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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1798867_1de3a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1798867 - PR (2019/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI E OUTRO(S) - PR019557

RECORRIDO : ALEXSSANDRO ANTONIO BENALI

ADVOGADOS : FLÁVIO MARCEL ALONSO BATISTA - PR058773 KAREN FIGUEIREDO JOBIM - PR049323

INTERES. : ORION ALIMENTOS LTDA

INTERES. : CLAUDIA REGINA PARANHOS DE MESQUITA FONTOLAN

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, que

figura, na Execução Fiscal subjacente, como parte exequente, contra acórdão do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO -IMPOSSIBILIDADE - RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO" (fl. 219e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

235/239e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO -INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS" (fl. 278e).

No Recurso Especial a parte exequente aponta violação aos arts. 1.022,

II, do CPC/2015, e 135, III, do CTN, sustentando a nulidade do acórdão dos

Embargos Declaratórios, por vícios de omissão e premissa fática equivocada

não supridos pelo Tribunal de origem, e, além disso, a legitimidade ad causam

para figurar, como corresponsável tributário, no polo passivo da Execução

Fiscal, do sócio que exercia a gerência da pessoa jurídica executada quando do

fato ilícito descrito no auto de infração, consoante as razões recursais a seguir:

" 2 Do Mérito recursal.

2.1 Violação ao art. 1022, II do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça – já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 – fixou diretrizes para constatação da ofensa ao art. 1.022 do CPC que merecem ser aqui destacadas:

(...)

No caso dos autos, como se passa a demonstrar, ocorreu ofensa ao art. 1.022, II do CPC. Mesmo após a interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal local manteve a adoção de premissa fática equivocada em relação aos fundamentos para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio , ora recorrido. Esta questão fática é essencial ao deslinde da controvérsia . Esclarece-se.

Nos Embargos de Declaração, o Estado apontou claramente que, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento da parte executada, o Tribunal de origem adotou premissa fática equivocada . O acórdão embargado adotou a seguintes teses e premissas fáticas para o julgamento do Agravo de Instrumento :

i) o débito tributário ocorreu no período em que o agravante administrava a sociedade;

ii) o inadimplemento tributário não é razão suficiente para o redirecionamento da execução;

iii) não foi comprovada 'infração à lei' pelo sócio gerente;

iv) no caso de dissolução irregular da empresa, o redirecionamento deve recair sobre o sócio que se encontrava na gerência da no momento da dissolução;

v) o agravante se retirou da sociedade 5 anos antes da dissolução.

O Estado interpôs Embargos de Declaração e demonstrou a seguinte omissão : a premissa fática que assentou o acórdão – no sentido de que o fundamento do redirecionamento foi o inadimplemento tributário – é equivocada. O débito executado tem origem em auto de infração por ilícito aproveitamento de créditos, conforme está consignado expressamente no acórdão que julgou o Agravo de Instrumento .

Conforme defendido pelo Estado do Paraná na impugnação à Exceção de Pré-Executividade (mov. 26.1), o agravante é parte legítima para compor o polo passivo da execução, pois a Certidão de Dívida Ativa executada decorre de auto de infração referente a infrações que ocorreram nos meses de outubro e novembro de 2003, quando o recorrido integrava o quadro societário da empresa executada .

O Tribunal local expressamente colacionou a descrição do auto de infração à fl. 03 do acórdão (mov. 23.1):

(...)

Assim, ao afirmar que 'o simples inadimplemento tributário não tem o condão de legitimar o redirecionamento', com o devido respeito, o acórdão embargado partiu de premissa fática claramente equivocada . A execução fiscal não decorre de mero inadimplemento tributário. O valor executado decorre de auto de infração .

É fato incontroverso nos autos que o agravante, ora recorrido, exerceu a gerência da sociedade executada desde a sua fundação até a quarta alteração contratual, registrada na Junta Comercial em 2004 . Portanto, era sócio gerente da sociedade quando da infração .

(...)

Vale dizer: a responsabilidade do agravante está caracterizada pela prática das infrações tributárias descritas no auto de infração que deu origem à dívida , e não pela dissolução irregular ou eventual inadimplemento tributário.

A despeito disso, o acórdão embargado afastou a responsabilidade do sócio ao fundamento que: 'o simples inadimplemento não tem o condão de legitimar o redirecionamento' e que 'Como a dissolução irregular da empresa ocorreu em 27 de fevereiro de 2009, ou seja, cinco anos após a saída do agravante do quadro societário da empresa executada, não há que se falar em excesso de poderes ou infração à lei que justifique o redirecionamento da Execução Fiscal ao agravante'.

Evidente, portanto, a omissão do acórdão em decorrência da adoção de premissa fática equivocada . O fundamento do redirecionamento não é a dissolução irregular ou o 'mero inadimplemento' .

Nos Embargos de Declaração, de forma clara, objetiva e fundamentada apontou-se que o agravante, ora recorrido, é responsável tributário na medida em que atuava como sócio gerente quando da infração à lei – isto porque a execução fiscal decorre de auto de infração (fato incontroverso – aproveitamento de créditos tributários em desacordo com a legislação).

A omissão apontada , com efeito, é sobre 'matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia', de modo que está devidamente caracterizada a violação ao art. 1022, II do CPC .

Assim, requer-se seja provido este Recurso Especial, para ser declarada a nulidade do r. acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração e determinado que o Tribunal local integre o acórdão corrigindo os vícios apontados, tendo-se por completa a prestação jurisdicional, em respeito aos artigo 1022, II do CPC .

2.2 Violação art. 135, III do Código Tributário Nacional

Acaso superada a violação antes apontada, e, objetivando-se exaurir os temas de direito federal que alinham a tese da responsabilidade tributária do sócio gerente, ora recorrido, passa-se a demonstrar a violação ao art. 135, III do CTN.

Primeiramente, registra-se que é fato incontroverso nos autos : i) a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de multa tributária decorrente de auto de infração referente ao exercício de outubro e novembro de 2003 (detalhado acima); ii) o recorrido exerceu a gerência da sociedade até 19 de fevereiro de 2004 .

(...)

Com efeito, é fato irrelevante para a compreensão da tese recursal aqui defendida a data da dissolução irregular da empresa. Como visto, a responsabilidade do sócio decorre do exercício da gerência no momento da infração tributária (ou seja, não mero inadimplemento) que deu ensejo ao auto de infração.

O art. 135, III do CTN assim dispõe:

(...)

No caso dos autos, houve prática de infração à lei , na medida em que o recorrido exercia a gerência da sociedade quando da infração tributária (fato incontroverso) - 'utilização indevida de créditos de ICMS' – que justificou o auto de infração.

Não se trata de mero inadimplemento. Assim, ainda que o sócio tenha se retirado da sociedade posteriormente, esta circunstância não os exime da responsabilidade em relação ao crédito tributários oriundos das operações ilegais antes referidas, nos termos do art. 135, III do CTN.

Ao afastar a responsabilidade do recorrido, o Tribunal local acabou por afrontar o art. 135, III do Código Tributário Nacional .

Sobre a violação perpetrada ao artigo 135, inciso III, do CTN, vale lembrar que, ao interpretar e aplicar referida norma federal, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou – no recurso representativo de controvérsia REsp 1.101.728/SP, da relatoria do ilustre Ministro Teori Albino Zavaski – o entendimento de que ' o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa '.

(...)

Portanto, para além da violação ao art. 1.022, II, do CPC, patente é a ofensa ao artigo 135, inciso III, do CTN, vez que foi comprovada a existência de responsabilidade tributária do recorrido .

Assim sendo, respeitosamente, requer-se seja o presente recurso especial admitido e provido, porquanto o acórdão violou de forma direta, frontal e deliberada o art. 135, III, do CTN" (fls. 295/302e).

Assim, requer "seja declarada a violação ao art. 1022, II do CPC, a fim de declarar a nulidade do r. acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal local integre o acórdão, corrigindo os vícios apontados, tendo-se por completa e íntegra a prestação da tutela jurisdicional. Alternativamente, seja declarada a violação ao art. 135, III do CTN para seja mantido o redirecionamento da execução fiscal contra o recorrido, nos termos postulados pela Fazenda Pública Estadual" (fl. 302e).

Sem contrarrazões recursais (fl. 317e).

O Recurso Especial foi admitido e selecionado como representativo de controvérsia (fls. 320/321e), em atenção a decisão proferida no REsp 1.377.019/SP, pela qual houve requisição, aos Presidentes ou aos Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, nos quais haja processos sobrestados, vinculados ao Tema 962/STJ – notadamente ao Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região –, de remessa de outros Recursos Especiais aptos, para complementação do número mínimo de recursos que tratem de controvérsia idêntica à do Tema 962/STJ.

Em atenção à aludida requisição também foram encaminhados, ao STJ, os Recursos Especiais 1.787.156/RS e 1.776.138/RJ, os quais vieram a ser afetados ao rito dos recursos repetitivos, para julgamento conjunto com o Recurso Especial 1.377.019/SP (Tema 962), o que tornou dispensável a afetação do presente Recurso Especial.

Assiste razão à parte exequente, ora recorrente, no que diz respeito à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, que prevê o cabimento de

embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual se deve

pronunciar o juiz ou tribunal.

Sobre os vícios de omissão sanáveis via Embargos de Declaração, pertinente a lição doutrinária do saudoso processualista JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, segundo a qual " há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação , em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, ou ainda mediante recurso . Podem os embargos visar o suprimento de omissão constante da fundamentação do acórdão. Por outro lado, o Órgão julgador não tem o dever de expressar sua convicção acerca de todos os argumentos utilizados pelas partes, por mais impertinentes e irrelevantes que sejam; mas , salvo quando totalmente óbvia, há de declarar a razão pela qual assim os considerou " ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 548-549).

A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 302.669/SP (DJU de 07/04/2003, p. 257) e o REsp 462.449/SP (DJU de 10/03/2003, p. 176), ambos da relatoria da Ministra ELIANA CALMON, deixou assentado que, em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Entretanto, consoante anotado pela Ministra ELIANA CALMON, há que se identificar as questões levantadas pelas partes, potencialmente influentes, cuja apreciação, em tese, poderia modificar o resultado do julgamento da causa . Nesse diapasão, deve o tribunal pronunciar-se sobre as questões devolvidas nas razões ou nas contrarrazões do recurso, bem como sobre as questões surgidas no acórdão, sob pena de se obstaculizar o acesso à instância extraordinária .

Acrescente-se que – a partir da interpretação sistemática dos arts. 131 e 535 do CPC/73, correspondentes aos arts. 371 e 1.022 do CPC/2015 – a Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 521.851/RJ (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 29/03/2004), fez constar da ementa que " o livre convencimento judicial só é legítimo à base de motivação racional, não podendo o juiz alhear-se das provas contidas nos autos para decidir com fundamento em outro contexto ; se desviar-se desse reto procedimento, afronta o artigo 131 do Código de Processo Civil. O tema, para os efeitos do Recurso Especial, deve ser prequestionado na instância ordinária; se esta, provocada por Embargos de Declaração, deixar de enfrentá-lo, a parte deve

indicar como violado o artigo 535, II, do Código de Processo Civil, e não o aludido artigo 131".

Ainda sobre o art. 131 do CPC/73 (correspondente ao art. 371 do CPC/2015), são pertinentes os seguintes comentários de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: " Adotou o Código, como se vê, o sistema da persuação racional, ou 'livre convencimento motivado', pois : a) embora livre o convencimento, este não pode ser arbitrário, pois fica condicionado às alegações das partes e às provas dos autos ; b) a observância de certos critérios legais sobre provas e sua validade não pode ser desprezada pelo juiz (arts. 335 e 366) nem as regras sobre presunções legais; c) o juiz fica adstrito às regras de experiência, quando faltam normas legais sobre as provas, isto é, os dados científicos e culturais do alcance do magistrado são úteis e não podem ser desprezados na decisão da lide; d) as sentenças devem ser sempre fundamentadas, o que impede julgamentos arbitrários ou divorciados da prova dos autos " ( in Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 47ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 476; texto original sem destaques em negrito!).

Numa interpretação do art. 535 do CPC/73 harmonizada com o art. 131 do mesmo diploma legal, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que resta caracterizada a ofensa ao aludido art. 535 (correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015), quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar sobre questões fáticas ou jurídicas relevantes, em tese, para a solução da causa, oportunamente devolvidas à sua apreciação. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 335.104/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 24/06/2002; REsp 788.808/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 14/05/2007; AgRg no REsp 908.194/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/10/2007; REsp 1.067.149/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 10/08/2010; REsp 1.007.512/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2011; REsp 410.752/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2013; EDcl no REsp 1.393.294/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2015; AREsp 451.032/SP, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Desembargadora Federal convocada do TRF/4ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2015; AgRg no REsp 1.387.684/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/02/2016.

Impende salientar que a eventual atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, excepcionalmente, nas hipóteses em que, ao sanar os vícios neles apontados, a alteração da decisão embargada surja como consequência natural, lógica e necessária da integração do julgamento

embargado.

No caso, para demonstrar a relevância, em tese, das alegações de vícios de omissão e premissa fática equivocada, cumpre anotar que, na origem, tratase de Execução Fiscal, na qual a parte exequente, ora recorrente, após a constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, requereu a inclusão, no polo passivo do feito executivo, de ALEXSSANDRO ANTONIO BENALI, sócio-gerente da referida pessoa jurídica ao tempo dos fatos ilícitos descritos no auto de infração que deram origem à CDA, conforme consta da petição incidental da qual se destaca o seguinte excerto:

"(...) verifica-se que a CDA nº 02869519-5 é proveniente de auto de infração nº 64055852, cuja descrição estabelece que:

' Beneficiou-se com a utilização do crédito do imposto em desacordo com o disposto na legislação do ICMS. Conforme verificação procedida junto ao Livro REM do mês de outubro e novembro do exercício de 2003, constatou-se a utilização indevida de crédito do ICMS referente às notas fiscais nºs 7517, 4371, 4372, 4388 48, 47, 50, 4389, 4405, 4406, 91, 109, 4408, 110, 4416, 4608, 8110, no montante de R$ 14.203,88, em razão de constar como destinatárias outras empresas' (grifos nossos)

No presente caso, está perfeitamente caracterizada a infração da lei (art. 55, parágrafo 1º, inciso III, alínea 'a', da Lei estadual 11.580/96, art. 968, § 2º, do Código Civil), ensejando a responsabilidade pessoal dos sócios administradores, pela infração praticada durante sua gestão" (fl. 67e).

Após o deferimento do pedido de redirecionamento (fls. 102/102e), foi apresentada Exceção de Pré-Executividade, na qual o excipiente, ora recorrido, arguiu a sua ilegitimidade ad causam para figurar, como corresponsável tributário, no polo passivo do feito executivo, ao argumento de que se retirou da sociedade em 10/12/2003 (fls. 139/145e).

Instada a manifestar-se sobre a aludida Exceção de Pré-Executividade, a parte exequente argumentou que, " no presente caso, a responsabilidade do sócio-gerente está caracterizada pela prática de infrações tributárias descritas no Auto de Infração que deu origem à dívida, e não pela dissolução irregular da sociedade . Em hipóteses como essas, quando configurada a infração legal, respondem solidariamente pelo crédito tributário os sócios administradores em exercício à época da prática do ato de infração, conforme preceitua o art. 135, CTN (...) Note-se que, o fundamento legal para o

redirecionamento da execução fiscal não se limita à dissolução irregular, sendo esta apenas uma das hipóteses permissivas da inclusão do sócio-administrador na demanda executiva. No presente caso, a infração que fundamenta o pedido de inclusão do Excipiente consiste na utilização do crédito do imposto em desacordo com o disposto na legislação do ICMS, conforme verificação procedida junto ao livro dos meses de outubro e novembro de 2003 " (fls. 176/177e).

O Juízo singular – consignando que "o auto de infração que lastreia a CDA é proveniente dos exercícios de outubro e novembro de 2003. Ou seja, o fato gerador do tributo é anterior à retirada do excipiente da pessoa jurídica executada" – rejeitou a Exceção de Pré-Executividade (fls. 180/183e).

Interposto Agravo de Instrumento, nele o ex-sócio excipiente insistiu na arguição de sua ilegitimidade ad causam para figurar, como corresponsável tributário, no polo passivo do feito executivo.

No acórdão recorrido – sem se pronunciar sobre a alegação fazendária de que, "no presente caso, a responsabilidade do sócio-gerente está caracterizada pela prática de infrações tributárias descritas no Auto de Infração que deu origem à dívida, e não pela dissolução irregular da sociedade" –, o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar a exclusão do excipiente do polo passivo do feito executivo, pelos seguintes fundamentos:

"O agravante alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Da análise dos autos verifica-se tratar de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado do Paraná em face de Orion Alimentos Ltda, na qual pleiteia o valor descrito na CDA nº 2869519-5, proveniente de auto de infração nº 64055852, mov. 1.3, fl. 42, cuja descrição estabelece que:

' Beneficiou-se com a utilização do crédito do imposto em desacordo com o disposto na legislação do ICMS. Conforme verificação procedida junto ao Livro REM do mês de outubro e novembro do exercício de 2003, constatou-se a utilização indevida de crédito do ICMS referente às notas fiscais nºs 7517, 4371, 4372, 4388 48, 47, 50, 4389, 4405, 4406, 91, 109, 4408, 110, 4416, 4608, 8110, no montante de R$ 14.203,88, em razão de constar como destinatárias outras empresas' (grifos nossos)

Ocorre que, apesar do débito tributário ter ocorrido no período em o agravante administrava a sociedade, mov. 1.3, fl. 20, para fins de redirecionamento é necessária a prova da prática de 'infração de lei' pelo sócio gerente, pois o simples inadimplemento não tem o condão de legitimar o redirecionamento .

Dispõe o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, verbis:

'Art. 135: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei , contrato social ou estatutos:

(...)

III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado .'

Da análise dos autos, observa-se que após expedido o mandado de citação, sobreveio certidão da senhora Oficial de Justiça, em 27 de fevereiro de 2009, mov. 1.2, fl. 08, informando que:

'Certifico que em cumprimento ao r. mandado expedido pelo MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, dirigi-me ao endereço mencionado e ali sendo deixei de citar o executado Orion Alimentos Ltda, em virtude da mesma ali não mais exercer suas atividades, e no local ninguém soube prestar qualquer informação sobre seu atual paradeiro, assim passo a fazer busca de bens para arrestar.'

A referida certidão é suficiente para a ocorrência do redirecionamento pela dissolução irregular, nos termos da Súmula 435, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:

'Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente'.

A Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio que se encontrava na gerência no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal.

Note-se que na Quarta Alteração do Contrato Social registrado na Junta Comercial em 19 de fevereiro de 2004, em sua Cláusula Oitava, consta expressamente que a gerência da sociedade passaria a ser exercida somente pelas sócias CLÁUDIA R. P. DE MESQUITA, SANDRA L. R. DE MESQUITA e FERNANDA C. P DE MESQUITA, bem como na Cláusula Segunda a saída do agravante da sociedade e a transferência integral das cotas do capital social à sócia ingressante Fernanda Cristina Paranhos Mesquita, mov. 18.9 .

Como a dissolução irregular da empresa ocorreu em 27 de fevereiro de 2009, ou seja, cinco anos após a saída do agravante do quadro societário da empresa executada, não há que se falar em excesso de poderes ou infração à lei que justifique o redirecionamento da Execução Fiscal ao agravante .

A respeito da matéria, as seguintes decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça:

(...)

Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso para o fim de julgar

procedente a exceção de pré-executividade e acolher o pedido de ilegitimidade de parte, com consequente condenação do Estado do Paraná em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor da execução fiscal atualizado – R$ 34.352,62), considerando a desnecessidade de atos instrutórios e a pouca complexidade da matéria, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil" (fls. 221/225e).

Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, neles a parte exequente

apontou omissão e erro de premissa fática quanto ao real fundamento do pedido

de redirecionamento do feito executivo.

Tais Declaratórios, todavia, restaram rejeitados.

Daí a interposição do Recurso Especial, no qual a parte exequente

aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015 e 135, III, do CTN, sustentando

a nulidade do acórdão dos Embargos Declaratórios, por vícios de omissão

e premissa fática equivocada não supridos pelo Tribunal de origem, e, além

disso, a legitimidade ad causam para figurar, como corresponsável tributário, no

polo passivo da Execução Fiscal, do sócio que exercia a gerência da pessoa

jurídica executada, quando do fato ilícito descrito no auto de infração.

Mostra-se relevante e necessário o enfrentamento dos alegados vícios de

omissão e premissa fática equivocada, pois, na forma da jurisprudência do

STJ, o art. 135, III, do CTN contempla outras hipóteses de infração à lei, além da

infringência à lei decorrente da dissolução irregular da sociedade, como ilustra o

seguinte precedente:

"REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE COM DISTRATO ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL. FUNDAMENTO. INFRAÇÃO À LEI POR OMISSÃO DE RECEITA. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. LEGITIMIDADE DO SÓCIO-GERENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ART. 135, III, DO CTN.

I - Na hipótese dos autos, não se cuida de perquirir acerca da regularidade da dissolução da sociedade, mas sim da legitimidade de sócio-gerente integrante da extinta sociedade, para integrar o polo passivo de execução fiscal, para responder por obrigação tributária decorrente de ato praticado com infração à lei, in casu, omissão de receita, punível como crime tributário, conforme o art. 2º, I, da Lei 8.137/1990.

II - A extinção da sociedade, mesmo pela via do distrato, com procedimento regular e arquivamento na Junta Comercial do Estado, é apenas um dos motivos para o redirecionamento de execução fiscal para o sócio-gerente. Também deverá ser responsabilizado o sócio-gerente quando a obrigação tributária for resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme a previsão do art. 135 do CTN.

III - Na extinção da sociedade, por formalização regular via distrato arquivado na Junta Comercial do Estado, não é examinada a responsabilidade dos

sócios administradores sobre eventual infração à norma legal, cingindo-se o órgão comercial em verificar a validade da documentação apresentada, tais como certidões negativas de débitos tributários e regularidade do FGTS. Mesmo que regular o procedimento para a extinção da empresa, observa-se que o sócio-gerente remanesce ainda como responsável por obrigações tributárias, decorrentes de atos praticados com infração à lei, inscritas após a dissolução da sociedade.

IV - Cogitando-se de obrigação tributária remanescente de ato praticado com infração à lei, in casu, omissão de receita, previsto no art. 42 da Lei 9.430/1996, em conformidade com o art. 135, III, do CTN, remanesce de rigor o prosseguimento da execução fiscal, com a análise da alegação da Fazenda Nacional de imputação ao sócio-gerente indicado, da prática do ato constante do art. 42 da Lei 9.430/1996.

V - Recurso especial provido" (STJ, REsp 1.636.735/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2018).

Registre-se, por fim, que a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais 1.377.019/SP, 1.787.156/RS e 1.776.138/RJ, correspondentes ao Tema 962/STJ, fixou a tese de que "o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos , dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN" (STJ, REsp 1.377.019/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2019). Obviamente – como se extrai do destaque em negrito na tese acima enunciada –, no julgamento dos aludidos Recursos Especiais repetitivos ficaram ressalvados os casos de fraude, simulação e ilícitos análogos, na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, bem assim as hipóteses em que o sócio-gerente que se retirou tenha praticado, quando do fato gerador, ato com excesso de poderes ou infração à lei , ao contrato social ou aos estatutos.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XXV, e 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas nos Declaratórios, ainda que para indicar os motivos pelos quais porventura venha considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes, na espécie.

I.

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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