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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1935896 GO 2021/0212626-5

Publicação

DJ 14/12/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1935896_1e957.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1935896 - GO (2021/0212626-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : DOURIVALDO ROCHA DA SILVA

ADVOGADOS : HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA - GO026210 ROGÉRIO RODRIGUES ROCHA - GO028500

AGRAVADO : BELA GOIANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : TAYRONE DE MELO - GO002189 MURILLO DE FARIA FERRO - GO029226

DECISÃO

Trata-se de agravo, nos próprios autos, de DOURIVALDO ROCHA DA

SILVA, objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante

o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em face de acórdão assim ementado (e-STJ

fl. 1.685):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LOTEAMENTO. REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. REDE DE ESGOTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Realização das obras de infraestrutura referentes a via de acesso no loteamento pelo Setor Vale dos Sonhos. Inovação recursal. Supressão de instância. É incabível o enfrentamento por esta Corte de Justiça da matéria abordada somente no presente recurso, qual seja, a realização das obras de infraestrutura referentes à via de acesso no loteamento pelo Setor Vale dos Sonhos, posto que não apresentada pelo Autor/Apelante em 1º grau de jurisdição para apreciação do julgador singular. 2. Realização de obras de pavimentação asfáltica, meio-fio, galerias pluviais, iluminação pública e esgoto. Obrigações não previstas no Decreto de aprovação do loteamento e na legislação de regência. Impossibilidade de imputação à empreendedora. Restando comprovado nos autos que a empresa Ré/Apelada realizou as obras de infraestrutura básica previstas na Lei n. 6.766/79 e no contrato entabulado entre as partes, deve ser julgado improcedente o pedido inicial de condenação na obrigação de fazer consistente na realização de obras de pavimentação asfáltica, meio-fio, galerias pluviais, iluminação pública e esgoto no loteamento, pois não se pode imputar ao loteador obrigações não assumidas. 3. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de prova do ato ilícito. Não foram colmatados todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, material

e moral, notadamente por não ter restado comprovado nos autos que o Autor sofreu lesão a direito de sua personalidade, a ensejar a reparação por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE E DESPROVIDA.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 1.722/1.735). Sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 1.783/1.791).

Com contraminuta (e-STJ fls. 1.796/1.801), os autos foram encaminhados a esta Corte.

No recurso especial, fundado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação aos artigos 2º, § 5º, da Lei n. 6.766/1979; 37, parágrafos 1º e 3º, 39, XII, 47 e 51, III, IV, IX e XV, da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor –; 186 e 927 do Código Civil de 2002; e 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 (e-STJ fls. 1.739/1.750).

Alega que a "[...] obrigação de realizar as obras infraestrutura tem caráter ex lege, visto que decorre de Lei Federal e abrange, ainda que não haja previsão específica [...]" (e-STJ fl. 1.744), bem como a "[...] recorrida não comprovou o cumprimento de todas obrigações, bem como ficou claro o atraso em parte das obras de forma que a manutenção da decisão continuará acarretando diversos prejuízos à Recorrente [...]" (e-STJ fl. 1.745).

Afirma que é "[...] inequívoca a abusividade, já que o contrato de compra e venda transfere obrigações ao comprador, acarretando vantagem exagerada em prol da fornecedora [...]" (e-STJ fl. 1.746).

Postula, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Com contrarrazões (e-STJ fls. 1.763/1.773).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Não assiste razão à parte agravante.

De início, em relação à pretensão de efeito suspensivo, a parte agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária para a sua concessão, o que inviabiliza o pedido. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM MANUTENÇÃO NA POSSE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERIGO DA DEMORA E A FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA DO PERIGO DA

DEMORA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO.

[...]

2. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito.

3. A ausência da fumaça do bom direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da perigo da demora, que deve se fazer presente cumulativamente.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no TP n. 1.692/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2018, DJe 5/12/2018).

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO O PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO FUMUS BONI IURIS. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES.

1. A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/15, arts. 300, 995 e 1.029, § 5º, I).

2. Na hipótese dos autos, não se evidenciou a configuração do fumus boni iuris, pois, em sede de cognição sumária, infere-se ausente a plausibilidade de êxito do agravo em recurso especial, o qual, em tese, viola o princípio da dialeticidade, bem assim do próprio apelo extremo, porquanto, perfunctoriamente, verifica-se inocorrente o necessário prequestionamento dos dispositivos apontados como malferidos.

[...]

4. Agravo interno de fls. 209-216, e-STJ, desprovido e agravo interno de fls. 221-239, e-STJ, não conhecido.

(AgInt no TP n. 996/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017).

De outra parte, em relação à afronta aos artigos 186 e 927 do Código Civil

de 2002, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria

ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o

conhecimento do recurso especial.

Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte Superior,

nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem

demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a

incidência da orientação contida na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal,

segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Guardados os

devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 1. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS.

RECURSO REPETITIVO N. 1.301.989/RS. 2. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

2. O entendimento desta Corte é que a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Portanto, a deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284 do STF.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 827.145/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 16/5/2019).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A alegação genérica de inconformismo com o acórdão recorrido, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o aresto os teria contrariado, atrai, por simetria, a Súmula 284 do STF. Precedentes.

2. O julgado estadual tem sustentação no reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da recorrente em atenção à teoria da asserção e, no mérito, na configuração de sua responsabilidade solidária porque integrante da cadeia de fornecedores. Contudo, a recorrente não logrou infirmar tais motivações nas razões do especial. Dessa forma, inafastável a conclusão de que pretensão reformatória encontra obstáculo nas Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes.

[...]

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.715.896/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 11/10/2018).

Por oportuno, quanto às demais questões aventadas pela parte ora

recorrente, o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas

carreadas aos autos, assim entendeu (e-STJ fls. 1.674/1.679):

[...]

O Autor/Apelante pleiteia, na inicial, que seja determinado à empresa Ré/Apelada a conclusão de obras de asfalto, meio-fio, iluminação pública, escoamento de águas pluviais e esgoto na única via de acesso ao loteamento e ainda providencie a imediata distribuição e entrega de água e esgoto em todo loteamento Residencial Bela Goiânia.

Colhe-se dos autos que as partes litigantes entabularam contrato de compromisso de compra e venda – Loteamento Residencial Bela Goiânia, tendo como objeto a quadra 23, lote, nº 03, da Rua BG-30, do referido loteamento, nesta capital, em 19/01/2016, aprovado pelo Decreto Municipal n. 1.686, de 14 de julho de 2010 (evento n. 01).

Portanto, deve o caso em debate ser analisado à luz do Decreto Municipal n. 1.686, de 14 de julho de 2010, que previa à Ré/Apelada as seguintes obrigações:

"Art. 3º – Conforme o disposto na Lei Federal n. 6.766/79, bem como as diretrizes emanadas pela SEGPLAN, o interessado deverá implantar no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento:

a) Rede de energia elétrica e pontos de iluminação pública nos cruzamentos, quando houver posteamento;

b) Rede de distribuição e abastecimento de água potável;

c) Abertura de vias de circulação;

d) Demarcação dos lotes, quadras e áreas públicas;

e) Obras de escoamento de águas pluviais, através de nivelamento e terraplanagem;

f) Obras de pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais e sarjetas."

Outrossim, verifica-se que foi firmado um Termo de Compromisso n. 001/2016, entre os loteadores e o Município de Goiânia, onde consta em sua cláusula IV, item b: "O Município de Goiânia por sua vez, por força do referido Termo de Compromisso Renovado, dentre outras obrigações, se comprometeu a: (…) Executar as obras das vias de acesso aos loteamentos conforme exigência da SEPLANH e projetos aprovados, inclusive com cronograma", portanto, a execução das obras de via de acesso foi imputada ao ente municipal e não ao loteador.

Ademais, o contrato entabulado entre as partes não dispõe acerca da via de acesso ao loteamento e nem rede de esgoto, constando, expressamente, em sua cláusula décima sexta que "a vendedora fornecerá o projeto de fossa séptica e sumidouro de acordo com as normas da ABNT e o comprador se obriga a executar por conta própria a referida fossa séptica para solucionar o problema de esgotamento sanitário de seu imóvel".

Diante disso, restou demonstrado que o Apelante se obrigou a executar, por conta própria, a fossa séptica, não podendo, portanto, ser ressarcido materialmente e nem atribuir esta obrigação à Apelada.

Inclusive, consta no cronograma do contrato entabulado, em sua cláusula décima sétima (evento 01): "abertura de ruas, demarcação dos lotes, asfalto, rede interna de energia elétrica, instalação de iluminação pública, galeria de águas pluviais/drenagem, rede interna de distribuição de água fornecimento de água tratada (SANEAGO)".

Destarte, não há como atribuir responsabilidade à Requerida de executar obras das vias de acesso ao loteamento, executar a implantação de rede de esgoto, bem como o fornecimento de água tratada, que é de responsabilidade da SANEAGO, tendo a Apelada limitado a realização de obras de rede interna de distribuição de água.

A Apelada juntou aos autos o Atestado de Viabilidade Técnica e Operacional (AVTO), elaborado pela SANEAGO, datado de 25 de outubro de 2012 [...]

Imperioso ressaltar, ainda, que a Requerida ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais em desfavor da SANEAGO, visando obrigá-la a finalizar as obras de sua responsabilidade, dando início às operações do sistema ETA Mauro Borges, e, ainda, interligar o referido sistema ao de distribuição interna do loteamento Residencial Bela Goiânia, no prazo de 02 meses, sob pena de multa, ação esta ajuizada em 26/02/2016 – protocolo n. 0066634.37.2016.8.09.0051, comprovando, assim, ter adotado providências visando garantir o fornecimento de água no referido loteamento.

Ademais, não há se falar em descumprimento da determinação contida na Lei Federal n. 6.766/1979, que assim prevê:

"Artigo 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

(...)

§ 6º A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

I - vias de circulação;

II - escoamento das águas pluviais;

III - rede para o abastecimento de água potável; e

IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar".

Inclusive, necessário ressaltar que, através do mandado de verificação datado de 13/02/2020, foi constatado que no bairro do loteamento as ruas são asfaltadas, há iluminação pública e há água tratada.

Destarte, não se pode imputar à loteadora/Apelada obrigações não assumidas no contrato e não previstas na legislação de regência, não havendo se falar, também, em propaganda enganosa.

Ressalto, ainda, que no folheto de propaganda do loteamento Bela Goiânia consta:

"Lotes com excelente infraestrutura:

água tratada *

iluminação pública

energia elétrica

ruas asfaltadas

* Rede de distribuição interna e executada pelo empreendedor com interligação do sistema conforme a VTO fornecida pela Saneago".

Portanto, sem razão o Recorrente quando argumenta ter ocorrido propaganda enganosa, quando dela consta que a rede de distribuição interna será executada pelo empreendedor, sendo que o fornecimento da água (interligação) fica a cargo da SANEAGO.

[...]

Na espécie, verifica-se que a empresa ré/apelada comprovou que as obras relacionadas à água potável, energia elétrica e iluminação pública foram entregues pelos órgãos competentes, não merecendo prosperar, portanto, as alegações da parte autora/apelante em sentido contrário, que, em verdade, pretende mais do que efetivamente tem direito em relação ao que foi contratado com a Apelada.

Em consequência, não há falar, também, em condenação da parte ré/apelada ao pagamento da cláusula penal prevista no artigo 26, V, da Lei n. 6.766/79, correspondente a 18% do valor do contrato, devidamente corrigida, uma vez que não houve descumprimento contratual.

[...]

Dessa forma, a pretensão de reinterpretar as cláusulas contratuais e, ainda,

reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, para chegar a conclusão distinta,

encontra óbice incidirem, portanto, respectivamente, nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior

Tribunal de Justiça. Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso,

vejam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

2. A revisão das conclusões estaduais quanto aos prejuízos decorrentes da rescisão contratual demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas do acordo e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.347.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 19/2/2020).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

[...]

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.740.991/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/3/2021, DJe 3/3/2021).

Além disso, depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz

de interpretação de legislação local, qual seja, o Decreto Municipal n. 1.686/2010.

Com efeito, da forma como definido pelo Tribunal de origem, imprescindível

seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em

sede de recurso especial.

Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula n.

280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa ao direito local não cabe

recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial".

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. DIREITO LOCAL (LEI PAULISTA N.º 4952/85, ART. 6º, VI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS.

[...]

2. O recurso especial não deve ser conhecido quando a interpretação da lei federal depende de análise da legislação local, no caso, a Lei Paulista n.º

4.952/85, que dispõe sobre a dispensa do preparo nos embargos à execução. Incidência do verbete sumular n.º 280 do STF. Precedentes da Corte Especial.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EREsp n. 527.275/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/5/2006, DJ 19/6/2006, p. 73).

RECUSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. APELAÇÃO DESERTA. RECOLHIMENTO A MENOR DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STJ. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. SURPRESA PROCESSUAL. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO.

1. Controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre o valor da taxa judiciária na hipótese complementação insuficiente do preparo da apelação, resultando em deserção.

2. Nos termos do art. 511, § 2º, do CPC/1973: "A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias".

3. Caráter tributário da taxa judiciária, inserindo-se na competência legislativa estadual disciplinar a incidência de correção monetária sobre a base de cálculo.

4. Necessidade de se interpretar a legislação tributária do Estado de origem para se concluir pela incidência, ou não, de correção monetária sobre o valor da taxa judiciária recolhida a destempo.

5. Incidência do óbice da Súmula 280/STF, segundo o qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Julgados desta Corte Superior. [...]

8. Determinação de retorno dos autos para nova oportunidade de complementação do preparo.

9. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp n. 1.725.225/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 26/3/2018).

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CONSIDERADA DESERTA PELA CORTE LOCAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui tese consolidada, na Corte Especial e nas Seções Especializadas, no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de preclusão, não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal.

2. A análise da questão do preparo da apelação interposta no Tribunal de origem remete à análise de legislação local, qual seja, o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo 33/2013, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF e impede o conhecimento do apelo extremo.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.727.664/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 15/5/2019).

Em face do exposto, nego provimento ao agravo e, ainda, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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