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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1982103 RJ 2021/0286734-4

Publicação

DJ 14/12/2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1982103_dcce2.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1982103 - RJ (2021/0286734-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : LEANDRO DE SOUZA SILVA - RJ148802

AGRAVADO : MARIA DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO : JONAS FONTELES DE MOURA - RJ145258

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado:

Ementa: Apelação cível. Ação indenizatória. Plano de previdência privada. Mensalidades do plano inicialmente descontadas nos vencimentos da autora. Cessação dos descontos por parte da ré, que passou a emitir boletos para pagamento. Ré que deixa de emitir os boletos e não responde às solicitações da autora para retomada dos pagamentos. Rescisão unilateral do plano pela seguradora, após 15 anos de contribuição pela beneficiária. Pretensão da autora de devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.

Inexistência de prescrição. Relação de consumo.

Prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 27 CDC. Termo inicial do prazo na data do cancelamento unilateral do plano. Alegação da ré de impossibilidade de resgate antecipado dos valores, pretensão distinta da requerida pela autora.

Ré que não refuta quaisquer dos argumentos autorais. Retenção dos valores por parte da ré que se afigura abusiva e configura enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 51, IV CDC, 884 CC e art. 53 do CDC, este último aplicado por analogia.

Danos morais caracterizados pela quebra da legítima expectativa da autora. Verba indenizatória adequadamente fixada em R$ 10.000,00, em observância à gravidade da lesão, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o viés preventivo pedagógico do instituto. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença.

Desprovimento do recurso da ré. Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC/15.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 206, §1°, "b", 884, ambos do Código Civil, 75 da LC n° 109/2001 e 27, do Código de Defesa do Consumidor, sob o o argumento de que o acórdão ignorou a natureza jurídica dos contratos celebrados e o transcurso do lapso prescricional para conceder a parte recorrida a possibilidade de se enriquecer ilicitamente, violando, ainda, a consagrada jurisprudência desta egrégia corte em casos análogos.

Adverte que o acórdão recorrido, além de desconsiderar a natureza securitária de parte dos contratos, aplicando o prazo prescricional previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tomou o cancelamento dos contratos como o

termo inicial para a devolução de todas as contribuições e prêmios pagos no contrato de seguro e pecúlio discutido nos autos, e não a data de cada qual das contraprestações como já amplamente consolidada pela jurisprudência dessa corte.

Pontua que a contagem do prazo prescricional deve obedecer ao disposto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, e ter como marco único o cancelamento do contrato e não o pagamento de cada prestação.

Salienta que ao contrário da interpretação dada pelo acórdão recorrido, o pecúlio por morte e seguro de vida contratados pela recorrida é absolutamente diferente de poupança bancária passível de resgate.

Afirma que os contratos de seguro e pecúlio por morte são classicamente definidos como contratos aleatórios, justamente por não haver equivalência entre as prestações. O titular do contrato não poderá antever, de imediato, o que receberá em troca da sua prestação, pois o segurador assume o risco, elemento essencial desse contrato, devendo ressarcir o dano sofrido pelo segurado, se o evento incerto e previsto no contrato ocorreu.

Sustenta que que os serviços contratados por meio dos planos e apólices narrados nos autos foram efetivamente prestados pela recorrente durante o curso de suas vigências, mesmo porque seus escopos não eram restritos, como se supõe, à liquidação de sinistros, mas, antes de tudo, diziam respeito à oferta de garantia financeira contra riscos predeterminados.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 569-573.

É o relatório.

DECIDO.

2. Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1340931918/agravo-em-recurso-especial-aresp-1982103-rj-2021-0286734-4/decisao-monocratica-1340931930