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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 66871 MG 2021/0212397-9

Publicação

DJ 13/12/2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_66871_55af2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66871 - MG (2021/0212397-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : MARIA IMACULADA PEREIRA

ADVOGADOS : KARLA CRISTINA FERREIRA ALEIXO - MG137672 BERNADETE LOURDES LIPARINI - MG056802

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ADMISSÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO É TITULAR DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME QUE NÃO POSSUI VÍTIMA DETERMINADA. PARECER MINISTERIAL ADOTADO.

Recurso ordinário desprovido.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de

efeito suspensivo, interposto por Maria Imaculada Pereira contra o acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no MS n. 1.0000.20.574307-3/000, que

denegou a segurança, nos termos da seguinte ementa (fl. 484):

MANDADO DE SEGURANÇA – CADASTRO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – DELITO SEM VÍTIMA DETERMINADA -DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Verifica-se que se encontra ausente o interesse da impetrante quanto a nomeação de assistente de acusação, tendo em vista que o delito atribuído ao autor [art. 306, CTB] não possui vítima determinada, conforme consta da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. II. Segurança denegada.

Narram os autos que o Juízo da 12ª Vara Criminal – Vara de Crimes de Leis

Especiais de Belo Horizonte/MG indeferiu pedido da recorrente de habilitação como

assistente de acusação, nos autos da Ação Penal n. 024.18.122.818-0.

Alega a recorrente que o vínculo do interveniente e o objeto jurídico do tipo

penal se fundamenta na perseguição do acusado à vítima, perseguição essa que

ocorreu com o acusado alcoolizado, daí o vínculo do acusado ao objeto jurídico

imputado (fl. 501).

Diz que, em momento algum, a assistente pretendeu ou pretende extrapolar

os limites da denúncia, antes quer apenas e tão somente ser aceito como assistente na

citada ação penal. Não obstante, há que se considerar ser plenamente possível a

admissão de assistência, uma vez tratar-se a impetrante de legitimado representante

da vítima (sua genitora), tendo interesse no deslinde da ação penal, objetivando justa

aplicação da pena, ao final (fl. 502).

É o relatório.

O inconformismo não merece abrigo.

Tendo em conta que as controvérsias apontadas pela recorrente foram bem

delineadas pelo Ministério Público Federal, adoto o parecer da lavra do

Subprocurador-Geral da República, José Elaeres Marques Teixeira, como

fundamento para decidir (fls. 524/527 – grifo nosso):

O recurso não comporta provimento.

O art. 306 do CTB dispõe ser crime “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: [...]

O crime em questão é considerado, pela jurisprudência pátria, como de perigo abstrato e prescinde de prova de perigo real. Segundo o STJ, “O simples fato de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool caracteriza a conduta descrita no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por se tratar de crime de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva [...] (HC n. 343.050/SE, Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julga- do em 26/9/2017, DJe 6/10/2017).

Como o bem jurídico tutelado pelo delito em comento é a segurança coletiva e não possui, portanto, uma vítima determinada, resta inviabilizada a admissão da recorrente como assistente de acusação.

Com efeito, para que pessoa física ou jurídica possa ingressar no feito como assistente de acusação, deve demonstrar, nos termos do disposto no art. 268 do Diploma Processual Penal, ser titular do bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta típica.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ART. 268 DO CPP. ROL TAXATIVO. EMPRESA QUE DETÉM O CONTROLE ACIONÁRIO DA ENTIDADE FINANCEIRA VÍTIMA DE DESVIO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É A TITULAR DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO NA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 17 DA LEI 7.492/86 (GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). EVENTUAL INTERESSE ECONÔMICO. DIS-CUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A legitimidade para figurar como assistente de acusação é exclusiva e, consoante a dicção do art. 268 do CPP: "Em todos os termos da

ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31", dispositivo que, por sua vez, refere: "No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão".

2. Para que pessoa física ou jurídica possa ingressar no feito como assistente de acusação, deve demonstrar, nos termos do disposto no art. 268 do Diploma Processual Penal, ser titular do bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta típica, o que, in casu, não ocorre.

3. Na hipótese vertente, cuida-se de crimes previstos nos arts. 4º, parágrafo único, e 17 da Lei nº 7.492/86, cujo bem jurídico tutelado é, em primeiro lugar, a lisura do Sistema Financeiro Nacional e, em segundo lugar, a própria instituição financeira na qual eles se deram.

4. O fato de a empresa recorrente exercer o controle acionário da instituição financeira vítima de gestão fraudulenta não a qualifica como sujeito passivo do crime e titular do bem jurídico tutelado na ação penal, tanto mais quando a vítima direta dos desvios de recursos tipificados como crimes contra o Sistema Financeiro Nacional foi habilitada como assistente de acusação e vem exercendo regularmente esse papel.

Precedentes: RMS 55.901/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FON- SECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 19/12/2018; RMS 45.395/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016; RMS 41.052/PA, Rel. Minis- tro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015.

De mais a mais, o interesse econômico da empresa recorrente poderá ser discutido em ambiente processual próprio

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RMS n. 62.157/RS, Ministro REYNALDO SOA- RES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INGRESSO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CRIME DO ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. CRIME CONTRA A AD- MINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É A VÍTIMA. 2. BEM JURÍDICO TUTELADO. 3. ART. 268 DO CPP. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EVENTUAL INTERESSE ECONÔMICO. DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 4. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É verdade que o instituto da assistência à acusação está ligado a "visão democrática do Estado e do processo e com a capacidade dele ser um instrumento hábil a viabilizar o controle, em caráter complementar àquele exercido pelo Poder Judiciário, da atividade acusatória do Ministério Público". Contudo, para o deferimento da habilitação mostra-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais correspondentes. Assim, "para que alguém -pessoa física ou jurídica - possa ingressar no feito como assistente de acusação, deve demonstrar, nos termos do disposto no art. 268 do Diploma Processual Penal, ser titular do bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta típica, o que, in casu, não ocorre".

2. Na hipótese vertente, cuida-se do delito de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, previsto no art. 356 do Código Penal - cujo bem jurídico tutelado é a administração da justiça, de titularidade do Estado, enquanto responsável pelo regular andamento das atividades judiciárias. Tutela- se, portanto, a administração da justiça, lesada com a conduta do advogado ou procurador que interfere, de modo ilegítimo, nos elementos de prova. Nessa linha de raciocínio, resta atingida a proteção do interesse público, afetado pela atuação da Poder Judiciário e, não, do interesse individualizado da parte litigante nos autos extraviados.

3. Nos termos do art. 268 do CPP, a legitimidade para figurar como assistente de acusação é restrita ao ofendi- do, ao seu representante legal ou, na falta, ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Dessa forma, a elasticidade que se pretende imprimir ao instituto da assistência contraria o sistema acusatório e o princípio constitucional da duração razoável do processo, causando, ainda, desequilíbrio na relação processual. Em consequência, não se vislumbra, na hipótese, o direito líquido e certo invocado na impetração. Precedentes do STJ.

4. Recurso em mandado de segurança a que se nega provi- mento.

(RMS 55.901/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TER- CEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 19/12/2018)

Assim, correto o aresto combatido ao indeferir o pedido de ingresso da recorrente como assistente de acusação, uma vez que, conforme visto, não é titular do bem jurídico tutelado pelo delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro .

Tal o contexto, a meu ver, a recorrente não se desincumbiu de demonstrar,

nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal, a sua titularidade do bem jurídico

lesado ou posto em perigo pela conduta típica, sobretudo considerando que o caso

discutido nos autos não diz respeito ao delito de homicídio culposo, mas tão

somente o delito previsto no art. 306 do CTB . Por essa razão, afigura-se ausente o

interesse da impetrante quanto a nomeação de assistente de acusação, tendo em

vista que o delito atribuído ao autor [art. 306 do CTB] não possui vítima

determinada, conforme consta da denúncia oferecida pelo Ministério Público do

Estado de Minas Gerais (fl. 487 – grifo nosso).

Ante o exposto, adotando o parecer ministerial, nego provimento ao

recurso ordinário em mandado de segurança.

Publique-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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