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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_676415_49aaf.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 676415 - SP (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOSÉ EDUARDO COSCRATO LELIS contra decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão do Desembargador Relator que deferiu pedido de suspensão do exercício do seu mandato eletivo de Prefeito Municipal, bem como de proibição de entrar no seu lugar de trabalho. O impetrante argumenta inicialmente que há constrangimento ilegal por excesso de prazo. Nesse ponto, diz que: 1) as medidas foram aplicadas desde 01/12/2020, mas sem previsão de encerramentos das investigações, que já se arrasta por longo e exacerbado período, sujeitando o paciente a uma verdadeira, desarrazoada e antecipada punição; 2) o mandato de Prefeito, para o qual foi reeleito democraticamente, é de apenas 4 anos, embora o paciente já esteja afastado das suas funções há aproximados 200 dias, há mais que o limite de 180 dias imposto por este Tribunal em ações de improbidade administrativa. Acrescentou ainda que: 3) as medidas impostas se baseiam em meras conjecturas e ilações, não havendo indicação de que o cargo possa ser usado para criar obstáculos à investigação; 4) já foram cumpridos mandados de busca e apreensão, além de terem sido interrogados os investigados; 5) foi revogada a suspensão do exercício de funções públicas desempenhadas por outros investigados, o que significa dizer que não mais subsistem os fundamentos que justificaram as providências determinadas contra o paciente (e-STJ, fls. 3 a 17). O pedido de concessão de liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 292). Em informações, o juízo originário confirmou que foi concedida liminar que decretou o afastamento do paciente, por tempo indeterminado, da função pública que exercia como Prefeito, decisão essa mantida pelo colegiado ao negar provimento a agravo regimental interposto pela defesa. Esclareceu, ainda, que já tinha prestado informações no âmbito do HC 639.719/SP, igualmente impetrado em favor do paciente (e-STJ, fls. 296 e 297). A Subprocuradora-Geral da República opinou pelo não conhecimento da ordem, asseverando que ela corresponde a mera reiteração de pedido veiculado em outro writ, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alteração fático-processual capaz de justificar a apreciação do mérito. Subsidiariamente, disse ratificar a sua manifestação emitida no HC 639.719/SP (e-STJ, fls. 320 e 321), no sentido de também não ser cabível a impetração para discutir a suspensão do exercício de mandato eletivo, pois ela não tem relação com a liberdade de locomoção. É o relatório. Decido. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de afastar medidas cautelares impostas por órgão de 2º grau, em ação penal originária, de suspensão do exercício de mandato eletivo de Prefeito municipal e de proibição de ingresso e permanência no local em que a rigor deveria estar trabalhando. Inicialmente, rejeito a arguição de litispendência formulada pela Subprocuradora-Geral da República. Ou mesmo de coisa julgada, considerando o posterior julgamento monocrático do HC 639.719/SP invocado. Em consonância com o art. 337, § 1º, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Já de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Esses textos são aplicáveis ao processo penal, por força do disposto no art. , do CPP. Todavia, ainda que realmente haja identidade de partes e pedido, sendo questionada inclusive a mesma decisão judicial no HC 639.719/SP e neste writ, a causa de pedir é diferente. Neste, como disse acima, a arguição é de excesso de prazo, ausência de obstáculos à investigação e revogação posterior da medida igualmente aplicada a outros investigados. Naquele a alegação era de ausência de indícios da participação do paciente, inexistência de fundamentação da decisão judicial, falta de contemporaneidade, impossibilidade de suspensão de mandato eletivo, condições pessoais favoráveis e inexistência de decretação das mesmas medidas em outra investigação. Assim, não há que se falar em litispendência ou coisa julgada. Por outro lado, tenho que a ação constitucional do habeas corpus não pode ser impetrada para questionar a aplicação de medida cautelar de suspensão do exercício da função pública, prevista no art. 319, VI, do CPP. Na forma do art. , LXVIII, da CF, o remédio heroico serve para impedir ilegalidade ou abuso de poder que faça alguém sofrer, ou se sentir ameaçado de sofrer, coação em sua liberdade de locomoção. Dito de outra maneira, é a liberdade da pessoa que está em jogo no âmbito do habeas corpus, o que não é intimidada nem remotamente no caso da medida cautelar mencionada. Realmente, diferentemente do que acontece com outras cautelares do art. 319, do CPP, a suspensão da função pública é uma providência que independe da vontade do acusado em cumpri-la. Uma vez decretada, a decisão é comunicada ao órgão competente, que não permitirá a atuação do agente público durante o período da restrição. Por esse motivo, não há como o imputado deixar de atendê-la, o que afasta a possibilidade de sua conversão em prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP). Apesar disso, a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores tem caminhado em sentido contrário, conforme a Quinta Turma deste Tribunal, em voto da minha Relatoria, já deixou bem explicado. Atente-se para o conteúdo de trecho da ementa respectiva: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO. [...] 1. Não obstante exista controvérsia a respeito da possibilidade de impetração de habeas corpus para impugnar decisão judicial que decrete cautelar de suspensão de função pública, a jurisprudência dominante acerca da matéria, nos Tribunais Superiores, tem caminhado no sentido do seu cabimento. [...] ( RHC 118.641/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021; grifou-se). Neste caso, ademais, há uma particularidade que justifica ainda mais o cabimento do writ: houve decretação de outra medida concomitante que pode afetar a liberdade do de locomoção do paciente, qual seja a proibição de ingresso e permanência no prédio público municipal em que a rigor deveria trabalhar. Logo, também rejeito a segunda preliminar arguida pela Subprocuradora-Geral da República. Apesar disso, da mesma forma que aconteceu no HC 639.719/SP, este remédio heroico também se encontra totalmente prejudicado. Uma consulta na página do TRE/SP (https://www.tre-sp.jus. br/imprensa/noticias-tre-sp/2021/Setembro/guaira-tera-novas-eleicoes -para-prefeito-em-3-outubro) esclarece que o paciente havia sido realmente o vencedor nas eleições municipais de 15 de novembro de 2020. Porém, a mesma consulta também demonstra que ele teve seu registro de candidatura cassado devido a condenação em Ação de Investigação Judicial Eleitoral por uso indevido dos meios de comunicação social, o que o tornou inelegível de acordo com a Lei da Ficha Limpa. Isso, teria sido objeto do Processo n XXXXX-78.2020.6.26.0169, conduzindo a novas eleições municipais, já realizadas no dia 3 de outubro deste ano. O website da Prefeitura atualmente aponta outro nome como sendo o do Prefeito: Antônio Manoel da Silva Júnior. Note-se que o motivo do encerramento do mandato eletivo do paciente foi objeto de ação específica no órgão jurisdicional competente, não se tratando de simples suspensão do exercício do mandato por força das medidas cautelares diversas da prisão ora questionadas. Diante da perda do objeto do mandato eletivo do paciente, o mesmo acontece quanto à sua proibição de ingressar e permanecer no prédio onde funciona o gabinete do Prefeito ou de demais prédios municipais. A partir da sua cassação, ele só pode se dirigir a tais locais da mesma forma que os demais cidadãos, não mais tendo acesso aos documentos, materiais e partes do prédio que só são acessíveis ao Chefe do ente público ou servidores que lá estejam em atuação. Na verdade, as próprias cautelares aqui questionadas não têm mais nenhuma utilidade, eis que as limitações impostas já decorrem naturalmente da própria cassação do mandato eletivo do paciente pelo órgão jurisdicional competente. Assim, há perda do objeto da impetração, em face da superveniente falta do interesse de agir, com sua consequente prejudicialidade. Isso atrai a incidência do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ: Art. 34. São atribuições do relator: [...] XVIII - distribuídos os autos: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) a) não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; [...] XX - decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar (grifou-se). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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