Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-4 - Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1971113 - MG (2021/0307022-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DOS

PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO SEU ORGAO AUXILIAR LTDA.

RECORRENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS

FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADOS : DENISE MURTA FERNANDES ARCHER - MG077933 GERALDO EDIBERTO FERNANDES - MG029050

RECORRIDO : AMANDA SANTOS FREITAS

RECORRIDO : CAMILA SANTOS FREITAS

RECORRIDO : DIEGO VITORINO SANTOS FREITAS

RECORRIDO : LUCIA ELENA SANTOS FREITAS

ADVOGADOS : MIGUEL MARZINETTI FRANCA - MG150900 HENRIQUE BEDETTI BASTOS MAYRINK - MG150994 CRISTIANNE LEVI GOMES DE CARVALHO - MG188715

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO ANTERIOR SOBRE A QUESTÃO.

EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS TEMAS.

QUESTÕES RELEVANTES ARGUIDAS E REITERADAS. FALTA DE

DELIBERAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por Cooperativa de Crédito dos

Servidores dos Poderes Legislativos do Estado de Minas Gerais e do seu Órgão

Auxiliar Ltda. e outra, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal,

contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl.

478):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

– PRELIMINARES – NÃO CABIMENTO DO RECURSO – PRECLUSÃO DE

ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE –REJEIÇÃO - HERDEIROS -ILEGITIMIDADE PASSIVA.- A decisão é agravável, nos termos do art. 1015

parágrafo único.- A ilegitimidade da parte é matéria de ordem pública, não

sujeita a preclusão, podendo ser suscitada em qualquer fase do processo, por qualquer meio processual, exceto se já analisada. - O espólio responde pelas dívidas do falecido, só sendo possível a responsabilização dos herdeiros após a partilha.- É ilegal a penhora de bens e valores dos herdeiros para pagamento de dívida do de cujus.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 524-526).

As recorrentes indicaram a violação dos arts. 85, 289, 338, 339, 489, 507 e 1.022, todos do CPC/2015.

Sustentaram, em suma, que, mesmo após ter sido provocado com a oposição de embargos de declaração, o Tribunal estadual manteve-se inerte quanto à análise das questões que lhe foram submetidas.

Assim, conforme alegaram, o acórdão recorrido distanciou-se da finalidade da norma, que é eliminar omissões porventura existentes nos julgados, tornando completa a prestação jurisdicional, que entendem ter sido deficiente.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 804-820).

O recurso especial foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 827-829).

Brevemente relatado, decido.

A irresignação merece acolhida.

Amanda Santos Freitas e outros interpuseram agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que reconheceu sua legitimidade nos autos da execução de título extrajudicial proposta pela Cooperativa de Crédito dos Servidores dos Poderes Legislativos do Estado de Minas Gerais e do seu Órgão Auxiliar Ltda. e outra.

O agravo de instrumento foi provido pela Corte estadual, provocando a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados.

Neste recurso especial, as ora recorrentes aduziram que a Turma julgadora não se expressou sobre a existência de anterior decisão da própria Corte local sobre a questão da legitimidade das partes que, segundo alegam, não teria sido objeto de recurso no momento processual oportuno.

Também afirmaram que não houve manifestação acerca da inexistência de inventário e da nova sistemática processual que impede a imediata extinção do feito em casos de reconhecimento de ilegitimidade passiva.

Sustentaram, ainda, que nada foi tratado sobre a impossibilidade de fixação de honorários em fase recursal, por inexistência de arbitramento na decisão

interlocutória recorrida.

A leitura do acórdão recorrido – do agravo de instrumento, integrado pelos

embargos de declaração – revelou que, se de um lado consignou-se que a ilegitimidade

de parte é matéria de ordem pública, de outro nada foi referido quanto ao anterior

reconhecimento de que os executados eram partes legítimas.

Destaque-se que a própria Turma julgadora admite que a legitimidade pode

"ser suscitada em qualquer fase do processo, por qualquer meio processual, exceto se

já analisada", o que já teria sido decidido (e-STJ, fl. 482).

Verifica-se, também, que nada foi dito sobre a extinção do feito e de não ser

possível a fixação de honorários.

Portanto, a despeito da relevância para o deslinde da controvérsia, o Tribunal local, ao julgar os embargos de declaração, apenas reafirmou os fundamentos adotados no aresto embargado, sem, todavia, se pronunciar acerca das questões apontadas, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional.

Apresenta-se, pois, imprescindível o enfrentamento dos argumentos suscitados pelas recorrentes.

Como se pode constatar, sem tais esclarecimentos, mostra-se inviável o enfrentamento das questões meritórias por esta Corte de Justiça, o que corrobora a co nclusão de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ante a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ora reconhecida.

Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. ESPECIFICIDADES. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO.

1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.

2. Constatada a existência de omissões não sanadas no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento.

3 . Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno.

(EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS

BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO NÃO AUTORIZADO DA MARCA "RÁDIO TUPI". RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Havendo omissão relevante no acórdão proferido pela Corte de origem quanto às alegações de prescrição da pretensão autoral e de caducidade do registro da marca, é devido o acolhimento da dita ofensa ao art. 535 do CPC de 1973, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a fim de que, em novo julgamento, seja sanado o vício verificado.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 842.021/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019)

Em arremate, com base nos fundamentos acima delineados, dou provimento

ao recurso especial interposto por Cooperativa de Crédito dos Servidores dos Poderes

Legislativos do Estado de Minas Gerais e do seu Órgão Auxiliar Ltda. e outra, a fim de

cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que Corte estadual

proceda a novo julgamento, de modo a suprir as omissões acima apontadas

(devidamente indicadas nos aclaratórios), como entender de direito.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o

caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator