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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_654659_105e7.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 654659 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GUILHERME DINIZ BARBOSA - SP308865

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MATHEUS JOSÉ MARINHO CARDOSO TERRY (PRESO)

CORRÉU : LEANDRO CARDOSO ALVES TERRY

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDIMENSIONADA. ORDEM CONCEDIDA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de MATHEUS JOSÉ MARINHO CARDOSO TERRY contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. XXXXX-37.2020.8.26.0228.

Consta dos autos que o Paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pois surpreendido, juntamente com um corréu, na posse de "42 porções de cocaína ( 18,1g ); 26 de haxixe ( 11,4g ); 126 de skunk ( 18g ); 51 de maconha ( 103,6g ); além de 25 frascos de lança perfume ( 200ml )" (fl. 21; sem grifos no original).

Contra a sentença a Defesa interpôs apelação, que não foi provida (fls. 19-24).

Neste writ, a Parte Impetrante alega que a quantidade de drogas ou a variedade encontrada não era expressiva a ponto de justificar uma maior reprovabilidade na primeira fase da dosimetria da pena.

Requer seja afastada a exasperação da pena-base.

As informações foram prestadas às fls. 33-50.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 54-58).

É o relatório.

Decido.

Cumpre registrar que, excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder,

é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas

para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória.

Como é sabido, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os

elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no

art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,

proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando

considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente,

as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX,

da Constituição da República.

O Magistrado singular fixou a pena-base acima do mínimo legal nos seguintes

termos (fl. 16; grifos diversos do original):

"Para o réu MATHEUS JOSÉ MARINHO CARDOSO TERRY: na primeira fase, considerando-se a quantidade de drogas e especialmente a qualidade (cocaína), esta última de alto poder deletério, é devida a majoração da pena base em 1/6 (um sexto). Na segunda fase, na hipótese dos autos deixo de aplicar a circunstância agravante da calamidade pública, pois os réus relataram que passavam por severa dificuldade financeira a qual também está relaciona à pandemia. Por sua vez, presentes a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, as quais serão compensadas, mantendo-se as penas anteriormente fixadas no mesmo patamar. Na terceira-fase, em razão da reincidência não se aplica a causa de diminuição de pena preceituada no artigo 33, §4º, da Lei de Tóxicos. Dessa feita, fica a pena do acusado definitivamente estabelecida em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Considerando-se a reincidência e demais circunstâncias desfavoráveis e a quantidade de pena imponho o regime inicial fechado para cumprimento da pena (art. 33, § 2º, do CP)."

O Tribunal de origem, por sua vez, destacou o seguinte (fls. 22-23; sem grifos no

original):

" No caso, a pena base foi corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal, diante da natureza e quantidade de drogas apreendidas .

Respeitado o entendimento da i. Defensoria Pública, trata-se, in casu, de apreensão de expressiva quantidade de drogas de natureza e espécies diversas, denotando maior reprovabilidade da conduta por atingir maior número de usuários.

Não é possível considerar ínfimo o porte de 42 porções de cocaína (18,1g); 26 de haxixe (11,4g); 126 de skunk (18g); 51 de maconha (103,6g); além de 25 frascos de lança perfume (200ml), tanto que os réus esclareceram que tal quantidade era destinada ao abastecimento de uma biqueira.

Além do mais, a fixação da pena-base no mínimo legal, como pretende a Defesa, equipararia o apelante que foi surpreendido transportando considerável quantidade de drogas, de espécies diversas, dentre elas a nociva cocaína , repita-se com eventual agente condenado pelo transporte de pequena quantidade de entorpecente, de espécie única (maconha, por exemplo), o que é inadmissível, por ofender o princípio da individualização da pena.

Como é sabido, é perfeitamente possível a consideração da quantidade e natureza da droga para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Aliás, o artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, determina que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente."

In casu, a despeito da natureza e variedade, a quantidade de drogas apreendidas –

18,1g de cocaína , 11,4g de haxixe , 18g de skunk , 103,6g de maconha e 200ml de lançaperfume – não pode ser considerada exagerada a ponto de aumentar a reprovabilidade da

conduta criminosa em comento, o que determina o decote da circunstância judicial referente à

quantidade apreendida e à natureza dos entorpecentes. Não obstante tenha sido mencionada a

nocividade de uma das drogas apreendidas (cocaína), a quantidade encontrada não foi relevante

(18,1g).

Confiram-se:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. APREENSÃO DE ARMA (FUZIL) E 79 G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 88 POTES, 25 G DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 99 SACOS PLÁSTICOS E 150 G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 122 SACOS PLÁSTICOS. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE QUE DEVE SER MANTIDA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE POR CULPABILIDADE EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.

1. A posterior condenação do menor, na Vara de Infância e Juventude, não se trata de idônea fundamentação para exasperar a pena dos agravados, os quais já foram incursionados nesse delito pela própria conduta de corromper o adolescente. Da mesma forma, a quantidade de drogas não se mostra excessiva para elevação da pena-base além do que já está previsto na lei.

2. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 595.113/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; sem grifos no original.)

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO EM NOME DO ADVOGADO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OU DE SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES A OUTROS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO. 2. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E ALTERAR A FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA PARA CADA VETORIAL SOPESADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. NATUREZA DA DROGA. PARÂMETRO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETORIAL NEGATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

[...]

4. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidades quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais atinentes à conduta social e à natureza da droga apreendida, bem como em relação à fração de exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria das penas, revela-se necessária a concessão de habeas

corpus, nos pontos.

[...]

9. No que diz respeito à vetorial natureza da droga, a Corte local fundamentou a exasperação da pena-base do delito de tráfico de drogas a esse título sob o argumento de 'se tratar de apreensão de crack e maconha'. Ocorre que, na espécie, não obstante a natureza de uma das drogas (crack), a quantidade de entorpecentes apreendidos – 5,4g (cinco gramas e quatro decigramas) de crack e 359,4g (trezentos e cinquenta e nove gramas e quatro decigramas) de maconha – não se revela suficientemente elevada a ponto de justificar o afastamento da penabase do seu mínimo legal, devendo ser decotado o acréscimo aplicado em decorrência da mensuração negativa da referida moduladora.

[...]

13. Agravo regimental não provido e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus, com extensão de efeitos à corré, para o redimensionando das penas." (AgRg no AREsp 1.661.671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe em 27/05/2020; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO. PENA-BASE. AUMENTO. NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

[...]

2. Hipótese em que, nada obstante a natureza da droga (cocaína), a quantidade apreendida não se mostra relevante (aproximadamente 100 gramas), aspecto que, associado à ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, não tem aptidão para supedanear a exasperação da pena-base, tampouco o recrudescimento do regime prisional .

3. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, a fim de, reduzida a pena-base ao mínimo legal, fixar a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 336 diasmulta." (AgRg no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes.

2. Não sendo significativa a quantidade de droga apreendida, não se justifica a exasperação da pena-base.

3. Agravo regimental provido para reduzir a pena-base, com efeitos extensivos ao corréu CLEBERSON SILVA DOS SANTOS." (AgRg no AREsp XXXXX/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019; sem grifos no original.)

Passo à readequação da reprimenda:

Na primeira fase de fixação da pena, afastada a valoração negativa referente à

quantidade/natureza das drogas apreendidas, estabeleço a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco)

anos, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase, mantenho a compensação entre a agravante da reincidência e a

atenuante da confissão espontânea, ficando inalterada a pena intermediária.

Na terceira fase, não foi aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por se tratar de Réu reincidente – matéria não deduzida na presente impetração. Dessa forma, torno definitiva a pena de 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa .

Tendo em vista a pena imposta e a reincidência do Paciente, fica mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.

Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado e a sentença condenatória, reduzir a pena do Paciente nos termos explicitados.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de dezembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1341075424/habeas-corpus-hc-654659-sp-2021-0087692-4/decisao-monocratica-1341075446

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