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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2002238_cec5f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2002238 - RN (2021/0327758-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : POTY REFRIGERANTES LTDA

ADVOGADOS : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - RJ081841 TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695 EDUARDO MUHLENBERG STOCCO - RJ165953 GABRIEL DE SOUZA SIQUEIRA - RJ204960 GABRIEL VAISBERG DEL BIANCO - RJ230368

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pela FAZENDA NACIONAL, mediante o

qual se impugna decisão de inadmissão de seu Recurso Especial, manejado

contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. OPERAÇÃO ANTERIOR DE ENTRADA DE MATÉRIA-PRIMA. ISENÇÃO. NÃOCUMULATlVIDADE. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. ARTIGO 153, § 3º,II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN, ARTIGO 49. LEI N· 8.393/91 - ARTIGO 2°. DECRETO-LEI 288/67 - ARTIGO 9°.

1. O creditamento do IPI por decorrência da aquisição de matérias-primas incorporadas ao produto final ou semi-final, favorecidas com isenção do imposto, tem amparo no princípio constitucional da não-cumulatividade.

2. O fato da isenção do IPI na operação anterior, não é obstáculo ao exercício do direito ao crédito que, se não fosse efetuado, conduziria à supressão da isenção, e a converteria em mero diferimento de incidência.

3. Inteligência das disposições constitucionais e legais que, no tocante ao IPI, regulam a não-cumulatividade e as isenções (artigo 153, § 3°, 'II', da CF/88, artigo 49 do CTN, artigo 2º da Lei N· 8.393/91 e artigo 9" do Decreto-Lei n· 288/67).

4. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial improvidas. (fl. 378e)

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 403/404e).

No seu Recurso Especial, apresentado com base na alínea a do

permissivo constitucional, a parte ora agravante aponta violação ao art. 1.022, II,

do CPC, sustentando, em síntese, a presença de omissão no acórdão recorrido.

Contrarrazões, a fls. 421/433e.

Recurso Especial inadmitido (fl. 448e), sobrevindo o presente Agravo (fls.

453/456e).

Contraminuta, a fls. 460/473e.

O presente recurso não merece prosperar.

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Preventivo, impetrado

pela contribuinte ora agravado com intuito de se precaver de eventuais atos do

Delegado da Receita Federal em Natal (RN) tendentes a exigir a diferença de

IPI, com os acréscimos legais, com fundamentos em glosas de crédito de IPI nas

aquisições de matérias primas isentas adquiridas nas áreas de atuação da

SEUDENE e SUDAM.

Na sede atual, pugna pelo reconhecimento de omissão no acórdão

recorrido, alegando que, in verbis :

"Salta aos olhos que se faz necessário observar o alcance e o limite do julgado, decidido dentro da sistemática da repercussão geral, evitando-se, desde já, a aplicação equivocada do precedente, com um indevido alargamento do que restou decidido. É possível, pois, identificar algumas situações que não são alcançadas pela tese fixada em desfavor do que defendera a Fazenda Nacional.

O julgamento, portanto, limitou-se à aquisição de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem adquiridos da Zona Franca sob o regime da isenção. Ocorre que a isenção da Zona Franca de Manaus revela desoneração genérica a alcançar todos os produtos industrializados ali fabricados (inclusive os tributados em zero na TIPI).

Não obstante o alcance genérico da regra isentiva, a análise dos autos da repercussão geral decidida pelo STF permite concluir que o alcance da tese fixada, em sede de repercussão geral, está restrito ao creditamento pela aquisição de itens produzidos na ZFM que preencham os seguintes requisitos, cumulativamente:

i) sejam considerados insumos, matérias-primas ou materiais de embalagem produtos finais) , e

ii) tenham tributação positiva na TIPI, eis que o Poder Judiciário não definiu outra alíquota a ser aplicada, senão aquela inscrita na TIPI. Com isso, se o item é tributado em zero, o eventual creditamento é, também, igual a zero.

(...)

Dessa forma, a fim de evitar a aplicação equivocada e elastecida da tese fixada, requer-se que o provimento do presente recurso, devolvendo-se o feito pera que o E. TRF5 possa se pronunciar acerca das questões apontadas, limitando o creditamento do IPI na aquisição (e não produtos finais) de insumos, matérias-primas ou materiais de embalagem, distinguindo-se o que restou produzidos na ZFM e que tenham tributação positiva na TIPI, distinguindo-se o que restou decidido pelo STF e os casos cujo pleito de creditamento envolva alíquota da TIPI zero, item N/T, ou quando não se tratar de insumo, matéria-prima ou material de embalagem a ser utilizado na fabricação de outro item industrializado, situações estas que não estão abrangidas pelo precedente" (fls. 413/414e).

A Corte de origem, ao apreciar o argumento, asseverou que:

"O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados, e esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma.

A manifestação da Turma é no sentido de replicação do precedente vinculante do STF, em seus termos e nos limites estabelecidos na tese fixada, inexistindo lacuna interpretativa a ser sanada no caso concreto.

Isso posto, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal" (fl. 404e).

Verifica-se que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016.

Ao que tudo indica, o acórdão recorrido, no tocante à questão de mérito, atuou em conformidade com o posicionamento recentemente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 322 do regime de repercussão geral, quando fixou a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT" (STF, RE 592.891/SP, Rel. Ministra ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, julgado em 24/04/2019).

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

I.

Brasília, 13 de dezembro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342152009/agravo-em-recurso-especial-aresp-2002238-rn-2021-0327758-8/decisao-monocratica-1342152026

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