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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1980523 RJ 2021/0282617-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1980523 RJ 2021/0282617-0
Publicação
DJ 14/12/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1980523_36b6c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1980523 - RJ (2021/0282617-0) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por PMdeO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: Apelação cível. Ação de sobrepartilha. Acordo judicial homologado por sentença que reconheceu que a união estável havida entre as partes perdurou de 16/07/2005 até 01/05/2013. Pedido de sobrepartilha de imóveis adquiridos pelo ex-companheiro na constância da união estável. Pacto antenupcial formalizado em 06/09/2010, por meio de escritura pública, que estipulou a a adoção do regime da separação total de bens, previsto no art. 1.687 CC. Orientação firme do STJ de que, conquanto o casamento não tenha se concretizado, o pacto antenupcial deve ser aproveitado na sua eficácia como pacto de convivência, nos termos do art. 1.725 CC. Escolha pelo regime convencional que importou a incomunicabilidade de todos os bens passados, presentes e futuros de cada convivente, havidos a qualquer título, inclusive os frutos e rendimentos dos mesmos. Reforma da sentença. Provimento do recurso (fl. 319). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil; 1.639, § 2º, 1.640, 1.653, 1.658, 1.687 e 1.725 do Código Civil. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 386-391 . É o relatório. Decido. 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3. Trata-se, na origem, de ação de sobrepartilha ajuizada por PMdeO em face de seu ex-companheiro RJNdosS. A sentença julgou o pedido procedente, sendo posteriormente reformada pelo Tribunal de origem, que deixou consignado no julgamento da apelação cível: Na origem, a autora propôs ação de sobrepartilha objetivando a divisão de bens do casal, em função da dissolução da união estável, ocorrida em 01/05/2013, nos autos do processo nº 0007587-90.2013.8.19.0203. O Juízo a quo julgou procedente o pedido da ex-companheira, determinando divisão da parte que lhe cabia nos imóveis descritos na exordial, divididos assim em metade para cada companheiro, sendo tais imóveis uma área de terra em São João de Meriti e o imóvel situado na rua Araguaia, nº 706. Apela o réu aduzindo, em síntese, a existência de pacto antenupcial adotando o regime da separação total de bens, bem como que o magistrado de piso teria determinado a partilha de bens que não pertenceriam ao casal. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se os imóveis indicados pela autora na exordial devem ser objeto de partilha, considerando a dissolução da união estável do casal. As partes celebraram acordo em 01/05/2013, nos autos do processo nº 0007587-90.2013.8.19.0203 (indexador 42 - fl. 40), reconhecendo que a união estável havida entre os mesmos perdurou de 16/07/2005 até 01/05/2013, sendo, portanto, incontroversa a existência da união e o seu período. Consta dos autos um pacto antenupcial, formalizado em 06/09/2010 por meio de escritura pública (indexador 98 ? fls. 90/91), este que institui a adoção do regime da separação total de bens, importando assim na incomunicabilidade de todos os bens e direitos de cada celebrante do pacto. Confiram-se as cláusulas: Cláusula Primeira - Os nubentes adotam como regime de bens o "Regime da Completa Separação de Bens", importando na incomunicabilidade de todos os bens e direitos presentes e futuros, inclusive os frutos e rendimentos deles originados, abrangendo os bens e direitos havidos anteriormente e futuramente, a qualquer título, seja por aquestos, compra, herança ou doação. Cláusula Segunda - Que a administração dos bens e direitos, compreendendo o domínio, posse, direito e ação sobre os mesmos, será praticada isoladamente por cada cônjuge. Cláusula Terceira - Considerando que os bens pertencentes a cada um dos nubentes não se comunicarão ao patrimônio do outro, fica estabelecido que tais bens não responderão por quaisquer encargos, dívidas ou ônus assumidos e contratados pelo outro nubente. Subsume-se a hipótese ao art. 1.653 CC, que refere: "é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento". Entretanto, em que pese a literalidade do supramencionado dispositivo legal, é firme a orientação do STJ de que o pacto antenupcial por escritura pública, ainda que o casamento não tenha se concretizado, deve ser aproveitado na sua eficácia como pacto de convivência, porquanto, consoante art. 1.725 CC, o contrato escrito, feito sob a forma solene, é instrumento hábil a regular as relações patrimoniais entre os conviventes, por ser inconstitucional a diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável à inteligência do RE 878.694/MG e RE 646.721/RS STF. (...) Analisando os autos, constata-se que, em 05/08/2009, o réu adquiriu de DNdeP e sua esposa AMSdeP 50% do imóvel constituído pela área de terra s/nº, na Estrada Presidente Dutra, no Município de São João de Meriti (indexador 06 ? fl. 10), adquirindo a outra metade em 18/05/2011 (indexador 06 ? fl. 11), imóvel este que, em 11/11/2013, teve 50% da área alienada pelo ora apelante aos antigos proprietários. Em 09/04/2009, o réu adquirira também, de GAFL e sua esposa MFL (indexador 170 ? fls. 169/170), o imóvel situado na rua Araguaia, nº 706, este que, em 21/08/2013, foi dado à JFdosS como forma de pagamento de empréstimo havido em 09/04/2009, no valor de R$ 110.000,00 (indexador 170 ? fls. 169/172). Diante desse panorama, e considerando o pacto antenupcial como pacto de convivência válido e eficaz, os bens apontados pela autora na exordial, embora adquiridos na constância da união estável, não se comunicam, já que, em 06/09/2010, os ex-companheiros formalizaram escritura pública manifestando, de forma livre e consciente, a opção pelo regime da separação total de bens, previsto no art. 1.687 CC (...). A escolha pelo regime convencional, na hipótese, importou a incomunicabilidade de todos os bens passados, presentes e futuros de cada convivente, havidos a qualquer título, seja por aquestos, compra, herança ou doação, inclusive quanto aos seus frutos e rendimentos. (...) Nesta toada, assiste razão ao ora apelante, merecendo reforma a sentença para que seja julgada improcedente a pretensão de sobrepartilha (fls. 321-327). Como se depreende do trecho acima transcrito, é incontroverso o período da união estável entre 16/07/2005 a 1º/05/2013, com "pacto antenupcial, formalizado em 06/09/2010 por meio de escritura pública". 3.1. De início, ao contrário do que asseverado pelo acórdão recorrido, a eleição de regime de bens diverso do previsto em lei tem efeitos ex nunc, sendo vedada a estipulação de retroatividade em escritura pública. Vale conferir os diversos precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte a respeito do tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INVENTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O APELO NOBRE - INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eleição de regime de bens diverso do legal, que deve ser feita por contrato escrito, tem efeitos apenas ex nunc, sendo inválida a estipulação de forma retroativa. (...) 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1751645/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe 11/11/2019). .................................................................... ....................................................... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, os efeitos da alteração do regime de bens do casamento são ex nunc. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1831120/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). .................................................................... ....................................................... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ELEGENDO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. (...) 4. Não é possível a atribuição de eficácia retroativa a regime de bens da união estável pactuado mediante escritura pública. Precedentes. (...) 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1292908/RS, Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019). .................................................................... ....................................................... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO REGIME DE BENS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL EM VIRTUDE DO DISSÍDIO NOTÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Na linha da jurisprudência dominante no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o regime de bens constante de escritura pública de união estável não tem efeitos retroativos. (...) 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1843825/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021). .................................................................... ....................................................... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos. 2. No momento do rompimento da relação, em setembro de 2007, as partes celebraram, mediante escritura pública, um pacto de reconhecimento de união estável, elegendo retroativamente o regime da separação total de bens. 3. Controvérsia em torno da validade da cláusula referente à eficácia retroativa do regime de bens. 4. Consoante a disposição do art. 1.725 do Código Civil, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". 5. Invalidade da cláusula que atribui eficácia retroativa ao regime de bens pactuado em escritura pública de reconhecimento de união estável. 6. Prevalência do regime legal (comunhão parcial) no período anterior à lavratura da escritura. 7. Precedentes da Terceira Turma do STJ. 8. Voto divergente quanto à fundamentação. 9. Recurso especial desprovido. ( REsp 1597675/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 16/11/2016). 3.2. No entanto, não se trata de reconhecer efeitos ao pacto com o "trânsito em julgado da decisão judicial" (fl. 357) ou de "decretar a ineficácia do pacto antenupcial" (fl. 362), mas de estabelecer que, a partir da celebração do referido acordo em 06/09/2010, a união estável passou a ser regida pelo regime da separação convencional de bens. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS COMUNS E EXCLUSIVOS. BEM ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIMES JURÍDICOS DIFERENTES. ART. 1790, INCISOS I E II, DO CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EQUIPARAÇÃO. CF/1988. NOVA FASE DO DIREITO DE FAMÍLIA. VARIEDADE DE TIPOS INTERPESSOAIS DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. ART. 1829, INCISO I, DO CC/2002. INCIDÊNCIA AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚM 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É firme o entendimento do STJ de que "a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda" ( REsp 1021166/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). 2. A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável promovida pelo art. 1.790 do Código Civil de 2002 é inconstitucional. Decisão proferida pelo Plenário do STF, em julgamento havido em 10/5/2017, nos RE 878.694/MG e RE 646.721/RS. 4. Considerando-se que não há espaço legítimo para o estabelecimento de regimes sucessórios distintos entre cônjuges e companheiros, a lacuna criada com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 deve ser preenchida com a aplicação do regramento previsto no art. 1.829 do CC/2002. Logo, tanto a sucessão de cônjuges como a sucessão de companheiros devem seguir, a partir da decisão desta Corte, o regime atualmente traçado no art. 1.829 do CC/2002 ( RE n. 878.694/MG, relator Ministro Luis Roberto Barroso). 5. "Conhecido o recurso especial, cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a insurgência à luz do ordenamento jurídico, impondo-se a aplicação de sua jurisprudência, ainda quando advém alteração de entendimento entre o período que intermedeia a interposição do reclamo e seu definitivo julgamento" ( AgRg nos EDcl no REsp 960.360/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 22/11/2012). 6. Aberta a instância recursal, não havendo coisa julgada do tema, aplicou-se o direito à espécie (Súm n# 456 do STF), enquadrando o precedente vinculante do STF - RE n. 878.694/MG -, conforme determinação do voto condutor: "com o intuito de reduzir a insegurança jurídica, entendo que a solução ora alcançada deve ser aplicada apenas aos processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, assim como às partilhas extrajudiciais em que ainda não tenha sido lavrada escritura pública". 7. Na hipótese, há peculiaridade aventada por um dos filhos, qual seja, a existência de um pacto antenupcial - em que se estipulou o regime da separação total de bens - que era voltado ao futuro casamento dos companheiros, mas que acabou por não se concretizar. Assim, a partir da celebração do pacto antenupcial, em 4 de março de 1997 (fl. 910), a união estável deverá ser regida pelo regime da separação convencional de bens. Precedente: REsp 1.483.863/SP. Apesar disso, continuará havendo, para fins sucessórios, a incidência do 1829, I, do CC. 8. Deveras, a Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido, a teor do que dispõe o art. 1.829, I, do CC/2002, e de que a exceção recai somente na hipótese de separação legal de bens fundada no art. 1.641 do CC/2002". 9. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1318249/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). Com efeito, "o pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de bens, possui efeito imediato aos negócios jurídicos a ele posteriores, havidos na relação patrimonial entre os conviventes": RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ELEGENDO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER - PARTILHA DO IMÓVEL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a definir se o companheiro tem direito a partilha de bem imóvel adquirido durante a união estável pelo outro, diante da expressa manifestação de vontade dos conviventes optando pelo regime de separação de bens, realizada por meio de escritura pública. 1. No tocante aos direitos patrimoniais decorrentes da união estável, aplica-se como regra geral o regime da comunhão parcial de bens, ressalvando os casos em que houver disposição expressa em contrário. 2. Na hipótese dos autos, os conviventes firmaram escritura pública elegendo o regime da separação absoluta de bens, a fim de regulamentar a relação patrimonial do casal na constância da união. 2.1. A referida manifestação de vontade deve prevalecer à regra geral, em atendimento ao que dispõe os artigos 1.725 do Código Civil e da Lei 9.278/96. 2.2. O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de bens, possui efeito imediato aos negócios jurídicos a ele posteriores, havidos na relação patrimonial entre os conviventes, tal qual a aquisição do imóvel objeto do litígio, razão pela qual este não deve integrar a partilha. 3. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 377 do STF, pois esta se refere à comunicabilidade dos bens no regime de separação legal de bens (prevista no art. 1.641, CC), que não é caso dos autos. 3.1. O aludido verbete sumular não tem aplicação quando as partes livremente convencionam a separação absoluta dos bens, por meio de contrato antenupcial. Precedente. 4. Recurso especial provido para afastar a partilha do bem imóvel adquirido exclusivamente pela recorrente na constância da união estável. ( REsp 1481888/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). 3.3. Nesse contexto, verifica-se que eventual direito à partilha dos bens onerosamente adquiridos na constância da união estável deve limitar-se ao período compreendido entre 16/07/2005 a 05/09/2010, quando vigorava o regime da comunhão parcial de bens. A Corte local indicou três datas de aquisição relacionadas a dois bens. Segundo o acórdão recorrido, a aquisição do primeiro imóvel foi fracionada, sendo 50% antes e 50% depois do pacto antenupcial. Já o segundo imóvel fora adquirido antes do pacto. As aquisições ocorridas em 09/04/2009 e 05/08/2009 regem-se pelo regime da comunhão parcial de bens, enquanto que aquela verificada em 18/05/2011 segue a regra da separação convencional. 4. Observa-se ainda que o recorrido aponta em contrarrazões que não é possível "partilhar bens de terceiros" (fl. 388), que não houve "esforço do casal" (fl. 391) e que metade de um dos bens lhe pertence "por herança" (fl. 391). 4.1. Preenchidos os requisitos legais, o fato de os bens eventualmente terem sido transferidos a terceiros não afasta, por si só, o direito à partilha quanto à quantia correspondente. Isso porque é possível que o valor atribuído seja "apurado em sede de liquidação de sentença e pago pelo varão" em casos nos quais não se mostre viável a partilha do imóvel propriamente dito, por versar sobre "bem de propriedade de outrem" ( REsp 1327652/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 22/11/2017). 4.2. Do mesmo modo, é tranquilo o entendimento segundo o qual, no regime da comunhão parcial de bens, há a "presunção do esforço comum dos consortes na construção da vida conjugal" ( AgInt nos EDcl no AREsp 908.313/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). 4.3. Já a alegação de que metade de um dos bens lhe coube por herança, e não a título oneroso, é relevante para o deslinde da controvérsia, questão esta que, embora suscitada nas razões da apelação cível, acabou ficando prejudicada na origem. Por conseguinte, torna-se imperioso o retorno dos autos à Corte estadual para que prossiga no julgamento da apelação cível, a fim de analisar se, durante o período da comunhão parcial de bens - repita-se, entre 16/07/2005 a 05/09/2010 -, subsiste o direito à partilha e, em caso afirmativo, qual a proporção que compete a cada parte. 5. Ante o exposto, conheço do agravo a fim de dar parcial provimento ao recurso especial, de modo a reconhecer a irretroatividade do regime de bens da união estável, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação cível no que se refere à partilha, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2021. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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