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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1881150_b1ace.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1881150 - MG (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : DIOGO NAVES MOURA DELFIM MACIEL

ADVOGADO : ADINAN RODRIGUES PASSOS - MG134986

AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : RONALDO MARIANI BITTENCOURT - MG053508 DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR - MG041796 LEONARDO GARZON DE PAOLI - MG093277 PAULO VICTOR MOREIRA VILLAS BOAS - MG149254 LUIZA REIS BRAGA - MG189121

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO DO CRÉDITO CONSIGNADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CONSIGNAÇÃO DA FATURA EM FOLHA OU DO DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO PRECEDENTE SOBRE O CARTÃO DE CRÉDITO SÊNIOR.

1. Controvérsia acerca da validade da cláusula contratual que prevê a consignação de parte da fatura do cartão de crédito em folha de pagamento, sem contudo limitar os juros remuneratórios à taxa média da modalidade crédito consignado.

2. Existência de precedente desta Corte Superior no sentido da ausência de abusividade da cláusula que prevê o desconto em conta corrente de parcela da fatura do cartão de crédito, sendo descabida a pretensão de limitação dos juros remuneratórios à média de mercado do crédito consignado (caso do Cartão de Crédito Sênior).

3. Aplicação das razões de decidir desse precedente ao caso dos autos, para se afastar pretensão de limitação da taxa de juros à média de mercado do crédito consignado no caso concreto, uma vez que a consignação da fatura em folha ou o desconto em conta corrente não transforma o contrato de cartão de crédito em contrato de crédito consignado.

4. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo interposto por DIOGO NAVES MOURA DELFIM

MACIEL em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face

de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMNETO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO COM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA.

- Incabível a revisão pretendida, se não demonstrada a abusividade da taxa aplicada no contrato firmado entre as partes.

- Inexiste obrigatoriedade de vinculação entre os percentuais praticados em contratos de cartão de crédito consignado com os juros praticados nos contratos de empréstimo consignado.

- Ausente conduta ilícita praticada pela instituição financeira, elemento essencial para o reconhecimento da responsabilidade civil, não há falar em dever de compensar. (fl. 597)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou, além de divergência

jurisprudencial, violação aos arts. 4º, III, 6º, III e V, 14, 47, 51, IV, e § 1º, III, e 52,

IV e V; do CDC, arts. 113, 187, 421, 422, 423 e 2.035 § único, do Código Civil,

art. 5º da LINDB, em seu art. 4º da da Lei nº 4.595/64, e art. 489 e 1.022 ambos do CPC/2015, sob o argumento de abusividade da cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado para o crédito consignado.

Contrarrazões às fls. 745/60.

O recurso especial foi inadmitido com base no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, tendo havido interposição de agravo.

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial não merece ser provido.

Inicialmente, observo que a parte ora agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, atendendo ao requisito da dialeticidade recursal, fato que possibilita o conhecimento do agravo e o julgamento, desde logo, do recurso especial.

Nesse passo, destaque-se, de saída, que, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC/2015), vislumbra-se a possibilidade de enfrentamento do mérito recursal, razão pela qual deixa-se de enfrentar o pedido de anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

Passando ao mérito recursal, a controvérsia de fundo diz respeito à abusividade, ou não, da cláusula de juros remuneratórios que prevê a cobrança de taxa de juros acima da média do mercado para o crédito consignado na contratação de cartão de crédito com consignação da fatura em folha de pagamento.

Hipótese semelhante à presente foi enfrentada por esta Corte Superior no caso do Cartão de Crédito Sênior, uma modalidade de cartão em que a fatura conta com garantia de débito automático em conta corrente da fatura mínima, tendo-se

decidido, naquela ocasião, não haver abusividade nessa forma de contratação.

sendo descabido limitar a taxa de juros à média de mercado do crédito consignado.

Refiro-me aos seguintes precedentes da egrégia TERCEIRA TURMA:

PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS NºS 634 E 635/STF. MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. BANCÁRIO. CARTÁO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO A APOSENTADOS. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. DESCONTO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS ÀQUELAS FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI Nº 10.820/03. IMPOSSIBILIDADE.

- É possível o abrandamento do critério estabelecido nas Súmulas nºs 634 e 635, do STF em hipóteses excepcionais, para o fim de conferir, via ação cautelar, efeito suspensivo a recurso especial ainda não apreciado na origem.

Isso ocorre nas hipóteses em que reste patente a ilegalidade da decisão recorrida, e que se comprove grave prejuízo caso ela não seja imediatamente suspensa. Precedentes.

- Trata-se, na espécie, de cartão de crédito disponibilizado por administradora, a aposentados que recebam seus benefícios por intermédio de instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento do benefício, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo INSS, até que haja a quitação da dívida, podendo o titular, a qualquer tempo, desautorizar o mencionado desconto de sua conta corrente, inclusive de maneira tácita, mediante transferência do pagamento do benefício do INSS para outra instituição financeira. Nessa hipótese, contudo, ficará a administradora autorizada a cancelar o cartão de crédito.

- Não é possível equiparar o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei nº 10.820/03, visto que neste o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento só existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo, garantia esta que pode se esvair pela

vontade unilateral do devedor.

- Essa circunstância tem reflexo direto nas taxas de juros que incidem sobre uma e outra modalidade de empréstimo, visto que a composição dessas taxas leva em consideração, principalmente, o risco de inadimplemento. Diante disso, não há como sujeitar o cartão de crédito em questão às taxas de juros fixadas para o crédito consignado. Liminar deferida.

(MC 14.142/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2008, DJe 16/04/2009)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso conforme o Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Discute-se, no caso, a validade do contrato de Cartão de Crédito Sênior ofertado pelo UNICARD, com financiamento automático do UNIBANCO, no caso de não pagamento integral da fatura.

3. Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na sentença recorrida.

4. Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73 (arts. 282 e 283 do NCPC), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos. No caso, o Tribunal de origem afirmou que a falta de remessa dos autos ao Revisor não implicou prejuízo para a parte, porque o projeto de voto foi previamente remetido para todos os desembargadores que participaram do julgamento.

5. O agravo retido manejado com o objetivo de majorar a multa fixada para a hipótese de descumprimento da tutela antecipada não poderia ter sido conhecido, porque referida decisão interlocutória jamais chegou a vigorar, tendo em vista a liminar expedida por esta Corte Superior no julgamento da

MC 14.142/PR e a subsequente prolação de sentença de mérito, julgando improcedente o pedido.

6. A demanda coletiva proposta visou resguardar interesses individuais homogêneos de toda uma categoria de consumidores idosos, e não apenas os interesses pessoais de um único contratante do Cartão Sênior. Impossível sustentar, assim, que o pedido formulado era incompatível com a via judicial eleita ou que o Ministério Público não tinha legitimidade ativa para a causa.

7. A Corte de origem concluiu que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior causava dúvidas ao cliente e favorecia o superendividamento, porque pressupôs que os idosos, sendo uma categoria hipervulnerável de consumidores, teriam capacidade cognitiva e discernimento menores do que a população em geral.

Nesses termos, a pretexto de realizar os fins protetivos colimados pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar tratamento discriminatório indevido a essa parcela útil e produtiva da população.

8. Idoso não é sinônimo de tolo.

9. Ainda cumpre destacar que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior de certa forma foi adotada como regra geral pela Resolução BACEN nº 4.549, de 26/1/2017, não sendo possível falar, assim, em prática comercial abusiva.

10. Alegada abusividade da taxa de juros não demonstrada.

11. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencedor na ação civil pública por ele proposta. Não se justificando, de igual maneira, conceder referidos honorários para outra instituição.

12. Recurso especial provido.

(REsp 1.358.057/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018)

Posteriormente, no julgamento do REsp 1.833.475/MG, manifestei

entendimento de que o caso do cartão de crédito consignado mereceria distinção

com o caso do cartão de crédito sênior, de modo que a alegação de abusividade

mereceria acolhida, ao menos em parte, para se limitar os juros remuneratórios.

O voto por mim proferido, contudo, restou vencido, tendo-se concluído pelo

não conhecimento do recurso especial.

O acórdão daquele julgamento foi assim sintetizado em sua ementa:

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. CARTÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. PARTICULARIZAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OFENSA. DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. NÃO CONHECIMENTO.

1. A decisão impugnada pelo recurso especial foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não é possível o reconhecimento do dissídio pretoriano quando ausente a similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

3. É deficiente a fundamentação recursal quando o recorrente não aponta, de forma coerente e precisa, os dispositivos de lei federal que supostamente teriam sido objeto de interpretação divergente.

4. A alegada violação de lei estadual não enseja o cabimento do recurso especial (Súmula nº 280/STF).

5. Recurso especial não conhecido.

(REsp 1.833.475/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 30/06/2021) Apesar da conclusão pelo não conhecimento, a fundamentação do voto vencedor, e daqueles que o acompanharam, anteciparam o entendimento pela ausência de abusividade da cláusula sub examine.

Desse modo, a bem da segurança jurídica, cumpre a este relator seguir o entendimento manifestado no julgamento em questão, afastando a alegação de abusividade deduzida com base na média de mercado da taxa do crédito consignado.

Por fim, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais a que condenado o recorrente em 2%, totalizando 12% (doze por cento), mantida a base de cálculo e o benefício da gratuidade da Justiça.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para, desde logo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.022, § 2º, do CPC/2015.

Intimem-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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