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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1852151 RS 2019/0364795-6
Publicação
DJ 13/12/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1852151_c1e4c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1852151 - RS (2019/0364795-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : TRANSPORTES SANTA TEREZA EIRELI

ADVOGADOS : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN - RS028958 RENAN RAMOS FERREIRA - RS075716 RENAN TELÖKEN - RS082371

RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO - RS056809

RECORRIDO : KIRST & KIRST LTDA

ADVOGADOS : CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - MT014485 VITTOR ARTHUR GALDINO - MT013955 AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - MT015948

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DUPLICATAS. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TEMA RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

TRANSPORTES SANTA TEREZA LTDA. (TRANSPORTES SANTA TEREZA) ajuizou ação declaratória de nulidade contra BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO) e KIRST E KIRST LTDA. (KIRST E KIRST), alegando ter recebido notificações de tabelionato para que realizasse o pagamento de duas duplicatas, sob pena de protesto, aduzindo não ter qualquer vínculo contratual vigente com KIRST E KIRST, tendo adquirido desta pneus em data pretérita, negócio jurídico devidamente quitado.

Em primeira instância, o processo foi extinto em face do BRADESCO e o pedido formulado em desfavor de KIRST E KIRST foi julgado parcialmente procedente,

declarando-se a inexigibilidade das obrigações representadas nas duplicatas NFEG5874 e NFEG474, bem como ao rateio das custas processuais na proporção de 50% para KIRST e KIRST e para TRANSPORTES SANTA TEREZA. Ainda, condenouse TRANSPORTES SANTA TEREZA ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor de BRADESCO e de KIRST E KIRST no montante de 10% sobre o valor da causa, bem como se condenou KIRST E KIRST ao pagamento de honorários advocatícios em favor de TRANSPORTES SANTA TEREZA fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado (e-STJ, fls. 172/177).

Os embargos de declaração opostos por TRANSPORTES SANTA TEREZA foram rejeitados (e-STJ, fls. 189/190).

A apelação interposta por TRANSPORTES SANTA TEREZA foi parcialmente provida pelo Tribunal Mineiro nos termos do acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. No caso em tela, os títulos acostados aos autos demonstram que a instituição financeira apelada agiu como mera mandatária do credor das duplicatas mercantis apontadas a protesto. Em outras palavras, a operação realizada foi na modalidade endosso-mandato. Dessa forma, resta clara a ilegitimidade passiva do banco ora recorrido. II. No caso dos autos, cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, tendo em vista a falha na prestação de serviço, calcado no indevido protesto de título em face do autor. III. O dano moral deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva. IV. Ônus sucumbenciais redimensionados. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (e-STJ, fl. 238).

Os embargos de declaração opostos por TRANSPORTES SANTA TEREZA foram rejeitados (e-STJ, fls. 278/283).

Irresignada, TRANSPORTES SANTA TEREZA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 86, 371, 373, 927, III, 932, IV, 489, §1º, II, III e IV, 1.022, II e parágrafo único, I e II, do NCPC, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que (1) o acórdão recorrido foi omisso quanto às alegações de que: (i) compete ao BRADESCO a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de TRANSPORTES SANTA TEREZA, o que abrange a forma do negócio jurídico entabulado entre BRADESCO e KIRST E KIRST; (ii) há precedente vinculante em sentido contrário ao manifestado no acórdão recorrido, visto que não exibidas as faturas e notas fiscais que lastreiam o título ou o comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço; (iii) não foram apresentadas provas pelo

BRADESCO quanto ao lastro dos títulos, evidenciando a ciência da não higidez do negócio ou sua negligência ao não exigir referidos documentos no momento do endosso, responsabilidade fulcrada no art. 942, parágrafo único, do CC; e (iv) há precedente vinculante no qual definido que é exigível da instituição financeira acuidade no endosso-mandato; (2) não foi comprovado pelo BRADESCO a forma do negócio jurídico por ela aventada, que seria fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito de TRANSPORTES SANTA TEREZA; (3) a responsabilidade de BRADESCO decorre de sua negligência no recebimento das cártulas por endosso, independentemente de sua modalidade, sem que tenha nesse momento exigido os documentos que evidenciassem o lastro dos títulos; e (4) os honorários advocatícios fixados em desfavor de TRANSPORTES SANTA TEREZA não poderiam ter sido fixados sobre o valor da causa, mas sobre o montante no qual decaiu em seu pedido (e-STJ, fls. 386/329).

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 354/361).

O apelo nobre não foi admitido (e-STJ, fls. 364/369).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso comporta acolhimento.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da violação do art. 1.022 do NCPC

No presente recurso, TRANSPORTES SANTA TEREZA alegou a violação do art. 1.022, do NCPC em virtude da omissão quanto às alegações de que: (i) compete ao BRADESCO a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de TRANSPORTES SANTA TEREZA, o que abrange a forma do negócio jurídico entabulado entre BRADESCO e KIRST E KIRST; (ii) há precedente vinculante em sentido contrário ao manifestado no acórdão recorrido, visto que não exibidas as faturas e notas fiscais que lastreiam o título ou o comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço; (iii) não foram apresentadas provas pelo BRADESCO quanto ao lastro dos títulos, evidenciando a ciência da não higidez do

negócio ou sua negligência ao não exigir referidos documentos no momento do endosso, responsabilidade fulcrada no art. 942, parágrafo único, do CC; e (iv) há precedente vinculante no qual definido que é exigível da instituição financeira acuidade no endosso-mandato.

Com parcial razão.

De fato, em seus embargos de declaração a TRANSPORTES SANTA TEREZA requereu a manifestação do Tribunal estadual quanto às teses de que (ii) há precedente vinculante em sentido contrário ao manifestado no acórdão recorrido, visto que não exibidas as faturas e notas fiscais que lastreiam o título ou o comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço; (iii) não foram apresentadas provas pelo BRADESCO quanto ao lastro dos títulos, evidenciando a ciência da não higidez do negócio ou sua negligência ao não exigir referidos documentos no momento do endosso, responsabilidade fulcrada no art. 942, parágrafo único, do CC; e (iv) há precedente vinculante no qual definido que é exigível da instituição financeira acuidade no endosso-mandato.

Da acurada análise do acórdão que julgou os aclaratórios verifica-se que o Tribunal estadual não tratou sobre o tema visto que apenas consignou:

No que diz respeito à suscitada omissão acerca da alegação de ausência de prova do preenchimento dos requisitos formais mínimos pela instituição bancária demandada, registre-se que não merece acolhimento, pois, como bem pontuado no acórdão, o banco não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que tem como objetivo declarar a nulidade de títulos, quando não age em nome próprio, mas apenas como apresentante do título (e-STJ, fl. 282).

O tema também não foi tratado no acórdão de e-STJ, fls. 237/244.

É condição sine qua non ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito ventilada nas suas razões tenha sido analisada pelo acórdão objurgado.

Assim, recusando-se o Tribunal estadual a se manifestar sobre a questão federal, terminou por negar prestação jurisdicional.

A propósito, cite-se o precedente abaixo:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. CTVA. PREVISÃO DE CUSTEIO. NECESSIDADE. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.819.895/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 30/03/2020, DJe 07/04/2020)

De outro turno, quanto à alegação de que houve omissão quanto ao ônus do BRADESCO da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de TRANSPORTES SANTA TEREZA, o que abrange a forma do negócio jurídico entabulado entre BRADESCO e KIRST E KIRST, observa-se que o Tribunal estadual deixou claro que está demonstrado nos autos a modalidade de endosso-mandato, razão pela qual o debate acerca do ônus da prova de tal circunstância revela-se irrelevante.

É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício.

Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas.

Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de dezembro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1339736529/recurso-especial-resp-1852151-rs-2019-0364795-6/decisao-monocratica-1339736838

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