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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 199816 SP 2012/0139888-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 199816 SP 2012/0139888-0
Publicação
DJ 14/12/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_199816_214c3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 199816 - SP (2012/0139888-0) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 732 - 734 e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas ''a'' e ''c'' da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 623 e-STJ): DANO MORAL - Apresentador televisivo condenado à leitura da sentença que o condenou, no mesmo programa que apresenta - Pretensão a que a tutela antecipada na sentença não se cumpra, senão após o trânsito em julgado - Descabimento, agravo improvido. Opostos os embargos de declaração da agravante (fls. 629 - 631 e-STJ), estes foram rejeitados. Os aclaratórios da agravada (fls. 633 - 642 e-STJ) foram acolhidos para exame da questão de litigância de má-fé, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões formulada pela agravante - Descabimento - Matéria Infringente - Rejeição - Omissão no exame da matéria relativa à litigância de má-fé, suscitada pela agravada - Procedência da alegação, providos os embargos para estabelecer a penalidade correspondente. Em suas razões de recurso especial (fls. 654 - 703 e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos de lei federal: (I) art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, por negativa de prestação jurisdicional . (II) arts. 17, inciso VII e 18, do CPC/73, suscitando que não se comprovou a manifesta interposição de recursos protelatórios; (III) art. 461, § 6º, do CPC/73, defendendo que o Tribunal aumentou o quantum da multa sem justificativa legal; (IV) art. 14, inciso V e parágrafo único, do CPC/73, relatando que é ilegal a multa diária imposta a Recorrente em função de sua grandeza e em razão de servir como fonte de enriquecimento ilícito para a parte favorecida, bem como não poder a mesma ultrapassar o percentual de 20% sobre o valor atribuído a causa. (V) art. 461, § 4º, do CPC/73, pois a imposição da multa ao cumprimento da obrigação submete-se a fixação de prazo razoável para cumprimento de preceito. (VI) art. 515 e 475, do CPC/73, afirmando que não é possível que se admita a antecipação de cumprimento de sentença sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição; (VII) art. 463, do CPC/73, declarando que houve alteração do teor da decisão recorrida mesmo ausente a inexatidão material ou retificação de erros de cálculos; (VIII) art. 266 e 793, do CPC/73, invocando o argumento de que os referidos artigos, que defendem a práticas de atos processuais mesmo com a suspensão do processo, são inaplicáveis ao caso concreto. Contrarrazões (fls. 719 - 730 e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de cotejo analítico dos supostos dissídios jurisprudenciais. Daí o presente agravo (fls. 737 - 760 e-STJ), no qual o insurgente, buscando destrancar o processamento da insurgência, refuta o óbice aplicado pela Corte de origem. Contraminuta (fls. 762 e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, verifica-se que o recurso especial aponta deficiência em sua fundamentação, uma vez que, quanto a alegada ofensa ao artigo 535, inciso II, do CPC/73, referente a omissão de ''questões essenciais ao julgamento da matéria em debate'', a parte agravante deixou de demonstrar qual seria a omissão a ser sanada pelo Tribunal a quo. Ressalte-se que a admissibilidade do presente recurso pela alínea ''a'' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal - o que não ocorreu na hipótese em exame. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (''É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia''). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL NÃO ATRELADA A DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE OFENDIDO. SÚMULA 284/STF. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial se encontram dissociadas da prescrição contida na legislação federal tida por violada, o que revela deficiência de fundamentação. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a simples demonstração de inconformismo não é suficiente à abertura da instância especial, cabendo à parte atrelar sua argumentação a dispositivo legal supostamente violado ou a divergência jurisprudencial, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF. 3. Este STJ firmou o entendimento de que, nos contratos de participação financeira, quando convertida a obrigação de subscrever ações em perdas e danos, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 4. Agravo Interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1147009/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve ser indicada a lei federal a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255, § 2º, do RISTJ. 3. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser tão somente comprovada, pelo credor, através do envio da notificação via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor apontado no contrato, o que ocorreu no presente caso, sendo prescindível, para esse efeito, a assinatura do destinatário. Incide na espécie a Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1168944/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019). 2. No tocante as apontadas vulnerações aos artigos 17, inciso VII e 18 do CPC/73, o agravante defende que deve ser reformado o acórdão, tendo em vista que não se comprovou a manifesta interposição de recursos protelatórios. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático probatório dos autos, concluiu expressamente que - na hipótese - existiram atos procrastinatórios por parte do agravante, uma vez que, não havia cumprido o que lhe foi determinado e que este se valeu de um ajuntamento de meios considerados protelatórios. É o que se infere do seguinte excerto do aresto hostilizado (fls. 650, e-STJ): "Rejeito, portanto, os embargos. Mas acolho os da parte contrária, a questão da litigância de má fé realmente não foi examinada. Ficam acolhidos, de há muito fazendo a agravante por merecer enérgica punição. Passou do limite, valeu-se de uma plêiade de meios protelatórios, perdia um e ato contínuo entrava com outro. Até agora não havendo cumprido o que se lhe determinou, forte na procrastinação. Meu voto lhe aplica multa de 1% sobre o valor da causa, ainda uma indenização de 20% sobre esse valor. Intentando discutindo tudo até as calendas, que discuta mais isso.'' Na hipótese, verifica-se os elementos necessários para que seja demonstrada a litigância de má-fé através de recursos protelatórios, segundo as razões vertidas no apelo extremo, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência essa que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC/1973. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento de matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou, cabendo à parte interessada alegar ofensa ao art. 535 do CPC/73. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. O eg. Tribunal de origem, com base no exame do suporte fático-probatório dos autos, asseverou que o agravante deixou de referir a existência de inventário anterior, pretendendo alterar a verdade dos fatos para obter a sua nomeação como inventariante, usando do processo para conseguir objetivo ilegal e procedendo de modo temerário. 3. Rever a conclusão adotada no v. acórdão recorrido sobre a caracterização de litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. A multa por litigância de má-fé pode ser decretada de ofício quando estiverem preenchidas as condutas descritas no art. 17 do CPC. 5. Agravo interno a que se nega provimento. 3. No que tange à alegação de ofensa aos artigos 461, § 6º, defendendo que o Tribunal aumentou o quantum da multa sem justificativa legal, melhor sorte não acolhe o recorrente, porquanto o Tribunal local manteve a majoração da multa com base em provas e fatos trazidos a respeito da tergiversação da parte recorrente no cumprimento do comando judicial (fls. 626, e-STJ). De tal forma, modificar tal premissa também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior,"para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal."( AgRg no AREsp 519.518/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 25/05/2018). No mesmo sentido, citam-se: AgInt no REsp 1668409/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018; AgInt no REsp 1599354/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016; AgInt no AREsp 1081236/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017. Assim, uma vez que o Tribunal de origem não proferiu decisão a respeito da controvérsia trazida a esta Corte Superior, a respeito dos artigos 14, inc. V, e parágrafo único, 463, 515 e 475, 266 e 793, todos do CPC/73, é inviável conhecer o recurso especial, uma vez ausente o requisito do prequestionamento, conforme óbice da súmula 211/STJ. 5. Pelo que se depreende da leitura do acórdão, o Tribunal local afastou o argumento da inexistência de prazo razoável com base nos seguintes fundamentos, consoante se depreende do seguinte trecho retirado do acórdão recorrido (fls. 649, e-STJ): Falar em prazo razoável para o cumprimento da obrigação, por outro lado (fl. 622, que não teria sido fixado), beira ao surrealismo, em se atentando que há mais de ano esta vem sendo ladeada. Inclusive com atribuição de efeito suspensivo pela Presidência da Seção de Direito Privado, a agravante só quer cumpri-la após o trânsito em julgado. Da leitura das razões recursais, constata-se que a parte recorrente não logrou infirmar os fundamentos acima transcritos no sentido de que a multa vem sendo ladeada há mais de um ano, o que beiraria ao surrealismo o pedido e prazo prazo para seu cumprimento, e se limitou a alegar a tese da necessidade de determinação de prazo pra cumprimento. Desse modo, a pretensão reformatória encontra obstáculo na Súmula n. 283 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ENTREGA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA AUTORA/LOCATÁRIA AO DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DEVIDOS NO PERÍODO. NECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. A ausência de impugnação ao fundamento adotado pelo acórdão recorrido que, por si só, é capaz de manter o entendimento então firmado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. 6. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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