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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1833795 SP 2019/0251223-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1833795 SP 2019/0251223-1

Publicação

DJ 14/12/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1833795_b5f50.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1833795 - SP (2019/0251223-1) DECISÃO Trata-se de Agravo interno, aviado por CARGILL AGRÍCOLA S/A, em 22/06/2020, contra decisão de minha lavra, publicada em 01/06/2020, que deu parcial provimento ao Recurso Especial, tão somente para afastar a multa processual aplicada pelo Tribunal de origem. Consoante destacado na decisão agravada, trata-se de Recurso Especial, interposto por CARGILL AGRÍCOLA S/A, em 29/09/2017, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "APELAÇÃO. IPI. INSUMOS TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. PRESCRIÇÃO. LEI 9.779/99. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. - À prescrição do eventual direito ao creditamento do IPI não é aplicável o artigo 168 do CTN, independentemente das alterações promovidas pela LC 118/05, uma vez que não se questiona recolhimento indevido ou a maior do tributo e, sim, a possibilidade de aproveitamento do crédito, decorrente do princípio da não cumulatividade. Cabível, neste caso, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. - Conforme entendimento firmado pelo STF, no julgamento de recurso representativo da controvérsia, a possibilidade de creditamento estabelecido pela Lei 9.779/99 não se aplica as situações a ela anteriores ( RE 562980, Rel.: Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ a. córdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2009). - De acordo com o disposto no artigo 11 da Lei 9.779/99 somente foi autorizado o creditamento do tributo pago na aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, ausente previsão para aqueles não-tributados, de modo que, não incluída tal situação na norma legal é indevido o seu aproveitamento, sob pena de violação ao princípio da legalidade (artigos , caput e inciso II, e 150, inciso I, da Constituição). - A IN SRF 33/99 ao determinar o estorno dos créditos decorrentes do recolhimento do IPI na aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos não tributados não extrapolou o comando da lei, dado que a possibilidade de creditamento, nos termos da Lei 9.779/99 refere-se somente àqueles isentos ou sujeitos à alíquota zero. - Apelação desprovida." Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles rejeitados, com imposição de multa. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário, a contribuinte ora agravante, no Especial, indicou contrariedade aos arts. 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, 49 e 168 do CTN, 174, I, a, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 2.637/98, 11 da Lei 9.779/99, 73 e 74 da Lei 9.430/96 e 3º e da Lei Complementar 118/2005, bem como divergência jurisprudencial, e defendeu as seguintes teses, em resumo: a) nulidade do acórdão recorrido, por supostas omissões não supridas, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração; b) possibilidade de creditamento de IPI na saída de o produto industrializado não tributado; c) não ocorrência da prescrição, quanto à pretensão de creditamento de IPI relativamente aos valores pagos nos últimos 10 (dez) anos que antecedem o ajuizamento da ação. Ao final do Recurso Especial foram formulados os seguintes requerimentos: "(i) seja reconhecida a ilegalidade da aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em expressa afronta ao disposto na Súmula 98 deste Superior Tribunal, com a consequente autorização de levantamento dos valores depositados pela Recorrente; (ii) seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que concerne à exigência do estorno dos créditos de IPI nos termos do artigo 174, inciso I, alínea 'a' do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 2.637/98 e no já revogado Decreto 87.981/82, antigo regulamento do IPI, em seu artigo 82, inciso I, decorrentes das aquisições de materiais de embalagens utilizados na industrialização de bens não tributados; e seja reconhecido o direito da Recorrente aos créditos do IPI nas operações retrocitadas, bem como o direito à utilização desses créditos na forma prevista na Lei 9.779/99, regulamentada pela Instrução Normativa 33/99, no período anterior e posterior a janeiro de 1999, sem os impedimentos anteriormente citados, devidamente acrescido da Taxa SELIC; e seja afastada a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32 e da Lei Complementar 118/05, a fim de que seja reconhecido o direito da Recorrente ao crédito decorrente dos valores pagos indevidamente nos últimos 10 anos. Subsidiariamente, requer-se o provimento do presente Recurso Especial para o fim de se anular o v. acórdão recorrido, na medida em que nítida a violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, determinando-se que ocorra novo julgamento do Recurso de Apelação interposto pela Recorrente perante o Tribunal de 2ª instância, oportunidade em que deverão ser analisados os argumentos apontados em Embargos de Declaração e que deixaram de ser enfrentados quando do primeiro julgamento" (fls. 233/234e). Na decisão ora agravada, como antes anotado, o Recurso Especial foi provido apenas em parte, tão somente para afastar a multa processual aplicada pelo Tribunal de origem. Inconformada, a parte recorrente, ora agravante, sustenta que: "3. Provimento do Recurso Especial 3.1 Existência de violação ao artigo 1.022 do CPC/15 ? Pontos essenciais que o acórdão de origem não se pronunciou A decisão ora agravada entendeu que 'deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente'. No entanto, tal entendimento não merece prosperar, pois, ao contrário do que afirmou a r. decisão agravada sem fazer qualquer alusão às omissões apontadas para justificar a nulidade, o v. acórdão de origem deixou de se manifestar sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia e que, com toda certeza, poderiam ter alterado o resultado do julgamento. Isso porque o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a Instrução Normativa 33/99 e a Lei 9.779/99, ao admitirem, de um lado, o aproveitamento do IPI na aquisição de material de embalagem utilizado na venda de produto isento ou imune, e de outro lado, vedar o crédito com relação aos produtos não tributados, acabaram por violar o Princípio da Isonomia, esculpido no art. , caput, da Constituição Federal. Ademais, o acórdão de origem também analisou de maneira adequada o Princípio da Não-cumulatividade do IPI, esculpido no artigo 49 do CTN e no artigo 153, § 3º, inciso II, da CF, sendo essa uma questão fundamental para o deslinde da lide. Em que pese a insistência da ora Agravante, suscitando essas questões por meio de Embargos de Declaração, o acórdão de origem se recusou a analisar esses pontos, deixando a prestação jurisdicional incompleta, o que justifica a violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Ora, esses pontos são fundamentais para a discussão aqui travada! Tais artigos supramencionados determinaram a sistemática não-cumulativa ao IPI, de forma que o contribuinte tem o direito a se creditar dos valores pagos nas operações anteriores, permitindo, assim, a aplicação da sistemática constitucional da não-cumulativa, salvo vedação pela Constituição Federal. Nesse sentido, o enfrentamento desse ponto seria, repita-se, essencial para o deslinde da lide, uma vez que o artigo 174, inciso I, inciso I, alínea 'a', do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 2.637/98 é ofensivo ao Código Tributário Nacional, uma vez que impõe limitação à sistemática não-cumulativa não existente no texto infraconstitucional. Em situações como essa, em que o acórdão deixa de se pronunciar sobre pontos essenciais para a controvérsia, essa mesma Segunda Turma já reconheceu a necessidade de determinar o retorno dos autos para novo julgamento. Vejamos: (...) Sendo assim, de rigor a reforma da decisão ora agravada para reconhecer a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 tendo em vista que o acórdão deixou de lados pontos essenciais para a controvérsia. 3.2 Possibilidade de creditamento de IPI nos produtos com saída não tributada ? ausência de jurisprudência consolidada do STJ Além disso, a decisão ora agravada entendeu que 'nos termos, ainda, da jurisprudência do STJ, o art. 11 da Lei 9.779/99 prevê apenas duas hipóteses (isenção e alíquota zero) para o creditamento, na saída de produtos industrializados, do IPI pago na aquisição de insumos e matérias-primas, de modo que, na análise da referida Lei, é vedada sua interpretação extensiva, para alcançar, também, produtos industrializados não tributados'. Ocorre que, com todas as vênias e apesar da habitual clareza das decisões da Eminente Ministra Relatora Assusete Magalhães, esse entendimento não pode prosperar. Isso porque, o que se busca na presente discussão não é simplesmente alargar a possibilidade de creditamento para os produtos com saída não tributada, tampouco permitir uma interpretação extensiva do artigo 11 da Lei 9.779/99. Importante deixar claro que isenção (causa expressa de não-incidência tributária, em que se mutila um dos elementos da hipótese de incidência tributária) seja no caso de alíquota-zero (que, em verdade, nada mais é do que uma espécie de isenção), inexiste o dever jurídico do contribuinte de recolher aos cofres públicos o tributo. Ora, o objetivo da isenção e da alíquota-zero é justamente evitar o surgimento de uma relação jurídica tributária, impedindo que determinado fato configure fato gerador tributário. No caso do IPI, a isenção pode assumir duas formas: ou o legislador pode optar por retirar determinado processo de industrialização da materialidade do tributo, ou pode optar por adotar uma presunção jurídica de que determinado grupo de contribuintes industriais não pratica a materialidade do IPI. A alíquota-zero, por sua vez, atua de forma idêntica. Ou seja, ao se estabelecer que determinado produto industrial está sujeito à alíquota-zero, o que se faz, em verdade, é descaracterizar a sua industrialização, redesenhando a materialidade da hipótese normativa do IPI. Inexiste, portanto, a hipótese normativa e, consequentemente, relação jurídica-tributária. Não havendo o surgimento de uma relação jurídico-tributária, não há o nascimento de uma prestação pecuniária. Assim, é incontroverso que tanto a isenção como a alíquota zero estão no campo da não incidência tributária. Neste sentido, é certo que o legislador infraconstitucional, ao prever expressamente no artigo 11 da Lei 9.779/99 a possibilidade de creditamento 'inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero', abrangeu todo o campo da não incidência, atingindo também os produtos não tributados. Ora, nem poderia ser diferente, pois como seria possível admitir o creditamento de insumos tributados utilizados pelo industrial na fabricação de produtos com alíquota zero ou isentos e impedir para os produtos não tributados? Seria verdadeiro absurdo jurídico. Ainda que assim não fosse, o artigo 49 do Código Tributário Nacional assenta a não-cumulatividade para o IPI, de modo a evitar a tributação 'em cascata', o que por si só já justifica a possibilidade de creditamento. O legislador infraconstitucional, de forma ampla e irrestrita, determinou que o contribuinte do IPI, quando da aquisição de produtos industrializados utilizados para uma nova industrialização, tem o direito a se creditar dos valores pagos nas operações anteriores, permitindo, assim, a aplicação da sistemática constitucional da não-cumulatividade. Assim, pouco importa se o produto por ela industrializado não está sujeito à tributação do IPI; se a matéria-prima, produto intermediário e/ou material de embalagem adquiridos para a industrialização dos referidos tributos estiverem sujeitos à incidência do IPI, terá o contribuinte direito ao crédito decorrente da aquisição destes produtos. Dessa forma, vale destacar que nem mesmo seria necessária a edição da Lei 9.779/99 no sentido de 'garantir' o creditamento quando o produto final é isento ou submetido à alíquota zero. Tal possibilidade decorre diretamente do princípio da não-cumulatividade, previsto também no art. 49 do Código Tributário Nacional e, assim como é dispensável dispositivo legal nesse sentido, não pode a lei vedar o creditamento para certas hipóteses. Ou seja, (i) o creditamento de IPI decorrente de insumos tributados pode ocorrer tanto na hipótese de alíquota zero, como isenção e, também, saída não tributada e (ii) o direito ao creditamento não pode ser restringido ao período posterior a edição da Lei 9.779/99. Ora, se ao estabelecer a não-cumulatividade para o IPI não foi imposta qualquer vedação, como poderia o legislador infraconstitucional desnaturar a não-cumulatividade e impor 'novas regras', tal fato implica em direta afronta ao artigo 49 do CTN. Nesse sentido, importante destacar que este próprio STJ já reconheceu, em recentes precedentes, a possibilidade de creditamento de IPI decorrente de insumos utilizados na industrialização de produto final com saída isenta: (...) É verdade, e aqui não se quer esconder isso, que existem precedentes que entendem pela impossibilidade do creditamento quando o produto final não é tributado e, tanto a questão não é pacífica, que está em discussão na 1ª Seção os Embargos de Divergência 1.213.143/RS que discutem exatamente esse ponto. Importante destacar que o referido leading case está aguardando o voto-vista da Ministra Regina Helena Costa o que demonstra, mais uma vez, que a discussão travada não encontra uma única posição nessa Corte e que, ao menos, encontra respaldo jurídico. Dessa forma, considerando os pontos suscitados é de rigor a reforma da decisão agravada para reconhecer a possibilidade de creditamento de IPI em decorrência da utilização de insumos tributados na industrialização de produto final não tributado. 3.3 Prazo prescricional ? aplicação do artigo 168 do CTN Por fim, a decisão ora agravada também entendeu que '(...) não se refere a pedido de restituição de indébito tributário, mas a pedido de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, razão pela qual não há que se cogitar da aplicação do art. 168 do CTN, incidindo, na espécie, o Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação'. No entanto, vale deixar claro que o pedido feito nos autos trata-se de autêntica repetição de indébitos, sendo aplicável o artigo 168 do CTN. Isso porque, como foi negado à Agravante o direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos utilizados na industrialização de bens não tributados, foram recolhidos aos cofres públicos valor superior àquele que seria realmente devido, ensejando o pedido de repetição formulado. Ou seja, não se trata simplesmente de mero pedido de aproveitamento de créditos, o que, de fato, ensejaria a aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, mas, sim, pedido de restituição. Assim, é plenamente cabível a aplicação do que dispõe o artigo 168 do CTN no que toca à prescrição. Diante disso, merece reforma a decisão também nesse ponto, eis que, no presente caso, trata-se de pagamento indevido, tendo a Agravante o direito a repetir o indébito tributário, nos termos do artigo 168 do CTN" (fls. 337/345e). Por fim, "requer-se que a reconsideração da decisão agravada, ou, caso assim não se entenda, que a presente irresignação seja recebida como Agravo Interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, para que o Recurso Especial seja provido pelo órgão colegiado, reformando-se o acórdão recorrido: (i) a fim de que seja reconhecido o direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos e materiais de embalagem empregados no processo industrial de bens não tributados na saída pelo referido imposto, bem como ao direito de utilização destes créditos na forma prevista na Lei 9.779/99, regulamentada pela Instrução Normativa 33/99, no período anterior e posterior a janeiro de 1999, sem os impedimentos anteriormente citados, devidamente acrescido da Taxa SELIC; e (ii) seja afastada a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32 e da Lei Complementar 118/05, a fim de que seja reconhecido o direito da Recorrente de se apropriar dos créditos decorrentes dos valores pagos indevidamente nos últimos 10 anos. Subsidiariamente, requer-se o provimento do presente Recurso Especial para o fim de se anular o v. acórdão recorrido, na medida em que nítida a violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, determinando-se que ocorra novo julgamento do Recurso de Apelação interposto pela Recorrente perante o Tribunal de 2ª instância, oportunidade em que deverão ser analisados os argumentos apontados em Embargos de Declaração e que deixaram de ser enfrentados quando do primeiro julgamento" (fls. 345/346e). Intimada (fl. 352e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 354e). A decisão agravada deve ser parcialmente reconsiderada. Na origem, trata-se de ação declaratória, ajuizada em 28/09/2001, visando declarar o alegado direito ao aproveitamento de créditos do IPI pago nas aquisições de materiais de embalagem, a serem utilizados na industrialização de produtos não tributados, de cuja petição inicial colhem-se, tanto a ressalva de que "não se está pleiteando a restituição dos valores pagos, mas sim o crédito decorrente da aquisição de material de embalagem" (fl. 19e), quanto os pedidos, nos termos em que formulados pela parte autora, para: "(i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que concerne à exigência do estorno dos créditos de IPI nos termos do artigo 174, inciso I, alínea 'a' do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 2.637/98 e no já revogado Decreto 87.981/82, antigo regulamento do IPI, em seu artigo 82, inciso I, decorrentes das aquisições de materiais de embalagens utilizados na industrialização de bens não tributados; (ii) seja reconhecido o direito aos créditos do IPI nas operações retrocitadas, bem como seja reconhecido o direito à utilização desses créditos do IPI, na forma prevista na Lei 9.779/99, regulamentada pela Instrução Normativa 33/99, no período anterior e posterior janeiro de 1999, sem os impedimentos anteriormente citados, acrescida a correção monetária e Taxa SELIC" (fl. 27e). Na sentença o Juízo julgou improcedentes os pedidos (fls. 125/130e). Interposta Apelação, pela parte autora, o Tribunal de origem, negou provimento ao recurso, deixando assentado que, "no tocante à prescrição do eventual direito ao creditamento do IPI, assevera-se que não é aplicável o artigo 168 do CTN, independentemente das alterações promovidas pela LC 118/05, uma vez que não se questiona recolhimento indevido ou a maior do tributo e, sim, a possibilidade de aproveitamento do crédito decorrente do princípio da não cumulatividade. Nesse caso é cabível, conforme entendimento do STJ e desta Corte, o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo do Decreto 20.910/32, contado a partir do ajuizamento da ação"(fl. 185e), bem como que,"conforme entendimento firmado pelo STF, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, a possibilidade de creditamento estabelecido pela Lei 9.779/99 não se aplica às situações a ela anteriores ( RE 562.980, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009). Assim, como consequência, estão afastadas as alegações de contrariedade aos artigos 174, inciso I, alínea a, do Decreto 2.637/98, 82, inciso I, do Decreto 87.981/92, 49 do CTN, 153, § 3º, inciso II, da CF e à IN SRF 21/97. No mais, extrai-se do texto legal que somente foi autorizado o creditamento do tributo pago na aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, ausente previsão para os não tributados, de modo que, não incluída tal hipótese na norma legal é indevido o seu aproveitamento, sob pena de violação ao princípio da legalidade (artigos , caput e inciso II, e 150, inciso I, da Constituição)"(fl. 187e), e ainda,"que a Instrução Normativa 33/99 ao determinar o estorno dos créditos decorrentes do recolhimento do IPI na aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos não tributados não extrapolou o comando da lei, dado que o creditamento, nos termos da Lei 9.779/99 refere-se somente àqueles isentos ou sujeitos à alíquota zero. Por consequência, ausente o direito, resta prejudicado o pedido referente à correção monetária" (fls. 188/189e). Os Embargos Declaratórios opostos, em 2º Grau, foram rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor da causa (fls. 208/213e). Interpostos Recursos Especial e Extraordinário, a parte autora, no Especial, indicou violação aos arts. 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, 49 e 168 do CTN, 174, I, a, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 2.637/98, 11 da Lei 9.779/99, 73 e 74 da Lei 9.430/96 e 3º e da Lei Complementar 118/2005, bem como divergência jurisprudencial, e sustentou as seguintes teses, em resumo: a) nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração; b) possibilidade de aproveitamento de créditos do IPI pago nas aquisições de materiais de embalagem, a serem utilizados na industrialização de produtos não tributados, antes e depois da Lei 9.779/99; c) não ocorrência de prescrição, quanto à pretensão de aproveitamento dos créditos de IPI, relativamente aos valores pagos nos últimos 10 (dez) anos que antecederam o ajuizamento da ação; d) inaplicabilidade da multa imposta pelo Tribunal de origem. De plano, no tocante à tese de nulidade do acórdão recorrido, não há que se falar em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, de vez que, ao rejeitar os Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem assim se manifestou: "Inicialmente, observo que os artigos prequestionados pelo embargante foram enfrentados no acórdão ora embargado. Sustenta a embargante que o decisum embargado é omisso em relação à aplicação dos princípios da isonomia e não cumulatividade, artigos , caput, e 153, § 3º, inciso III, da Constituição, respectivamente. Verifico, contudo, que a questão tida como omissa foi devidamente analisada pelo acórdão embargado (fl. 171), conforme se depreende dos seguintes trechos: Inicialmente, ressalte-se que, conforme entendimento firmado pelo STF, em julgamento de recurso representativo da controvérsia. a possibilidade de creditamento estabelecido pela Lei 9.779/99 não se aplica as situações a ela anteriores ( RE 562.980, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009). Assim, como consequência, estão afastadas as alegações de contrariedade aos artigos 174, inciso I, alínea a, do Decreto 2.637/98, 82, inciso I, do Decreto 87.981/82, 49 do CTN, 153, § 3º, inciso II, da CF e à IN SRF 21/97. No mais, extrai-se do texto legal que somente foi autorizado o creditamento do tributo pago na aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, ausente previsão para os não tributados, de modo que, não incluída tal hipótese na norma legal é indevido o seu aproveitamento, sob pena de violação ao princípio da legalidade (artigos , caput e inciso II, e 150, inciso I, da Constituição). Destarte, não há vício algum apto a ensejar a integração do julgado, nos termos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, nem mesmo para fins de prequestionamento. O embargante pretende, na verdade, a rede são do julgado, o que é inviável nesta via recursal" (fls. 210/211e). Com efeito, à luz do que decidido pelo Tribunal de origem, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Como visto, o acórdão ressaltou que "estão afastadas as alegações de contrariedade aos artigos 174, inciso I, alínea a, do Decreto 2.637/98, 82, inciso I, do Decreto 87.981/82, 49 do CTN, 153, § 3º, inciso II, da CF e à IN SRF 21/97. No mais, extrai-se do texto legal que somente foi autorizado o creditamento do tributo pago na aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, ausente previsão para os não tributados, de modo que, não incluída tal hipótese na norma legal é indevido o seu aproveitamento, sob pena de violação ao princípio da legalidade (artigos , caput e inciso II, e 150, inciso I, da Constituição)". Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Quanto à prescrição, considerando os limites em que foi proposta a demanda, de cuja petição inicial colhe-se que "não se está pleiteando a restituição dos valores pagos, mas sim o crédito decorrente da aquisição de material de embalagem" (fl. 19e), aplica-se ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EREsp 427.448/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJU de 26/09/2005), no sentido de que, em não se tratando de pedido de restituição de indébito tributário, mas de aproveitamento de crédito, não há que se cogitar da aplicação do art. 168 do CTN, incidindo, na espécie, o Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. No tocante ao mérito da causa propriamente dito, a irresignação merece parcial acolhida. Consoante deixei consignado na ratificação do voto por mim proferido nos EREsp 1.213.143/PR, em cujo julgamento fiquei vencida, cuidava eu que a questão discutida estava pacificada em ambas as Turmas e na Primeira Seção do STJ. No entanto, com o voto divergente da Ministra REGINA HELENA COSTA, no que foi acompanhada pela maioria, a Primeira Seção desta Corte reviu seu posicionamento anterior, para reconhecer a possibilidade de aproveitamento de créditos do IPI pago nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos não tributados, a partir do início da vigência da Lei 9.779/99. Com efeito, no plano constitucional, destacam-se as seguintes regras pertinentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: .................................................. IV - produtos industrializados; .................................................. § 3º O imposto previsto no inciso IV: .................................................. II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior."Acerca da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o Código Tributário Nacional, no caput de seu art. 49, prevê que"o imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados". O parágrafo único desse dispositivo complementa que "o saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes". O principal diploma legal de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ainda hoje, é a Lei 4.502/64, que foi editada para reger o Imposto de Consumo, cujo nome foi alterado para Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo art. do Decreto-lei 34/66. O art. 25 da Lei 4.502/64, com a redação dada pelos Decretos-leis 1.136/70 e 2.433/88 e pela Lei 7.798/89, estabelece a regra geral de que o direito a crédito só existe quando os produtos que tiverem saída do estabelecimento forem tributados: "Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. (Redação dada pelo Decreto-lei 1.136, de 1970) § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto-lei 1.136, de 1970) § 2º (Revogado pelo Decreto-lei 2.433, de 1988) § 3º O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. (Redação dada pela Lei 7.798, de 1989)"Tendo em vista a ressalva constante da parte final do supracitado § 3º do art. 25 da Lei 4.502/64, cumpre registrar que a legislação do IPI assegura, como incentivo fiscal, a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos exportados, nos termos previstos nos arts. do Decreto-lei 491/69 e 1º, II, da Lei 8.402/92, in verbis:"Art. 5º É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. (Vide Decreto-lei 1.722, de 1979) (Vide Decreto-lei 1.724, de 1979) (Vide Lei 8.402, de 1992)""Art. 1º São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: .................................................. II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969;"Outra hipótese de manutenção e utilização de crédito do IPI, como benefício fiscal, encontra-se prevista no art. 11 da Lei 9.779/99, in verbis:"Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda."Em nível infralegal, o Regulamento aprovado pelo Decreto 2.637/98, vigente quando do advento da Lei 9.779/99, previa o seguinte:"Art. 174. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto-lei 34, de 1966, art. , alteração , e Lei 7.798, de 1989, art. 12): I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; SEÇÃO IV Da Utilização dos Créditos Normas Gerais Art. 178. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos ( Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte (Lei 5.172, de 196, art. 49, parágrafo único). § 2º O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento. Normas Especiais Art. 179. Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, e que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em outras formas estabelecidas pelo Secretário da Receita Federal, inclusive o ressarcimento em dinheiro. Parágrafo único. Estão amparados pelo disposto neste artigo os créditos a que se referem os arts. 71, 85, § 2º, 88, § 2º, 91, § 2º, 94, § 2º, 97, § 2º, 99, 103 e 159 a 162. Art. 180. As empresas nacionais exportadoras de serviços e outros titulares de incentivos que não sejam contribuintes do imposto, utilizarão os seus créditos de acordo com a modalidade estabelecida pelo Secretário da Receita Federal. Art. 181. A concessão de ressarcimento do crédito do imposto pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada a verificação da quitação de tributos e contribuições federais do interessado (Decreto-lei 2.287, de 23 de julho de 1986, art. , Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60, e Lei 9.430, de 1996, arts. 73 e 74)". Como visto, o ressarcimento estava apenas previsto para os chamados "créditos incentivados", e, ainda assim, a modalidade estava subordinada ao que definisse o Secretário da Receita Federal. Sobre a compensação do saldo credor com outros tributos, o RIPI/98 silenciava. Com o art. 11 da Lei 9.779/99, ficou positivado o direito à compensação e à restituição do saldo credor, sem subordinação aos regramentos da autoridade administrativa. Tendo em vista o disposto no aludido art. 11 da Lei 9.779/99, o primeiro ato infralegal a regulamentar o direito ao creditamento previsto nesse dispositivo legal foi a Instrução Normativa SRF 33/1999, revogada pela Instrução Normativa RFB 1.928/2020, que, no que interessa, previa o seguinte: "Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: (...) § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). (...) DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI - ART. 11 DA LEI 9.779, DE 1999 Art. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999". Como se nota, de um lado, o § 3º do art. 2º determinava o estorno dos créditos dos insumos destinados à fabricação de produtos não tributados, por outro, o art. 4º autorizava a manutenção dos créditos nas saídas imunes. Registre-se que a redação da Instrução Normativa SRF 33/99 foi reproduzida no RIPI/2002, aprovado pelo Decreto 4.544/2002, que, em seu art. 176, admitia o crédito do imposto relativo a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-lei 491/69, art. , e Lei 8.402/92, art. , II), enquanto em seu art. 193, I, a, determinava o estorno dos créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT), e em seu art. 195, § 2º, autorizava o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização, inclusive de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao editar o Ato Declaratório Interpretativo 05/2006, interpretou o alcance do vocábulo "imunes", constante do Regulamento do IPI então vigente, para explicitar o direito ao creditamento do IPI, em se tratando de saída de produtos industrializados imunes, tão somente no que concerne à saída de produtos amparados pela imunidade em decorrência de exportação. Paralelamente à evolução infralegislativa, no âmbito do extinto Conselho de Contribuintes e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, há diversos precedentes no sentido da inaplicabilidade do art. 11 da Lei 9.779/99 à saída de produtos não tributados, estando a matéria, inclusive, sumulada pelo CARF, desde 2006, quanto à inexistência de direito aos créditos do IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como não tributados: "Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999"."Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT". Atualmente, o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 7.212/2010, disciplina a matéria nos seus arts. 238, 251, §§ 1º e , 254, I, a, e 256, §§ 1º e 2º. Diante do contexto normativo e jurisprudencial acima, extrai-se, do voto proferido pela Ministra REGINA HELENA COSTA, nos mencionados EREsp 1.213.143/RS, o entendimento prevalecente na Primeira Seção do STJ, no sentido de que "o Fisco, por ato infralegal, reduziu o alcance do benefício fiscal direcionado aos produtos assinalados como 'não tributados (NT)' na Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI em duas oportunidades: (i) inicialmente para excluir os que não sofrem incidência do imposto (denominada não incidência natural ou pura); e (ii) cinco anos depois, para incrementar tal restrição avançando sobre outra parte dos produtos não tributados, porquanto restaram mantidos na benesse tão somente os 'NT' que 'estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação' (art. 153, § 3º, III, da CR), excluídos outros tipos de imunidade tributária". Assim, a Primeira Seção do STJ, por maioria, concluiu que encontra abrigo legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados, desde que no período posterior à vigência do art. 11 da Lei 9.779/99. Por fim, assiste razão à parte autora, no tocante à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, segundo o qual, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Por se tratar, na espécie, de Embargos de Declaração opostos para fins de prequestionamento, faz-se necessário o afastamento da multa imposta pelo Tribunal de origem, pois incide, na espécie, a Súmula 98/STJ, do seguinte teor: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento nos arts. 255, § 4º, II e III, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial em maior extensão, para, além de afastar a multa processual aplicada pelo Tribunal de origem, assegurar o aproveitamento de créditos do IPI pago nas aquisições de materiais de embalagem para serem utilizados na industrialização de produtos não tributados, a partir do início da vigência da Lei 9.779/99. Por conseguinte, ficam invertidos os ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença. I. Brasília, 10 de dezembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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