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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1956124_b4fe6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1956124 - CE (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : CALTECH ENGENHARIA LTDA

ADVOGADOS : ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO - RJ127420

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. JULGAMENTO VIRTUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/1991. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto CALTECH ENGENHARIA LTDAREFORMAS LTDA - EPP, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou admissibilidade ao recurso especial.

A ementa do acórdão recorrido restou assim sintetizada:

PREVIDENCIÁRIO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DORISCO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. PENSÃO POR MORTE POR ACIDENTE DO TRABALHO. EMPREGADORA E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NEGLIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO. DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação do INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de todos os valores suportados e os que eventualmente possam ocorrer a título de pensão por morte, por acidente de trabalho, de empregado da empresa J. Con Construções e Reformas Eireli-EPP prestadora de serviços para a Caltech Engª Ltda. 2. Em suas razões, o ente público sustenta, essencialmente, a negligência das empregadoras pelo descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho/NR's. Aduz que os principais fatores influentes na dinâmica do acidente foram: Improvisação na instalação de iluminação provisória coma)riscos de acidentes [...]; Falta de comprovação de que o eletricista informou a cada um dos trabalhadores da J. Con envolvidos na desforma sobre os riscos de choques em mexer na fiação sem a presença de um profissional qualificado; Más condições do piso dos locais onde seriam feitas asc)deformas e nas suas mediações [...].

3. O Juízo entendeu pela culpa exclusiva do trabalhador/vítima sob o argumento da não a quo comprovação, de fato, do nexo de causalidade entre o possível não cumprimento, pelas empresas rés, das normas de segurança e higiene do trabalho e o dano ocorrido.

4. O ajuizamento de ações regressivas acidentárias pelo INSS é permitido em

razão da "negligência e, por conseguinte, que o quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho "acidente tenha decorrido diretamente desse descuido, nos termos do art. 120 da lei nº 8.213/91.

5. O fato que gerou o benefício acidentário de pensão por morte ocorreu em 04/02/2014, quando o de , que laborava na condição de Auxiliar de carpinteiro pela primeira ré, J. Con Construções e cujus Reformas Ltda., executando serviços de "estrutura de concreto armado (Desformas)", para a segunda ré, Caltech Engª Ltda., em um pavimento no subsolo de um dos prédios em construção de um Condomínio de Edifícios, ao mudar o posicionamento de um refletor que lá estava instalado, foi atingido por uma descarga elétrica, o que, posteriormente, tornou-se a causa de seu óbito.

6. Observa-se Relatório de Acidente de Trabalho, emitido por Auditor Fiscal do Trabalho/SRT/CE em18/09/2014, apontando como fatores que influenciaram nas causas do evento: "a)Improvisação na instalação de iluminação provisória com riscos de acidentes, visto que o reator foi colocado amarrado numa escora metálica, como se pode ver pelas declarações do Eletricista que instalou o sistema de iluminação; Falta de comprovação de que o Eletricista informou a cada um dos trabalhadores da J. b)CON envolvidos na referida desforma, sobre os riscos de choques em mexer na fiação sem a presença do profissional qualificado; Más condições do piso dos locais onde seriam feitas as deformas e nas suas c)imediações, que estavam com poças d'água devido as chuvas ocorridas anteriormente, o que representava mais riscos de acidente, além da existência de fiação elétrica (energia ligada) nas imediações, por uma necessidade do serviço a ser realizado."7. Do mesmo modo que foram lavrados 02 (dois) autos de infração em face de cada empregadora, sendo constatadas, para a empresa Caltech Engª, as seguintes irregularidades Deixar de proteger os circuitos I)elétricos contra impactos mecânicos, umidade e agentes corrosivos; Deixar de providenciar isolamento II)adequado nos casos em que haja possiblidade de contato acidental com qualquer parte viva energizada e, para a J. Con Construções: Deixar de providenciar isolamento adequado nos casos em que haja III)possibilidade de contato acidental com qualquer parte viva energizada; Deixar de suspender IV)imediatamente os serviços em instalações energizadas ou em suas proximidades, na iminência de ocorrência que possa colocar os trabalhadores em perigo.8. Verifica-se, na verdade, que o acidente fatal decorreu da negligência das duas empresas sendo a(suposta) imprudência do funcionário/falecido uma mera decorrência daquela, visto que as demandadas falharam quanto à obrigação de cumprir as determinações e procedimentos de segurança e saúde do trabalho estabelecidas pela legislação e NR's, notadamente ante a instalação improvisada (local inadequado) de equipamento movido à eletricidade, com alto risco de choque para funcionários que exerciam suas atividades no local. Tal fato teve por consequência o comportamento tido por "imprudente" da vítima que, segundo o Relatório de Acidente de Trabalho, precisou deslocar o referido equipamento do lugar que se encontrava para outro e dar continuidade às atividades. 9. Importante esclarecer que o dever de garantir a segurança e higiene do trabalho, a exemplo da presente demanda, é mútuo e não excludente, conforme estabelecido na NR-5 e na Convenção nº 155/OIT.10. Caracterizada a negligência mútua das empresas quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho, bem como diante da prova de que o acidente decorreu diretamente desse descuido, nos termos do art. 120 da lei nº 8.213/91, merece reforma a sentença para condená-las solidariamente ao(e-STJ Fl.413)Documento recebido eletronicamente da origem

ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social em razão da pensão por morte, cujos valores devidos serão corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.11. Apelação provida. Inversão da sucumbência e condenação das corrés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa

Opostos embargos de declaração, foram desprovidos.

Em suas razões de recurso especial, sustenta a recorrente, que o Tribunal a quo violou os artigo 7º, 216, 224, § 1º do CPC/2015 e 120 da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, que: i) o acórdão é nulo, pois o julgamento virtual foi iniciado antes do término do prazo para manifestação a respeito do interesse no julgamento presencial, ii) em razão da incontrovertida imprudência da vítima e ausência de negligência da recorrente, não há elementos aptos a atribuir-lhe responsabilidade de ordem regressiva

Não admitido o recurso na origem, foram os autos encaminhados a este Superior Tribunal por meio de interposição de agravo em recurso especial.

É o relatório, decido.

Presente os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do nobre apelo

Com efeito, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos artigos 7º, 216, 224, § 1º do CPC/2015, tampouco comporta provimento a alegação de nulidade em razão do julgamento virtual em detrimento do presencial. Referida hipótese, por si só, não é capaz de caracterizar cerceamento de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando solicitada. Isso porque a adoção da atual sistemática de julgamentos, quando o caso, de forma virtual, além de encontrar respaldo legal, mostrase necessária, como protocolo de segurança sanitária, nesse momento de distanciamento social.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DA PARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO (ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NO DESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DE ÓLEO DIESEL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AFASTADAS. IMPUTAÇÃO À IMPETRANTE DE OMISSÃO DOLOSA NA MANUTENÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA SOB SUA RESPONSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021).

2. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus.

Importante gizar, outrossim, que os temas a serem destacados na sustentação oral, bem como o enfoque das teses que busca a parte em sua requerida oratória, permanecem viabilizados através da apresentação de memoriais a todos os membros do órgão colegiado, afastando, assim, qualquer prejuízo à parte.

3. Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 647.128/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER,

QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021).

4. Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.

5. A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreve a tipificação legal da conduta imputada à ora recorrente, narra os fatos e as circunstâncias do delito, traz a qualificação da recorrente, aponta indícios mínimos de materialidade e de autoria e expõe o nexo causal entre a conduta omissiva da recorrente e o dano ambiental advindo do derramamento de óleo diesel no solo.

6. Não há como se reconhecer a imputação de conduta culposa, se a denúncia deixa claro que, ao descumprir seu dever legal, como concessionária de um serviço público, de manutenção dos trilhos da malha ferroviária que operava, a empresa recorrente aceitou os riscos da ocorrência de um acidente, agindo, portanto, com dolo eventual. Sua omissão dolosa transparece, também, do fato de que, em datas anteriores e próximas ao local do acidente descrito nos autos que culminou como o derramamento de 65.550 litros de óleo diesel no solo, a empresa já havia dado causa a outros acidentes ferroviários que também ocasionaram o derramamento de óleo diesel, ocorridos em razão do deficiente estado da malha ferroviária sob a responsabilidade, o que reforça a tese de que a recorrente tinha prévio conhecimento tanto da falha na manutenção dos trilhos quanto das consequências que dela poderiam advir.

7. Não prospera, tampouco, a alegação de que a denúncia não demostra que a infração imputada à recorrente foi cometida (i) por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado;

(ii) no interesse ou benefício do ente moral, conforme exige o art.

3º da Lei 9.605/98. Isso porque a decisão de deixar de realizar a manutenção adequada da malha ferroviária no local em que veio a acontecer o acidente corresponde a deliberação anterior da empresa relacionada à gestão e alocação de recursos, deliberação essa que somente poderia ter sido tomada por órgão de comando dentro da estrutura hierárquica da empresa, já que a gestão de recursos não incumbe a simples prepostos da concessionária de serviços públicos.

Ademais, é possível presumir que a escolha de direcionamento de recursos a outras áreas em detrimento de alocá-los para manutenção da malha ferroviária tinha em mente a obtenção de maior lucro por parte da empresa. 8. A prova concludente da existência de dano ambiental não constitui requisito para o aferimento de justa causa a possibilitar o trâmite de ação penal ambiental, seja porque tais provas são necessárias para a condenação, seja porque a jurisprudência desta Corte vem entendendo que "a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato." (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 5/2/2016). Precedentes desta Corte.

Situação em que a peça inicial acusatória faz referência expressa à existência de Boletim de Ocorrência da Polícia Civil nº 933/2012, Laudo de Constatação ambiental, Laudo pericial n. 15.810, além de outros documentos, todos elementos que consubstanciam os necessários indícios mínimos de materialidade do delito.

De mais a mais, ainda que a inicial acusatória não tenha efetuado uma descrição detalhada da extensão dos possíveis danos ambientais causados pelo derramamento de óleo diesel, é perfeitamente plausível admitir-se que 67.550 litros de tal combustível tenham se espalhado por área considerável e que tenham poluído tanto o solo quanto a flora existente no local.

9. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RMS 63.567/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021)

E, ainda que assim não fosse, é entendimento assente nesta Corte Superior de Justiça que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, não se declara nulidade do ato processual se dele não resultar efetivo prejuízo para a parte que o alega. A simples afirmação de ocorrência de prejuízo, não atende, pois, o requisito em questão.

Com essas ponderações, rejeito a preliminar aventada.

A questão central da demanda consiste em saber se a ação regressiva prevista no artigo 120 da Lei 8.213/1991 corresponde a um bis in idem imposto à empresa empregadora, considerando o recolhimento do seguro de acidente do trabalho -SAT-previsto no artigo 22 da Lei 8.213/1991 e se há prova da negligência da empresa agravante, para que lhe seja imputada solidariedade na indenização regressiva ao INSS, conforme artigo 120 da Lei 8.213/1991.

O STJ possui jurisprudência uníssona e orientadora no sentido de que a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme artigo 120 da Lei 8.213/1991.

Ilustrativamente:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PELO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR A CULPA CONCORRENTE À AUTARQUIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTO DE INDEVIDA DIMINUIÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS E DIMENSIONAMENTO DA CULPA DA VÍTIMA. REAVALIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO E CITAÇÃO POSTERIOR AO SANEAMENTO DOS AUTOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC/1973. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ) E DE INEXISTÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ANTE A NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA DAS PARCELAS DE RESPONSABILIDADE NO ACIDENTE. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PÚBLICA SUSCITADA. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 2º, DA LEI N. 8.666/1993. RESSARCIMENTO DE VALORES EM BIS IN IDEM COM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SAT/RAT. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA.

1. A alegada omissão quanto à impossibilidade de opor a culpa concorrente à autarquia não procede, pois o acórdão recorrido reconheceu a culpa concorrente entre as empresas e a vítima.

2. Não houve redução dos valores devidos à autarquia. O caso não foi de imposição ao INSS de redução de valor, mas de dimensionamento do montante devido por cada empresa em virtude da sua parcela de culpa no acidente.

3. Reavaliar a escolha das provas pelo julgador (livre convencimento motivado) e o dimensionamento da culpa da vítima demandaria o revolvimento dos elementos de convicção colacionados aos autos, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedente.

4. A integração do polo passivo e a citação em momento posterior ao saneamento do feito, bem como em razão de litisconsórcio necessário, são possíveis devido à norma de ordem pública representada pelo art. 47 do CPC/1973. Precedentes.

5. A alegação de prejuízo por não se ter acompanhado a produção de provas não prospera, porquanto, para infirmar o acórdão recorrido nesse ponto, necessário seria o revolvimento do material fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Precedente.

6. O argumento de que não haveria litisconsórcio passivo necessário não

prospera, visto que, apontada a responsabilidade concorrente da Transpetro no acidente, se faz necessário imputar, simultaneamente, a parcela de responsabilidade cabível a cada litisconsórcio.

7. Quanto à alegada ilegitimidade, por força do disposto no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, como bem salientado pelo Ministério Público em seu parecer, o § 2º daquele artigo de lei prevê a solidariedade com o contratado pelos encargos previdenciários.

8. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016).

9. Embora indicada a alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição, não houve demonstração da divergência jurisprudencial, nem mesmo se apontando qualquer acórdão paradigma, o que obsta o conhecimento do recurso nesse ponto. 10. Recurso especial de Escohre Estruturas Tubulares e Equipamentos Ltda. (EPP) não conhecido; recurso especial de Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; e recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a que se nega provimento.

(REsp 1.512.721/PE, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 11/10/2017)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212/91 E 120 DA LEI 8.213/91. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.

2. Concluindo a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, pela responsabilidade da empresa, inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que a inversão de tais premissas demandariam, necessariamente, a revisão do acervo probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ.

2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1.298.209/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/2/2019)

No caso dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fáticoprobatório, entendeu que a empresa ré, ora agravante, com sua atuação negligente com relação às normas de segurança e higiene do trabalho, foi responsável pelo acidente de trabalho e que não houve culpa por parte do de cujos. Assim, modificar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

No mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS RELATIVOS A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO-LEI 20.910/1932, DEVE SER APLICADO AOS CASOS EM QUE O INSS MOVE AÇÃO

RESSARCITÓRIA CONTRA O EMPREGADOR. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212/1991 E 120 DA LEI 8.213/1991. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte fixou a orientação de que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 20.910/1932, pelo princípio da isonomia.

2. O recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança, pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.

3. Concluindo a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, pela responsabilidade da empresa, inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que a inversão de tais premissas demandaria, necessariamente, a revisão do acervo probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ.

4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 763.937/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30/5/2019)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE. OMISSÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Impossível afirmar-se a falta do empregador, para o fim de responsabilização por acidente de trabalho, sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

2. Recurso especial não conhecido.

(REsp 1.420.362/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 8/3/2018)

PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E DO PRESTADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da empresa prestadora de serviços, bem como da tomadora de serviços, derivada de negligência, com base nos elementos de prova constantes dos autos.

2. Qualquer conclusão em sentido contrário do expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões da agravante, demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

[...]

6. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 524.010/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 10/10/2014)

A propósito, cita-se os seguinte trecho do acórdão

Por sua vez, observo Relatório de Acidente de Trabalho, emitido por Auditor Fiscal do Trabalho/SRT/CE em 18/09/2014 (id nº 4058100.2637562 - p. 2 e 3/3; id nº 4058100.2637565; id nº 4058100.2637566;4058100.2637568), apontando como fatores que contribuíram para a causa do evento:" Improvisação na instalação de iluminação provisória com riscos de acidentes, visto que o reator foia )colocado amarrado numa escora metálica, como se pode ver pelas declarações do Eletricista que instalou o sistema de iluminação ;b) Falta de comprovação de que o Eletricista informou a cada um dos

trabalhadores da J. CON envolvidos na referida desforma, sobre os riscos de choques em mexer na fiação sem a presença do profissional qualificado;c) Más condições do piso dos locais onde seriam feitas as deformas e nas suas imediações, que estavam com poças d'água devido as chuvas ocorridas anteriormente, o que representava mais riscos de acidente além da existência de fiação elétrica (energia ligada) nas imediações, por uma necessidade do serviço a ser realizado." Depreende-se, também, da análise do Relatório, que foram lavrados 02 (dois) autos de infração em facede cada empregadora, sendo constatadas, para a empresa Caltech Engª, as seguintes irregularidades I)Deixar de proteger os circuitos elétricos contra impactos mecânicos, umidade e agentes corrosivos; II)Deixar de providenciar isolamento adequado nos casos em que haja possiblidade de contato acidental com qualquer parte viva energizada. Do mesmo modo, para a empresa J. Con Construções: Deixar de providenciar isolamento adequadoIII)nos casos em que haja possibilidade de contato acidental com qualquer parte viva energizada; Deixar IV)de suspender imediatamente os serviços em instalações energizadas ou em suas proximidades, naiminência de ocorrência que possa colocar os trabalhadores em perigo. À vista disso, verifico, na verdade, que o acidente fatal decorreu da negligência das duas empresas sendoa (suposta) imprudência do funcionário/falecido uma mera decorrência daquela, visto que as demandadas falharam quanto à obrigação de cumprir as determinações e procedimentos de segurança e saúde do trabalho estabelecidas pela legislação e NR's, notadamente ante a instalação improvisada (local inadequado) de equipamento movido à eletricidade, com alto risco de choque para funcionários que exerciam suas atividades no local. (e-STJ Fl.411)Documento recebido eletronicamente da origem

Tal fato teve por consequência o comportamento tido por "imprudente" da vítima que, segundo o Relatório de Acidente de Trabalho, precisou deslocar o referido equipamento do lugar que se encontrava para outro e dar continuidade às atividades. Por fim, importante esclarecer que o dever de garantir a segurança e higiene do trabalho, a exemplo da presente demanda, é mútuo e não excludente, conforme estabelecido na NR-5, do Ministério do Trabalho e Emprego (atual Ministério da Economia/Secretaria Previdência e Trabalho) e na Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho. Caracterizada, portanto, a negligência mútua das empresas quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho, bem como diante da prova de que o acidente decorreu diretamente desse descuido, nos termos do art. 120 da lei nº 8.213/91, merece reforma a sentença para condená-las solidariamente ao ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social em razão da pensão por morte, cujos valores devidos serão corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento (colocar o tempo) e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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