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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: AgInt nos EDv nos EREsp 1659845 PR 2014/0284939-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDv nos EREsp 1659845 PR 2014/0284939-3
Publicação
DJ 14/12/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-EDV-ERESP_1659845_61ef1.pdf
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Decisão

AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1659845 - PR (2014/0284939-3) DECISÃO Trata-se de agravo interno da ELETROBRAS S.A. contra decisão em que dei provimento aos embargos de divergência opostos pela ROMANHA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. para, com apoio na tese firmada no REsp 1.003.955/RS e no REsp 1.028.592/RS, repetitivos, reformar acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte assim ementado (e-STJ fls. 1.356/1.357): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE VALORES NÃO CONVERTIDOS EM AÇÕES. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Eletrobrás contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada no cumprimento de sentença. No Tribunal a quo deu-se provimento ao agravo de instrumento para considerar como termo final da correção monetária, não a data das assembléias, mas sim 31 de dezembro do ano anterior ao da realização das assembléias. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado, de acordo com o julgamento do REsp n. 1.003.955/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, que, após a conversão das diferenças em ações, sobre os valores não convertidos em ações, não incidiriam juros remuneratórios, uma vez que sobre tais diferenças já incide correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, decorrência própria dos débitos judiciais e em consonância com a previsão do Decreto-Lei n. 1.512/76. Sobre o assunto, destacam-se: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.046.435/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 11/4/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.691.570/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018. III - Agravo interno improvido. Nas razões de agravo interno, sustenta a ELETROBRAS S.A., no que interessa (e-STJ fls. 1.851/1.854): [...] Emérito Relator, a tese apontada na divergência base da decisão monocrática afronta o item 8-c do repetitivo 1003955/RS (impede a cumulação de juros) e, se a divergência (EARESP 790288/PR), ainda não está definida, havendo clara divisão da 1ª Seção quanto ao tema, logo, há uma impropriedade em considerar definido o julgamento da questão no âmbito da primeira Seção. A questão nodal não é se pagou ou não em ações e sim, o marco em que a divida se consolidou (actio nata) e, esta sem dúvida foi a 3ª conversão (30/06/2005), que possibilitou o ingresso das ações judiciais, pois, se poderia contabilizar a diferença, portanto, o Representativo da controvérsia deixou claro que: c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3). [...] Então, consolidada a dívida em 30/06/2005, se aplicam juros de mora e correção monetária, dai em diante não há que se falar mais em regras tributarias vigentes, mas, dívida de valor apenadas com juros de mora. [...] Veja que a metodologia especificada no Resp 1003955/RS e plenamente disposta no ERESP 826809/RS, preveem que do valor consolidado (valor da dívida que se torna integralmente conhecido com a assembleia homologatória de 30/06/2005), correm juros de mora e correção monetária, portanto, após a 3ª assembleia não há que se falar em juros remuneratórios , pois, da consolidação somente correm juros de mora e correção monetária (SELIC), tal situação não foi verificada no julgamento e fere diretamente o item 8-c do precedente, tanto que foram afetados os ERESPs Nº1.358.492 - RJ (2018/0228896-0) . Impugnação apresentada às e-STJ fls. 1.565/1.569 Passo a decidir. Ao analisar o agravo interno, entendo que a decisão agravada merece ser reconsiderada. No tocante ao termo ad quem de incidência de juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, merece provimento a irresignação. Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EDcl no EAREsp 790.288/PR, na sessão de julgamento de 10/11/2021, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes aos embargos de declaração, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório, a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo art. , § 2º, do Decreto-Lei n. 1.512/76, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária (30/06/2005), autorizadora da terceira conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobras (rel. p/ acórdão Ministro Sérgio Kukina, acórdão pendente de publicação). Desse modo, passou a prevalecer o entendimento de que os juros remuneratórios incidem até a época da referida assembleia geral, que homologou as conversões dos créditos em ações, e não mais até o efetivo pagamento da dívida. A partir desse momento, compreende-se que há um crédito consolidado que está sujeito exclusivamente à incidência de correção monetária e dos juros de mora. Incide, por conseguinte, in casu o óbice da Súmula 168 do STJ. Ante exposto, com fundamento no caput do art. 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão agravada (e-STJ fls. 1.495/1.498) e, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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