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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1946684 RS 2021/0201994-9

Publicação

DJ 13/12/2021

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1946684_b9e18.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1946684 - RS (2021/0201994-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ASSOC. NAC. DEFESA DOS AGRICULT., PECUAR. PROD. DA TERRA - ANDATERRA

OUTRO NOME : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES

PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA

AGRAVANTE : FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS

ADVOGADO : RAFAEL PELICIOLLI NUNES - SC025966

AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

INTERES. : TAKESHI KAWANO

ADVOGADO : RAFAEL PELICIOLLI NUNES - SC025966

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE

PASSIVA DO FNDE PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. INEXISTÊNCIA.

MATÉRIA PACÍFICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

OCORRÊNCIA. RECURSO DO FNDE PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por Takeshi Kawano, Felisberto Córdova

Advogados e Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas E Produtores da

Terra - ANDATERRA contra decisão que, com apoio em entendimento jurisprudencial, deu

provimento ao recurso especial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE

para reconhecer sua ilegitimidade passiva para responder pela restituição da contribuição ao

salário-educação.

As partes agravantes sustentam, em síntese (fls. 194/197):

Referido provimento ofende terminantemente a coisa julgada, inconcebível

em qualquer fase e instância processual, sobremodo aqui, em derradeiro

grau infraconstitucional [...] Título executivo aperfeiçoado, quando da

Execução Coletiva nº 5000816-67.2014.4.04.7206, pelo colendo Tribunal

Regional no Agravo de Instrumento nº 5007303-40.2014.404.0000, que

em conformidade com a jurisprudência de então, fracionou a condenação,

legitimando a Fazenda Nacional por 1% dela e o FNDE pelos 99%

restantes. Aperfeiçoou, viu-se, porque mesmo tendo o título executivo

condenado solidariamente a União Federal e o FNDE no indébito, o que

bem revela, frise-se, coisa julgada, a exequente, aqui recorrida e ora

agravante, de início, quando tentou executar todo o indébito coletivamente,

havia optado por ajuizar a execução apenas contra a União, vez que desde

sempre defendeu que com a criação da cognominada Super Receita, e a

assunção da dívida ativa do Salário Educação pela União Federal, esta

passou a ostentar sozinha a condição de sujeito passivo da relação tributária, sendo, por conseguinte, a única responsável por virtuais indébitos. Direcionamento resistido de ofício, tendo sido objeto de agravo de instrumento, ocasião em que a preclara Corte Regional dividiu, segundo os percentuais acima e a jurisprudência de então, a responsabilidade pelo indébito. Do que não houve recurso. Importando novamente em coisa julgada [...] Portanto, em que pese a jurisprudência local tenha evoluído para responsabilizar pelo indébito do Salário Educação apenas a União, e não mais o FNDE ou ambos, no caso em apreço faz-se imprescindível observar-se e respeitar-se a elementar e aclamada coisa julgada.

Sem impugnação pela parte agravada (fls. 207 e 208).

É o relatório. Decido.

Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que deve ser reconsiderada a decisão agravada, pois, como apontado pelos ora agravantes, o título executivo judicial (formado em ação coletiva) determinou à UNIÃO e ao FNDE a restituição do indébito, não sendo, portanto, adequada a rediscussão a respeito da legitimidade passiva.

Não obstante, atentando-se para as razões do recurso especial, forçoso o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a sentença exequenda não determina a distribuição percentual apontada no acórdão recorrido, ao tempo em que o órgão julgador não respondeu ao recurso integrativo, de forma adequada.

Então, vejamos.

O recurso especial se origina de embargos à execução de sentença, os quais foram opostos pelo FNDE.

No primeiro grau, os pedidos foram julgados improcedentes, merecendo destaque a parte dispositiva do título executivo judicial, que está registrada na sentença (flss. 56/60):

A execução embargada está amparada na sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n. 5001463-04.2010.404.7206, movida pela ANDATERRA em face da UNIÃO e do FNDE. Transcrevo, porque relevante, o dispositivo do julgado:

[...]

Condenar a União e o FNDE na restituição dos valores pagos pela contribuição do salário-educação, desde 12.11.2005, inclusive.

No seu recurso de apelação, a autarquia alegou, dentre outros pontos, que não poderia responder por 100% do indébito, porquanto 1% seria da responsabilidade da União e somente 40% ficaria em sua posse (fl. 78):

Do valor restante após a dedução do percentual da União/INSS (99%), 30% será destinado ao FNDE, 30% aos Estados e DF e, finalmente, 30% aos Municípios (o que completa os 90% previstos no caput do §1º). Os outros 10% (dos 99%) são aplicados pelo FNDE em programas, projetos e ações voltados à universalização da educação básica, a teor do art. 9º, § 4º, do Decreto 6.003/06, completando a quota do FNDE, cujo valor final, portanto, perfaz 40% de 99% da arrecadação total. Eventual restituição pelo FNDE deve se limitar, evidentemente, aos valores que ficaram em sua posse, ou seja, 40%, após abatido 1% da RFB pela arrecadação da contribuição social, já que os outros 60% foram rateados entre os Estados e os Municípios brasileiros. Nesse contexto, necessário destacar o absurdo que seria exigir do FNDE a restituir/devolver 100% (ou mesmo 99%, como tem ocorrido), pois a entidade ficou com apenas 40% de 99%. Dessa forma, ad argumentando tantum, se, mesmo o FNDE não integrando a relação jurídico-tributária, for reconhecida a sua legitimidade passiva

apenas por ser destinatário final dos respectivos recursos (critério econômico e não jurídico), deve-se atentar para o montante que efetivamente é destinado à Autarquia como beneficiária final, excluindo-se o quantum repassado pela mesma aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Não obstante, o TRF da 4ª Região decidiu pela legitimidade do FNDE para a restituição de 99% do indébito em razão de a sentença ter reconhecido o litisconsórcio entre a União e o FNDE. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 101/105):

Consoante dispõe o art. 15, §1º, da Lei nº 9.424/96, alterado pela Lei nº 10.832/03, o montante da arrecadação do salário-educação será distribuído ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE após a dedução de 1% em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Referido dispositivo, entretanto, deve ser interpretado em conformidade com a reforma promovida em 2007 pela Lei nº 11.457/07, que outorgou à União diversas atividades outrora atribuídas ao INSS.

Assim, em observância à destinação da contribuição, à União cabe a restituição de 1% da arrecadação a título de salário-educação e ao FNDE cabe a devolução do restante.

[...]

Em observância à destinação da contribuição, à União cabe a restituição de 1% da arrecadação a título de salário-educação e ao FNDE cabe a devolução do restante.

No caso, considerando que a sentença reconheceu a responsabilidade do FNDE pela restituição de 99% dos valores arrecadados a título de salárioeducação, tendo em vista que a parte exequente optou por ingressar com a execução apenas contra o Fundo, a sentença não merece reforma quanto ao ponto.

Na sequência, o FNDE opôs embargos de declaração, apontando “impossibilidade de atribuição do ônus para responder pela restituição dos valores do FNDE [...] ” (fl. 117). Mas o TRF4 rejeitou o recurso integrativo, sem acréscimo de fundamentação (fls. 138/141).

No recurso especial, a autarquia alega (fls. 150/162):

A Corte Regional negou vigência ao disposto nos arts. 2°, 3°, 4° e 16, §§ 1° e 7°, da Lei n° 11.457/2007; art. 15, par. 1°, da Lei 9424/96; e artigo art. 15, par. 1°, da Lei 9424/96. Outrossim, ao negar provimento aos embargos declaratórios interpostos, acabou por afrontar ao art. 1.022 do CPC.

[...]

O v. acórdão foi omisso/contraditório na apreciação uma vez que não houve correta apreciação do objeto do agravo - reafirmado em sede recursal nas contrarrazões opostas aos declaratórios do exequente.

Consoante se observa pelas razões dos embargos, o FNDE não discute sua legitimidade para figurar no feito. O que a Autarquia Educacional impugna é a obrigação de restituir algo que não lhe compete, e receita que sequer recebeu.

[...]

Especificamente, não foi apreciada pelo E. Tribunal Regional Federal da 4a Região a tese levantada pela autarquia no sentido de que o FNDE não é órgão arrecadador, tampouco destinatário final de todo produto da arrecadação - uma vez que, nos termos da Lei n° 9.424/1996 e Lei n°

9.766/1998, 60% do valor arrecado é rateado entre os Estado da Federação (30%) e os Municípios (os 30% restantes). Em sua, o julgado impõe ao FNDE restituir valor destinado a outros entes da Federação - restando, portanto, somente 40% do arrecadado efetivamente ao FNDE Ocorre, porém, que a C. Turma, ao negar provimento aos embargos de declaração, limitou-se a afirmar que inexiste omissão/contradição a sanar.

Pois bem.

Como antes assinalado, é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior pela ilegitimidade passiva do FNDE, nas causas em que se discute a exigibilidade da contribuição ao salário-educação; vide:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 1.619.954/SC, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União, nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, em que se trata da contribuição para o salário-educação, razão por que é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE.

2. A exclusão do FNDE da lide impõe a inversão do ônus da sucumbência, relativamente à parcela em que condenada a autarquia.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1595696/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por Nadir Favretto, rejeitou a impugnação apresentada para o fim reconhecer a ilegitimidade do exequente e de determinar que os valores sejam cobrados na proporção de 1% da União e 99% do FNDE, em relação ao principal e aos honorários de sucumbência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

[...]

III - Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está orientada pelo entendimento de que o FNDE não tem legitimidade passiva para integrar as ações que visem à restituição da contribuição ao "salário educação", após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007.

[...]

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1913365/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 25/06/2021)

No mesmo sentido: REsp 1810186/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021; EDcl no REsp 1822596/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021; AgInt no AREsp 1690679/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021; AgInt no REsp 1681582/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1822944/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020; EDcl no REsp 1841564/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020.

De outro lado, considerada a transcrição da parte dispositiva da sentença exequenda, é possível extrair que o título executivo judicial não determinou que o FNDE devolvesse 99% do indébito.

Nesse contexto, conquanto não mais se possa discutir a legitimidade passiva ad causam do FNDE (v.g.: AgInt no AREsp 1045577/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019; AgInt no AREsp 1385893/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020), forçoso reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto é necessária a integração pedida pela autarquia para a completa e correta solução da lide.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada; e dou provimento ao recurso especial do FNDE para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o rejulgamento do recurso integrativo.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1339717182/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1946684-rs-2021-0201994-9/decisao-monocratica-1339717192

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