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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1675918 RS 2020/0055356-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1675918 RS 2020/0055356-6
Publicação
DJ 13/12/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1675918_e5e32.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1675918 - RS (2020/0055356-6) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Davi Katz contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Na origem, Davi Katz ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a anulação do ato administrativo que licenciou o autor das fileiras do Exército, como também a anulação da Solução do Inquérito Sanitário de Origem - ISO e da Solução da Sindicância instaurada sob a Portaria n. 020/11-Sect, de 05/4/2011, que apurou o acidente ocorrido com o autor, bem como a sua reintegração na graduação que ocupava na ativa, mantendo os mesmos direitos decorrentes da função exercida, para fins de tratamento médico, na condição de adido/agregado. Deu-se a causa o valor da causa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em setembro de 2015. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado (fls. 1.260): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO INACABADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. SEM REMUNERAÇÃO. NA CONDIÇÃO DE 'ENCOSTADO'. Nesse passo, e considerando a indicação de tratamento de saúde, revela-se devida tão somente a sua permanência na condição de encostado junto à organização militar, para o fim exclusivo de submeter-se a tratamento médico indicado, sem o recebimento de remuneração, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea e da Lei n. 6880/80, bem como dos artigos , item 14, 140, item 6, e 149, todos do Decreto nº 57.654/66. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sustentando omissão no julgado. Contra a decisão cuja ementa encontra-se acima transcrita, o Município de Leme/SP interpôs recurso especial, alegando, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 82, 84 e 50, IV, e, da Lei 6.880/1980, aduzindo para tanto que o acórdão recorrido divergiu do entendimento previsto em lei federal, que lhe garante reintegração na condição de adido/agregado para receber tratamento médico e remuneração equivalentes ao grau que ocupava quando na ativa, até o reestabelecimento da sua integridade física, e consequente anulação do ato administrativo, que determinou o seu licenciamento das fileiras castrenses Após decisão que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Considerando que a agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, lograram impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Da análise do acórdão, no que tange à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que as partes entendam ser aplicáveis, devendo, é claro, motivar suas decisões, de maneira fundamentada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, tal qual se constata no caso concreto. 3. A análise da tese recursal que busca afastar a aplicação da Súmula 106/STJ demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Esta Corte Superior possui entendimento de que a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 600.416/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017.) Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação dos embargantes diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Verifica-se que a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, e que com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu que (fls. 1.265-1.267): (...) Em 28 de agosto de 2006, o militar sofreu um acidente de motocicleta durante o seu deslocamento para o local de trabalho. Devido ao acidente, o autor ficou internado em razão de uma lesão no joelho direito; no entanto, o exame de raio X não apontou fratura. O autor foi devidamente licenciado das fileiras do Exército em30/08/2013, passando à situação de encostado para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade temporária, até o seu restabelecimento. Vem em juízo postular receber soldos juntamente com o tratamento médico-terapêutico que vem sendo submetido. Realizada a perícia médica (evento 58- LAUDO1), o perito concluiu, resumidamente, que o autor possui uma incapacidade laborativa para as atividades castrenses, com a perda parcial da funcionalidade do membro, com dano estético, porém, não está inválido. (...) Analisando as provas colacionadas nos autos tenho que, apesar de comprovado que a lesão tenha relação de causa e efeito com as atividades da caserna, há que ser verificada a inexistência de incapacidade para o labor. No entanto, ainda que não haja direito à reintegração e reforma do militar, deve a Administração Militar aplicar o instituto do encostamento, que garante ao licenciado o direito ao tratamento médico às custas das forças armadas junto à organização militar, para o fim exclusivo de submeter-se a tratamento médico, em observância ao disposto no art. 50, inciso IV, alínea e, da Lei nº 6.880/80, sem o recebimento de remuneração, com fundamento nos arts. , item 14, e 149, ambos do Decreto nº 57.654/66. (...) Assim, tenho que não restou devidamente comprovado os requisitos legais para a reforma e/ou reintegração do autor, sendo a improcedência da demanda medida que se impõe. (...) Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. No mais, no que tange a alegação de dissídio jurisprudencial, esta Corte possui o entendimento que na hipótese do dissídio ter sido apoiado na análise de fatos, não é possível o conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA EMPRESA RÉ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. Esta Corte firmou o entendimento de não ser possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1745376/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. (...) 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno no recurso especial não provido. ( AgInt no REsp 1940615/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), pelo que, majoro em um ponto o percentual já fixado, respeitado os limites legais, relativo aos honorários advocatícios, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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