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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1605301 GO 2019/0314176-5

Publicação

DJ 14/12/2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1605301_5c651.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1605301 - GO (2019/0314176-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ISAIAS BRAGA

ADVOGADO : ISAIAS BRAGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO004169

AGRAVADO : ISSA BRAHIM MAKHOUL ABOU HABKA - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIO HABKA

ADVOGADO : LAIZE ANDREA FELIZ - GO015185

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ISAIAS BRAGA contra

decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição

Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Goiás (TJ-GO),

assim ementado (fl. 2.620):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DETÍTULO EXECUTIVO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. VALIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. SÚMULA28/TJGO. TÍTULO EXECUTIVO COM ASSINATURA FALSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TÍTULO NULO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11,CPC.

1. A eventual declaração de validade do título executivo em decisão transitada em julgado impede reanálise da matéria, sob pena de violação da coisa julgada, oque não ocorre nos autos. As ilações do recorrente sobre a existência de coisa julgada, mas sem fazer prova nos autos leva ao não acolhimento da preliminar.

2. Prova pericial realizada com observância das regras processuais e, ainda, do contraditório, é prova válida e apta a fundamentar a convicção do magistrado. Não há que se falar em nulidade da prova.

3. "Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade". Súmula n° 28/TJGO.

4. Assinatura acostada no contrato é falsa, logo, há vício de consentimento no título executivo em questão, levando à nulidade deste e a extinção, por consequência, de qualquer ação de execução fundada neste.

5. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes STJ.6. Restando vencida a parte recorrente, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em sede recursa. Art. 85, §11, CPC.7.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão de fls. 2.854/2.863).

As razões do recurso especial, fundamentadas na alínea "a" do permissivo constitucional, apontam a violação (i) do art. 144, inciso III, do CPC/2015, ao argumento de que o v. acórdão estadual seria nulo, porquanto um dos Desembargadores seria pai do advogado da parte recorrida; (ii) do art. 1.025, caput e §2º, do CPC/73, por ser descabida a multa aplicada nos embargos de declaração manejados; (iii) dos arts. 11, 489, §1º, 1.0210 e 1.022, incisos I a III, e §3º, do CPC/2015 e do art. 178 do CC, uma vez que haveria omissão quanto ao art. 170 do CC -conversão do ato jurídico -, decadência, quanto ao art. 319, inciso IV, do CPC/2015, pois fora adotada tese distinta daquela apresentada na exordial, o que violaria a vinculação ao pedido e à causa de pedir; (iv) dos arts. 485, inciso IV e VI, e 503 do CPC/2015, tendo em vista que a matéria relativa à falsificação documental já fora apreciada em decisão coberta pela coisa julgada; (v) do art. 170 do CC/02, a fim de que, se for reconhecida a nulidade do contrato firmado entre as partes, subsistam os requisitos do negócio que originou o contrato de prestação de serviços; (vi) dos arts. 369 e 466, §2º, do CPC/2015, sob a tese de que o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa do recorrente, o qual pretendia comprovar os fatos fraudulentos através de testemunhas e perícias; (vii) do art. 225 do CC/02, diante da impugnação de fraude da cópia do contrato de prestação de serviços e honorários; (viii) do art. 494, inciso I , do CPC/2015, pois não seria possível alterar a sentença depois de publicada e após julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo recorrido.

Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 3005/3007.

Contraminuta às fls. 3.075/.3089.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, rejeita-se a alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, 1.0210 e 1.022, incisos I a III, e §3º, do CPC/2015, uma vez que o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022 do CPC/15.

2. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da apontada violação à ordem de preferência dos bens penhoráveis e da tese de necessidade de observância do princípio da execução menos gravosa para o devedor, na forma como posta no apelo extremo, seria necessário o revolvimento de matéria fática, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1719397/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO NOMINADO. NÃO PROVIMENTO.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015.

2. "A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais" (REsp 1.526.560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1678510/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 11/05/2021)

Além disso, o recorrente também aponta a violação do art. 144, inciso III, do

CPC/2015, ao argumento de que o v. acórdão estadual seria nulo, porquanto um dos

Desembargadores seria pai do advogado da parte recorrida. O eg. Tribunal estadual, por sua vez,

após os embargos de declaração, destacou "(...) que não cabe a este Relator decidir acerca do

impedimento suscitado e dos efeitos deste. Cabe à parte que suscitante ajuizar incidente na

forma do art. 146 e-n148 do CPC e do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, direcionado

à Corte Especial" (fl. 2.725).

Ocorre, todavia, que o recorrente não impugnou os fundamentos contidos no v.

acórdão estadual relativo à necessidade de observar o rito previsto no Código de Processo

Civil. Nessa hipótese, em que remanesce fundamento autônomo suficiente para manter o julgado,

o recurso especial esbarra na Súmula n. 283/STF. Corroboram essa conclusão os julgados a

seguir:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. A alegação de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração do alegado vício no acórdão recorrido e a ausência de demonstração da forma como teriam sido violados os dispositivos da Lei 8.987/95, impedem o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.

3. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca dos elementos ensejadores do dever de indenizar por danos morais, na forma como posta, demandaria o revolvimento de fatos e das provas dos autos, providência obstada pela

Súmula 7 do STJ. Precedentes.

4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1329238/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).

2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

4. "A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo de três anos, constante do art. 206, § 3º, IV e V, do mesmo diploma" (AgInt no REsp n.

1.334.574/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1835618/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)

O recurso especial ainda apresenta a ofensa dos arts. 485, inciso IV e VI, e 503 do

CPC/2015, tendo em vista que a matéria relativa à falsificação documental já fora apreciada em

decisão coberta pela coisa julgada.

O eg. Tribunal estadual, por sua vez, concluiu pela inexistência de coisa julgada, pois

não houve decisão anterior sobre a matéria. Para fins demonstrativos, colacionam-se os seguintes

trechos do v. acórdão objurgado (fl. 2.612):

Umas das preliminares levantadas pelo apelante é que a questão da veracidade/falsidade da assinatura do título executivo já teria sido tratada e transitada em julgado em ação de execução conexa.

Em resposta a determinação de juntada de cópia integral dos autos em que tal decisão teria sido proferida (despacho do evento 45), o recorrente somente fez referência ao evento em que consta as peças digitalizadas (petição do evento 49).

Apesar da informação exígua, passou-se a análise detalhada de todos os

autos relacionados a presente demanda (um total de cinco), dentre elas, a Ação de Execução em que se funda o contrato ora questionado (PJD n° 0133127.78.2009.8.09.0006).

Nesta, observei, tão somente, um despacho de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de decisão que analisar a validade do título executivo em que se baseia aquela ação(despacho no evento 07).

Ademais, observei que não há em nenhum dos autos conexos decisão definitiva e imutável com relação à validade da assinatura do contrato executado e que também é o objeto de análise nestes autos. Assim sendo, deixo de acolher a presente preliminar.

Com efeito, "Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa

julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo

pedido -, o que ocorreu na circunstância em exame".(AgInt no AREsp 1563505/SP, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020).

No caso, o eg. Tribunal consignou inexistir decisão anterior sobre a matéria, razão

pela qual não há falar em coisa julgada. Assim, afasta-se a alegada tese de violação dos

dispositivos supracitados.

O recorrente também aponta a ofensa dos arts. 369 e 466, §2º, do CPC/2015, sob a

tese de que o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa do recorrente, o qual

pretendia comprovar os fatos fraudulentos através de testemunhas e perícias.

O eg. TJ-GO, por sua vez, concluiu pela desnecessidade de produzir novas provas,

razão pela qual indeferiu a prova pleiteada e julgou antecipadamente a lide. Para fins

demonstrativos, colacionam-se os seguintes trechos do v. acórdão estadual (fl. 2.613):

Por fim, defende o apelante que o julgamento antecipado da lide foi indevido, pois houve solicitação de produção de prova testemunhal.

Pois bem. Esta preliminar também não merece ser acolhida. Explico.

O nosso atual sistema processual cível traz que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369).

Entretanto, o art. 370 firma que cabe ao juiz (destinatário final das provas), de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, estipula que as provas dos autos serão apreciadas independentemente do sujeito que a tiver promovido (art. 371), bem como pode o magistrado se utilizar de outros autos, observado o contraditório, in casu, de autos conexos (ação de execução), art. 372.

Assim sendo, observa-se que o CPC delegou ao magistrado a possibilidade de coordenar a produção de provas e limitar aquelas que entender serem desnecessárias, não ficando preso às solicitações da parte.

O recurso ainda destaca a ofensa do art. 170 do CC/02, a fim de que, reconhecida a

nulidade do contrato firmado entre as partes, subsistam os requisitos do negócio que originou o

contrato de prestação de serviços. Realça a infringência do art. 225 do CC/02, diante da

impugnação de fraude da cópia do contrato de prestação de serviços e honorários. O eg.

Tribunal, por sua vez, ressaltou que "nas vastíssimas razões de apelo, o apelante, trouxe várias

teses de mérito tentando, de alguma forma, manter viva a ação de execução que move em desfavor do espólio apelado. Acerca destas insurgências, permito-me não abordar uma a uma, por ter minha convicção acerca da invalidade do título executivo, como já fundamentado acima" (fl. 2.617).

Com efeito, o eg. Tribunal estadual concluiu que o título executado não possui força executiva e, portanto, a execução não poderia ser aproveitada para acolher outras teses apresentadas pelo recorrente. A este incumbiria propor a ação competente a fim de arbitrar os honorários pretendidos. Assim, há inegável incidência da Súmula n. 7/STJ, pois, para modificar esse entendimento, seria necessário revolver o acervo fático e probatório dos autos.

Além disso, o recorrente também aponta a violação do do art. 494, inciso I , do CPC/2015, pois não seria possível alterar a sentença depois de publicada e após julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo recorrido. Esse dispositivo, contudo, carece do necessário prequestionamento, em especial porque não fora invocada em sede de apelação. Incidem, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Por fim, o recurso destaca a ofensa do art. 1.025 do CPC/2015, pois seria descabida a multa aplicada com oposição dos embargos de declaração. No caso, contudo, o recorrente manejou dois aclaratórios, sendo a multa aplicada apenas nos segundos embargos. Houve, portanto, conduta considerada protelatória, o que enseja a mencionada penalidade.

Diante do exposto, conheço do agravo para desprover o recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1341022884/agravo-em-recurso-especial-aresp-1605301-go-2019-0314176-5/decisao-monocratica-1341022913

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