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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_158193_956e8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 158193 - GO (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : VALDEIR SILVA DA ROCHA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por VALDEIR SILVA DA ROCHA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. XXXXX-25.2021.8.09.0011).

O recorrente teve a prisão em flagrante – ocorrida em 13/10/2021 – convertida em preventiva a pedido do Ministério Público e foi denunciado por suposta prática dos delitos descritos nos arts. 129 § 13, 140 e 147 do Código Penal, c/c as disposições da Lei n. 11.340/2006.

O decreto prisional fundou-se na garantia da ordem pública em razão da gravidade do crime e do risco à integralidade física e psicológica da vítima. Impetrado writ originário, a ordem foi denegada.

O recorrente alega que está sendo vítima de constrangimento ilegal, pois não estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar.

Sustenta que o fato de não possuir residência na comarca não gera instabilidade da ordem pública ou insegurança para a aplicação da lei penal.

Requer a revogação da prisão preventiva ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

É o relatório. Decido.

Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019).

Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração.

A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando

evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos

dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis

Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020).  

No caso, está justificada a manutenção da preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento

dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art.

319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fl. 132, destaquei):

Na hipótese, ao revés do alegado pela impetrante, a decisão constritiva da liberdade do paciente se encontra suficientemente fundamentada, exarada em consonância com os ditames dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, haja vista a gravidade do crime e o risco à integralidade física e psicológica da vítima .

Infere-se dos autos que o paciente Valdeir Silva da Rocha ameaçou, por palavras, Magaly de França Oliveira, sua companheira, prometendo-lhe causar mal injusto e grave, a injuriou, bem como ofendeu a integridade física dela, causando-lhe lesões corporais . A vítima relatou que o companheiro ingeria bebidas alcoólicas com frequência e que, no dia dos fatos, chegou em casa após o paciente que se encontrava embriagado, tendo a recebido com agressividade. O paciente iniciou uma discussão, xingou a ofendida com palavras de baixo calão, ofendendo a sua honra e proferiu ameaças de morte. Em seguida, o paciente jogou uma faca de cozinha em direção à vítima, acertando-lhe o braço, provocando-lhe lesões corporais.

No contexto de violência doméstica o artigo 20 da Lei nº 11.340/2006 estabelece: “Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.”

Tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é

incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020). 

Observa-se que a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas ameaças à vítima e

lesões corporais, e o risco à integralidade física e psicológica da vítima foram considerados pelo Juízo

de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva e justificam a imposição da medida extrema para

garantia da ordem pública, em detrimento das demais cautelares substitutivas.

Ademais, o delito em questão foi praticado mediante o emprego de violência contra pessoa,

situação que, conjugada com os requisitos previstos nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo

Penal, permite a prisão cautelar como solução idônea para assegurar o acautelamento da ordem pública

(RHC n. 92.308/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/3/2018).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao

recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1341083528/recurso-em-habeas-corpus-rhc-158193-go-2021-0393011-0/decisao-monocratica-1341083547

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