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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 157057 PE 2021/0366489-6

Publicação

DJ 13/12/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_157057_aa335.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157057 - PE (2021/0366489-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : SERGIO KLAUDIER PRIMO CINTRA (PRESO)

ADVOGADO : ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVA - PE017915

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CORRÉU : JUDITE MARIA DE LIMA

CORRÉU : MANOEL FERREIRA DE LIMA

CORRÉU : SANDRO FERREIRA DE LIMA

CORRÉU : JOAO MAVIEL VILELA ALMEIDA

CORRÉU : JOSE CARLOS DE MOURA CIRILO

CORRÉU : VALTER DIAS GOMES

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por SERGIO

KLAUDIER PRIMO CINTRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de

Pernambuco proferido no julgamento do HC n. 0016982-12.2020.8.17.9000.

Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau, atendendo representação

formulada pela autoridade policial, decretou a prisão preventiva do recorrente, pela

suposta prática dos delitos tipificados no art. 155, § 4º, I e IV, e § 6º, e no art. 288, do

Código Penal (furto qualificado e associação criminosa).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o

qual denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado:

"HABEAS CORPUS Nº 0002395-63.2021.8.17.9480

IMPETRANTE: ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVAPACIENTE: SÉRGIO KLAUDIER PRIMO CINTRAAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARAÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ-PE.

RELATOR: DEMÓCRITO REINALDO FILHO PROCURADOR DEJUSTIÇA: RICARDO V. D. L. DE VASCONCELLOS COELHO PROCESSO CRIMINAL DE ORIGEM N°:0000262-04.2019.8.17.1240 EMENTA -PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, §4°, I E IV E §6º, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. RÉU QUE SUPOSTAMENTE COMETEU O DELITO QUANDO EM LIBERDADE PROVISÓRIA POR HOMICÍDIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE

NÃO SE ADEQUAM A RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, NO CASO. WRIT DENEGADO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.

1. Trata-se de habeas corpus, em que alega a impetrante que o paciente foi preso por preventiva e que há excesso de prazo na custódia, sendo cabível, no caso, a liberdade do referido denunciado. 2. Decisão judicial que revela a periculosidade real do agente, dada a gravidade da conduta imputada, discriminando, de forma concreta, o fundamento da prisão cautelar. 3. Excesso de prazo na custódia que deve ser analisado com base na razoabilidade, não atingida na referida ação, em que há 08 acusados, alguns foragidos, sendo que o paciente foi detido quando estava em gozo de liberdade provisória por apuração de homicídio, em outros autos. 4. Medidas cautelares diversas da prisão que não se mostram razoáveis no caso. 5. Ordem denegada, recomendando-se à autoridade coatora celeridade no julgamento da matéria" (fls. 71/72).

No presente recurso, alega que se encontra acautelado há mais de 2 anos, sem

que tenha sido iniciada a instrução criminal, a ponto de restar configurado excesso de

prazo na formação da culpa.

Destaca que a defesa não contribuiu para a morosidade processual.

Ressalta suas condições pessoais favoráveis, como trabalho lícito e residência

fixa.

Afirma que, em caso de condenação, será fixado regime diverso do fechado,

pelo que seria desproporcional mantê-lo acautelado.

Pondera a suficiência da aplicação de medidas alternativas.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura.

A petição de contrarrazões foi apresentada (fls. 99/107). O recurso foi remetido

a esta Corte Superior de Justiça.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 112/114). As informações foram prestadas

pelas instâncias ordinárias (fls. 118/157 a 158/162).

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso (fls. 166/173).

É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, o relaxamento da prisão

preventiva, em razão de alegado excesso de prazo para formação da culpa.

O Tribunal de Justiça denegou a ordem da impetração originária, afastando o

alegado excesso prazal, nos seguintes termos:

"Vislumbro que, na hipótese dos autos, o paciente foi preso por preventiva decretada em novembro de 2019,

por estarem presentes a materialidade e supostamente a autoria delitiva, bem como para salvaguardar a ordem pública, presente a gravidade do delito, conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal. Em suma, a impetrante afirma que há claro constrangimento ilegal na cautelar em epígrafe, oriundo do excesso de prazo na custódia, que se protrai ao longo do tempo sem que tenha sido iniciada a instrução processual. Contudo, a despeito da respeitável defesa, entendo que no presente caso, com base na conduta do paciente evidenciada nos autos, que a decisão de prisão preventiva se encontra completamente congruente com as finalidades da segregação cautelar. É que as circunstâncias apontam que o paciente seria coautor de uma grande associação criminosa, cujos supostos furtos (cerca de 60, segundo consta nos autos), abalando não somente as vítimas diretas dos crimes supostamente cometidos, mas toda a sociedade. [...] De mais a mais, não há como a impetrante elaborar um prognóstico da pena do paciente – acaso condenado – para afirmar que ao mesmo seria aplicada pena mínima, ou mesmo o regime semiaberto. É que há especificidades a serem sopesadas pelo sentenciante, conforme as vicissitudes do caso, sem olvidar que se trata de réu que possui histórico na vida criminal. Recorde-se, ainda, que o patamar em abstrato da pena de associação criminosa e do furto qualificado torna a sanção eventualmente atribuída ao paciente bastante elevada. Sem olvidar que não vislumbro excesso de prazo na custódia, também, porque como relatei, consultamos o andamento processual e há recente movimentação nos autos, dando-lhe o impulso devido. A própria autoridade coatora já analisou a prisão em tela quatro vezes, decidindo por mantê-la, com fulcro na periculosidade do agente (que supostamente cometeu o crime quando estava em liberdade provisória, mediante uso de tornozeleira eletrônica, já que era também acusado de outro delito , um homicídio). Para melhor compreensão da controvérsia, esclareço que se narra, nos autos, que o paciente seria o braço forte do chefe do grupo, o qual se encontra recluso. A organização criminosa em tela seria formada por 08 integrantes, o que também justificaria o retardo no início da instrução, vez que vários são os incidentes a serem superados pelo juízo processante. Não fosse esse fato, ainda assim os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não foram maculados pelo feito em comento, pois se trata de processo com vários réus, editais, o que inevitavelmente influi no seu desenrolar. Inclusive assim nos explicou o magistrado de origem, nas informações colhidas nesse writ [...] Acresço que esta Corte tem posicionamento sumulado no sentido de que os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentro de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto. Logo, de suma importância pontuar que a

demora que autoriza o relaxamento da prisão no processo criminal é aquela injustificada, irrazoável, decorrente da inércia do Poder Judiciário em nítida afronta ao princípio da razoável duração do processo, fato que, como frisado, não constatei. Assim sendo, em resumo, considero que as circunstâncias apresentadas não evidenciam qualquer deficiência na fundamentação da prisão em tela, assim como não aponta delonga injustificada no trâmite processual por desídia do Poder Judiciário, a ensejar a caracterização do constrangimento ilegal noticiado na inicial. Não vejo, pois, qualquer ilegalidade a ser sanada por meio de writ , sendo que o mérito da ação não é matéria de HC." (fls. 70/71).

Em ofício enviado a esta Corte Superior de Justiça, o Magistrado de primeiro

grau informou o trâmite do processo, in verbis:

"I. A JUSTIÇA PÚBLICA denunciou o paciente, acusando-o da prática do crime de: FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 155, §4º, I e IV e §6º, e art. 288, ambos do Código Penal.

II. Inquérito policial às fls. 05/26.

III. A Autoridade Policial ofereceu representação pela decretação da prisão preventiva dos investigados, fundamentando-se nos arts. 311 e 312, ambos do CPP.

IV. Decisão decretando as prisões preventivas de Manoel Ferreira de Lima, Weliton Ferreira de Lima, Sandro Ferreira de Lima, João Maviel Vilela Almeida, Sérgio Klaudier Primo Cintra e José Carlos de Moura Cirilo, com fulcro no art. 312 do CPP, bem como, haja vista ter o investigado Sandro Ferreira de Lima sido condenado por roubo qualificado, a 07 anos de prisão em regime fechado, com trânsito em julgado, no processo de n. 0000333-79.2014.8.17.1240, nesta Comarca, e Sérgio Klaudier Primo Cintra, se encontrar, à época, em liberdade provisória mediante o uso de tornozeleira eletrônica, no processo no qual responde por homicídio qualificado, com Sessão do Júri designada para o dia 13/01/2021, às 09h, no Fórum local (fls. 27/40).

V. O Ministério Público, ofereceu denúncia contra WELITON FERREIRA DE LIMA, JUDITE MARIA DE LIMA, MANOEL FERREIRA DE LIMA, SANDRO FERREIRA DE LIAM, JOSÃO MAVIEL VILELA ALMEIDA, JOSÉ CARLOS DE MOURA, SÉRGIO KLAUDIER PRIMO CINTRA E VALTER DIAS GOMES, aduzindo que (...)

VI. Acostam os autos, notadamente: Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 12

VII. Folha de Antecedentes do Paciente à fl. 115/115v.

VIII. Denúncia recebida em 22 de novembro de 2019, ocasião na qual foram mantidas as prisões preventivas dos acusados à fl. 117.

IX. Houve expedição de cartas precatórias.

X. Há pluralidade de réus. XI. Decisões

mantendo as prisões preventivas dos réus às fls. 219/220, 240/241, 261/262, 294/295, 323/324.

XII. Citado, o Paciente ofereceu Resposta à Acusação às fls. 196/201.

XIII. Citados por edital os acusados José Carlos de Moura Cirilo e Valter Dias Gomes à fl. 304, deixaram transcorrer o prazo sem oferecerem resposta nem constituírem advogado, razão pela qual, para esses réus, após manifestação do Ministério Público, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (fls. 323/324)." (fls. 159/160).

Quanto ao alegado excesso de prazo, constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.

Na hipótese, a meu ver, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se apura a prática de 60 delitos de furtos qualificados e associação criminosa, com pluralidade de réus – 8 –, representados por advogados distintos, sendo necessárias expedições de cartas precatórias e citações editalícias de dois corréus. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, constatou-se que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 12/1/2022.

Além do mais, não se pode ignorar a situação excepcional trazida pela pandemia do vírus Covid-19, que acarretou a suspensão dos prazos processuais e das audiências presenciais por expressa determinação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Outrossim, o acórdão recorrido destacou a interposição, pelo recorrente e demais corréus, de diversos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva. Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos no andamento processual.

Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas colhidas do flagrante, como a apreensão de expressivas quantidades de drogas - 580 pedras de "crack", pesando 140g, 486 papelotes de maconha, com peso de 1,025kg, 1.612 "eppendorfs" de cocaína, alcançando 2,070kg -, 47 munições compatíveis com fuzil de calibre .556, arma de uso restrito, anotações típicas de contabilidade do tráfico. Além disso, o paciente é reincidente, inclusive se encontrava cumprindo pena no regime aberto, o que evidencia também o risco de reiteração em práticas delitivas. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Precedentes.

4. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

5. No caso, o Tribunal entendeu não haver demora injustificada, asseverando que a audiência não foi realizada em razão do impacto das mudanças decorrente da pandemia do coronavirus. Todavia, as últimas informações prestadas pelo Juízo de origem noticiam que a audiência de instrução está designada para o dia 2/9/2020, demonstrando que o processo prossegue de forma regular, sem atrasos injustificados que caracterizem constrangimento ilegal. Precedentes.

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 604.998/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020).

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO RISCO DE CONTÁGIO PELA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

1. A circunstância de se tratar de processo complexo, com elevado número de réus, inclusive com advogados distintos, em que se configurou a necessidade de expedição de cartas precatórias, aliada à verificação de inexistência de desídia do Poder Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo ser observado o princípio da razoabilidade.

2. No caso, além da gravidade dos delitos cometidos, em tese, por organização criminosa, a impetração não comprovou que o paciente faz parte do grupo de risco nem mesmo que a unidade prisional em que se encontra custodiado o tornaria mais vulnerável a eventual contágio pela Covid-19, portanto, a almejada substituição da prisão preventiva pela domiciliar não se mostra plausível.

3. A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (Ministro Rogerio Schietti Cruz, HC n. 567.408/RJ, DJe 23/3/2020).

4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, como na espécie, não se revelando suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

5. Não se pode dizer que a medida é desproporcional em relação a eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois, em sede de habeas corpus, inviável concluir que ao réu será imposto regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de penas, especialmente em se considerando as particularidades do delito denunciado (RHC n. 108.067/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/4/2019).

6. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem denegada.

(HC 574.442/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 2/9/2020).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do recorrente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do flagrante, quando o ora paciente, conhecido como gerente do tráfico, foi preso com outros acusados, todos com indícios de envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho, em uma tentativa de fuga de uma comunidade carioca em um carro. Na ocasião foram apreendidos um Fuzil 762, uma pistola 9mm e grande quantidade de droga - 220g de cocaína, acondicionada em 552 sacos e 480g de maconha, acondicionada em 516 sacos e 26 papelotes de crack -, além de um caderno de anotações.

4. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

5. Na espécie, em que pese o tempo de prisão cautelar, a ação penal é complexa, porquanto envolve 7 corréus, com defesas distintas e visa à apuração de condutas graves. Tudo isso, naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos processuais.

6. Observa-se, no caso, que o Magistrado de primeiro grau tem empregado esforços para a celeridade na condução do feito, não se podendo falar em atraso injustificado da marcha processual.

7. Habeas corpus não conhecido.

(HC 546.704/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019).

Noutro ponto, destaco que a análise das condições pessoais do recorrente e o

pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da

prisão, não comportam conhecimento, pois foram formulados pedidos idênticos em

benefício do mesmo recorrente no RHC 144.051/PE, de minha relatoria, no qual neguei

provimento ao recurso, tendo sido confirmado pela e. Quinta Turma deste Tribunal

Superior de Justiça, no julgamento do agravo regimental, conforme acórdão que restou

assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECUSO DESPROVIDO.

1. É inadmissível o enfrentamento da alegada inexistência de provas de autoria do delito, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade dos delitos e da periculosidade do agente, considerando que é acusado de integrar associação criminosa especializada no furto de animais, como porcos e vacas, e objetos diversos, tendo, na ocasião, subtraído, mediante emprego de chibata, alicate e estaca para rasgar tela, ventiladores de uma granja. Tais circunstâncias, somadas à notícia de que o grupo já realizou cerca de 60 outros furtos em propriedades rurais, demonstram o risco ao meio social e a necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção. Ademais, a prisão também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que o recorrente possui registros criminais anteriores, e estava, inclusive, no gozo de liberdade provisória quando dos fatos em tela, o que revela a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.

3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

5. O pleito de substituição da prisão preventiva por

domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.

6. Agravo regimental desprovido.

Nesse contexto, é inadmissível o conhecimento do presente recurso, no ponto

destacado, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos, conforme a

jurisprudência pacífica deste Tribunal.

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE ANALISADO. CAUTELAR FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula n. 691 do STF.

2. O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus ? com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir ? em que se reconheceu o preenchimento dos requisitos de custódia cautelar e que não houve fundamentos novos aos anteriormente analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado.

3. A mera insatisfação da parte, sem a demonstração de fato novo ou de vício que possa macular a fundamentação adotada pelo julgador, não é suficiente para modificar o resultado do julgado.

4. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática, devem ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal.

5. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário e a causa tem recebido impulso oficial a contento, apesar da situação excepcional da pandemia do Covid-19, que gera a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 698.706/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe

16/11/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 2.º, CAPUT E § 3.º, DA LEI N. 12.850/2013. TESE DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. FATOS COMPLEXOS. DECRETO EXARADO COM A VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NO ART. 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO NÃO APRECIADO PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. A tese de ausência de justa causa para a ação penal consiste em inovação recursal não suscetível de conhecimento neste agravo regimental.

2. No HC n. 569.789/PE, a mim distribuído em 30/03/2020, foi formulada idêntica pretensão de ausência de requisitos e de fundamentos da prisão cautelar. O writ, portanto, em parte, é mera reiteração de pedido anterior.

3. A prisão cautelar foi decretada quando evidenciados os seus requisitos, após a realização de procedimento investigatório intrincado que revelou a prática de conduta criminosa com "elevado grau de complexidade tanto na sua execução quanto na sua apuração", assim, não há ausência de contemporaneidade da prisão.

4. Eventual demora no julgamento não pode ser imputada ao Órgão Judiciário, já que o Magistrado vem impulsionando o feito, o qual apresenta complexidade, pois envolve a apuração de mais de um crime, praticados em detrimento do sistema bancário, com vinte e sete acusados. Outrossim, foi iniciada a instrução processual com a realização de audiência recente, em que foram ouvidas testemunhas, bem como desmembrado o feito quanto aos acusados que não compareceram ao ato. Ademais, foi agendada a audiência de continuação.

5. Conforme "[o] relatório médico apresentado pela unidade prisional, apesar de enquadrá-lo como sendo do grupo de risco, o paciente apresenta um bom estado de saúde geral". Afastado o contexto de risco à saúde do ora Agravante, não há incompatibilidade da sua prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia.

6. O Tribunal local examinou o pedido de prisão domiciliar realizado com base na situação de risco de infecção pela Covid-19, mas não apreciou a tese de cabimento da prisão domiciliar fundamentada no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, de modo que a

matéria não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

7. Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, desprovido.

(AgRg no HC 625.155/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 30/04/2021).

Por fim, cumpre informar que inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade

entre a custódia cautelar e eventual condenação que o recorrente experimentará, pois

referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente

dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim,

concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se

iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.

Em casos semelhantes já se manifestou essa Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. (APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉUS NÃO INSERIDOS NO GRUPO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

2. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social dos recorrentes, evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, porquanto, no momento do flagrante, foram apreendidos com os recorrentes considerável quantidade de entorpecente 22g de cocaína e 1,070kg de maconha.

3. As condições subjetivas favoráveis dos recorrentes, tais como primariedade e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.

5. A desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do

julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade).

6. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a sua propagação.

7. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que os recorrentes se encontram nas hipóteses previstas na Recomendação n.

62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva ou concessão da prisão domiciliar.

8. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS E REQUISITOS. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. 484G DE MACONHA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE EVENTUAL PENA E A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL. JUÍZO DE FUTUROLOGIA. REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. ANÁLISE INVIÁVEL POR ESTA CORTE SUPERIOR. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO.

1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

2. Na hipótese em apreço, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, especialmente porque foi destacada a apreensão de razoável quantidade de droga - 484g de maconha -, bem como foi ressaltado o risco concreto de reiteração delitiva, em razão de o Paciente já ter sido condenado

anteriormente pela prática do mesmo delito de tráfico ilícito de entorpecentes.

3. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

4. A existência de condições pessoais favoráveis -tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.

5. Quanto à alegação de desproporcionalidade da segregação cautelar, "[...] não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, prever de antemão qual seria o possível quantum de aplicação da pena, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados" (AgRg no HC 556.576/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).

6. No que diz respeito ao pedido de revogação da constrição preventiva ou de concessão de prisão domiciliar, em razão da pandemia causada pelo "novo coronavírus", observo que a matéria não foi abordada no acórdão combatido. Consoante apurado no sítio eletrônico mantido pela instância de origem, a pretensão em tela foi, recentemente, examinada e indeferida pelo Juízo de primeiro grau. Assim, sob pena de indevida supressão de instância, a matéria não pode ser examinada por esta Corte, devendo, inicialmente, ser submetida ao crivo do Tribunal local.

7. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.

(AgRg no HC 539.502/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 2/6/2020).

Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de

justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente.

Ante do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "b", do Regimento

Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em

habeas corpus. Recomende-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de

Sanharó/PE que imprima maior celeridade no julgamento da Ação Penal n. 000262-04.2019.8.17.1240.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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