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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 82139 MS 2007/0097398-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 17.09.2007 p. 330

Julgamento

30 de Agosto de 2007

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82139_MS_30.08.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA E INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDENAÇÃO POR UM ANO E NOVE MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE – RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO – INEXISTÊNCIA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO – REFERÊNCIAS DA SENTENÇA A MAUS ANTECEDENTES INEXISTENTES – ORDEM CONCEDIDA 1-

Sendo o paciente condenado a cumprir pena de detenção, em regime aberto, não deve ser sequer considerada a hipótese de ele ter que aguardar o julgamento preso, sobretudo quando respondeu ao processo em liberdade. 2- Tendo o paciente respondido a toda a instrução processual em liberdade, sem causar qualquer obstáculo, e sendo reconhecida a fundamentação insuficiente, primariedade e bons antecedentes, deve-lhe ser concedido o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. 3- Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente de aguardar o recurso de apelação em liberdade, devendo ser imediatamente expedido alvará de soltura, se não estiver preso por outro motivo

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
    • STJ - HC 68338 -PB

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/13414/habeas-corpus-hc-82139

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