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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1903816_7eccf.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1903816 - PR (2020/0287782-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : OSNI MOREIRA

RECORRIDO : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA

RECORRIDO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) -PR019095 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) -PR023510

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no

art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da

4ª Região, assim ementado (fl. 48):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL

DESENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ACORDOANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO

EMPECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. VERBA HONORÁRIA.

1. Havendo, em acordo anteriormente firmado, em sede de execução coletiva

que abrangeu apenas 11 servidores, expressa exclusão desua abrangência em

relação aos demais servidores, bem como havendo expressa previsão de

execução individual da sentença coletiva, os servidores como o exequente, não

incluídos naquela execução onde firmado o acordo, não se submetem aos

termos daquela avença, não se lhes aplicando a cláusula que excluiu a

incidência de honorários advocatícios na execução.

2. Por integrarem a remuneração do servidor, mostra-se cabível a inclusão do

abono de permanência e do auxílio-alimentação na base de cálculo da

conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída.

3. Em relação à correção monetária, em vista da decisão proferida pelo

Ministro Luiz Fux, nos Emb. Decl. no Recurso Extraordinário

870.947,concedendo efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos por

diversos entes federativos estaduais para suspender a aplicação do Tema 810do

STF, deve ser suspensa a aplicação do IPCA-E a partir da vigência da

Lei11.960/2009 até a modulação dos efeitos do julgamento proferido no

RE870.947, devendo a execução prosseguir com a utilização da TR no período

em questão.

4. Havendo decisão definitiva da Corte Superior, modulando os efeitos da

orientação estabelecida no Tema 810 do STF, fica garantido ao credor a

diferença entre o cálculo da correção monetária pela TR e o IPCA-E, nos

termos em que for decidido pelo STF.

A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram

acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 81/85).

Sustenta a recorrente, em preliminar, violação ao art. 1.022, II, do CPC,

uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem

deixou de se pronunciar a respeito das disposições contidas nos arts. 371, 535, III, 84 e

85, caput, §§ 1º, 12, 14 e 15, todos do CPC, e no art. 884 do Código Civil.

Aponta, ainda, contrariedade aos arts. 371 e 535, III e IV, 84 e 85, caput, §§

1º, 12, 14 e 15 do CPC c/c os art. 884 do Código Civil, ao argumento de que há excesso

de execução. Isso porque as parcelas referentes ao abono permanência e ao auxílioalimentação não devem ser incluídos na base de cálculo da licença-prêmio indenizada

(fls. 101/102):

[...] uma vez que os termos do acordo estabelecido em audiência nos autos principais estabeleceram as seguintes premissas postas na decisão de primeiro grau, verbis:

“2. Remetam-se os autos à Contadoria para que elabore os cálculos de acordo com o julgado e observados os seguintes critérios fixados em audiência nos autos principais (fls. 370/372 do processo físico nº 2008.70.00.007970-5), nos seguintes termos:

"c) como base de cálculo será considerada a última remuneração recebida em atividade pelo servidor (vencimento básico + verbas de natureza permanente, incluindo 13º proporcional e terço constitucional de férias), excluindo-se parcelas temporárias, vale transporte, vale alimentação e adicionais percebidos em razão da atividade exercida, como, p. ex., adicional de raio x; apurado este valor líquido, será multiplicado pelo número de meses das licenças-prêmio adquiridas e não gozadas ou utilizadas a qualquer título;

d) sobre o valor consolidado de cada beneficiário, incide a correção monetária pelo INPC, desde a data em que devida a indenização, e ainda, a partir da citação ou da data da aposentadoria, se posterior, juros de mora de 6% ao ano, até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009; a partir da referida lei, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, publicada no DOU de 30/6/2009). Aponto que, no âmbito do STJ, a aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso foi definida pela Corte Especial, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.207.197, relatado pelo Ministro Castro Meira (j. 18/5/2011, DJe 2/8/2011), compatibilizando-se com a jurisprudência do STF no mesmo sentido;"

Sendo assim, não devem ser consideradas as rubricas temporárias tais como auxílio alimentação, abono de permanência e adicional de insalubridade”.(Decisão evento nº25 dos autos originários).

Ademais, verifica-se que o auxílio-alimentação é verba indenizatória, sendo somente devida ao servidor em atividade, não devendo compor a indenização da licença-prêmio.

No tocante ao abono de permanência, ante sua natureza de transitoriedade –devido somente enquanto o servidor se mantiver na ativa apesar de já preencher requisitos para aposentadoria –não se insere, logicamente, no conceito de “verba de natureza permanente”, motivo pelo qual, também deve ser excluído da base de cálculo.

E complementa (fls. 102/103):

Mas não é só isso! Restou configurado excesso de execução e enriquecimento sem causa o deferimento, pelo Tribunal, de honorários postulados pela parte adversa. Segundo bem fundamentou a União em seus embargos de declaração (evento nº17), verbis:

“Preliminarmente trata-se de agravo de instrumento de decisão que não fixou verba honorária, então indevida a majoração nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. Ofensa Código de Processo Civil/2015, artigos 535, III e IV e 371 c/c Código Civil, art. 884:

Dado que cabe ao juiz, na condução do processo, indeferir procedimentos que impliquem em tumulto processual no desiderato de solucionar o litígio de forma célere e isonômica para todas as partes. Nessa toada, não merece censura a decisão do MM. Magistrado “a quo” que, no propósito de evitar tumulto e mais delongas no processo deixou assente que “cabe aos interessados o ajuizamento de ação autônoma para pleitear eventuais créditos oriundos da ação coletiva (nº 2008.70.05.000385-0), seja a título de honorários sucumbenciais ou contratuais, da qual se originaram as diversas ações individuais em trâmite neste Juízo, como já foi feito pelos patronos no feito nº XXXXX-52.2016.4.04.7005”.

Entendimento diverso implica em excesso de execução e enriquecimento sem causa. Ainda ofensa artigos 84 e 85 caput e § 1º, bem como o § 12,14 e 15 todos do CPC –a parte exequente não tem legitimidade para postular execução de honorários de ação coletiva em sede de cumprimento individual de sentença: A execução dos honorários, bem como de eventuais outros encargos com astreites e etc..., devem ser objeto de execução da ação coletiva, não cabendo o fracionamento nas execuções individuais, sob pena de ofensa ao princípio sucumbencial previsto nos artigos 84 e85 caput e § 1º, bem como o § 12,14 e 15 todos do CPC, uma vez que os honorários são dos advogados e devem se vincular expressamente ao processo no qual ele foi reconhecido. Ademais, o STF recentemente se pronunciou nesse sentido no RE 949.383nosseguintes termos:

[...]

Por fim, requer o provimento do recurso especial.

Contrarrazões às fls. 112/142.

Recurso admitido na origem (fls. 145/146).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

De início, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu,

fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a

controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com

negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).

A propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in

verbis (fls. 52/53):

Pelo que se infere dos autos, o acordo possibilitou, de imediato, o cumprimento da sentença em relação a 11 servidores. O processo de execução de que se origina o presente agravo diz respeito a um dos servidores que se enquadram na hipótese da letra k da avença: "quanto aos servidores que eventualmente preencheram os requisitos para obtenção da indenização após a citação na presente ação, serão objeto de execução individual da sentença coletiva".

Sem dúvida, há, no acordo, expressa exclusão de sua abrangência em relação aos servidores que preencheram os requisitos para obtenção da indenização após a citação na ação; em relação a esses, previu-se execução individual da sentença coletiva. Ou seja, a melhor leitura desse dispositivo é no sentido de tais servidores foram excluídos da execução (e também dos demais termos do acordo que não os insculpidos em sua letra k).

Portanto, como o exequente, fiscal federal, aposentou-se em novembro de 2018 (ou seja, após a data da citação da União na ação coletiva),só se lhe aplica o acordo firmado entre as partes em relação à previsão de execução individual; no mais, o acordo só é aplicável, em sua totalidade, em relação aos servidores inativos vinculados à ação que se aposentaram desde29/04/2003 até a data da citação.

Logo, insta examinar a questão da base de cálculo.

No caso, por consistirem parcelas que integram a remuneração do servidor, mostra-se cabível a inclusão do abono de permanência e do auxílioalimentação na base de cálculo dos valores decorrentes da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída.

Nesse sentido, os recentes precedentes desta Turma:

[...]

E ainda (fl. 61):

Por fim, quanto à verba honorária, tratando-se de execução individual de sentença coletiva, como acima referido, é cabível a fixação de honorários. Tendo em conta o decaimento integral da União, e considerando a atuação em sede recursal, fixo a verba honorária em favor do agravante em11% do valor da execução.

Destarte, não procede a tese de afronta ao art. 1.022, II, do CPC.

Por sua vez, observa-se que a tese segundo a qual o abono de permanência e

o auxílio-alimentação não poderiam, sob pena de excesso de execução, integrar a base de

cálculo da licença-prêmio indenizada, ampara-se na alegada existência de acordo firmado

nos autos da ação de conhecimento.

Sucede que a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor a respeito

dessa questão, sendo certo, outrossim, que a tese de violação ao art. 1.022, II, do CPC não

abortou esse ponto. Assim, incide na espécie a Súmula 211/STJ.

A seu turno, a UNIÃO foi condenada ao pagamento de honorários

advocatícios de sucumbência sob o fundamento de que a hipótese versa a respeito de

"execução individual de sentença coletiva" (fl. 60).

Nessa toada, apresentam-se completamente dissociados da fundamentação

contida no acórdão recorrido os argumentos deduzidos pela UNIÃO, no sentido de que

teria havido a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11,

do CPC, ou, ainda, que na presente execução individual estaria sendo pleiteada a verba

honorária oriunda da ação coletiva. Logo, nesse ponto, incidem as Súmulas 283 e

284/STF.

Por fim, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de

Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de

março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art.

85, § 11, do novo CPC".

Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência

do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da

parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais,

na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal.

2. Embargos de declaração acolhidos.

(EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020)

ANTE O EXPOSTO , conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal a quo.

Publique-se.

Brasília, 08 de dezembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1339719769/recurso-especial-resp-1903816-pr-2020-0287782-9/decisao-monocratica-1339720054

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