRESCINDÍVEL E DESPROVIDO DE ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL.

1. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).

2. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário.

3. Cuidaram os autos, na origem, de Ação Declaratória visando o aproveitamento dos créditos obtidos com a aquisição de insumos aplicados e consumidos com a atividade-fim da empresa (sacolas plásticas colocadas a disposição dos clientes, dentre outros). O Tribunal de origem não reconheceu o direito ao creditamento somente no que diz respeito às sacolas plásticas.

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que somente exsurge o direito ao creditamento do ICMS quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, na forma do § 1º do art. 20 da Lei Complementar 87/1996.

5. Ao tratar especificamente das sacolas plásticas, o STJ entendeu que 'somente é possível classificar as alegadas 'sacolas plásticas' como bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento, pois não têm essencialidade na atividade empresarial da contribuinte, sendo inclusive, prescindíveis, pois configuram mero regalo posto à disposição dos consumidores'. Precedente: AgRg no REsp 1.393.151/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 18.12.2014.

6. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Salienta-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.808.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2019).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou

provimento ao Recurso Especial, de modo a denegar a segurança.

I.

Brasília, 09 de dezembro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1339711250/recurso-especial-resp-1971772-rs-2021-0355809-8/decisao-monocratica-1339711288