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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1952387_204d4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1952387 - BA (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 ANGELA SOUZA DA FONSECA - BA017836 LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS - DF029313 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017766

RECORRIDO : ARTUR JOSE COSTA DULTRA

ADVOGADO : ELIAS FREITAS DOS SANTOS - BA030547

INTERES. : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO : ADRIANO DE AMORIM ALVES - BA017947

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (e-STJ, fl. 953):

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO . PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DEFICIT TÉCNICO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA EXISTENTE APENAS ENTRE A PETROS E SEUS BENEFICIÁRIOS. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso, a recorrente aponta violação aos arts. 1º, § 1º, e 21 da LC 109/2001; 6º, § 1º, da LC 108/2001; e art. 29 da Resolução n. 26 do CGPC.

Sustenta, em síntese, ser indevida a suspensão das contribuições extraordinárias impostas ao recorrido para recomposição da reserva financeira do plano de benefícios.

Aduz que o déficit dos planos de previdência complementar fechada é responsabilidade das patrocinadoras e participantes. Frisa que as contribuições extraordinárias são essenciais para a manutenção do equilíbrio atuarial do plano de benefício. Sendo assim, requer o provimento do presente recurso especial.

Contrarrazões às fls. 2.525-2.536 (e-STJ).

Admitido o recurso especial na origem, os autos ascenderam a esta Corte (e-STJ, fls. 2.544-2.549).

Brevemente relatado, decido.

De início, é importante ressaltar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo.

Efetivamente, na espécie, configura-se a ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 735/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.

282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula n. 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015), e não violação à norma que diga respeito ao próprio mérito da causa, como se verifica no presente caso.

3. Matéria controvertida não submetida à apreciação do Tribunal a quo, nem sequer por meio de embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA D E URGÊNCIA INDEFERIDA. SÚMULA 735/STF.

1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico para tratamento de doença coberta.

2.Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".

Precedentes.

3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021)

Ademais, o Tribunal estadual, apreciando o contexto fático-probatório dos

autos, entendeu ser cabível a tutela de urgência vindicada pelo recorrido para não

haver descontos ou cobranças adicionais nos seus benefícios previdenciários.

A decisão foi assim fundamentada (e-STJ, fls. 957-959):

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ARTUR JOSE COSTA DULTA irresignado com a decisão proferida pelo M. M. Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador(BA), na Ação tombada sob o nº XXXXX-79.2018.8.05.0001.

Cumpre salientar que o presente recurso visa discutir tão somente a legalidade da decisão atacada, não sendo permitido o debate de questões ainda não resolvidas no Juízo a quo, sob pena de supressão daquela instância.

Compulsando os autos, constata-se que o Agravante é beneficiário do Plano de Previdência Complementar administrado pela PETROS, tendo como patrocinadora a PETROBRAS, ora Agravadas, e encontra-se prestes a ter

descontado do seu beneficio, a partir do mês de março de 2018, os valores referentes a contribuições extraordinárias decorrentes do Plano de Equacionamento do Défict do Plano Petros e Sistema Petrobras, no montante de R$ 5.897,88 (cinco mil e oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), visando garantir a continuidade do plano a longo prazo e por conseguinte o pagamento de pensões e aposentadorias futuras. A antecipação da tutela é a permissão ao magistrado, outorgada expressamente pela legislação processual, para que este anteceda, total ou parcialmente, os efeitos da tutela jurisdicional pretendida no pleito inicial, desde que preenchidos os requisitos genéricos e específicos necessários para sua concessão, quais sejam: periculum in mora e fumus boni iuris.

(…)

Outrossim, poderá ser concedida antes de produzida todas as provas tendentes a demonstração dos fatos constitutivos do direito e é fundada na probabilidade que o direito afirmado, mas ainda não provado, será efetivamente demonstrado e declarado. Esta tutela antecipada “embora concedida com eficácia imediata somente se estabiliza se não houver acolhimento da defesa de mérito indireta” como leciona Marinoni em sua obra Antecipação da Tutela (2006, p. 355).

Com efeito, resta demonstrada a probabilidade do direito do agravante, considerando que o Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras dispõe no seu art. 48, as formas de custeio para formação do fundo patrimonial:

CAPITULO XVIII – PATRIMÔNIO

Art. 48 – Os fundos patrimoniais garantidores do Plano Petros do Sistema Petrobras serão constituídos pelas seguintes fontes de receita:

I - contribuição mensal dos Participantes Ativos, mediante desconto em folha de pagamento;

II – contribuição mensal dos Participantes Assistidos, incidente sobre o seu salário-de-participação, que trata do inciso II do § 1º do artigo 15;

III – contribuição mensal dos Participantes Autopatrocinados, constituída de uma parcela incidente sobre o salário-de-participação de que trata o inciso III do § 1ºdo artigo 15 e de outra, igual à contribuição da Patrocinadora;

IV – contribuição mensal dos Patrocinadores;

V- contribuição mensal da Petros;

VI – dotação do fundo inicial de CR$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), feita pela Petróleo Brasileiro S. A, - Petrobras, para cobertura dos seguintes encargos:

a) suplementação das aposentadorias requeridas por empregados da Petrobras em condições de obtê-las antes de 1º/07/1970;

b) Suplementação em condições autuarialmente fixadas das aposentadorias concedidas antes de 1º/07/1970, e vêm sendo pagas pelo INSS a empregados da Petrobrás;

c) suplementação em condições autuarialmente concedidas antes de 1º/07/1970, e vêm sendo pagas pelo INSS a dependentes de exempregados da Petrobras, cujo vínculo trabalhista com essa empresa tenha sido rescindido por motivo de aposentadoria ou morte;

VII – joia admissional dos Participantes determinados na forma do artigo 7º; VIII – receitas provenientes de investimentos de reserva;

IX – as Patrocinadoras, em caso de serem insuficientes os recursos do Plano Petros do Sistema Petrobrás, assumirão a responsabilidade de encargos adicionais, na proporção de suas contribuições para cobertura de quaisquer

ônus decorrentes das alterações introduzidas em 23/08/1984, pelo Conselho de Administração da Petrobras, nos artigos 31, 41 e 42, deste Regulamento e aprovadas pelo Secretário da Previdência Complementar do Ministério da Previdência e assistência Social, através dos ofícios nº 244/SPC-Gab., de 25/09/1984 e nº 250/SPC, de 05/10/1984”.

Deste modo, conclui-se que as contribuições extraordinárias, decorrentes do déficit de recursos, serão de responsabilidade das Patrocinadoras, definidas de forma a respeitar a proporcionalidade da contribuição ordinária de cada uma.

De outro modo, verifica-se a redução significativa nos valores recebidos a titulo de aposentadoria, não deixando dúvidas a respeito do impacto de se permitir a continuidade da conduta impugnada, sobretudo em se tratando de verba alimentar, capaz de ocasionar ao agravante dano de difícil ou até mesmo de impossível reparação.

Cumpre destacar que inexiste risco de irreversibilidade dos efeitos da concessão da tutela provisória para a parte agravada, eis que, no caso de improcedência do pedido, poderá promover a cobrança do respectivo valor.

Dessa forma, para rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca da

presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, seria

necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em

âmbito de recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Por fim, em relação à alegada ofensa à Resolução n. 26 do CGPC, constatase que esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em recurso especial, não se pode arguir ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, por não estarem tais atos normativos compreendidos no conceito de tratado ou lei federal, consoante a alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o

caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 09 de dezembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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