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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 70681 RJ 2006/0255787-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 17.09.2007 p. 314
Julgamento
29 de Agosto de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_70681_RJ_29.08.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO REVOGADO APÓS A EXTINÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PARQUET DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DA BENESSE. SITUAÇÃO JÁ VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO. ORDEM CONCEDIDA.

Hipótese em que se pleiteia o restabelecimento da decisão monocrática que havia declarado a extinção da pena privativa de liberdade, revogada após período de prova cumprido pelo paciente, a quem foi concedido o beneficio do livramento condicional. II. Embora seja obrigatória a revogação do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, faz-se mister a suspensão cautelar do benefício, sendo que, na hipótese, o Ministério Público permaneceu inerte durante o cumprimento do período de prova imposto ao apenado IV. Tendo o Órgão fiscalizador permanecido silente, não se pode restringir o direito do réu, após o cumprimento integral do benefício, restabelecendo situação já vencida pelo decurso de tempo, incidindo o disposto no art. 90 do Código Penal. V. Deve ser restabelecida a decisão que havia declarado a extinção da pena privativa de liberdade do paciente relativamente ao processo que responde na Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro. VI. Ordem concedida, nos termos do voto da Relatora.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/13400/habeas-corpus-hc-70681