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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1965089_8a3a5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1965089 - MG (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FRANCISCO GONCALVES DIAS

ADVOGADO : RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR - MG141336

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA E OUTRO(S) -MG089610

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO

GONCALVES DIAS com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS assim ementado (e-STJ fl. 242):

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – ORDINÁRIA DE

COBRANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO – AGENTE DE SEGURANÇA

PENITENCIÁRIO – ART. 11 DA LEI ESTADUAL N.º 10.254/1990 –

CONTRATO ADMINISTRATIVO – REGIME ESPECIAL – SERVIDOR

ESTATUTÁRIO –INOCORRÊNCIA – RELAÇÃO DE EMPREGO –

INEXISTÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3º,

AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –NULIDADE DA

CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE

LOCAL DE TRABALHO E AO AUXÍLIO TRANSPORTE – RECURSO

EXTRAORDINÁRIO N.º 765.320/MG – FUNDO DE GARANTIA POR

TEMPO DE SERVIÇO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.066.677 –

COMPATIBILIZAÇÃO COM AS TESES FIRMADAS NOS RECURSOS

EXTRAORDINÁRIOS Nº. 596.478 E 705.140 – REPOSICIONAMENTO

DO RELATOR – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – REFORMA DA

SENTENÇA.

1. O contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária

de excepcional interesse público não é servidor em sentido estrito para os fins

do art. 39, § 3º, da CR, nem empregado celetista nos termos do art. 7º do

mesmo Diploma Constitucional, donde lhe caber tão somente a percepção dos

direitos garantidos na lei local, se a contratação for lícita

2. A tese firmada no IRDR n.º 1.0024.14.187591-4/002 assegura a percepção

do adicional de local de trabalho apenas aos agentes de segurança

penitenciários validamente contratados e, portanto, o autor não faz jus à

parcela.

3. Na esteira do julgamento do RE n.º 1.066.677, servidores temporários não

fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço

constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido

contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela

Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou

prorrogações.

3. Se a contratação temporária irregular é de natureza celetista, cabe ser

determinado o pagamento do saldo de salários e do FGTS, na esteira do que

tem decidido o Supremo Tribunal Federal no RE n.º 596.478 e no RE nº 705.140, o que não ocorre na hipótese de contratação temporária de natureza administrativa.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 279/282).

Em suas razões, a parte recorrente alega, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 313, IV, 982, I, e 985, I e II, do CPC/2015 e do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, argumentando, preliminarmente, que (a) o feito deveria ser suspenso até o trânsito em julgado do IRDR n. XXXXX.51.2016.8.13.0000; e (b) por ser matéria de ordem pública, aplica-se a prescrição trintenária à eventual condenação ao pagamento de FGTS, tendo em vista a modulação dos efeitos no ARE n. 709.212/DF.

No mérito, sustenta que (a) possui direito ao adicional de local de trabalho, sendo obrigatória a aplicação da tese firmada no supramencionado IRDR, apesar de não transitado em julgado; e (b) os servidores contratados por prazo determinado que tivessem seus contratos declarados nulos, por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, têm direito ao FGTS, conforme expressa previsão legal, sendo irrelevante a natureza do vínculo do servidor temporário (estatutário ou celetista).

Defende que há divergência jurisprudencial em relação à interpretação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, apontando como paradigma o REsp XXXXX/ES.

Contrarrazões às e-STJ fls. 404/415.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 419/423.

Passo a decidir.

Verifico que a pretensão recursal merece prosperar em parte.

Mostra-se pertinente transcrever trechos do acórdão ora recorrido (e-STJ fls. 245/251 e 256/257):

[...]

RECURSO VOLUNTÁRIO

A questão devolvida a esta instância revisora pelo recurso voluntário interposto pela parte autora se resume ao alegado direito do requerente ao recebimento de valores a título de adicional de local de trabalho e auxíliotransporte, relativos ao período de 25/11/2008 a 28/06/2017.

Colhe-se dos autos que o requerente foi contratado pela Administração Pública estadual em 25/11/2008 para o desempenho das atividades de agente de segurança penitenciário (f. 27 do doc. único) e, expirado o prazo de 6 (seis) meses da primeira contratação (f.29do doc. único), foi celebrado novo contrato

de 6 (seis) meses, ainda soba égide da Lei Estadual n.º 10.254/1990 e, após, houve sucessivas renovações, até a rescisão do contrato em 28/06/2017 (f. 32 do doc. único).

De plano, cabe ressaltar que o regime jurídico da atividade desempenhada pelo recorrido era o da contratação temporária, cuja base legal é não apenas o art. 37, inc. IX, da CR, mas, à época da celebração do primeiro contrato, também o revogado art. 11 da mencionada Lei Estadual n.º 10.254, de 20/07/1990, “in verbis”:

[...]

Por sua vez, recolhe-se da Lei Estadual n.º 18.185, de 04/06/2009, que passou a disciplinar a contratação temporária no âmbito estadual, in verbis:

[...]

Destarte, como o autor foi admitido para “atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, conclui-se que ele não se enquadra na condição de trabalhador submetido ao art. 7º da Constituição da República e à CLT, pois o vínculo mantido com o ESTADO era de natureza contratual administrativa. A propósito, o próprio exc. Supremo Tribunal Federal, na apreciação da Medida Cautelar da ADIn.º 3.395/DF, consolidou o entendimento de que a relação entre a Administração Pública e os servidores admitidos por contrato temporário não é regida pela CLT .

Lado outro, a situação do apelante não se subsumia à hipótese de servidor em sentido estrito para fins de aplicação do art. 39, § 3º, da CR, pois este dispositivo não alcança todos aqueles que prestem serviço ao Poder Público, mas especificamente os que sejam ocupantes de cargo pertencente aos quadros estatais.

Neste diapasão, como o requerente estava sujeito ao regime especial do inc. IX do art. 37 da Constituição da República – o qual dispõe que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” –, incumbe ao ente público, em sua esfera competente, estabelecer quais os benefícios garantidos para os contratados, que, por sua vez, somente terão os direitos ali descritos se a contratação for lícita.

[...]

No caso dos autos, o vínculo do requerente com a Administração Pública estadual se renovou por período superior ao limite de 6 (seis) meses previsto no art. 11 da Lei Estadual n.º 10.254/1990 e no § 1º do art. 1º do Decreto Estadual n.º 35.330/1994, donde se conclui pela nulidade das prorrogações contratuais, incluídas aquelas firmadas sob a vigência da Lei Estadual n.º 18.185/2009.

A propósito, tenho manifestado entendimento no sentido de que não se pode olvidar da validade da norma estadual de contratação temporária – Lei Estadual n.º 18.185/2009 – no período de sua respectiva modulação ex nunc, ocorrida no julgamento da ADI n.º 1.0000.16.074933-9-000, em 12/07/2017. Entretanto, e a despeito de reconhecer a Lei Estadual n.º 18.185/2009 eficaz no período da modulação estipulada por este eg. Tribunal de Justiça no julgamento da ADI n.º 1.0000.16.074933-9/000, a prorrogação ilegal na forma como adotada no primeiro período de contratação enseja o reconhecimento da nulidade por todo o período.

Ora, não houvesse a apontada nulidade, seria o caso de se perquirir a respeito dos direitos do demandante ao pretendido adicional de local de trabalho.

Contudo, reconhecida a nulidade em comento, o apelante não faz jus ao adicional por local de trabalho e ao auxílio transporte, sobretudo à luz dos entendimentos sufragados pelo exc. Supremo Tribunal Federal no exame: i) do RE n.º 765.320-RG/MG, com repercussão geral, no sentido de que a contratação temporária declarada nula só geraria direito ao recebimento do saldo de salário e do FGTS; e ii) do RE n.º 1.066.677/MG (Tema n.º 551), também com repercussão geral, no qual se flexibilizou a citada posição anterior quanto aos efeitos jurídicos da contratação temporária declarada nula, mas, somente para reconhecer o direito também a férias e décimo terceiro salário, mas, não de parcelas remuneratórias outras,

como os aqui pretendidos adicional por local de trabalho e auxílio transporte.

Ainda acerca do não cabimento do adicional por local de trabalho, cumpre anotar que, no julgamento do IRDR n.º 1.0024.14.187591-4/002 foi fixada a seguinte tese:

Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida , fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho , desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual nº 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 21.333/2014. (Sublinhas deste voto.) Como se vê, o direito à parcela pretendida é assegurado aos contratados temporários cujos contratos são válidos, o que, contudo, não é o caso dos autos .

[...]

REEXAME NECESSÁRIO

Resta analisar, em reexame necessário, o direito reconhecido ao autor de recebimento de valores devidos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante o período da contratação.

No tocante ao FGTS, entendia que não se afigurava aplicável à parte autora nem a Súmula n.º 363 do TST nem o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 , cujo teor é o seguinte:

[...]

Ora, o dispositivo em comento se refere a “trabalhador” e a “contrato de trabalho”, que são expressões comumente utilizadas pela lei, pela doutrina e pela jurisprudência para designar, respectivamente, o empregado sujeito às normas da CLT e o instrumento regulador da relação celetista havida entre empregador e empregado .

[...]

De fato, se a contratação temporária irregular é de natureza celetista, cabe determinar-se o pagamento do saldo de salários e do FGTS, na esteira do que tem decidido o Supremo Tribunal Federal no RE n.º 596.478 e no RE n.º 705.140.

Por outro lado, diante da natureza institucional ou administrativa da relação jurídica, entabulada com fundamento em lei decorrente da autonomia administrativa dos entes federados, a tese aplicável é a constante no referido RE n.º 1.066.677 .

In casu, como visto na fundamentação do recurso voluntário, a contratação de cunho administrativo do autor renovou-se por período superior aos limites legais, donde se conclui pela nulidade do contrato e de suas prorrogações.

Diante disto, na esteira dos fundamentos tecidos alhures, entendo que não é cabível, na espécie, a condenação ao pagamento de FGTS, por ausência da relação de emprego subjacente, pelo que a sentença merece reforma neste aspecto.

Por outro lado, ausente a pretensão autoral no sentido de que de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário seriam devidos, não há falar em aplicação da tese firmada no RE n.º 1.066.677. (Grifos acrescidos)

Em relação à alegada ofensa dos arts. 313, IV, e 982, I, do

CPC/2015, quanto à tese de que o feito deveria ser suspenso até o trânsito em julgado do

IRDR n. XXXXX.51.2016.8.13.0000, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o

Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os aludidos artigos tidos por violados,

tampouco foram opostos embargos de declaração em relação à mencionada tese para fins

de prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.

No tocante à apontada violação ao art. 985, I e II, do

CPC/2015, constata-se claramente que a recorrente não se insurgiu contra todos os

motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, limitando-se a

sustentar que o ora recorrente possui direito ao adicional de local de trabalho, sendo

obrigatória a aplicação da tese firmada no supramencionado IRDR, apesar de não

transitado em julgado.

Porém, não combateu o fundamento utilizado pelo acórdão ora

recorrido de que "[...] o direito à parcela pretendida é assegurado aos contratados

temporários cujos contratos são válidos [...] " (e-STJ fl. 251), circunstância que atrai a

aplicação da Súmula 283 do STF.

No que tange à aplicação da prescrição trintenária à eventual

condenação ao pagamento de FGTS, observo que a parte insurgente não apontou nenhum

dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente

pela Corte a quo, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação,

justificando a incidência da Súmula 284 do STF.

Registre-se que a ausência de indicação do dispositivo

infraconstitucional tido por violado impede o conhecimento do recurso especial tanto pela

alínea "a", quando pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Nesse sentido, trago os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL BASEADO NAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO OU INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE PELOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284 DO STF.

1. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido ou interpretado de forma divergente pelos tribunais, torna o recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional deficiente em sua fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 635.592/SP, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 02/03/2015)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERCADORIAS IMPORTADAS. FALSA INFORMAÇÃO NAS ETIQUETAS ACERCA DA PROCEDÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA NO RECURSO ESPECIAL DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a não indicação é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea

"a", como na alínea "c" do permissivo constitucional, em conformidade com o Enunciado Sumular 284/STF.

2. A conclusão do Tribunal de origem concernente à ausência de comprovação da culpa exclusiva de terceiro (fornecedor - empresa chinesa), decorreu da análise do acervo fático-probatório dos autos, de modo que o conhecimento do apelo especial por meio das razões expostas pela recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp XXXXX/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 11/03/2015)

Ademais, também observa-se da leitura do acórdão recorrido que o

Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a tese de prescrição trintenária,

tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento,

incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Registre-se que esta Corte entende ser impossível a análise de

ofensas a dispositivos legais que não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem,

ainda que se trate de matéria de ordem pública (AgInt nos EAREsp 731.313/SP, rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, DJe 20/08/2021).

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

I - Trata-se de ação anulatória de crédito fiscal em que a parte autora pleiteia a anulação do crédito tributário que deu origem à CDA n. 05049/2014; por não reconhecer o referido débito, assim como que seja reconhecida a prescrição intercorrente do referido crédito do Fisco. Na sentença, reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão do Estado/Apelante de efetuar a cobrança da dívida tributária e, via de consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão administrativa, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica.

III - Não é possível analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, por caracterizar inovação de fundamentos; lembrando que mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta instância especial. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 1.253.389/SP, relator Min. Humberto Martins, DJe 2.5.2013 e AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, relatora Min. Eliana Calmon, DJe 20.02.2013.

IV - Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que, somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão administrativa, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Nesse sentido: REsp 1.769.896/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no AREsp 1.304.866/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 30/10/2018.

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp XXXXX/ES, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/05/2021) (Grifos acrescidos)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM RENDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.

1. Na via do recurso especial, este Tribunal Superior não procede à análise de matérias que não foram prequestionadas, ainda que sejam de ordem pública, razão pela qual não é adequada a apreciação de fato novo em favor da parte recorrente. Precedentes.

2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

3. A regra da conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública deve ser seguida quando não mais houver controvérsia judicial sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, daí porque se exige o trânsito em julgado para essa providência. Na hipótese em que há extinção do processo, sem resolução do mérito, o depósito deve ser convertido em renda do ente federado, após o trânsito em julgado. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SP, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 21/10/2021) (Grifos acrescidos)

Contudo, em relação à alegada ofensa ao art. 19-A da Lei n.

8.036/1990, melhor sorte assiste ao ora recorrente.

O Tribunal de origem decidiu reformar a sentença para afastar a

condenação ao pagamento de FGTS, diante da natureza institucional ou administrativa da

relação jurídica, que foi declarada nula em razão da renovação por período superior ao

limite legal.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o

entendimento de que o reconhecimento da nulidade contratação temporária de

excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS. Nesse sentido, os

seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 -REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional.

II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da

repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013).

III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros).

IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídicoadministrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90.

V - Recurso especial provido (REsp XXXXX/ES, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/11/2015) (Grifos acrescidos)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS.

1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013).

2. Ressalte-se que o STJ já havia adotado entendimento semelhante no julgamento do REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

3. O termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE XXXXX,

Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015).

4. Recurso Especial provido (REsp XXXXX/MG, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 09/09/2016) (Grifos acrescidos)

Ainda nesse sentido: AgInt no AgInt no AgInt no REsp

1739215/MG, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe

25/03/2021; AgInt no REsp XXXXX/MG, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,

Primeira Turma, DJe 01/03/2021; AgInt no REsp XXXXX/MG, rel. Ministro

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; AgInt nos EDcl

no REsp XXXXX/PA, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 11/10/2019.

Destarte, o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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