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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 156655 PA 2021/0358326-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 156655 PA 2021/0358326-5

Publicação

DJ 13/12/2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_156655_cc8ae.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156655 - PA (2021/0358326-5) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por IVANILDO DA SILVA CORRÊA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 810454-10.2021.8.14.0000). Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 10 anos, 2 meses e 11 dias de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática do delito inscrito no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º- A, I, por duas vezes, do Código Penal (roubo majorado). O Tribunal de origem não conheceu da ordem (e-STJ fls. 185/188). Daí o presente recurso, no qual sustenta a defesa que, "ao contrário do que restou decidido, é cabível o habeas corpus quando a coação for manifestamente ilegal, evidenciada no caso de nulidade absoluta do processo. Assevera que é a hipótese dos autos, pois a sentença afronta o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, na medida em que baseada a condenação em reconhecimento pessoal realizado sem as formalidades legais" (e-STJ fl. 205). Requer "a concessão da ordem para que seja julgado totalmente procedente o pedido para fins de anular o processo originário" (e-STJ fl. 198). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Quanto ao pleito de suposta ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, tem-se que a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. [...] 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. ( RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.) Ante o exposto, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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